Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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Aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros
Schlossarecke, Ieda Januário (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Abordagem do assunto aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Demonstra o histórico de legislação aplicável e entendimento atual de todos os órgãos envolvidos. Através de análises sobre o caso concreto, com uso de jurisprudência, doutrina e pareceres apresenta a fundamentação legal válida para períodos anteriores e a política adotada atualmente. Via análise revelamos a polêmica aplicação da lei que regulamenta e restringe as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, especialmente em relação à extensão das limitações para as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras. Ao final expomos as dúvidas e eventuais confrontos normativos envolvendo a questão e a segurança jurídica para aquisição e arrendamento de terras rurais aos estrangeiros. Após a pesquisa realizada, concluiu-se pela aplicabilidade e recepção pela Constituição Federal da Lei 5.709/71 pela Constituição Federal, até que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado se manifeste em sentido contrário.
Direito, Estado e imperialismo: formas sociais e regulação do capitalismo
Cardia, Luiz Roque Miranda (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O debate sobre o Direito e o Estado, quando extrapolam os estreitos limites da dogmática jurídica, é frequentemente dominado por concepções formalistas ou mecanicistas. De um lado, o positivismo define o Estado e o Direito como normas jurídicas. De outro, o marxismo tradicional os pensa como meros instrumentos da vontade da classe dominante. Para isso este trabalho apresenta um marco teórico relevante para a superação dessas reduções, o marxismo, particularmente em suas vertentes derivacionista e regulacionista. Para isso, parte-se da teoria da derivação, encabeçada por Joachim Hirsch, cujo mérito é demonstrar que o Estado é uma forma social abstrata específica do capitalismo, e a teoria da hegemonia de Antonio Gramsci, que sofistica a discussão sobre as mediações indispensáveis à política no capitalismo. A teoria da regulação, por sua vez, apresenta categorias necessárias ao exame das institucionalizações jurídicas e estatais que concretizam a reprodução econômica e social do modo de produção capitalista. A partir desse ponto de vista, será analisado o fenômeno do imperialismo como forma de expressão da regulação capitalista em âmbito internacional, tendo o Estado como seu centro articulador.
Marketing de emboscada: análise dessa prática e suas consequências
Tormin, Camila Avi (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A ocorrência de práticas desleais de publicidade, tal qual o marketing de emboscada, vem sendo cada vez mais frequente nos grandes eventos esportivos mundiais e se tornando uma das principais ameaças ao sucesso dos processos de patrocínio esportivo, que envolvem o direito de uso exclusivo das marcas e símbolos oficiais pelas entidades organizadoras e pelos patrocinadores oficiais do evento. A recente inclusão da previsão expressa do marketing de emboscada na legislação brasileira representa um avanço na proteção dos direitos de propriedade intelectual relacionada às competições, apesar de haver ainda uma insuficiência legislativa sobre o assunto, uma vez que essas leis não dispõem sobre a limitação desses mesmos direitos em face dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Em relação às ações de combate ao marketing de emboscada, analisa-se uma mudança de postura das entidades organizadoras e dos patrocinadores oficiais em promovê-las, de modo que os Jogos Olímpicos Rio 2016, prestes a se realizarem, serão uma oportunidade para avaliar a eficiência dessas medidas, bem como a eficácia das disposições normativas aplicáveis.
Políticas públicas da educação inclusiva sob a perspectiva do ensino superior
Rossini, Talita De Pedro (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Por muitos anos, a educação inclusiva no Brasil foi tratada de forma assistencial, mas a partir da década de 1980 essa perspectiva começou a mudar. O objetivo desse trabalho é estudar as políticas públicas do direito à educação inclusiva sob a perspectiva do ensino superior, como forma de compreender a evolução desse direito fundamental. Os princípios constitucionais apresentados, bem como a legislação internacional e nacional trazidas ao texto foram as principais fontes da pesquisa. Como forma de enriquecer o estudo serão expostos pontos de vista de quem vive a realidade do movimento inclusivo no ensino superior, tanto de uma visão profissional quanto de uma visão dos próprios estudantes, com a questão da quebra de barreiras para o acesso e permanência desse alunado. Outra questão pertinente à discussão, trabalhada no fechamento do estudo, é a transição ao mercado de trabalho das pessoas com necessidades educacionais especiais, a legislação internacional e nacional, em especial a lei de cotas.
