Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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A disseminação do trabalho infantil digital e a necessidade de regulamentação
Millian, Thaily Akemi Amarante (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Nas últimas décadas, em razão dos avanços tecnológicos e da expansão do acesso à internet, houve um significante aumento da presença de crianças e adolescentes como "Influenciadores Digitais Mirins" em plataformas online, como YouTube, TikTok e Instagram. O cenário digital proporcionou a esses jovens uma plataforma para criar conteúdo, conquistar seguidores e, em alguns casos, gerar lucros significativos. No entanto, essa tendência levanta questões complexas relacionadas à ética, aos direitos das crianças e ao equilíbrio entre exposição e proteção. Assim, diante do atual cenário de surgimento de inúmeros influenciadores digitais mirins e a falta de regulamentação desta forma de trabalho, a pesquisa visa explorar a legislação atual que trata sobre o trabalho infantil, as causas e consequências decorrentes da atividade laboral infantil e, ainda, o as condições estabelecidas normativamente para os casos de trabalho infantil artístico. Além disso, também será analisado o caso de "Bel para Meninas", que gerou debates em 2020 devido a supostos abusos psicológicos e à exploração de situações embaraçosas para ganhar curtidas e visualizações. Por fim, verificada as consequências da ausência de regulamentação do tema, serão levantadas possíveis soluções para essa questão que gera impactos diretos na vida dos influenciadores digitais mirins.
A tipificação do delito de maus-tratos e o crime de tortura no âmbito da educação familiar da criança e do adolescente à luz do direito de correção: uma análise do caso Henry Borel
Núñez, Maria Gabriela Soares (2021-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho demonstrará a necessidade de distinção entre os crimes de maus-tratos e tortura suportados pelas crianças e adolescentes dentro do âmbito familiar sob o pretexto de sua formação e educação à luz do direito de correção. Em um primeiro momento serão abordados os diversos instrumentos internacionais que visam resguardar os direitos da criança e do adolescente, e posteriormente, será abordada a Constituição de 1988, bem como demais instrumentos internos que elevam este especial grupo a sujeitos de direito. Para melhor entender o dever parental, é feita breve introdução do conceito de família e demonstrado sua ampliação conforme os anos. Após isto, será elucidado o panorama brasileiro e a dura realidade de violência familiar suportado pelos infantes e jovens dentro de casa, havendo rápida menção ao aumento desproporcional de casos pela pandemia causada pelo COVID-19. Na sequência, tendo em vista ainda esta dura realidade enfrentada pela criança e pelo adolescente, será diferenciado o delito de maus-tratos e o crime de tortura, expondo o quão grave e tênue é a linha entre os dois referidos tipos penais com consequências tão diferenciadas. Por fim, este trabalho analisará o caso de Henry Borel, vítima, dentro de sua própria casa, de tortura e assassinato em 8 de março de 2021, bem como os impactos do seu caso.
Abandono afetivo: da responsabilização civil pelo dano existencial
Henriques, Bruna Faria (2019-12-07)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo explana os conceitos de criança, adolescente, entidade familiar, abandono afetivo e dano existencial, tendo como objetivo demonstrar como ocorre o abandono afetivo no seio familiar, suas reais consequências na vida do menor, culminando, muitas vezes, na ocorrência de dano existencial, e a possibilidade de responsabilização civil diante do descumprimento do dever de cuidado pelo pai ou pela mãe. Discute-se acerca do cabimento da indenização monetária em razão do ato de abandono dos filhos pelo(a) genitor(a), capaz de afetar a formação psíquica, biológica, afetiva, moral e social da prole, tema este bastante controvertido na jurisprudência e na doutrina, visto que há um receio de que a indenização pecuniária monetarize a essência das relações familiares.
Adoção compartilhada e grupos de irmãos: possibilidades para a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil
Tomaz, Luiza Gomide (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade da adoção compartilhada entre grupo de irmãos por diferentes núcleos familiares como uma das medidas de diminuir a discrepância numérica entre a quantidade de crianças disponíveis à adoção e pretendentes a adotar. Sabe-se que, atualmente, há em média, segundo os dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Adoção, muito mais pretendentes a adotar do que crianças disponíveis à adoção, entretanto, estas não são adotadas, isso porque, os adotantes muita das vezes estão em buscas de adotados que não se encaixam no perfil geral das crianças e adolescentes existentes nos abrigos institucionais do Brasil. Para tanto, foram analisados os avanços legislativos obtidos durante todo o histórico da normatização da adoção, bem como as medidas efetivamente adotadas, a fim de que a dicotomia numérica mencionada fosse reduzida. Além disso, foram analisados o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio do não desmembramento de irmãos, regulamentado pelo artigo 92, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que assim, fosse devidamente ponderado os valores principiológicos, que apesar de serem teóricos, são responsáveis por emoldurar a prática adotiva. Por fim, fora analisado junto aos casos práticos o que deveria prevalecer dentro de um embate em que fosse questionada a prevalência teórica do princípio do não desmembramento de irmãos em contrapartida a efetividade do desmembramento dos irmãos inseridos em um grande grupo em diferentes famílias que firmaram entre si o compromisso social e moral de manter a convivência entre os menores ali separados.
