Dedução das despesas com a lei geral de proteção de dados para cálculo de PIS/PASEP e COFINS de empresas digitais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Spacca , Natalia Duarte
Orientador
Tamanaha, Rodolfo Tsunetaka
Título da Revista
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Programa
Resumo
Essa monografia versa sobre a possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS
decorrente das despesas realizadas pelas empresas com a adequação à Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), com ênfase nas empresas do setor econômico digital. Inicialmente, são
apresentados o contexto e a natureza jurídica das contribuições sociais analisadas, destacando se o regime da não cumulatividade. Em seguida, são discutidos os entendimentos normativos e
jurisprudenciais sobre o conceito de insumo, os aspectos relacionados à economia digital e os
novos modelos de negócios emergentes nesse ambiente. O estudo também explora as
obrigações impostas pela LGPD às empresas, ressaltando os investimentos necessários para
cumprir os requisitos legais. Além disso, são abordados o alcance abrangente da LGPD e sua
relevância para as atividades empresariais, levando em consideração os impactos econômicos
e tributários para as empresas, bem como a importância social das medidas legais estabelecidas
por essa lei, o que justifica a sua caracterização como despesas passíveis de serem creditadas
para fins de recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS.
Descrição
Palavras-chave
PIS , COFINS , não-cumulatividade , crédito , Lei Geral de Proteção de Dados