Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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Televisão e cidadania: um estudo sobre o controle da programação televisiva no Brasil
Souza, Vítor Garcia de (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo deste trabalho é analisar a política pública brasileira de regulação de conteúdo televisivo desde o advento da televisão ao Brasil até os dias de hoje. Para isso, partimos da conceituação de televisão como serviço público que enseja a regulação e controle desse serviço, investigando como esse controle vem sendo feito no Brasil, bem como os problemas das políticas de regulação implantadas. Analisamos o problema da censura e do controle, verificando em que pontos eles se encontram e se distanciam, além de apontar para a possibilidade de um controle que não implique censura. Fizemos um apanhado de experiências internacionais de controle de conteúdo televisivo bem-sucedidos e, ao final, expusemos as propostas dos principais autores para o problema de conteúdo televisivo no Brasil.
Educação especial: direito e judicialização para concretização de políticas públicas
Bezerra, Alessandra Cristina Amaral (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítica acerca da evolução do ordenamento jurídico brasileiro para atender à educação especial de crianças e jovens com deficiência sob uma perspectiva inclusiva. A partir da apresentação do desenvolvimento constitucional e legislativo do Brasil, procurou-se identificar a forma como a sociedade e o Estado optaram por realizar uma educação inclusiva dessa população, direcionando a garantia de direitos e as políticas públicas para tal fim. Porém, na medida em que o Estado Social foi implantado, houve um embate com a perspectiva neoliberal, na década de 1990, que se reflete ainda hoje na discussão da contraposição entre o direito social e fundamental à educação de pessoas com deficiência e a capacidade do Estado em promover políticas públicas eficientes. A partir do estudo de casos concretos com matérias reiteradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mostra-se o debate sobre a interferência do Poder Judiciário na execução das políticas públicas ante a reserva do possível.
Pré-sal, desenvolvimento econômico e doença holandesa: perspectivas acerca da reformulação do marco regulatório
Santos, Kelly Caroline Rodrigues dos (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como escopo o estudo acerca da alteração do cenário econômico e institucional do Brasil com a descoberta das reservas de petróleo na camada do pré-sal, que, uma vez descobertas, encheram de esperança a economia brasileira com as novas possíveis oportunidades de produção de riqueza para o país. Desse modo, se faz necessário deixar a euforia de lado e analisar, com cautela, os riscos que a exploração de um recurso natural tão abundante pode produzir sobre a economia do país, no que se destaca a doença holandesa. Ela é capaz de inviabilizar atividades econômicas que não se relacionam com a atividade exploratória, principalmente a indústria, pelo motivo da apreciação da taxa cambial do país, dificultando o acesso a mercados externos e sujeitando a produção local à forte concorrência externa. Por esta compreensão, torna-se apropriado examinar se os mecanismos utilizados pelo novo regime regulatório, no que tange ao regime de partilha de produção, consequente reversão de parcela do excedente do produto aos cofres públicos, associado a instituição do Fundo Social, constituem os meios adequados para o enfrentamento da doença holandesa.
Progressividade do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações - ITCMD
Zuben, Carolina Prado Von (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A presente monografia propõe-se a estudar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações (ITCMD), à luz do artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Assim, objetiva-se realizar um estudo doutrinário acerca dos princípios da capacidade contributiva e da progressividade, bem como analisar as recentes decisões sobre o tema, a fim de se identificar ambos os posicionamentos e seus respectivos argumentos utilizados pelos ministros para fundamentá-las.
