Conflito de competência entre a justiça militar e a justiça comum: os eventos de 08 de Janeiro de 2023
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TCC
Date
2023-06-29
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Authors
Ribeiro, Bruno Augusto Rocha
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Soares, Evandro da Silva
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Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar se há um possível conflito de
competência entre a Justiça Comum e a Justiça Militar, para processar e julgar os
militares das Forças Armadas e da Polícia Militar nos eventos do dia 08 de janeiro de
2023. Ressalta-se a importância do tema, pois no dia 27 de fevereiro de 2023 o
Ministro Alexandre de Moraes fixou a competência da Justiça Comum para processar
e julgar os possíveis crimes ocorridos no supracitado evento, independentemente de
os investigados serem militares ou civis. Breves considerações foram feitas no
decorrer do trabalho, como o conceito e os princípios de jurisdição; o conceito e os
critérios de fixação de competência; a competência da Justiça Militar; os critérios de
configuração de crime militar; além de uma análise acerca da fixação da Justiça
Comum para julgar os militares presentes em serviço e em folga durante os eventos
do dia 08. Por intermédio de pesquisa bibliográfica foram reunidos posicionamentos
doutrinários de alguns autores e jurisprudências para fundamentar as diversas
interpretações. A pesquisa demonstrará se a decisão do Ministro Alexandre de
Moraes em fixar a competência da Justiça Comum para processar e julgar os militares
nos eventos, está legalmente correta
Description
Keywords
eventos de 08 de janeiro de 2023 , justiça comum , justiça militar , crime militar