A ausência da educação sexual nas escolas brasileiras e os impactos negativos no desenvolvimento das crianças e adolescentes: uma violação à doutrina da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Navarro, Raquel Ballio
Orientador
Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
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Programa
Resumo
Sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei publicada no Brasil em 1990, a criança
e o adolescente têm direitos prioritários, diante da sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral rege o Estatuto, defendendo
que, no ordenamento jurídico brasileiro, as crianças e adolescentes deverão ser tratadas com
prioridade tanto pelo Estado, quanto pela família e a comunidade, a fim de que seu
desenvolvimento pleno seja garantido. Assim, o presente trabalho tem como tema central a
análise sobre como a ausência de educação sexual nas escolas do Brasil gera impactos negativos
no desenvolvimento das crianças e adolescentes, buscando entender que, diante desses
impactos, a doutrina da proteção integral, o grande pilar do Estatuto da Criança e do
Adolescente, está sendo violada. Para tanto, a proposta da tese é identificar os prejuízos e como
a educação sexual poderia evitá-los, de forma que a abstenção do Estado em tornar a educação
sexual como obrigatória nas escolas, bem como a abstenção na criação de programas
educacionais sexuais, é um afronte ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
From the perspective of the Statute of the Child and Adolescent, a law published in 1990 in Brazil, children and adolescents have priority rights, due to the peculiar condition of the individual undergoing his/her development process. In this sense, the doctrine of integral protection, which rule the Statute, sustain that, in Brazilian legal system, children and adolescents have to be treated with priority by the State, families and the community, so that their full development is guaranteed. In this sense, the main theme of this study is the analysis of how the lack of sexual education in schools in Brazil and its negative impacts on the development of children and adolescents, violate the doctrine of integral protection, the pillar of the Statute of the Child and Adolescent. To this end, this thesis intends to identify the negative impacts and how sex education could avoid them, in a way that State’s abstention on making sex education mandatory in schools, and in creating sex education programs is an affront to the Statute of the Child and Adolescent.
From the perspective of the Statute of the Child and Adolescent, a law published in 1990 in Brazil, children and adolescents have priority rights, due to the peculiar condition of the individual undergoing his/her development process. In this sense, the doctrine of integral protection, which rule the Statute, sustain that, in Brazilian legal system, children and adolescents have to be treated with priority by the State, families and the community, so that their full development is guaranteed. In this sense, the main theme of this study is the analysis of how the lack of sexual education in schools in Brazil and its negative impacts on the development of children and adolescents, violate the doctrine of integral protection, the pillar of the Statute of the Child and Adolescent. To this end, this thesis intends to identify the negative impacts and how sex education could avoid them, in a way that State’s abstention on making sex education mandatory in schools, and in creating sex education programs is an affront to the Statute of the Child and Adolescent.
Descrição
Palavras-chave
educação sexual , criança e adolescente , condição peculiar de pessoa em desenvolvimento , doutrina da proteção integral , sex education , child and adolescent , undergoing his/her development process , doctrine of integral protection