Políticas públicas de acesso à saúde no cárcere: uma análise do plano nacional de saúde no sistema penitenciário
Prates, Beatriz de Santana (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O encarceramento no Brasil é seletivo e tem aumentado exponencialmente nos últimos anos. Pessoas privadas de liberdade vivem condições de superlotação e extrema insalubridade, que fazem com o que sistema prisional brasileiro seja alvo de denúncias recorrentes. Conforme prevê a legislação penal brasileira, ao final do cumprimento da pena os detidos retornam ao convívio social e sua efetiva reintegração tem conexão intrínseca com as condições de reclusão. É nesse contexto que se situa a importância de debater a saúde no sistema penitenciário, afinal, a garantia de saúde física e mental é pressuposto básico para o convívio social. Além disso, os presos são considerados cidadãos e por isso tem garantidos todos os direitos que não sejam incompatíveis com a sentença penal condenatória. Entretanto, embora essa garantia exista formalmente, sua aplicação demonstra-se limitada. Uma alternativa é a construção de políticas públicas de saúde específicas para o Sistema Penitenciário. Neste trabalho, pretendemos analisar uma delas: o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
Violência de gênero no Brasil: uma análise da inserção do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro
Heine, Charlotte Carolyn (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O trabalho tratou sobre violência de gênero e a tipificação do feminicídio. O objetivo do estudo foi analisar as raízes da violência de gênero e do feminicídio na sociedade, bem como tecer críticas à tipificação do feminicídio. Para tanto, optou-se por utilizar método dedutivo, iniciando-se o trabalho com a conceituação de termos como “gênero”, “divisão sexual do trabalho” e “virilidade”, a fim de elucidar o contexto em que ocorrem os feminicídios, buscando o entendimento de que se trata da consequência última da violência de gênero. A partir de tais conceitos passa a ser feita uma análise mais profunda da figura do feminicídio, primeiramente com o exame da construção do termo, das diferentes categorias e modalidades do delito e do caso emblemático de Ciudad Juárez, no México. Em um segundo momento, observamos como ocorreu a inserção do feminicídio no Código Penal brasileiro, trazendo um histórico da condição da mulher na legislação penal e demonstrando a importância da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra Mulher. O trabalho é finalizado com o exame das críticas positivas e negativas à tipificação do feminicídio, ressaltando-se como importante decorrência da tipificação a criação de políticas criminais para prevenção do delito, e a possibilidade de haver uma maior coleta de dados que paute o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção da violência contra mulher. No que diz respeito às críticas negativas, destacamos o argumento do direito penal mínimo que condena a criação de um tipo penal, vez que a base da violência de gênero é cultural, devendo-se buscar alternativas à tipificação.
Direitos humanos das mulheres: o tráfico internacional de mulheres e o sistema capitalista
Pereira, Ana Clara Toscano Aranha (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítica acerca da relação entre o sistema capitalista e as violações de Direitos Humanos das mulheres, culminando em sua mercantilização máxima que se materializa no tráfico internacional de mulheres A partir de uma análise da sistematização interna do processo produtivo capitalista na opressão de gênero, procurou-se determinar as opressões e desigualdades que contribuem como instrumento de perpetuação desse sistema. Foi realizada análise da mercantilização do corpo e da vida das mulheres por três ângulos diferentes, estes sendo as publicidades, a prostituição e o tráfico de pessoas. Por meio do estudo do desenvolvimento do tráfico de pessoas e de sua legislação internacional, assim como da evolução do ordenamento jurídico brasileiro acerca do tema procurou-se identificar as causas e formas de enfrentamento ao tráfico de seres humanos. A partir da análise da jurisprudência com matérias reiteradas no Judiciário, mostra-se a concretização dos dados e perfis estabelecidos acerca do tráfico de pessoas, assim como as limitações do enfrentamento ao tráfico até aquele momento. Por fim, é feita uma análise da recente Lei 13.344 de outubro de 2016, que altera consideravelmente a legislação nacional até então existente acerca do tema.
Reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas consequências no mundo jurídico
Tancetti, Diana (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Atualmente, as relações paternais baseadas no afeto vêm ganhando cada vez mais espaço em nossa sociedade moderna. Assim, como meio reflexo da exteriorização das relações afetivas, o mundo jurídico enfrenta novos desafio, quais sejam, o de reger esses laços familiares afetivos, o de atribuir determinado tratamento a essas novas formas de constituição familiar e o de solucionar conflitos surgidos entre genitores afetivos e genitores biológicos. Para tanto, se buscou aferir os principais efeitos e consequências do reconhecimento da paternidade socioafetiva no âmbito jurídico. Em seguida, identificados os principais efeitos do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, foram abordadas as devidas comparações deste com a paternidade biológica. Se objetivou compreender se os filhos socioafetivos gozariam dos mesmos direitos que os filhos biológicos, do ponto de vista jurídico e se a filiação socioafetiva disporia dos mesmos atributos e peso legal que a filiação consanguínea. Foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas acerca da temática envolvida, para se chegar a um resultado final. A conclusão obtida fora de que houve um grande avanço em nosso ordenamento jurídico, de modo que as relações baseadas no afeto foram valorizadas e consequentemente, inúmeras paternidades calcadas, exclusivamente, na afetividade foram reconhecidas pelo Poder Judiciário. De uma forma geral, é prudente afirmar que os filhos afetivos gozam das mesmas condições e garantias que os filhos biológicos, na medida em que houve uma igualização entre as duas espécies de parentesco aduzidas. Entretanto, embora não possamos deixar de considerar o grande avanço alcançado pelos nossos legisladores e julgadores, ainda persistem inúmeras lacunas a respeito da filiação socioafetiva, principalmente no que diz respeito aos filhos de criação, uma das espécies existentes de filiação afetiva, que não dispõe de regulação expressa na lei. Como reflexo do quadro de insegurança jurídica em que se encontram inseridos, o entendimento de nossos Tribunais, tem sido no sentido do não reconhecimento de seus direitos patrimoniais sucessórios, justificado tal ponto de vista, pela ausência da adoção legal e pela inexistência da vontade inequívoca de se adotar legalmente.
