Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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Vitimização do adolescente infrator: uma análise dos fatores de risco e políticas públicas de prevenção e repressão da delinquência juvenil
Pereira, Paula de Souza (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho tem como objetivo analisar a delinquência juvenil sob o enfoque da Vitimologia. Para tanto, serão examinados os fatores de risco e condições de vulnerabilidade social a que os adolescentes estão submetidos, gerando uma vitimização. Ainda, tratará da aplicação das medidas socioeducativas considerando seu caráter pedagógico observados os princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, serão estudadas as Políticas Públicas para prevenção da criminalidade juvenil e a reinserção do adolescente infrator na sociedade após o cumprimento da medida socioeducativa, considerando o dever do Estado, da sociedade e da família na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
“Eu, mulher negra, resisto!”: movimento de mulheres negras e sua luta por direitos no brasil - a constituição do sujeito político “mulher negra” a partir do conceito de interseccionalidade de opressões
Miura, Camila Tiemi (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho foi elaborado visando compreender as formas de opressão que recaem sobre as mulheres negras e como estas se articulam entre si tornando a condição destas mulheres específica. Através de leitura bibliográfica sobre as teorias raciais, de gênero e do conceito de interseccionalidade, estudou-se a identidade social da mulher negra. Deste modo, concluiu-se que a identidade social de um sujeito é complexa, dotada de diversas características que podem ser conflitantes entre si e que, em determinadas situações, podem ser centrais na convivência social. A depender do local e da época, os sujeitos sociais irão ser construídos a partir de uma série de disputas entre os mais diversos atores e atrizes sociais sobre os significados da identidade destes. Assim, tanto o gênero como a “raça” são esferas que atuam em diversas dimensões quais sejam, a dimensão epistêmica, a institucional e a interpessoal. Com base nestes estudos, entendeu-se que no seio dos movimentos feminista e negro, as mulheres negras não tiveram sua identidade social respeitada em sua integralidade. Assim, muitas de suas demandas não eram consideradas como centrais na atuação dos grupos ou até mesmo as reivindicações destes eram contrárias à sua realidade. Esses tipos de contradições evidenciaram às mulheres negras que sua luta possuía um certo grau de peculiaridade e que, portanto, deveriam se unir para lutar por seus direitos. Na área jurídica, essa construção política impulsionou a conquista de direitos dessa população, posto que a constituição do sujeito social mulher negra forneceu mais força e coerência para que estas pudessem pleitear a efetivação de seus direitos de forma que suas diferenças fossem consideradas.
Críticas à estabilização da tutela de urgência antecipada
Mendes, Lucas Passos (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho tem como escopo analisar, à luz da doutrina moderna, a possibilidade de estabilização da tutela de urgência antecipada com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 304, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, sob um olhar crítico, questionando acerca de certas omissões e contrariedades do legislador. Ver-se-á que por questões de ordem prática não será possível utilizar esse instituto em sua plenitude. Uma das principais dificuldades diz respeito ao prazo para o autor aditar a inicial e para o réu apresentar o recurso cabível. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que após a concessão da tutela antecipada o autor é intimado para aditar a inicial em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, enquanto que o réu é citado para interpor o recurso cabível se quiser. Consequentemente, o prazo do autor começa a correr antes do prazo do réu, porquanto este é citado e aquele é intimado. Assim, como ainda não se sabe se o réu interporá o recurso, o autor deve realizar o aditamento de qualquer forma e formular o pedido principal para dar início à fase cognitiva, a qual se buscou evitar quando o legislador criou a possibilidade de estabilização da tutela antecipada.