Adoção de crianças e adolescentes soropositivos no Brasil: uma perspectiva além do ordenamento jurídico
Brito, Victoria Paes de (2020-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como propósito debater os desafios e preconceitos enfrentados no processo de adoção no Brasil, mais especificamente a adoção de crianças e adolescentes soropositivos. Preliminarmente, faz-se necessário compreender sucintamente o caminho percorrido pela instituição da adoção em nosso país, bem como, o da AIDS e todos os estigmas em torno da doença, que perduram até os dias atuais. Logo após, discutir-se-á os estereótipos acerca da adoção e as consequentes medidas legislativas que visam amenizar os entraves neste processo, primordialmente de crianças e adolescentes com HIV. Cabe por fim, ponderar sobre os desafios que estão além das vias legislativas e possíveis soluções.
Adoção ilegal e o tráfico de crianças venezuelanas no Brasil
Morte, Julia Moscato (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo acadêmico elucida a questão do tráfico de crianças venezuelanas no Brasil com a finalidade da adoção ilegal. Com o aumento significativo do fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil nas últimas décadas e, consequentemente, com as vulnerabilidades geradas à essa população, verificou-se um aumento de casos em que crianças venezuelanas são traficadas e inseridas em redes ilegais de adoção. Neste estudo, foram analisadas as razões desta problemática, as características das vítimas envolvidas, bem como os conceitos legais e medidas políticas adotadas no Brasil para combater esse crime e oferecer proteção a essas crianças.
O adolescente em medida de internação sob a óptica do Labelling Approach
Inata, Laura Fávero (2020-06)
Faculdade de Direito (FD)
A presente monografia tem por objetivo fazer uma relação entre o adolescente que está cumprindo medida socioeducativa de internação e a teoria do etiquetamento, focando, principalmente, nas consequências que a rotulação social traz na vida desse adolescente. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem sobre a evolução da legislação brasileira, no que concerne aos direitos dos adolescentes que praticaram algum ato infracional, bem como uma passagem sobre as medidas socioeducativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após algumas explanações importantes, bem com uma rápida passagem pela criminologia e suas teorias, aprofunda-se nas consequências da rotulação, partindo-se da ideia de uma construção do estereótipo do adolescente infrator, bem como das consequências, muitas vezes perversa, da estigmatização. Ainda, o estudo demonstra, com base em estudos realizados por Instituições, as dificuldades enfrentadas pelo adolescente internado, seja por conta da superlotação das Fundações Casa, seja pela falta de apoio e de Políticas Públicas para reestruturar sua vida. Assim, fruto do preconceito e da estigmatização, muitos adolescentes voltam a delinquir e a reincidência torna-se uma realidade. Por fim, busca-se demonstrar como a Justiça Restaurativa pode vir a ser uma interessante alternativa em face das medidas restritivas de liberdade.
Além do invisível: uma reflexão sociojurídica sobre as meninas em cumprimento de medidas socioeducativas
Cardoso, Giovana Auricchio (2021-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão de curso pretende demonstrar, com uma metodologia dedutiva, bibliográfica e documental, a situação de vulnerabilidade das garotas na Fundação CASA do estado de São Paulo a partir de uma visão histórica feminista. Tem como ideal abordar aspectos históricos da minimização dos direitos das mulheres na sociedade a partir de uma cultura patriarcal e capitalista que incide diretamente na vida, nos direitos e deveres de crianças e jovens. A partir dessa perspectiva histórica, poderá ser analisada a evolução do reconhecimento dos menores de dezoito anos ao longo da trajetória normativa, bem como a sua evolução diante dos tratamentos que são realizados dentro das instituições totais. Após o panorama geral, avaliar-se-á a situação, em especial psicológica, das garotas na Fundação CASA do estado de São Paulo e como essa conjuntura é afetada pelos sistemas conservadores ainda existentes. Por fim, com base em dados disponibilizados sobre a reentrada das garotas nesse sistema, haverá a proposta de métodos alternativos para a humanização dos procedimentos penais aplicados atualmente.
