Direito à saúde: uma análise referente à sobreposição do facultas agendi e das garantias individuais aos direitos da coletividade
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Tipo
Relatório de Pesquisa
Data de publicação
2020-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vinci, Amanda Carolina da Silva
Orientador
Lima, Fernando Rister de Sousa
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este projeto tem como proposta uma reflexão acerca do tema Direito à saúde: é
possível que direitos individuais se sobreponham aos direitos coletivos? Considerando que
constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem comum
(art. 3º, inciso IV, C.F./88), de um lado está a nossa Lei Maior para definir o alcance dos
direitos individuais capazes de ceder, unicamente, ante interesses públicos, estabelecidos
mediante regulamentação, emprestando àqueles um caráter absoluto. De outro, a possibilidade
de colocar uma garantia, um interesse individual subjetivo, juridicamente protegido, à frente
do coletivo. E, por fim, a possibilidade de acomodar interesses de igual relevância em um
mesmo plano. É a partir deste entrave que será desenvolvida a presenta análise.
Descrição
Palavras-chave
direito , saúde