Segurança pública e cidadania: o genocídio da juventude negra no Brasil
Sampaio, Tamires Gomes (2016)
Faculdade de Direito
A história do Brasil está marcada pela exploração e exclusão do negro. Os mais de 300 anos de escravidão, somados a uma abolição que não criou medidas reparatórias para garantir a inserção da população negra na sociedade, resultou em um racismo estrutural que se reproduz em todas as relações sociais e institucionais – e que gera consequências até hoje. A política de segurança pública tem uma construção teórica e prática baseada na Manutenção da Ordem e na prevenção do risco, que junto ao racismo estrutural, leva à idealização de um sistema de política criminal direcionado ao encarceramento e homicídio da população negra. Logo após o processo abolicionista, criou-se a Lei da Vadiagem que, no dia seguinte de à sua promulgação, levou o status de marginal à população negra – que só se intensificou com o tempo. A manutenção da ordem tornou-se nada mais do que a exclusão e criminalização dos que não se adequavam ao perfil dominante. Mais de cem anos após o fim da escravidão, vivemos em uma sociedade em que a maioria da população é negra, quase não se vê negros ocupando postos de representatividade, nas universidades, nas profissões mais consideradas. Porém, nas periferias, nas profissões com os piores índices de insalubridade e nos trabalhos informais, a maioria são negros. Ao analisar o Mapa da Violência, os dados são alarmantes. De acordo com o Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/DATASUS), cerca de 53,3% dos 52.198 mortos por homicídios no Brasil eram jovens, e destes 71,44% eram negros (pretos e pardos), e 93,03% do sexo masculino. Ao se cruzar os dados históricos com os índices de mortalidade da juventude negra, a tese de que existe um genocídio da juventude negra no Brasil se torna uma triste realidade. O presente trabalho visa a comprovar que existe um genocídio da juventude negra no Brasil, a partir da análise bibliográfica que envolve a história da população negra, as teorias de segurança pública e o genocídio, cruzando com dados das pesquisas relacionadas a letalidade policial e homicídios.
Destituição do poder familiar de mulheres encarceradas e a violação aos direitos constitucionalmente garantidos
Coelho, Priscila (2016)
Faculdade de Direito
Este trabalho teve como objetivo principal analisar como ocorre o exercício da maternidade dentro do sistema penitenciário brasileiro. Buscou-se compreender, primeiramente, se o cárcere possui condições adequadas a fim de permitir a permanência da criança com sua mãe nos primeiros meses de vida, condição imprescindível para um adequado desenvolvimento físico e emocional do recém nascido. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e literária, além da experiência adquirida por meio do Grupo de Diálogo Universidade Cárcere Comunidade, para entender as condições em que ocorre o encarceramento feminino e os empecilhos ao pleno direito à convivência familiar e comunitária entre mães presas e suas/seus filhas/filhos. O levantamento normativo dos principais dispositivos que garantem o direito à convivência familiar e comunitária demonstrou a enorme carência e dificuldade de efetivação de direitos e garantias fundamentais tanto da mãe, quanto da criança, demonstrando total desrespeito à Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, e outros diplomas normativos nacionais e internacionais. Conclui-se que apesar de existirem possibilidades ao direito da convivência familiar e comunitária entre a criança e a mãe, nenhuma se mostra viável dentro do sistema penitenciário brasileiro, especialmente quando considerada a política criminal em vigor hoje no país, o que acarreta em muitas decisões de destituição do poder familiar com base exclusivamente no fato da mãe estar cumprindo uma pena privativa de liberdade, apesar da expressa proibição legal desta prática. Daí porque entendemos ser urgente e necessário o desencarceramento de mulheres presas gestantes e/ou com filhos que dela dependam, além do auxílio do Poder Público para assistência e amparo a este núcleo familiar.
Critérios jurídicos de autodeclaração no sistema de cotas raciais em concursos públicos
Santos, Caroline Ramos dos (2016)
Faculdade de Direito
Todas as políticas de ação afirmativa destinadas à população negra, em especial as cotas raciais, implementadas há pouco mais de 10 anos no Brasil, sofreram e ainda sofrem críticas ferrenhas, seja por parte do mundo acadêmico, da mídia conservadora ou até mesmo da sociedade no geral. Mesmo assim, as cotas raciais persistem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que atualmente existe previsão em caráter legal, no âmbito federal. Inicialmente implementado nos vestibulares de algumas universidades públicas, o sistema de cotas raciais chegou aos concursos públicos, evidenciando a necessidade de proporcionar em outros âmbitos além do ensino superior a igualdade de condições e oportunidades para que negros e negras possam ocupar e permanecer nos diversos espaços de poder da sociedade. No entanto, uma política que visa beneficiar um grupo cuja história é intrinsecamente marcada pela discriminação e desigualdade oriundas de um racismo estrutural e institucional, acabou por atrair indivíduos oportunistas que enxergaram no sistema de cotas um novo meio para suceder em processos seletivos altamente concorridos. Em virtude desses indivíduos oportunistas e desonestos, fez-se necessária a elaboração de critérios capazes de identificar os verdadeiros beneficiários da política de cotas raciais: pretos e pardos, que buscam por meio das ações afirmativas uma chance de alcançarem um nível de educação e carreiras que, em condições normais, não seria possível, tendo em vista todos os instrumentos sociais e estatais pela manutenção dos privilégios e da consequente marginalização do negro.