Análise da atuação dos assistentes sociais perante crianças e adolescentes em situações de negligência
Santos, Larissa Monteiro dos (2020-12)
Faculdade de Direito (FD)
A pesquisa a ser abordada tem como intuito estudar a figura do assistente social perante as políticas da infância e da juventude e analisar a sua atuação perante crianças e adolescentes em situações de negligência. Para tanto, inicia-se o artigo com um breve histórico acerca da evolução da luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes até chegar à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e também a sua relação com a história dos Serviços Sociais no Brasil. Ademais, traz um breve estudo acerca do termo negligência, que é amplo e subjetivo, principalmente quando relacionado às crianças e adolescentes, sendo necessário compreender todos os fatores que circundam esses tipos de situações. E, por fim, expõe questões relacionadas à ética dos assistentes sociais, evidenciando a possibilidade de avaliações por meio de valores e preconceitos intrínsecos, além de evidenciar que uma avaliação antiética pode cominar em penalização, tendo em vista o Código de Ética da profissão.
Uma análise da situação de exploração sexual de crianças e adolescentes em relação com a agenda 2030, a luz do documentário “Um crime entre nós”
Sousa, Hellen Mezzetti (2020-12)
Faculdade de Direito (FD)
A presente pesquisa tem por objetivo avaliar as dificuldades enfrentadas pelo Brasil para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, considerando as situações de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes expostas no documentário “um crime entre nós” de 2020, dirigido por Adriana Yañez, com apoio oficial dos Institutos Alana e Liberta
A ausência da educação sexual nas escolas brasileiras e os impactos negativos no desenvolvimento das crianças e adolescentes: uma violação à doutrina da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente
Navarro, Raquel Ballio (2020-12)
Faculdade de Direito (FD)
Sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei publicada no Brasil em 1990, a criança e o adolescente têm direitos prioritários, diante da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral rege o Estatuto, defendendo que, no ordenamento jurídico brasileiro, as crianças e adolescentes deverão ser tratadas com prioridade tanto pelo Estado, quanto pela família e a comunidade, a fim de que seu desenvolvimento pleno seja garantido. Assim, o presente trabalho tem como tema central a análise sobre como a ausência de educação sexual nas escolas do Brasil gera impactos negativos no desenvolvimento das crianças e adolescentes, buscando entender que, diante desses impactos, a doutrina da proteção integral, o grande pilar do Estatuto da Criança e do Adolescente, está sendo violada. Para tanto, a proposta da tese é identificar os prejuízos e como a educação sexual poderia evitá-los, de forma que a abstenção do Estado em tornar a educação sexual como obrigatória nas escolas, bem como a abstenção na criação de programas educacionais sexuais, é um afronte ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Crianças e adolescentes nas redes sociais: uma análise sob a perspectiva do trabalho infantil
Silva, Francisco Iranildo Macedo (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
As redes sociais surgiram com o advento da tecnologia na sociedade, conquistando muita visibilidade e atraindo bilhões de usuários, dentre os quais se destaca a expressiva presença de crianças e adolescentes. Em face dessa modernização, o trabalho infantil acompanhou a evolução tecnológica e passou a ser percebido também de novas formas. Com isso o presente trabalho tem por objetivo analisar como tem se apresentado na sociedade contemporânea o trabalho infantil como influenciador digital mirim, bem como a superexposição a qual as crianças e adolescentes estão submetidas. O levantamento se dá através de revisão bibliográfica, afim de compreender as violações à proteção da criança e do adolescente, diante da ausência de previsão legal. Para tanto, as reflexões partem do levantamento histórico do trabalho infantil e dos esforços legislativos para coibi-lo, além de analisar o caso “Bel Para Meninas” e suas implicações na esfera do trabalho infantil nas redes sociais, com ênfase no instituto do poder familiar, que por vezes tem se furtado do seu dever legal, cabendo, portanto, ao Estado buscar solução para essa realidade social através de inovação legislativa que assegure aos infantes uma inserção segura nas mídias sociais.
