Mediação de conflitos como método de facilitação da trasparência pública: um estudo do impacto do instituto da mediação sobre os conflitos oriundos da aplicação da lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação – LAI), no âmbito da 3ª instância recursal do poder executivo federal no período compreendido entre a edição da lei até o final de 2022 (11 anos da LAI).
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Matos, Valter de Sousa
Orientador
Tokano, Tercio Issami
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Programa
Resumo
O presente trabalho apresenta um estudo relativo ao impacto (positivo ou negativo)
da aplicação do instituto da mediação de conflitos no processo de análise dos recursos
de 3ª instância da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), no Poder
Executivo federal (PEf), compreendendo o período de 11 anos de existência da
referida Lei (2011 a 2022). Os recursos de 3ª instância são processados no âmbito da
Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela persecução da garantia
da transparência pública, no âmbito do PEf, conforme previsão do artigo 16 da LAI. O
direito ao acesso à informação, que fundamenta o princípio da transparência pública
como regra geral, em contraposição à exceção do sigilo, é o mote da própria Carta
Política de 1988, preconizado em seus artigos 5º, X, XIV e XXXIII; 37, §3º, II; 163-A e
216, §2º. No âmbito infraconstitucional, o tema está disciplinado pela própria LAI e seu
Decreto regulamentador (Dec. nº 7.724/2012), além de outros diplomas legais e
infralegais esparsos. O instituto da mediação ainda é pouco conhecido e/ou utilizado,
necessitando passar pelo consequente processo de maturação para produzir
resultados mais abrangentes e satisfatórios no âmbito do PEf.
Descrição
Palavras-chave
transparência , recurso , 3ª instância , LAI