(Des) igualdade de gênero no crime de estupro: um estudo legislativo e doutrinário do direito brasileiro
Kugler, Jessica Sarue (2016)
Faculdade de Direito (FD)
A violência sexual no Brasil foi considerada, por muito tempo, como crime atentatório à honra da vítima mulher e, principalmente, de sua família, bem como aos bons costumes e à moralidade pública - bens jurídicos, estes, intensamente vinculados aos valores religiosos e, portanto, merecedores de proteção estritamente conservadora. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar de que maneira a legislação penal e o tratamento jurídico concedido pelos operadores de direito aos crimes de estupro, revelavam a desigualdade de gênero e sua influência na condução do julgamento, ao longo dos diversos Códigos e alterações penais. Além disso, serão analisadas as discriminações e estereótipos que permaneceram presentes no âmbito jurídico, seja na própria lei, nas obras doutrinárias, intrínsecos na atuação do Poder Judiciário ou na concepção popular sobre a violência sexual, mesmo após a modificação legislativa que passou a proteger não mais os costumes, mas a dignidade da pessoa humana.
Violência de gênero no Brasil: uma análise da inserção do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro
Heine, Charlotte Carolyn (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O trabalho tratou sobre violência de gênero e a tipificação do feminicídio. O objetivo do estudo foi analisar as raízes da violência de gênero e do feminicídio na sociedade, bem como tecer críticas à tipificação do feminicídio. Para tanto, optou-se por utilizar método dedutivo, iniciando-se o trabalho com a conceituação de termos como “gênero”, “divisão sexual do trabalho” e “virilidade”, a fim de elucidar o contexto em que ocorrem os feminicídios, buscando o entendimento de que se trata da consequência última da violência de gênero. A partir de tais conceitos passa a ser feita uma análise mais profunda da figura do feminicídio, primeiramente com o exame da construção do termo, das diferentes categorias e modalidades do delito e do caso emblemático de Ciudad Juárez, no México. Em um segundo momento, observamos como ocorreu a inserção do feminicídio no Código Penal brasileiro, trazendo um histórico da condição da mulher na legislação penal e demonstrando a importância da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra Mulher. O trabalho é finalizado com o exame das críticas positivas e negativas à tipificação do feminicídio, ressaltando-se como importante decorrência da tipificação a criação de políticas criminais para prevenção do delito, e a possibilidade de haver uma maior coleta de dados que paute o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção da violência contra mulher. No que diz respeito às críticas negativas, destacamos o argumento do direito penal mínimo que condena a criação de um tipo penal, vez que a base da violência de gênero é cultural, devendo-se buscar alternativas à tipificação.