A crise climática e os direitos da criança e do adolescente: a defesa das futuras gerações por meio da litigância climática
Gonçales, Laura Rodrigues (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
Equidade intergeracional e os direitos da criança e do adolescente são ambos temas com amplo reconhecimento pelo Direito Internacional. A preocupação com as gerações futuras está presente nos grandes documentos do Direito Internacional Ambiental como a Declaração de Estocolmo (1972), a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992) e, mais recentemente, o Acordo de Paris (2015). Já quanto aos direitos da criança, a Convenção dos Direitos da Criança (1989) é um tratado praticamente universal, contando com 196 países signatários. Mesmo com tamanho reconhecimento, os dois temas – equidade intergeracional e direitos da criança e do adolescente – ainda são pouco associados no momento de formação de políticas públicas e definição de metas climáticas estatais, consolidando uma situação de inequidade intergeracional e injustiça climática. O presente trabalho visa demonstrar como a junção destes temas pode ser mobilizada em defesa dos direitos das crianças, adolescentes e gerações futuras, utilizando como meio para tanto a litigância climática. Busca-se realizar análise pontual de casos estratégicos a fim de vislumbrar panorama geral de litígios centrados na questão da equidade intergeracional, ajuizados por crianças e adolescentes, a fim de se demonstrar como a litigância climática pode ser instrumentalizada em defesa das crianças do presente e do futuro.
Um cromossomo a mais e a inclusão escolar: as lacunas da legislação brasileira que retrocedem o desenvolvimento das pessoas com Síndrome de Down
Pereira, Isabela Cristina (2020-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como matéria central a importância da inclusão de alunos com Síndrome de Down (SD) nas instituições de ensino regular, buscando compreender a trajetória da legislação brasileira acerca da inclusão dessas pessoas e quais são os direitos pautados pelos Poderes Públicos que facilitam essa inclusão. As pessoas com essa síndrome são detentoras de uma deficiência intelectual que dificulta o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas rotineiras. Assim, o contato e a criação de um relacionamento com outras pessoas são primordiais para que as pessoas com essa deficiência desenvolvam de maneira satisfatória suas habilidades. Do ponto de vista jurídico, verificamos a existência de legislações no ordenamento brasileiro que garantem a inclusão de pessoas com essa deficiência, todavia, ainda se faz necessário criar métodos e ferramentas capazes de atender às necessidades dessas pessoas dentro de uma instituição de ensino comum. As experiências e aprendizados adquiridos nessas instituições são ferramentas chaves para o desenvolvimento das pessoas com Síndrome de Down (SD).
Democratização do Estatudo da Criança e do Adolescente
Revito, Felipe Oliveira (2019-12)
Faculdade de Direito (FD)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu para promover a proteção integral da criança e do adolescente, de tal forma que cada brasileiro que nasce, desenvolva-se plenamente, física e psicologicamente. A infância e a juventude requerem um tratamento prioritário em consonância com os direitos a eles assegurados, cabendo à escola ser o agente transformador e regulador neste contexto. A instituição escolar foi criada com o intuito de fazer com que os princípios da cidadania, da moralidade e da justiça social se façam de tal forma cristalizados no comportamento das crianças e adolescentes, que se tornem força motriz para promover o desenvolvimento da sociedade, resultando diretamente na aplicação de uma postura crítica e analítica de seus cidadãos. Esse estudo tem por objetivo analisar se há políticas para difundir o ECA, seja em escolas, comunidades, locais públicos ou privados. Com base nessa pesquisa foi possível concluir que, se houve políticas públicas, consonantes com a família se empenhando, e os professores aplicando a LDB e o ECA, com toda certeza, o ECA será muito mais difundido entre as pessoas de uma maneira geral, principalmente nas escolas, onde se formam os cidadãos.
Desafios na profissionalização de artistas mirins e a violência patrimonial contra crianças
Tamura, Julia Yumi de Crixi (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O trabalho aborda três temas interligados: configuração do trabalho infantil artístico e profissionalização de crianças, gestão e usufruto dos bens de filhos menores de idade e a questão da violência patrimonial, destacando o estudo de caso envolvendo a atriz Larissa Manoela, bem como a violação dos princípios da criança e adolescente estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como proteção integral, solidariedade, prioridade absoluta e condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Inicia-se discutindo o conceito de trabalho infantil, as leis brasileiras que o regem e a permissão excepcional para atividades artísticas. Em seguida, explora-se o direito de imagem das crianças e a proteção legal de seus bens pelos pais, com ênfase nos limites desse direito e nos desafios éticos enfrentados na administração patrimonial. O texto, então, detalha o conceito de violência patrimonial, sua natureza e impacto nas vítimas, seguido pelo estudo de caso de Larissa Manoela, uma atriz brasileira que iniciou os trabalhos aos 4 (quatro) anos de idade e alcançou grande ascensão em sua carreira na novela infantojuvenil “Carrossel”, sendo evidenciado o abuso financeiro que ela enfrentou, a violação dos princípios da criança e do adolescente estabelecidos no ECA e os desdobramentos legais desse caso, incluindo projetos de lei inspirados em sua situação para proteger os interesses patrimoniais de crianças envolvidas em atividades artísticas. O resumo oferece uma visão abrangente das questões discutidas no trabalho, destacando a importância da proteção dos direitos das crianças em contextos laborais e patrimoniais.