Ata notarial como meio de prova
Marques, Tamires Lopes (2016)
Faculdade de Direito
A Ata Notarial, com previsão legal na Lei 8.935/1994, é um instrumento público pelo qual o tabelião (ou preposto), a pedido de pessoa interessada, utilizando-se de sua fé pública, pode documentar (inclusive com imagens), de forma narrativa, um fato jurídico, situação ou circunstância presenciada ou conduzida por ele mesmo. O instrumento da Ata Notarial só poderá ser redigido e lavrado por quem é competente, ou seja, pelo Tabelião de Notas, que fará uma narrativa fiel de tudo aquilo que verificou mediante seus próprios sentidos, de forma imparcial e sem qualquer emissão de juízo de valor, opinião ou conclusão, verificando, por certo, a integridade e a veracidade dos fatos. A partir do momento em que a Ata Notarial é lavrada, perpetua-se no tempo aquilo presenciado pelo notário, uma vez que é consignada em livro próprio na Serventia Notarial. O interessado, além de solicitar a lavratura da Ata Notarial, poderá, com o intuito de certificar qualquer fato, solicitar que diligências sejam realizadas pelo Notário, desde que estas sejam dentro da circunscrição pertencente ao cartório. Considerando-se a fé pública do notário, tal instrumento pode ser utilizado como um meio de prova, não só na esfera judicial, mas também na administrativa e inclusive extrajudicialmente, haja vista que são presumidos como verdadeiros todos os fatos presenciados e narrados, considerando-os, portanto, como verdade plena, contribuindo para a formação de convicção do Magistrado. Trata-se de um novo e interessante meio de prova, pois, a partir da mesma, é possível obter informações e detalhes acerca de fatos, coisas (estado e existência) e, ainda situações acerca de pessoas ou coisas. A Ata Notarial ainda é instrumento desconhecido pela maioria dos operadores do direito, mesmo se mostrando um excelente instrumento na prevenção de litígios futuros e servindo como meio de prova baseada nos princípios da fé pública e segurança notarial. É justamente por este desconhecimento que o presente trabalho se faz importante, apresentando os temas de maior relevância referente à Ata Notarial e apresentando ao leitor uma visão geral sobre este instrumento.
As causas e defesa no processo inquisitorial do padre Antônio Vieira
Silva, Lucas De Andrade Fernandes (2016)
Faculdade de Direito
Este trabalho tem por finalidade examinar as causas e a estratégia de defesa utilizada pelo réu no processo inquisitorial do padre Antônio Vieira, influente padre jesuíta que viveu durante quase toda a extensão do século XVII, atuou intensamente no Brasil colonial e ainda como conselheiro da Corte portuguesa. Neste sentido, será fornecida uma análise do contexto histórico do período, momento marcado pela restauração da independência de Portugal em 1640, o que por sua vez determinou a acessão da carreira política de Vieira, além de examinar a íntima relação do padre com a Corte, culminando em sua acusação pelo Santo Ofício. Logo em seguida, serão apreciadas as causas informais e formais do processo em questão, apresentando-se um breve sobre a inquisição em Portugal e demonstrando as prevenções do Tribunal no caso, bem como as principais estratégias de defesa adotadas pelo réu.