Destituição do poder familiar de mulheres encarceradas e a violação aos direitos constitucionalmente garantidos
Coelho, Priscila (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho teve como objetivo principal analisar como ocorre o exercício da maternidade dentro do sistema penitenciário brasileiro. Buscou-se compreender, primeiramente, se o cárcere possui condições adequadas a fim de permitir a permanência da criança com sua mãe nos primeiros meses de vida, condição imprescindível para um adequado desenvolvimento físico e emocional do recém nascido. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e literária, além da experiência adquirida por meio do Grupo de Diálogo Universidade Cárcere Comunidade, para entender as condições em que ocorre o encarceramento feminino e os empecilhos ao pleno direito à convivência familiar e comunitária entre mães presas e suas/seus filhas/filhos. O levantamento normativo dos principais dispositivos que garantem o direito à convivência familiar e comunitária demonstrou a enorme carência e dificuldade de efetivação de direitos e garantias fundamentais tanto da mãe, quanto da criança, demonstrando total desrespeito à Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, e outros diplomas normativos nacionais e internacionais. Conclui-se que apesar de existirem possibilidades ao direito da convivência familiar e comunitária entre a criança e a mãe, nenhuma se mostra viável dentro do sistema penitenciário brasileiro, especialmente quando considerada a política criminal em vigor hoje no país, o que acarreta em muitas decisões de destituição do poder familiar com base exclusivamente no fato da mãe estar cumprindo uma pena privativa de liberdade, apesar da expressa proibição legal desta prática. Daí porque entendemos ser urgente e necessário o desencarceramento de mulheres presas gestantes e/ou com filhos que dela dependam, além do auxílio do Poder Público para assistência e amparo a este núcleo familiar.
As causas e defesa no processo inquisitorial do padre Antônio Vieira
Silva, Lucas De Andrade Fernandes (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem por finalidade examinar as causas e a estratégia de defesa utilizada pelo réu no processo inquisitorial do padre Antônio Vieira, influente padre jesuíta que viveu durante quase toda a extensão do século XVII, atuou intensamente no Brasil colonial e ainda como conselheiro da Corte portuguesa. Neste sentido, será fornecida uma análise do contexto histórico do período, momento marcado pela restauração da independência de Portugal em 1640, o que por sua vez determinou a acessão da carreira política de Vieira, além de examinar a íntima relação do padre com a Corte, culminando em sua acusação pelo Santo Ofício. Logo em seguida, serão apreciadas as causas informais e formais do processo em questão, apresentando-se um breve sobre a inquisição em Portugal e demonstrando as prevenções do Tribunal no caso, bem como as principais estratégias de defesa adotadas pelo réu.
Expansão e democratização do ensino superior: uma visão jurídico-institucional do Prouni
Cruz, Jakeline Conceição Rodrigues de Lima da (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho se lança à tarefa de estudar o Programa Universidade para Todos (Prouni). O ProUni caracteriza-se como uma importante política pública voltada à expansão e democratização do ensino superior, que cria condições de acesso ao ensino superior privado a estudantes socioeconomicamente vulneráveis, que não dispõem de recursos para assumir os custos de uma universidade particular, e como tal, é merecedor de estudos que possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. O primeiro capítulo é dedicado a considerações e reflexões sobre as desigualdades econômicas, sociais e culturais que cercam o tema do acesso ao ensino superior no Brasil, e trata da importância das políticas públicas como instrumento para a expansão e democratização desse nível de ensino, momento em que tratamos do conceito jurídico proposto por Maria Paula Dallari Bucci. O capítulo seguinte dedica-se aos conceitos gerais das principais ações, programas e políticas públicas voltadas para o ensino superior na última década, de forma a demonstrar a contribuição destas no processo de expansão e democratização. O terceiro capítulo dedica-se exclusivamente a análise do Programa Universidade para Todos, para uma análise do Programa enquanto política pública. Utilizamos o “Quadro de Referência de análise de Políticas Públicas", uma ferramenta de apoio didático que nos permite, identificar tanto os elementos jurídicos quanto os extrajurídicos que fazem parte da estruturação do Programa, bem como a forma como estão ou não institucionalizados e articulados, quebrando o isolamento metodológico que foi imposto ao direito com a consagração do positivismo jurídico. Procuramos observar e descrever o ProUni em suas peculiaridades, para entendê-lo melhor, para compreender a sua organização, isto é, identificar os elementos dessa política pública e como se relacionam; os papéis institucionais, ou em outras palavras, quem faz o quê; e a sua finalidade pretendida, no sentido político e social, para que possamos de alguma maneira nos posicionar criticamente para propor soluções e ajustes que contribuam para o aperfeiçoamento do Programa. Ao fim, identificamos os aspectos críticos do desenho jurídico-institucional e do funcionamento do Programa.