Dificuldade das estudantes grávidas e jovens mães na universidade e no estágio: existe um perfil de mulher acadêmica?
Terra, Ana Paula Ricco (2019-06-01)
Faculdade de Direito (FD)
Investiga-se os limites do acesso igualitário a educação superior no Brasil, sob a ótica do coletivo de jovens mães e estudantes grávidas que por falta de proteção legal e promoção de políticas públicas por parte das Instituições de Ensino e do Estado podem ter o sonho da profissionalização prejudicado. Utiliza-se para tal fim um aporte interseccional que configura as estudantes grávidas como um grupo desprivilegiado no ambiente universitário, sujeito a uma forma específica de opressão. A partir dessa perspectiva, levantam-se hipóteses das razões pelas quais se manifesta um estereotipo de mulher acadêmica, criando um estigma para as mulheres que vivenciam a experiência da maternidade durante a graduação. Para compreender o alcance desse perfil excludente na universidade brasileira, analisa-se a proteção conferida pela Lei 6.202/75, o Decreto-Lei 1.044/69, a Lei do Estágio e o PL 7109/10, afim de investigar quais são direitos atualmente concedidos a estudante gestante. Na conclusão, indaga-se se esse coletivo está sujeito a uma forma continuada de violência institucional perpetrada pelo Estado e pelas Instituições de Ensino.
O direito à educação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Pereira, Ana Karoline Mendonça (2020-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo sobre o direito à educação dos portadores de Transtorno dos Espectro Autista (TEA) e as leis que garantem e protegem esses direitos. O texto destaca também sobre a evolução histórica e o autismo no Brasil. Destaca-se a criança como sujeito de direitos nos tratados e convenções de direitos e a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O trabalho aborda a educação como direito fundamental e a garantia da inclusão no sistema educacional brasileiro para criança e adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A análise do papel do judiciário e as mudanças legislativas tendo em foco a Lei Berenice Piana, destacando o direito do acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular e a Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identificação da pessoa com TEA. Por fim, aborda-se como o novo coronavírus (COVID-19) e a pandemia estão afetando as crianças portadoras de TEA.
Direito à educação: a responsabilidade do estado para o auxílio à educação de crianças autistas nas escolas brasileiras
Silva, Bianca Ruiz (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como intuito analisar sobre a responsabilidade do estado ao auxílio à educação inclusiva de crianças com Transtorno do Espectro Autista nas instituições de ensino nacionais, através de dispositivos legais que integram o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 ( Lei Berenice Piana) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, bem como métodos de análise bibliográfica e comparativa, afim de elucidar as divergências entre as necessidades de crianças sem e com o Transtorno do Espectro Autista para o aprendizado, além do que está previsto na legislação e a realidade das instituições de ensino, demonstrando como o Estado, bem como os princípios norteadores da educação e do direito da criança e do adolescente podem auxiliar na garantia de direitos e no combate de eventuais infrações, resguardando o direito à educação de qualidade a esta parcela da população.
O direito ao brincar como pressuposto de isonomia e proteção integral de crianças
Soares, Ana Beatriz Bueno de Aguiar (2021-06)
Faculdade de Direito (FD)
A presente pesquisa tem o intuito do estudo das influências do ato de brincar na manutenção das estruturas sociais atuais. Pretende-se estudar a diferenciação da brincadeira “de menina” e “de menino” e estabelecer que não há, de fato, qualquer tendência das crianças a manter o estereótipo de gênero. O ato de brincar é dominado pelo mundo adulto e torna-se um reflexo dele. A intenção da presente pesquisa é a comprovação de que não existem características inatas relacionadas ao gênero e interesses infantis. Pretende-se pela comprovação de que a diferenciação de gênero nas brincadeiras está diretamente relacionada à intervenção adulta no universo infantil. Além disso, é estudado como essas diferenciações, ocorridas logo na primeira infância, contribuem para a manutenção da sociedade patriarcal e suas estruturas.

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