Os impactos da doutrina neoliberal sobre a estrutura normativa pós constituição de 1988
Silveira, Rubens Queiroz Morais (2016)
Faculdade de Direito
A presente pesquisa tem como escopo as reformas impostas à Constituição Federal de 1988, baseadas no discurso neoliberal de que estaríamos em uma nova fase capitalista, na qual os ditames desenvolvimentistas não mais se encaixariam. Para isso, faz-se um estudo histórico, que percorre desde os antecedentes do neoliberalismo, abordando o “consenso keynesiano”, o sistema de Bretton Woods, desenvolvimentismo latino-americano, a crise da dívida externa, entre outros aspectos. Após isto, a passagem do neoliberalismo como ideologia restrita ao ambiente acadêmico, até ganhar ares políticos ao ser adotado pelos países centrais. Na última etapa histórica, a chamada Segunda Grande Transformação do capitalismo em que se dá três fenômenos: globalização, neoliberalismo e a reestruturação produtiva. Finalmente, o objeto principal do trabalho é a transformação do Brasil em uma plataforma de valorização financeira, possibilitada pelo próprio período industrializante. No âmbito jurídico, a necessidade de reformas neoliberais sobre a Constituição Federal, sendo encarada como um bloqueio à valorização do capital financeiro, este, por sua vez como soberano, viabiliza tal processo mediante a instalação do Estado de exceção permanente no país.
A (in)efetividade do estado social brasileiro
Machado, Felipe Pedroso (2016)
Faculdade de Direito
O Estado social surge diante de grandes crises sociais e econômicas no início do século XX, caracterizando-se por sua cobertura social frente às desigualdades propiciadas pela acumulação capitalista. Com a melhoria das condições sociais do assalariado, alarga-se o consumo de massas, de modo que o capital se realiza praticamente de forma espontânea trazendo, assim, grandes lucros aos capitalistas e o fortalecimento dos Estados Nacionais. O Brasil, apesar de ter assumido, a partir do ano de 1934, o Estado social, dada sua situação histórica de país periférico, não logrou com uma satisfatória cobertura social, resultando, desse modo, em um limitado crescimento econômico, gerando, ao contrário do esperado, uma maior concentração de renda. Ademais, a tentativa de superação do subdesenvolvimento foi impedida com o golpe militar e encontra-se suspensa até os dias atuais. Isso porque, ainda que a Constituição de 1988 abarque os mais avançados direitos humanos, positivando, nesse sentido, um Estado Social e Democrático de Direito, nossa política econômica se resume na subordinação financeira mundial imposta pelos países centrais. Na verdade, a acumulação pautada pelo setor produtivo, que pressupunha um Estado forte e centralizado, cedeu espaço para a acumulação financeira, a qual demanda um Estado mínimo e aberto ao fluxo internacional de capitais. Assim, as políticas neoliberais reivindicam a estabilidade monetária, a fim de tornar um Brasil um locus de valorização financeira em detrimento das prestações sociais do Estado. Resta, portanto, às políticas públicas as sobras financeiras para implementação dos direitos fundamentais ordenados pela Constituição de 1988. Eis o Estado de exceção que se perpetua no seio político, econômico e social brasileiro.
Lavagem de capitais e a atividade preventivo-regulatória do Banco Central do Brasil
Fantin, Lucas Alfredo de Brito (2016)
Faculdade de Direito
A intensificação do fenômeno da globalização e o desenvolvimento do sistema capitalista contribuíram para o surgimento de uma nova criminalidade, interligada e organizada, e para o maior volume de dinheiro sujo em circulação. A lavagem de capitais é um dos crimes mais praticados no contexto atual. As instituições financeiras representam hoje um meio bastante almejado para a prática de lavagem de capitais. Diante disso, o presente trabalho analisa o papel de supervisão das instituições financeiras, desempenhado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 9.613/98, e tem como objetivo compreender as suas atividades preventiva e regulatória envolvendo lavagem de capitais. Para isso, descreve quais são as principais normas aplicáveis às instituições financeiras e expõe de que maneira o Banco Central do Brasil exerce seu poder sancionador. Também descreve as obrigações legais e o dever de compliance das instituições financeiras, principalmente em razão da edição da Lei 12.683/12. O estudo é baseado em bibliografia sobre o tema, artigos de especialistas e na legislação e normas pertinentes, além de decisões do Banco Central do Brasil em processos administrativos punitivos. Os resultados desse estudo demonstram que as obrigações das instituições financeiras, previstas na Lei 9.613/98, somadas ao papel do Banco Central do Brasil, refletiram profundamente nas atividades dessas instituições, as quais passaram a adotar uma série de medidas de controles internos. Além disso, os resultados desse trabalho também indicam os critérios do Banco Central do Brasil para instaurar processos administrativos punitivos. O estudo conclui que as atividades preventiva e regulatória do Banco Central do Brasil mostram-se eficazes. O Banco Central do Brasil possui poder legal para instaurar processos administrativos punitivos, em razão do descumprimento de deveres previstos nas normas sobre lavagem de capitais, cujas decisões, em sua grande maioria são mantidas em segundo grau.