A justiça restaurativa no ensino jurídico: um mapeamento de sua abordagem nas grades curriculares e extracurriculares das principais universidades federais brasileiras
Antônio, Gustavo De Oliveira (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem o objetivo de averiguar se e como a Justiça Restaurativa é abordada nas grades curriculares ou extracurriculares das faculdades de Direito do Brasil. Trata-se de conceito que ainda está em disputa, sendo passível de diversas interpretações e significações: pode ser considerada desde uma técnica alternativa de resolução de conflitos até uma nova forma de convivência, capaz de se configurar como um dos caminhos para uma cultura de paz. Por motivos metodológicos, realiza-se um recorte que pretende analisar apenas a graduação de Direito de uma universidade federal localizada em cada uma das capitais e no Distrito Federal do Brasil. Diante das experiências de Justiça Restaurativa encontradas, o trabalho busca examinar como se dão essas abordagens no ensino jurídico. Perante a ausência de iniciativas educacionais relativas a práticas restaurativas na maioria das universidades pesquisadas, almeja-se entender os motivos para tal situação, buscando relacioná-la com o próprio status atual da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, com os problemas do ensino jurídico no país, com a função social do Direito e com a busca por justiça social. Por fim, o trabalho abarca um balanço entre os prós e contras da implantação da Justiça Restaurativa nos cursos de Direito, apontando indícios de como o ensino de tal conteúdo pode ser uma pequena semente para formar profissionais mais voltados para a solução dos conflitos – e menos focados em uma cultura litigante e individualista –, de tal forma a criar atores capazes de visualizar os aspectos sociais e de promover um efetivo entendimento entre as pessoas.
Filhos do afeto: contornos jurídicos da paternidade socioafetiva
Oliveira, Karina dos Santos (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Em suma, o presente trabalho teve como escopo o estudo da paternidade socioafetiva e as consequências jurídicas advindas de seu reconhecimento. A pesquisa, além de elencar pareceres doutrinários e jurisprudenciais recentes, deu enfoque à relevância do tema sob a ótica constitucional e registral, traçando um histórico de leis e medidas judiciais pertinentes. Registre-se que, em que pese não haja no ordenamento jurídico conceito ou definição legal da parentalidade desenvolvida tão-somente nos laços de afeto, não mais se ignoram os efeitos dela decorrentes. Nesse sentido, a repercussão jurídica obtida a partir da configuração da posse do estado de filho, o entendimento do registro como instrumento declaratório de paternidade e a participação na sucessão e o direito à herança, mesmo ante à ausência de registro em hipótese de falecimento dos pais socioafetivos, foram alguns tópicos abordados em profundidade por meio desta monografia. Outrossim, restou analisado o embate entre a socioafetivade e a consanguinidade, nas hipóteses em que, ao invés de caminharem juntas, se encontram uma de frente para a outra, litigando direitos e deveres. Com o advento da Constituição Federal de 1998 e com as transformações legislativas dela decorrentes, sobreveio a igualdade entre filhos, que culminou na valorização dos laços afetivos e na consequente “desbiologização” da parternidade. Com efeito, conferiu-se ao Direito um caráter mais plural, inclusivo e menos normativista, seletivo. Daí porque, migrou-se da categoria do “Direito de Família” ao “Direito das Famílias”, como sendo hoje uma esfera de acolhimento, benevolência, apreço e, sobretudo, humanidade.