As causas e defesa no processo inquisitorial do padre Antônio Vieira
Silva, Lucas De Andrade Fernandes (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem por finalidade examinar as causas e a estratégia de defesa utilizada pelo réu no processo inquisitorial do padre Antônio Vieira, influente padre jesuíta que viveu durante quase toda a extensão do século XVII, atuou intensamente no Brasil colonial e ainda como conselheiro da Corte portuguesa. Neste sentido, será fornecida uma análise do contexto histórico do período, momento marcado pela restauração da independência de Portugal em 1640, o que por sua vez determinou a acessão da carreira política de Vieira, além de examinar a íntima relação do padre com a Corte, culminando em sua acusação pelo Santo Ofício. Logo em seguida, serão apreciadas as causas informais e formais do processo em questão, apresentando-se um breve sobre a inquisição em Portugal e demonstrando as prevenções do Tribunal no caso, bem como as principais estratégias de defesa adotadas pelo réu.
Expansão e democratização do ensino superior: uma visão jurídico-institucional do Prouni
Cruz, Jakeline Conceição Rodrigues de Lima da (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho se lança à tarefa de estudar o Programa Universidade para Todos (Prouni). O ProUni caracteriza-se como uma importante política pública voltada à expansão e democratização do ensino superior, que cria condições de acesso ao ensino superior privado a estudantes socioeconomicamente vulneráveis, que não dispõem de recursos para assumir os custos de uma universidade particular, e como tal, é merecedor de estudos que possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. O primeiro capítulo é dedicado a considerações e reflexões sobre as desigualdades econômicas, sociais e culturais que cercam o tema do acesso ao ensino superior no Brasil, e trata da importância das políticas públicas como instrumento para a expansão e democratização desse nível de ensino, momento em que tratamos do conceito jurídico proposto por Maria Paula Dallari Bucci. O capítulo seguinte dedica-se aos conceitos gerais das principais ações, programas e políticas públicas voltadas para o ensino superior na última década, de forma a demonstrar a contribuição destas no processo de expansão e democratização. O terceiro capítulo dedica-se exclusivamente a análise do Programa Universidade para Todos, para uma análise do Programa enquanto política pública. Utilizamos o “Quadro de Referência de análise de Políticas Públicas", uma ferramenta de apoio didático que nos permite, identificar tanto os elementos jurídicos quanto os extrajurídicos que fazem parte da estruturação do Programa, bem como a forma como estão ou não institucionalizados e articulados, quebrando o isolamento metodológico que foi imposto ao direito com a consagração do positivismo jurídico. Procuramos observar e descrever o ProUni em suas peculiaridades, para entendê-lo melhor, para compreender a sua organização, isto é, identificar os elementos dessa política pública e como se relacionam; os papéis institucionais, ou em outras palavras, quem faz o quê; e a sua finalidade pretendida, no sentido político e social, para que possamos de alguma maneira nos posicionar criticamente para propor soluções e ajustes que contribuam para o aperfeiçoamento do Programa. Ao fim, identificamos os aspectos críticos do desenho jurídico-institucional e do funcionamento do Programa.
