Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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16 anos da lei Maria da Penha: o que mudou verdadeiramente no Brasil?
Silva, Rhaiany Pietra Pereira (2022-12)
A Lei Maria da Penha foi sancionada como consequência de uma tragédia, e para evitar que outras mulheres sofram o que a mulher que dá seu nome a lei sofreu, visando a intenção de proteger e resguardar as mulheres. Essa monografia tem por objetivo estudar a Lei n° 11.340/06, e aprofundar sobre cada direito ali representado, para assegurar a proteção dessas vítimas. O objetivo desse trabalho é a demonstração de todos os tipos de violência doméstica, e como cada uma atinge as mulheres. Serão analisadas, também, os tratados e convenções de proteção, e como podem ser utilizados juntamente com as políticas públicas realizadas pelo Estado. As inovações serão demonstradas, juntamente com a Lei; analisando a verdadeira efetividade da lei após 16 anos de sua promulgação.
A 4ª revolução tecnológica e a luta operária e sindical
Costa, Giovana Aiello Soares da (2019-11)
A presente monografia tem por objetivo apresentar a importância da atuação dos sindicatos de categoria em face do desemprego tecnológico ocasionado pela Indústria 4.0. Desta maneira, o trabalho demonstrará o conceito, evolução histórica das Revoluções Industriais, lutas operárias ao longo dos séculos, o impacto da Indústria 4.0 nas relações de emprego e, por fim, o papel do sindicato neste contexto atual. Analisar-se-á a falência do modelo sindical no Brasil e no mundo, sobretudo no aspecto do modelo corporativista imposto desde a Era Vargas e como isso influencia no enfraquecimento e desconfiança do movimento sindical.
A (i)legalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet: um estudo do caso do deputado federal Daniel Silveira
Pandini , Gabriel Alves (2023-06)
O presente artigo sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet, utilizando como base a casuística do ex-deputado federal Daniel Silveira. O estudo se dá por meio da análise da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que mandou prender em flagrante o então parlamentar, ao considerar que, pelo fato de ter disponibilizado na internet um vídeo cujo conteúdo, em tese, configuraria infração penal, restaria configurado o flagrante delito, possibilitando a prisão em qualquer tempo. Por meio da análise doutrinária, o artigo demonstra que os crimes pelos quais o deputado é acusado não são crimes permanentes, sendo incabível a prisão em flagrante a qualquer tempo, que foi realizada uma manobra jurídica para encaixar o caso em discussão na exceção do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Ainda, nega as hipóteses levantadas que poderiam sustentar o edito prisional, notadamente, a de que o Judiciário deveria dar uma resposta rápida para fazer cessar os ataques do ex-parlamentar aos Ministros do Supremo, e a de que o Tribunal meramente adaptou sua jurisprudência aos tempos de internet.
A (in)efetividade das medidas atípicas de execução pecuniária no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: apreensão de passaporte, bloqueio de carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito
Victorino, Victoria Di Crisci (2023-06)
O artigo busca examinar como o Tribunal de Justiça de São Paulo instrumentaliza a cláusula geral prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de verificar em que medida realiza o ideal de efetividade que motivou a extensão da norma da atipicidade das medidas executivas para as execuções por quantia, permitindo a fixação ao devedor solvente e contumaz da apreensão de seu passaporte, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito. Pretende, ainda, avaliar a fundamentação utilizada pelo julgador ao deferir uma das medidas atípicas, tendo em vista os critérios doutrinários e jurisprudenciais estabelecidos, observando os impactos causados, a partir do estudo de casos em que deferidas, especificamente, a apreensão de passaporte, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito. Ao final, foi possível concluir pela ausência de sincronia entre os requisitos necessários para imposição das medidas, o que pode ser um fator do resultado de inefetividade das medidas atípicas.
A (in)viabilidade da colaboração premiada no combate ao crime organizado
Alle, Mateus Navarro Barbosa (2023-06)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 outorgou ao Estado o dever de efetivar a segurança pública. Não obstante, referido bem jurídico tornou-se alvo dos ilícitos perpetrados pelas organizações criminosas. Nesse sentido, o Poder Público criminalizou precitados grupos e desenvolveu técnicas que visam a sua destruição, dentre elas, a colaboração premiada. Assim, o presente trabalho pretendeu atestar a viabilidade ou a inviabilidade do pacto colaborativo no combate ao crime organizado. Para tanto, adotou-se pesquisa qualitativa e analisou-se – à luz da exequibilidade – as controvérsias relativas ao acordo, juntamente dos dispositivos legais, entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. Nesse diapasão, verificou-se que os Poderes Legislativo e Judiciário atuaram em prol da colaboração premiada, disciplinando e ampliando regramentos que tornaram propícia a sua adoção em meio ao aludido cenário de insegurança. Diante desse resultado, certificou-se a viabilidade do instituto premial e, por corolário, a sua conveniência à defesa e à acusação no âmbito da persecução penal que envolve a criminalidade organizada.