As influências da memória e a fragilidade da prova testemunhal
Calderaro, Jacqueline (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo central, fazer um estudo sobre os principais fatores que afetam a veracidade da prova testemunhal dentro do campo do processo penal brasileiro, bem como, enfatizar a questão da memória humana e de sua falibilidade. Buscaremos analisar as técnicas fornecidas pela Psicologia do Testemunho que visam reduzir os erros dos depoimentos, como por exemplo, os métodos da entrevista cognitiva e do depoimento sem dano. A pesquisa é amparada na doutrina de autores processualistas e de bibliografias da área da psicologia, o que transmite ao longo do trabalho a conexão entre essas duas áreas do conhecimento. Por fim, a intenção de elucidar sobre a necessidade de tratar as testemunhas com o cuidado que lhes é devido, tendo em vista o caráter subjetivo da prova testemunhal e da sujeição de todos os seres humanos às mais diversas influências tanto do ambiente externo como por questões pessoais.
Trabalho infantojuvenil artístico: entre a ilegalidade e a possibilidade
Júlio, Isabela Guimarães Di (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como tema central o Trabalho Infantojuvenil Artístico (TIA), considerado como tal a participação de criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos em produções artísticas com finalidade econômica, não educativa ou recreacional, independente de haver contrapartida ao artista mirim. Trata-se de forma de trabalho infantil que, ao contrário de outros tipos, como a exploração em carvoarias, minas, trabalhos domésticos etc., além de não ser problematizada, é estimulada pelo ideário social que atribui ao glamour da fama a certeza de felicidade e sucesso. Trata-se de uma visão preconceituosa da profissão de artista, que ignora as dificuldades e os riscos que a carreira oferece, os quais podem atingir de maneira desastrosa crianças e adolescentes por se tratarem de seres ainda em desenvolvimento. Do ponto de vista jurídico, observa-se que, embora inicialmente, o trabalho infantojuvenil artístico colida com a proibição constitucional do trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, analisando-se sistematicamente o ordenamento jurídico, verifica-se que o art. 8º da Convenção n. 138 da OIT, que possui status constitucional, autoriza a realização do trabalho infantojuvenil artístico de forma excepcional, mediante autorização judicial, em concordância com dispositivos da legislação ordinária. Dessa forma, em que pese não haver regulamentação específica sobre o tema, o juiz pode, caso a caso, analisar as condições da participação, equilibrando o direito à proteção integral da criança e do adolescente e a liberdade de manifestação artística. Quanto à Justiça competente para a referida autorização, embora a legislação ordinária a atribua ao Juizado da Infância e Juventude, após a Emenda Constitucional n. 45 de 2004, entende-se pela competência da Justiça do Trabalho, a qual estão afetas todas as outras formas de trabalho infantil.
Financiamento da educação e (in)execução orçamentária: desafios para concretização do direito à educação
Alcântara, Wiara Rosa Rios (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem como objetivo abordar a (in)execução orçamentária, no Estado de São Paulo, no que tange aos recursos destinados ao financiamento da educação, no período de 2007 a 2015. Para tanto, o procedimento metodológico consiste na pesquisa bibliográfica e análise da doutrina sobre a temática do financiamento da educação e da elaboração do orçamento público. Além disso, são de suma relevância a análise da jurisprudência dos tribunais acerca da execução orçamentária no âmbito da educação. Embora desenvolvido, levando em conta, sobretudo, conteúdos de Direito Tributário e Financeiro, há uma perspectiva interdisciplinar na abordagem do problema, visto que ficaria deficiente o não tratamento de aspectos do Direito Constitucional e Administrativo. Como resultado, evidenciou-se que, se de um lado, algumas fontes oficiais como os Relatórios Demonstrativos de Receita e Despesa indiquem o atendimento da aplicação do mínimo constitucional em educação; de outro, o confronto de fontes e informações, permitem perceber a discrepância entre os valores orçados e os efetivamente empregados, constituindo este um grande entrave ao direito à educação, hoje, no país.