Audiência de custódia
Cremonese, Bruno Mário Salgado (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho versa sobre as audiências de custódia. As audiências de custódia tratam sobre a necessidade de todas as pessoas presas serem apresentadas perante o juízo competente no prazo de vinte e quatro horas, com o intuito de verificar a real necessidade de manutenção da prisão, possibilidade de aplicação de medidas alternativas, possíveis ilegalidades e maus tratos durante as prisões. Apresenta ser uma possível solução para a superlotação no sistema carcerário brasileiro; bem como para a sobrecarga do Poder Judiciário. Garante, também, uma maior amplitude dos Direitos Constitucionais do indivíduo. Inseridas no ordenamento jurídico com a ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (7.5) e do Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (9.3) em 1992, somente em 2015 que iniciaram nos Estados da Federação. Foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5240, e no julgamento da ADPF 347 foi determinada sua introdução em todos os tribunais e para todos os juízes do Brasil. Em fevereiro de 2016 foi regulamentada pela Resolução nº 213 do CNJ. Hoje em dia tramita um Projeto Lei do Senado Federal para alterar o artigo 306, §1º do Código de Processo Penal. As audiências de custódia permitem que o juiz analise particularmente caso a caso, fornecendo mais elementos para que esse tome sua decisão. Com pouco mais de um ano de seu início, percebemos mudanças positivas e relevantes. Dados mostram que uma quantidade significativa de presos em flagrante são liberados nas audiências de custódia, evitando que sejam encarceradas indevidamente, diminuindo a superlotação carcerária.
A constituinte de 1891 e a questão do voto feminino: repercussão no movimento sufragista
Leite, Mayara Soares Lima (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho trata da conquista do voto feminino, em 1932, a partir da análise da discussão parlamentar referente elaboração da Constituição de 1891 e o desenvolvimento do movimento sufragista no Brasil. Para tanto, a partir de uma análise dos Anais da Constituinte, procurou-se identificar quais foram os argumentos contrários e favoráveis à concessão do voto feminino durante a elaboração da nova constituição. Procurou-se, também, observar a importância da imprensa feminina que começou a se desenvolver no final do século XIX e como esta foi decisiva para o sufrágio feminino. Em seguida, buscou-se realizar uma retrospectiva histórica do movimento sufragista no Brasil e suas principais mentoras. Também procurou-se ressaltar os primeiros ideais em busca da emancipação feminina e as raízes da exclusão política feminina. A título de comparação, descreveu-se resumidamente o movimento sufragista que ocorreu na Inglaterra e no EUA e como estes influenciaram o movimento brasileiro. Foram mostradas as principais tentativas de emendas propostas por deputados e senadores, no início do século XX, e as dificuldades encontradas para que as emendas fossem consideradas constitucionais e adequadas. Por fim, descreve-se a conquista do direito ao voto feminino em 1932, fruto de uma longa batalha para que a mulher fosse reconhecida como detentora de direitos políticos, assim como os homens.
Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil: as cartilhas do ministério da saúde de 2004 a 2010 e as políticas públicas da união para garantir esses direitos
Morello, Ana Luiza Modesto (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho tem como objetivo verificar a proteção e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. Para isso foi estudada a formação histórica dos conceitos de direitos reprodutivos e de direitos sexuais, bem como seu significado na atualidade. No âmbito da aplicabilidade, proteção e garantia destes direitos em plano nacional, foram analisadas cartilhas do Ministério da Saúde editadas entre os anos de 2004 e 2010 relacionadas a estes direitos. Buscou-se verificar os esforços do Ministério da Saúde para promover avanços na proteção destes direitos, bem como averiguar possíveis retrocessos em razão do cenário político do país e do avanço do conservadorismo parlamentar. A pesquisa dedicou-se igualmente a examinar as políticas públicas da União para verificar a efetividade dos direitos reprodutivos e sexuais, assim como o acesso da população a políticas públicas que assegurem às mulheres o pleno exercício destes direitos.
Aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros
Schlossarecke, Ieda Januário (2016)
Faculdade de Direito
Abordagem do assunto aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Demonstra o histórico de legislação aplicável e entendimento atual de todos os órgãos envolvidos. Através de análises sobre o caso concreto, com uso de jurisprudência, doutrina e pareceres apresenta a fundamentação legal válida para períodos anteriores e a política adotada atualmente. Via análise revelamos a polêmica aplicação da lei que regulamenta e restringe as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, especialmente em relação à extensão das limitações para as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras. Ao final expomos as dúvidas e eventuais confrontos normativos envolvendo a questão e a segurança jurídica para aquisição e arrendamento de terras rurais aos estrangeiros. Após a pesquisa realizada, concluiu-se pela aplicabilidade e recepção pela Constituição Federal da Lei 5.709/71 pela Constituição Federal, até que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado se manifeste em sentido contrário.
Violência de gênero no Brasil: uma análise da inserção do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro
Heine, Charlotte Carolyn (2016)
Faculdade de Direito
O trabalho tratou sobre violência de gênero e a tipificação do feminicídio. O objetivo do estudo foi analisar as raízes da violência de gênero e do feminicídio na sociedade, bem como tecer críticas à tipificação do feminicídio. Para tanto, optou-se por utilizar método dedutivo, iniciando-se o trabalho com a conceituação de termos como “gênero”, “divisão sexual do trabalho” e “virilidade”, a fim de elucidar o contexto em que ocorrem os feminicídios, buscando o entendimento de que se trata da consequência última da violência de gênero. A partir de tais conceitos passa a ser feita uma análise mais profunda da figura do feminicídio, primeiramente com o exame da construção do termo, das diferentes categorias e modalidades do delito e do caso emblemático de Ciudad Juárez, no México. Em um segundo momento, observamos como ocorreu a inserção do feminicídio no Código Penal brasileiro, trazendo um histórico da condição da mulher na legislação penal e demonstrando a importância da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra Mulher. O trabalho é finalizado com o exame das críticas positivas e negativas à tipificação do feminicídio, ressaltando-se como importante decorrência da tipificação a criação de políticas criminais para prevenção do delito, e a possibilidade de haver uma maior coleta de dados que paute o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção da violência contra mulher. No que diz respeito às críticas negativas, destacamos o argumento do direito penal mínimo que condena a criação de um tipo penal, vez que a base da violência de gênero é cultural, devendo-se buscar alternativas à tipificação.
Direitos humanos das mulheres: o tráfico internacional de mulheres e o sistema capitalista
Pereira, Ana Clara Toscano Aranha (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítica acerca da relação entre o sistema capitalista e as violações de Direitos Humanos das mulheres, culminando em sua mercantilização máxima que se materializa no tráfico internacional de mulheres A partir de uma análise da sistematização interna do processo produtivo capitalista na opressão de gênero, procurou-se determinar as opressões e desigualdades que contribuem como instrumento de perpetuação desse sistema. Foi realizada análise da mercantilização do corpo e da vida das mulheres por três ângulos diferentes, estes sendo as publicidades, a prostituição e o tráfico de pessoas. Por meio do estudo do desenvolvimento do tráfico de pessoas e de sua legislação internacional, assim como da evolução do ordenamento jurídico brasileiro acerca do tema procurou-se identificar as causas e formas de enfrentamento ao tráfico de seres humanos. A partir da análise da jurisprudência com matérias reiteradas no Judiciário, mostra-se a concretização dos dados e perfis estabelecidos acerca do tráfico de pessoas, assim como as limitações do enfrentamento ao tráfico até aquele momento. Por fim, é feita uma análise da recente Lei 13.344 de outubro de 2016, que altera consideravelmente a legislação nacional até então existente acerca do tema.