A (não) incidência de ISS sobre o serviço prestado pelo AIRBNB
Boteon, Mariana Veiga (2023-06)
O presente estudo visa analisar a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre o serviço prestado pelo Airbnb. Atualmente, o Airbnb, plataforma digital utilizada para locação de imóveis ao redor do mundo, em geral por curtos períodos de tempo, não está sujeito à incidência do ISS, o que gera insatisfação por parte do setor de hotelaria que alega concorrência desleal do site de aluguel com os hotéis. Desta forma, serão analisados aspectos do ISS e do Airbnb para verificar se o serviço prestado pela plataforma se trata de serviço tributável, e, caso a resposta seja positiva, se ele se encaixa em alguma das hipóteses já existentes na lista de serviços do ISS. Para isso, serão apresentadas 3 (três) hipóteses de serviços cuja natureza mais se aproxima com a da plataforma, sendo elas: serviço de corretagem, serviço de intermediação (marketplace) e serviço de hotelaria, e comparada a essência de cada uma delas com a do Airbnb.
A adoção das práticas de ESG pode diminuir a incidência do fenômeno do teto de vidro?
Andrade, Julia Kaspar de (2023-06)
O presente artigo tem como objetivo demonstrar o impacto que o fenômeno do teto de vidro possui sob mulheres inseridas no mercado de trabalho e a analisar se o correto direcionamento de práticas ESG (Environmental, Social and Governance) por empresas privadas pode colaborar e trazer uma perspectiva de melhora para a diminuição da incidência do fenômeno estudado, com uma consequente melhora em questões reputacionais, mercadológicas e financeiras das empresas. Abordando recortes de raça e classe para a melhor compreensão dos impactos do teto de vidro, o trabalho utiliza-se da metodologia de revisão de literatura para evidenciar os objetivos propostos.
A aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia nos contratos de locação comercial em shopping centers
Sena, Marina Bandeira de Sá (2023-06)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva nos contratos comerciais, especificamente nos contratos de locação comercial em shopping centers. Será desenvolvida a abordagem da evolução histórica dos contratos comerciais, bem como os princípios fundamentais do Direito Contratual, destacando a importância dos princípios da boa-fé objetiva, da obrigatoriedade dos contratos (pacta sund servanda), da autonomia da vontade, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Além disso, serão apresentados conceitos e especificidades dos contratos de locação comercial e de locação comercial em shopping centers. Ao final, será abordada a teoria da imprevisão, seus pressupostos de aplicabilidade e a pandemia da COVID-19 como evento imprevisível para que a iminência de eventual intervenção judicial nos contratos de locação comercial em shopping centers aconteça, com fundamento nas jurisprudências pós pandêmicas no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A aplicação da cláusula de retomada pelo seguro-garantia: uma análise das contratações públicas sob a nova lei de licitações e contratos
Balbino, Lívia Teck (2023-06)
O presente artigo pretende analisar a aplicação da cláusula de retomada, através do seguro-garantia, sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos, com a finalidade de entender (i) do que se trata essa cláusula; (ii) seus principais pontos positivos; (iii) se a cláusula vem sendo utilizada nas contratações públicas e (iv) se a cláusula não estiver sendo utilizada, por quais motivos. Dentre os resultados obtidos, verificou-se que a cláusula de retomada através do seguro-garantia figura como uma alternativa para garantir a execução dos contratos públicos de obras e serviços de engenharia de grande vulto. Apesar de ser uma alternativa valiosa, essa modalidade de garantia, e a própria Lei 14.133/2021, não estão sendo aplicadas. Dentre os fatores geradores da perspectiva negativa da aplicação da cláusula de retomada através do seguro-garantia destacam-se: a alta burocratização advinda das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos; o aumento dos custos para as seguradoras e os fatores externos, como a crise econômica do coronavírus. O presente artigo se valerá do estudo do antigo e do novo regime de contratações públicas, da análise de bibliografia acerca do tema e de uma pesquisa empírica através da Lei de Acesso à informação.
A aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica
Gramignolli, Letícia Couto (2023-06)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no âmbito do direito de família, com ênfase na partilha de bens no divórcio e na ação de alimentos. A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida utilizada pelo ordenamento jurídico para responsabilizar sócios e administradores por dívidas da empresa. No entanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando são desconsideradas as limitações patrimoniais dos sócios de uma empresa para atender às necessidades de credores. No âmbito do direito de família, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicada, por exemplo, quando um sócio utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio e deixar de pagar pensão alimentícia. Outra situação comum é a utilização de empresas para prejudicar a partilha de bens em caso de divórcio. Nesse contexto, a pesquisa aborda a jurisprudência sobre o tema, destacando as principais decisões dos tribunais acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família. Além disso, são apresentados os requisitos necessários para a aplicação da desconsideração. Conclui-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma ferramenta importante para garantir a efetividade do direito de família e combater a fraude patrimonial.