Critérios jurídicos de autodeclaração no sistema de cotas raciais em concursos públicos
Santos, Caroline Ramos dos (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Todas as políticas de ação afirmativa destinadas à população negra, em especial as cotas raciais, implementadas há pouco mais de 10 anos no Brasil, sofreram e ainda sofrem críticas ferrenhas, seja por parte do mundo acadêmico, da mídia conservadora ou até mesmo da sociedade no geral. Mesmo assim, as cotas raciais persistem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que atualmente existe previsão em caráter legal, no âmbito federal. Inicialmente implementado nos vestibulares de algumas universidades públicas, o sistema de cotas raciais chegou aos concursos públicos, evidenciando a necessidade de proporcionar em outros âmbitos além do ensino superior a igualdade de condições e oportunidades para que negros e negras possam ocupar e permanecer nos diversos espaços de poder da sociedade. No entanto, uma política que visa beneficiar um grupo cuja história é intrinsecamente marcada pela discriminação e desigualdade oriundas de um racismo estrutural e institucional, acabou por atrair indivíduos oportunistas que enxergaram no sistema de cotas um novo meio para suceder em processos seletivos altamente concorridos. Em virtude desses indivíduos oportunistas e desonestos, fez-se necessária a elaboração de critérios capazes de identificar os verdadeiros beneficiários da política de cotas raciais: pretos e pardos, que buscam por meio das ações afirmativas uma chance de alcançarem um nível de educação e carreiras que, em condições normais, não seria possível, tendo em vista todos os instrumentos sociais e estatais pela manutenção dos privilégios e da consequente marginalização do negro.
Guarda compartilhada obrigatória: análise jurídica da nova regra a luz da lei 13.058/2014
Caraponale, Nathália Gimenez (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Com o objetivo de obter uma melhor compreensão a respeito da guarda compartilhada nos moldes propostos pela lei 13.058/2014, o presente trabalho inicialmente aborda as noções básicas de poder familiar juntamente com o surgimento do instituto da guarda no ordenamento jurídico brasileiro, bem como relaciona os processos legislativos que tornaram vigente o compartilhamento da guarda como modalidade na legislação civilista. As inovações geradas pela lei 13.058/2014 são demonstradas com profundidade diante das substanciais mudanças ocasionadas no instituto da guarda compartilhada, ponderando os aspectos benéficos e maléficos da novel legislação verificados pela análise de referências doutrinárias, das leis pátrias e das opiniões e sensações emitidas por juristas e aplicadores do Direito acerca da nova regra. Neste contexto, finda por abranger a repercussão jurídica constatada mediante os possíveis resultados da aplicabilidade da legislação, principalmente no que tange a obrigatoriedade da modalidade de guarda em estudo e de definições legislativas consideradas imprecisas.
Oferta pública de aquisição de ações mandatória no caso de alienação de controle
Pádua, Vinicius Moreira (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo a análise da oferta pública de aquisição de ações mandatória quando da ocorrência da transferência de controle mediante alienação de participação acionária em companhias de capital aberto. Nesse sentido serão analisados, por exemplo, os artigos 254-A e 116 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 361 de 05 de março de 2002. Dessa forma, serão definidos os conceitos de controle no direito societário brasileiro, bem como a definição de alienação de controle, propriamente dita. Será demonstrada a evolução histórica dos dispositivos que regulam a oferta pública de ações, além da definição da oferta pública inicial e de oferta subsequente, caracterizando os dois tipos de oferta possíveis no mercado de capitais brasileiro. Adicionalmente serão expostos casos concretos analisados pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, no sentido da identificação da alienação de controle que enseja a oferta pública de aquisição de ações de forma mandatória. Será concluído no sentido da análise da efetiva caracterização da transferência de controle por meio de alienação de participação acionária e qual a melhor forma de proteção aos acionistas minoritários.