Critérios jurídicos de autodeclaração no sistema de cotas raciais em concursos públicos
Santos, Caroline Ramos dos (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Todas as políticas de ação afirmativa destinadas à população negra, em especial as cotas raciais, implementadas há pouco mais de 10 anos no Brasil, sofreram e ainda sofrem críticas ferrenhas, seja por parte do mundo acadêmico, da mídia conservadora ou até mesmo da sociedade no geral. Mesmo assim, as cotas raciais persistem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que atualmente existe previsão em caráter legal, no âmbito federal. Inicialmente implementado nos vestibulares de algumas universidades públicas, o sistema de cotas raciais chegou aos concursos públicos, evidenciando a necessidade de proporcionar em outros âmbitos além do ensino superior a igualdade de condições e oportunidades para que negros e negras possam ocupar e permanecer nos diversos espaços de poder da sociedade. No entanto, uma política que visa beneficiar um grupo cuja história é intrinsecamente marcada pela discriminação e desigualdade oriundas de um racismo estrutural e institucional, acabou por atrair indivíduos oportunistas que enxergaram no sistema de cotas um novo meio para suceder em processos seletivos altamente concorridos. Em virtude desses indivíduos oportunistas e desonestos, fez-se necessária a elaboração de critérios capazes de identificar os verdadeiros beneficiários da política de cotas raciais: pretos e pardos, que buscam por meio das ações afirmativas uma chance de alcançarem um nível de educação e carreiras que, em condições normais, não seria possível, tendo em vista todos os instrumentos sociais e estatais pela manutenção dos privilégios e da consequente marginalização do negro.
Guarda compartilhada obrigatória: análise jurídica da nova regra a luz da lei 13.058/2014
Caraponale, Nathália Gimenez (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Com o objetivo de obter uma melhor compreensão a respeito da guarda compartilhada nos moldes propostos pela lei 13.058/2014, o presente trabalho inicialmente aborda as noções básicas de poder familiar juntamente com o surgimento do instituto da guarda no ordenamento jurídico brasileiro, bem como relaciona os processos legislativos que tornaram vigente o compartilhamento da guarda como modalidade na legislação civilista. As inovações geradas pela lei 13.058/2014 são demonstradas com profundidade diante das substanciais mudanças ocasionadas no instituto da guarda compartilhada, ponderando os aspectos benéficos e maléficos da novel legislação verificados pela análise de referências doutrinárias, das leis pátrias e das opiniões e sensações emitidas por juristas e aplicadores do Direito acerca da nova regra. Neste contexto, finda por abranger a repercussão jurídica constatada mediante os possíveis resultados da aplicabilidade da legislação, principalmente no que tange a obrigatoriedade da modalidade de guarda em estudo e de definições legislativas consideradas imprecisas.
Ata notarial como meio de prova
Marques, Tamires Lopes (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A Ata Notarial, com previsão legal na Lei 8.935/1994, é um instrumento público pelo qual o tabelião (ou preposto), a pedido de pessoa interessada, utilizando-se de sua fé pública, pode documentar (inclusive com imagens), de forma narrativa, um fato jurídico, situação ou circunstância presenciada ou conduzida por ele mesmo. O instrumento da Ata Notarial só poderá ser redigido e lavrado por quem é competente, ou seja, pelo Tabelião de Notas, que fará uma narrativa fiel de tudo aquilo que verificou mediante seus próprios sentidos, de forma imparcial e sem qualquer emissão de juízo de valor, opinião ou conclusão, verificando, por certo, a integridade e a veracidade dos fatos. A partir do momento em que a Ata Notarial é lavrada, perpetua-se no tempo aquilo presenciado pelo notário, uma vez que é consignada em livro próprio na Serventia Notarial. O interessado, além de solicitar a lavratura da Ata Notarial, poderá, com o intuito de certificar qualquer fato, solicitar que diligências sejam realizadas pelo Notário, desde que estas sejam dentro da circunscrição pertencente ao cartório. Considerando-se a fé pública do notário, tal instrumento pode ser utilizado como um meio de prova, não só na esfera judicial, mas também na administrativa e inclusive extrajudicialmente, haja vista que são presumidos como verdadeiros todos os fatos presenciados e narrados, considerando-os, portanto, como verdade plena, contribuindo para a formação de convicção do Magistrado. Trata-se de um novo e interessante meio de prova, pois, a partir da mesma, é possível obter informações e detalhes acerca de fatos, coisas (estado e existência) e, ainda situações acerca de pessoas ou coisas. A Ata Notarial ainda é instrumento desconhecido pela maioria dos operadores do direito, mesmo se mostrando um excelente instrumento na prevenção de litígios futuros e servindo como meio de prova baseada nos princípios da fé pública e segurança notarial. É justamente por este desconhecimento que o presente trabalho se faz importante, apresentando os temas de maior relevância referente à Ata Notarial e apresentando ao leitor uma visão geral sobre este instrumento.