A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil
Filogonio, João Rafael Siqueira Pequeno (2023-06)
O princípio da insignificância é uma concepção jurídica que afirma que a punição só é necessária para aqueles delitos que tenham uma significância social suficientemente relevante. Em outras palavras, o princípio afirma que pequenos delitos ou infrações que tenham impactos sociais mínimos não devem ser objeto da persecução penal. A aplicação deste princípio pelo delegado de polícia no Brasil pode ser vista em situações em que o delito é considerado de natureza leve ou que não tenha causado danos relevantes à sociedade. Nesse caso, o delegado pode optar por arquivar o caso ou por aplicar medidas alternativas à prisão, como multas ou prestação de serviços à comunidade. Além disso, a aplicação do princípio da insignificância também pode ajudar a aliviar a sobrecarga do sistema carcerário e a garantir uma aplicação mais justa da lei penal. Ao invés de encarcerar pessoas por pequenos delitos, o Delegado pode escolher medidas que sejam mais adequadas à natureza do delito e que possam realmente ajudar a prevenir a reincidência. No entanto, é importante destacar que a aplicação do princípio da insignificância não deve ser entendida como uma permissão para cometimento de delitos. Mesmo pequenas infrações devem ser investigadas e processadas, se necessário, para garantir a proteção da sociedade e o cumprimento da lei. Em resumo, a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil pode ser uma importante ferramenta para uma justiça mais eficiente e equilibrada, desde que seja feita de forma cuidadosa e considerando a natureza e os impactos sociais dos delitos em questão.
A aplicação retroativa da nova lei de improbidade administrativa
Guanaes, Rafael Magalhães Oliveira (2023-06)
O presente estudo tem como objetivo analisar a extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/2021. O artigo também tem por objetivo analisar a relação entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, agora positivado na nova legislação. Discute, por fim, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A atuação das instituições financeiras no combate ao crime de lavagem de dinheiro e sua responsabilização penal
Oliverio, Gabriela Vitória Moura (2023-06)
Este trabalho discute o papel das instituições financeiras e a adoção de suas medidas preventivas à lavagem de dinheiro. Como metodologia, utilizou-se de pesquisa epistemológica, levantamento bibliográfico e documental. A importância de estudar este tema está intrinsicamente ligada ao crescimento de práticas corruptivas, que prejudicam a sociedade, a economia, o Estado e a própria instituição privada. Como resultado, o presente estudo demonstra que as instituições financeiras vem sendo um espaço altamente complexo em termos de possibilidade de práticas criminosas, em virtude da sofisticação do crime de lavagem de dinheiro o que tem trazido enormes desafios globais em sua prevenção para o direito penal. O constante aumento no número de caso desse tipo, fez surgir discussões internacionais que impulsionaram países a elaborar sistemas de imputação penal para estabelecer responsabilidades dentro de suas instituições. Deste modo, o “Criminal Compliance” ganhou maior relevância no âmbito dos estudos de combate e prevenção. Sua função preventiva, fiscalizadora e de conformidade com a lei, levou empresas a investirem em Compliance com foco na área de PLD (Prevenção a Lavagem de dinheiro) como elemento essencial da atualidade.
A ausência de tutela do direito penal brasileiro nos casos de violência obstétrica
Calabresi, Giovanna (2023-06)
Este trabalho de conclusão de curso pretende analisar e discutir como a doutrina atual brasileira tipifica a violência obstétrica, considerando a ausência de legislação penal específica para a prática, versando sobre as diversas formas nas quais a violência obstétrica se manifesta, e qual o possível enquadramento de cada uma delas no atual ordenamento jurídico penal brasileiro. O presente trabalho objetiva analisar se o uso supletivo das normas existentes no ordenamento penal brasileiro é suficiente para amparar as vítimas e tipificar a conduta dos agressores. Nota-se que atualmente, apesar de o país não dispor de legislação específica para a prática, sua ausência acaba causando desamparo nas vítimas, já que resulta em lacunas sociais e jurídicas, posto que a legislação atual não supre de dispositivos suficientes com critérios objetivos e subjetivos para tipificar a prática e punir os agressores.
A cessão fiduciária de créditos recebíveis nos casos de recuperação judicial de empresas
Caruso, Thaís Silva (2023-06)
O presente artigo tem como objetivo discutir a questão da sujeição ou não dos créditos recebíveis cedidos fiduciariamente ao processo de recuperação judicial de empresas. A cessão fiduciária de créditos tem se mostrado uma alternativa relevante para a obtenção de recursos financeiros para a reestruturação empresarial, mas a questão que se coloca é como os créditos cedidos fiduciariamente devem ser tratados no processo de recuperação judicial. Espera-se, com esta pesquisa bibliográfica, contribuir para o debate sobre as melhores práticas nesses casos e para o aprimoramento do arcabouço legal que trata da cessão fiduciária de créditos recebíveis nos casos de recuperação judicial de empresas.