Direitos humanos das mulheres: o tráfico internacional de mulheres e o sistema capitalista
Pereira, Ana Clara Toscano Aranha (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítica acerca da relação entre o sistema capitalista e as violações de Direitos Humanos das mulheres, culminando em sua mercantilização máxima que se materializa no tráfico internacional de mulheres A partir de uma análise da sistematização interna do processo produtivo capitalista na opressão de gênero, procurou-se determinar as opressões e desigualdades que contribuem como instrumento de perpetuação desse sistema. Foi realizada análise da mercantilização do corpo e da vida das mulheres por três ângulos diferentes, estes sendo as publicidades, a prostituição e o tráfico de pessoas. Por meio do estudo do desenvolvimento do tráfico de pessoas e de sua legislação internacional, assim como da evolução do ordenamento jurídico brasileiro acerca do tema procurou-se identificar as causas e formas de enfrentamento ao tráfico de seres humanos. A partir da análise da jurisprudência com matérias reiteradas no Judiciário, mostra-se a concretização dos dados e perfis estabelecidos acerca do tráfico de pessoas, assim como as limitações do enfrentamento ao tráfico até aquele momento. Por fim, é feita uma análise da recente Lei 13.344 de outubro de 2016, que altera consideravelmente a legislação nacional até então existente acerca do tema.
Reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas consequências no mundo jurídico
Tancetti, Diana (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Atualmente, as relações paternais baseadas no afeto vêm ganhando cada vez mais espaço em nossa sociedade moderna. Assim, como meio reflexo da exteriorização das relações afetivas, o mundo jurídico enfrenta novos desafio, quais sejam, o de reger esses laços familiares afetivos, o de atribuir determinado tratamento a essas novas formas de constituição familiar e o de solucionar conflitos surgidos entre genitores afetivos e genitores biológicos. Para tanto, se buscou aferir os principais efeitos e consequências do reconhecimento da paternidade socioafetiva no âmbito jurídico. Em seguida, identificados os principais efeitos do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, foram abordadas as devidas comparações deste com a paternidade biológica. Se objetivou compreender se os filhos socioafetivos gozariam dos mesmos direitos que os filhos biológicos, do ponto de vista jurídico e se a filiação socioafetiva disporia dos mesmos atributos e peso legal que a filiação consanguínea. Foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas acerca da temática envolvida, para se chegar a um resultado final. A conclusão obtida fora de que houve um grande avanço em nosso ordenamento jurídico, de modo que as relações baseadas no afeto foram valorizadas e consequentemente, inúmeras paternidades calcadas, exclusivamente, na afetividade foram reconhecidas pelo Poder Judiciário. De uma forma geral, é prudente afirmar que os filhos afetivos gozam das mesmas condições e garantias que os filhos biológicos, na medida em que houve uma igualização entre as duas espécies de parentesco aduzidas. Entretanto, embora não possamos deixar de considerar o grande avanço alcançado pelos nossos legisladores e julgadores, ainda persistem inúmeras lacunas a respeito da filiação socioafetiva, principalmente no que diz respeito aos filhos de criação, uma das espécies existentes de filiação afetiva, que não dispõe de regulação expressa na lei. Como reflexo do quadro de insegurança jurídica em que se encontram inseridos, o entendimento de nossos Tribunais, tem sido no sentido do não reconhecimento de seus direitos patrimoniais sucessórios, justificado tal ponto de vista, pela ausência da adoção legal e pela inexistência da vontade inequívoca de se adotar legalmente.
Televisão e cidadania: um estudo sobre o controle da programação televisiva no Brasil
Souza, Vítor Garcia de (2016)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo deste trabalho é analisar a política pública brasileira de regulação de conteúdo televisivo desde o advento da televisão ao Brasil até os dias de hoje. Para isso, partimos da conceituação de televisão como serviço público que enseja a regulação e controle desse serviço, investigando como esse controle vem sendo feito no Brasil, bem como os problemas das políticas de regulação implantadas. Analisamos o problema da censura e do controle, verificando em que pontos eles se encontram e se distanciam, além de apontar para a possibilidade de um controle que não implique censura. Fizemos um apanhado de experiências internacionais de controle de conteúdo televisivo bem-sucedidos e, ao final, expusemos as propostas dos principais autores para o problema de conteúdo televisivo no Brasil.

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