(Des) igualdade de gênero no crime de estupro: um estudo legislativo e doutrinário do direito brasileiro
Kugler, Jessica Sarue (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A violência sexual no Brasil foi considerada, por muito tempo, como crime atentatório à honra da vítima mulher e, principalmente, de sua família, bem como aos bons costumes e à moralidade pública - bens jurídicos, estes, intensamente vinculados aos valores religiosos e, portanto, merecedores de proteção estritamente conservadora. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar de que maneira a legislação penal e o tratamento jurídico concedido pelos operadores de direito aos crimes de estupro, revelavam a desigualdade de gênero e sua influência na condução do julgamento, ao longo dos diversos Códigos e alterações penais. Além disso, serão analisadas as discriminações e estereótipos que permaneceram presentes no âmbito jurídico, seja na própria lei, nas obras doutrinárias, intrínsecos na atuação do Poder Judiciário ou na concepção popular sobre a violência sexual, mesmo após a modificação legislativa que passou a proteger não mais os costumes, mas a dignidade da pessoa humana.
Incentivo à cultura: análise e comparativo entre a lei cultura viva e a Lei Rouanet
Pardim, Luiza Chamon (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da Cultura que empodera e garante efetivação de direitos, devendo ser vista como Direito Humano. Demonstra que o Estado, desde a Constituição Federal de 1988, tem o dever de garantir a todos o acesso à Cultura e a sua valorização e, para isso, utiliza-se de Políticas Públicas Culturais. Duas leis de incentivo à cultura foram analisadas separadamente e, em seguida, comparadas: a Lei Cultura Viva e a Lei Rouanet. Através dessa análise foi possível entender qual das Leis garantem, de fato, o que foi disciplinado no artigo 215 da Constituição Federal.
A articulação do ônus probatório nas ações de improbidade administrativa
Pereira, Bárbara Dodorico (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A presente pesquisa tem por foco o estudo crítico-científico da articulação do instituto do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, que são atualmente disciplinadas de modo específico pela Lei nº 8.429/1992. Primeiramente, são feitas considerações sobre os aspectos gerais da improbidade administrativa, oportunidade em que se ocupa brevemente da análise dos princípios constitucionais da Administração Pública, conceituação do instituto, histórico de fontes normativas, espécies de atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, bem como todos os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa. Na sequência, abordam-se os mais relevantes aspectos processuais da ação judicial que tem por objeto a prática do ato de improbidade, dentre os quais a natureza desta espécie de demanda judicial, legitimidade para sua propositura, competência para processamento e julgamento, possíveis medidas cautelares que nela podem ser concedidas e prazos prescricionais a ela aplicáveis. Sucessivamente, ainda tratando de questões de ordem processual, parte-se para uma sucinta análise do ônus probatório no direito brasileiro, ocasião em que se aproveita para delimitar o conceito do instituto e demonstrar as regras de sua aplicação prática no processo civil, penal e administrativo. Por fim, após analisar as principais circunstâncias que envolvem a Lei de Improbidade Administrativa e a Teoria Geral da Prova, cuida-se especificamente da articulação do ônus probatório e da possibilidade de sua inversão nas ações de improbidade administrativa, momento em que também se analisam alguns emblemáticos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da temática.
Os impactos da doutrina neoliberal sobre a estrutura normativa pós constituição de 1988
Silveira, Rubens Queiroz Morais (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A presente pesquisa tem como escopo as reformas impostas à Constituição Federal de 1988, baseadas no discurso neoliberal de que estaríamos em uma nova fase capitalista, na qual os ditames desenvolvimentistas não mais se encaixariam. Para isso, faz-se um estudo histórico, que percorre desde os antecedentes do neoliberalismo, abordando o “consenso keynesiano”, o sistema de Bretton Woods, desenvolvimentismo latino-americano, a crise da dívida externa, entre outros aspectos. Após isto, a passagem do neoliberalismo como ideologia restrita ao ambiente acadêmico, até ganhar ares políticos ao ser adotado pelos países centrais. Na última etapa histórica, a chamada Segunda Grande Transformação do capitalismo em que se dá três fenômenos: globalização, neoliberalismo e a reestruturação produtiva. Finalmente, o objeto principal do trabalho é a transformação do Brasil em uma plataforma de valorização financeira, possibilitada pelo próprio período industrializante. No âmbito jurídico, a necessidade de reformas neoliberais sobre a Constituição Federal, sendo encarada como um bloqueio à valorização do capital financeiro, este, por sua vez como soberano, viabiliza tal processo mediante a instalação do Estado de exceção permanente no país.