A cobrança do ICMS DIFAL no exercício fiscal de 2022 conceitos, princípios e análise do stf sob a ótica dos princípios da legalidade e anterioridade
Santos, Victor Rodrigues (2023-06)
O presente artigo tem por como objetivo apresentar a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços em operações interestaduais no exercício fiscal de 2022, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e, desta forma, debater sobre a legalidade da cobrança com o advento de Lei Complementar, bem como a observância da anterioridade anual. Desta forma, para compreensão completa, deve-se compreender cada peça deste quebra-cabeça tributário de forma individual para, posteriormente, problematizar a cobrança. Isto é, vamos tratar, conceitualmente, princípio da legalidade, princípio da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Após os conceitos, vamos tratar do diferencial de alíquota e, ato contínuo, o entendimento da cobrança do diferencial de alíquota sob a ótica dos princípios da legalidade e anterioridade nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
A competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem de capitais via offshore
Silva, Raquel Alves Munhoz Ribeiro da (2023-06)
O presente artigo tem como propósito o esclarecimento a respeito da competência adequada para o processamento e o julgamento dos crimes de lavagem cometidos por meios offshore, à luz do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, frente ao artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.613 de 1998, uma vez que estabelecem noções divergentes sobre a competência federal. Deste modo, são abordadas as nuances da competência federal prevista em cada norma, bem como as características do delito de lavagem e como este se dá via offshore, para se entender por quais motivos trata-se de uma hipótese de competência da Justiça Federal.
A concessão de benefício fiscal como forma de incentivo à implementação de práticas ESG em micro e pequenas empresas
Manzoni, Pedro Henrique (2023-06)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de criação de um benefício fiscal para Micro e Pequenas empresas para que implementem em suas rotinas, práticas ESG. Para tanto, será exposta uma breve síntese do conceito de ESG e suas principais características e formas de se fazer presente no mundo corporativo, além de demonstrar sua importância para a sociedade civil e para a economia do país. Além disso, será apresentado o estudo realizado sobre a legislação tributária que envolve a concessão de benefícios fiscais, quais são os tipos dispostos em lei e como funciona a legislação que regula o âmbito tributário das Micro e Pequenas Empresas. Nesta pesquisa, também será pontuada a ausência de regulamentação formal por parte do poder legislativo e de que forma, o sistema está se autorregulando através dos órgãos de regulamentação ANBIMA, B3, BACEN, CVM e SUSEP, quais medidas estes órgãos estão tomando para organizarem e incentivarem as práticas de ESG. Também será demonstrada a viabilidade da criação do benefício fiscal proposto, tanto para o Estado, quanto para a microempresa e a empresa de pequeno porte, demonstrando a estrutura de um projeto de lei ordinária aprovando a concessão deste benefício. O trabalho seguirá o método indutivo e se valerá de metodologia de pesquisa de fontes primárias e secundárias.
A condição jurídicas das mulheres no acesso à educação no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988
Oliveira, Sarah Cortinhal Lopes de (2023-06)
O presente artigo tem como objetivo analisar a condição jurídica das mulheres no acesso à educação no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Para tanto, será realizado um estudo sobre o histórico jurídico do acesso à educação nas constituições anteriores a 1988, a fim de contextualizar a evolução desse direito ao longo do tempo, bem como serão examinados os dispositivos constitucionais que asseguram o direito à educação e os desafios enfrentados pelas mulheres que ainda persistem em relação à efetivação desse direito e a importância de políticas públicas e medidas jurídicas para a promoção da igualdade de gênero e raça no acesso à educação. A metodologia para o desenvolvimento desse artigo é o método de abordagem hipotético-dedutivo, como técnica a utilização de fontes bibliográficas, legislativas e estatísticas.
A conduta adotada pelo Brasil com a elevação de preços sem justa causa diante de um estado de calamidade pública
Silva, Julio Cesar Linné Mari da (2023-06)
O presente artigo científico, apresentado para conclusão de curso, versa sobre a elevação de preço sem justa causa, quando se é decretado estado de calamidade pública. O principal objetivo é analisar, de maneira perspicaz, se os aumentos que acontecem após a decretação, ferem os direitos do consumidor, e se tais práticas podem ser enquadradas como práticas abusivas, pela qual, o comerciante, se aproveitando de um momento vulnerável do consumidor, realiza a elevação de preços, visando o lucro sobre a necessidade de aquisição de produtos em detrimento do referido evento.

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