A realidade multifacetada da adoção no Brasil: em busca da efetivação dos direitos da criança e do adolescente
Cortez, Bárbara Maria Garcia (2016)
Faculdade de Direito
Este trabalho de conclusão de curso apresenta uma abordagem da adoção em âmbito nacional, que quando analisada é possível perceber sua realidade amplamente problemática. Assim, são mostrados temas de fundamental relevância para a compreensão dos motivos que impedem a adoção de muitas crianças e adolescentes no Brasil, nas quais buscamos verificar aspectos práticos e teóricos existentes no processo de adoção, não deixando de lado ainda a análise subjetiva e objetiva dos sujeitos envolvidos nesse processo. Neste sentido, a pesquisa é desenvolvida a partir de levantamento bibliográfico juntamente com a consulta de dados disponíveis no Conselho Nacional de Justiça, como o Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Acolhidos, onde se constata os problemas por nós observados, das múltiplas faces que a adoção no Brasil incorpora. Chegando ao fim buscando soluções para essa problemática.
Educação especial: direito e judicialização para concretização de políticas públicas
Bezerra, Alessandra Cristina Amaral (2016)
Faculdade de Direito
O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítica acerca da evolução do ordenamento jurídico brasileiro para atender à educação especial de crianças e jovens com deficiência sob uma perspectiva inclusiva. A partir da apresentação do desenvolvimento constitucional e legislativo do Brasil, procurou-se identificar a forma como a sociedade e o Estado optaram por realizar uma educação inclusiva dessa população, direcionando a garantia de direitos e as políticas públicas para tal fim. Porém, na medida em que o Estado Social foi implantado, houve um embate com a perspectiva neoliberal, na década de 1990, que se reflete ainda hoje na discussão da contraposição entre o direito social e fundamental à educação de pessoas com deficiência e a capacidade do Estado em promover políticas públicas eficientes. A partir do estudo de casos concretos com matérias reiteradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mostra-se o debate sobre a interferência do Poder Judiciário na execução das políticas públicas ante a reserva do possível.
Reconhecimento da paternidade socioafetiva e suas consequências no mundo jurídico
Tancetti, Diana (2016)
Faculdade de Direito
Atualmente, as relações paternais baseadas no afeto vêm ganhando cada vez mais espaço em nossa sociedade moderna. Assim, como meio reflexo da exteriorização das relações afetivas, o mundo jurídico enfrenta novos desafio, quais sejam, o de reger esses laços familiares afetivos, o de atribuir determinado tratamento a essas novas formas de constituição familiar e o de solucionar conflitos surgidos entre genitores afetivos e genitores biológicos. Para tanto, se buscou aferir os principais efeitos e consequências do reconhecimento da paternidade socioafetiva no âmbito jurídico. Em seguida, identificados os principais efeitos do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, foram abordadas as devidas comparações deste com a paternidade biológica. Se objetivou compreender se os filhos socioafetivos gozariam dos mesmos direitos que os filhos biológicos, do ponto de vista jurídico e se a filiação socioafetiva disporia dos mesmos atributos e peso legal que a filiação consanguínea. Foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas acerca da temática envolvida, para se chegar a um resultado final. A conclusão obtida fora de que houve um grande avanço em nosso ordenamento jurídico, de modo que as relações baseadas no afeto foram valorizadas e consequentemente, inúmeras paternidades calcadas, exclusivamente, na afetividade foram reconhecidas pelo Poder Judiciário. De uma forma geral, é prudente afirmar que os filhos afetivos gozam das mesmas condições e garantias que os filhos biológicos, na medida em que houve uma igualização entre as duas espécies de parentesco aduzidas. Entretanto, embora não possamos deixar de considerar o grande avanço alcançado pelos nossos legisladores e julgadores, ainda persistem inúmeras lacunas a respeito da filiação socioafetiva, principalmente no que diz respeito aos filhos de criação, uma das espécies existentes de filiação afetiva, que não dispõe de regulação expressa na lei. Como reflexo do quadro de insegurança jurídica em que se encontram inseridos, o entendimento de nossos Tribunais, tem sido no sentido do não reconhecimento de seus direitos patrimoniais sucessórios, justificado tal ponto de vista, pela ausência da adoção legal e pela inexistência da vontade inequívoca de se adotar legalmente.

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