Audiência de custódia
Cremonese, Bruno Mário Salgado (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho versa sobre as audiências de custódia. As audiências de custódia tratam sobre a necessidade de todas as pessoas presas serem apresentadas perante o juízo competente no prazo de vinte e quatro horas, com o intuito de verificar a real necessidade de manutenção da prisão, possibilidade de aplicação de medidas alternativas, possíveis ilegalidades e maus tratos durante as prisões. Apresenta ser uma possível solução para a superlotação no sistema carcerário brasileiro; bem como para a sobrecarga do Poder Judiciário. Garante, também, uma maior amplitude dos Direitos Constitucionais do indivíduo. Inseridas no ordenamento jurídico com a ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (7.5) e do Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (9.3) em 1992, somente em 2015 que iniciaram nos Estados da Federação. Foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5240, e no julgamento da ADPF 347 foi determinada sua introdução em todos os tribunais e para todos os juízes do Brasil. Em fevereiro de 2016 foi regulamentada pela Resolução nº 213 do CNJ. Hoje em dia tramita um Projeto Lei do Senado Federal para alterar o artigo 306, §1º do Código de Processo Penal. As audiências de custódia permitem que o juiz analise particularmente caso a caso, fornecendo mais elementos para que esse tome sua decisão. Com pouco mais de um ano de seu início, percebemos mudanças positivas e relevantes. Dados mostram que uma quantidade significativa de presos em flagrante são liberados nas audiências de custódia, evitando que sejam encarceradas indevidamente, diminuindo a superlotação carcerária.
A (in)efetividade do estado social brasileiro
Machado, Felipe Pedroso (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O Estado social surge diante de grandes crises sociais e econômicas no início do século XX, caracterizando-se por sua cobertura social frente às desigualdades propiciadas pela acumulação capitalista. Com a melhoria das condições sociais do assalariado, alarga-se o consumo de massas, de modo que o capital se realiza praticamente de forma espontânea trazendo, assim, grandes lucros aos capitalistas e o fortalecimento dos Estados Nacionais. O Brasil, apesar de ter assumido, a partir do ano de 1934, o Estado social, dada sua situação histórica de país periférico, não logrou com uma satisfatória cobertura social, resultando, desse modo, em um limitado crescimento econômico, gerando, ao contrário do esperado, uma maior concentração de renda. Ademais, a tentativa de superação do subdesenvolvimento foi impedida com o golpe militar e encontra-se suspensa até os dias atuais. Isso porque, ainda que a Constituição de 1988 abarque os mais avançados direitos humanos, positivando, nesse sentido, um Estado Social e Democrático de Direito, nossa política econômica se resume na subordinação financeira mundial imposta pelos países centrais. Na verdade, a acumulação pautada pelo setor produtivo, que pressupunha um Estado forte e centralizado, cedeu espaço para a acumulação financeira, a qual demanda um Estado mínimo e aberto ao fluxo internacional de capitais. Assim, as políticas neoliberais reivindicam a estabilidade monetária, a fim de tornar um Brasil um locus de valorização financeira em detrimento das prestações sociais do Estado. Resta, portanto, às políticas públicas as sobras financeiras para implementação dos direitos fundamentais ordenados pela Constituição de 1988. Eis o Estado de exceção que se perpetua no seio político, econômico e social brasileiro.
Evolução das políticas públicas de moradia e o programa “Minha Casa, Minha Vida”
Yasunaka, Daniel Mitsuru (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A moradia é considerada um direito social humano e fundamental. Ela está prevista nos documentos internacionais de direitos humanos desde a Declaração de Direitos Humanos de 1948, tendo sido recentemente incorporada ao rol de direitos sociais (art. 6º) da Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 26, de 2000. Trata-se, portanto, de responsabilidade do Estado garantir moradias adequadas a toda população. Contudo, milhões de pessoas não possuem moradia digna no país, apesar da importância de tal direito. Desta forma, analisa-se que as políticas públicas de moradia existentes no país desde a Primeira República até o Programa Minha Casa Minha Vida não tiveram a efetividade suficiente para lidar com o problema de falta de moradias adequadas. O Programa Minha Casa Minha Vida, tema central deste trabalho, demonstra que, apesar de ter sido bem-sucedida, ao menos do ponto de vista do crescimento econômico e de geração de empregos, não conseguiu lidar com a falta de moradias adequadas no Brasil, contribuindo, ademais, para reproduzir as desigualdades presentes nas cidades, no sentido de que a população mais pobre deve necessariamente viver nas longínquas periferias, má-equipadas e longe das oportunidades de trabalho.

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