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A adoção de embriões excedentários
Carvalho, Wesley Barbosa Sousa de (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este artigo aborda a questão da possibilidade da adoção de embriões excedentários como uma alternativa para determinar o destino desses embriões. O objetivo deste trabalho é compreender a legislação brasileira, que versa sobre os embriões criopreservados. Ao longo dos anos, a reprodução humana assistida tem passado por grandes avanços, como a inseminação artificial e a fertilização in vitro. Esses avanços têm sido pontos de partida para a reavaliação e atualização das normas jurídicas sobre o assunto. Com o aumento da eficácia dos procedimentos realizados nas clínicas, o número de embriões excedentários criopreservados também tem aumentado, o que justifica a necessidade de pesquisas e estudos sobre essa temática. Para atingir nosso objetivo, utiliza-se a metodologia hipotético-dedutiva, que consistiu na formulação de hipóteses viáveis dentro do contexto, a fim de responder à problemática proposta. Como resultado, constatamos que as legislações e as resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina permitem o descarte desses embriões para pesquisas e até mesmo a sua doação, porém com certas restrições. O que possibilita e viabiliza a introdução da discussão da temática da adoção embrionária, que se apresenta como alternativa para os embriões excedentários, sendo necessária primariamente a classificação do embrião criopreservado, como nascituro, de forma a garantir sua personalidade jurídica e direitos fundamentais.
A adoção simulada em meio ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da paternidade responsável : legitimidade cível
Massouh, Tiago Feres (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este trabalho acadêmico elucida, em geral, como a adoção simulada interage juridicamente com os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Para tal, inicialmente foi importante efetuar uma abordagem de ambos os princípios, considerando as normas jurídicas no ordenamento pátrio e lições de renomados juristas. As regras jurídicas para resolução de conflitos principiológicos foram averiguadas na doutrina, uma vez que há um conflito na adoção simulada entre os princípios apontados. O instituto da adoção também foi explorado, seguido pelo estudo aprofundado e específico da adoção simulada. Nesta temática específica é que se paira a dúvida acerca a legitimidade do instituto em razão da possível afronta ao princípio da paternidade responsável em virtude da satisfação do princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, são realizadas análises jurídicas acerca este assunto, verificando-se que a dignidade humana, em razão de sua "posição jurídica" de sua capacidade de atestar o melhor interesse de menores e também por melhor atender aos reclames da justiça, sobrepõe-se ao princípio da paternidade responsável, fato que contribui para a legitimação da adoção simulada no âmbito cível, ainda que existam outros entraves.
A atuação da tecnologia dos smart contracts como inivação e suas perspectivas legais no contexto brasileiro
Freitas, Jéssica Luana (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Esta pesquisa acadêmica aborda a emergente tecnologia dos Smart Contracts e uma breve interação com a Blockchain, analisando suas implicações no contexto jurídico brasileiro. A monografia se inicia com uma introdução ao tema, seguida de um histórico sobre a evolução dos contratos, culminando na conceituação e funcionamento dos Smart Contracts. A pesquisa se aprofunda na teoria do fato jurídico, explorando os princípios gerais dos contratos, incluindo elementos e formação, além de discutir os planos de existência, validade e eficácia, com ênfase no Código Civil Brasileiro e na Lei de Assinaturas Eletrônicas.
A confiabilidade da prova testemunhal no processo penal brasileiro : análise no contexto das falsas memórias
Vieira, Maria Eduarda Machado Pimentel (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a incidência das falsas memórias dentro da prova testemunhal, utilizando-se de métodos exploratórios e técnicas indiretas de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo aborda os meios de obtenção de prova dentro do Processo Penal e a relevância da prova testemunhal, a formação da memória e a possível incidência das falsas memórias neste meio de provas, bem como métodos para minimizar o impacto deste fenômeno. A investigação fundamenta-se na legislação, doutrina, jurisprudência e estudos pertinentes ao tema, visando esclarecer os impactos negativos no Processo Penal Brasileiro quando o depoimento testemunhal é contaminado pelas falsas memórias. Estruturado em cinco capítulos, o estudo examina conceitos e princípios do Processo Penal, a formação da memória humana e suas singularidades, o fenômeno das falsas memórias e os desdobramentos jurídicos decorrentes do fenômeno supracitado, culminando na conclusão que sintetiza os resultados e abre espaço para futuras investigações sobre o tema, abrindo possibilidade para a entrevista cognitiva melhorada como uma possível técnica para minimizar impactos das falsas memórias na prova testemunhal.
A crise global dos refugiados e a segurança internacional : a importância de um sistema de governança global
Santos, Isabela Modenuti (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
No final da Primeira Guerra Mundial a sociedade internacional compreendeu a necessidade da criação de um mecanismo que buscasse a preservação paz, assim em 1919 o Tratado de Versalhes inaugura Era da Cooperação com a criação da Liga das Nações, formulando um ambiente de cooperação internacional, que ruiu com o início da Segunda Guerra Mundial. O pós-guerra demonstrou a necessidade de um plano global de direito internacional com a instituição da Organização das Nações Unidas em 1945 possibilitando o surgimento de outras organizações internacionais especializadas. Dentre os objetivos da ONU destaca-se a manutenção da paz e da segurança internacional pelos Estado-membro e não membros. Para a consecução desse e outros objetivos, criou-se o Conselho de Segurança que acompanha situações que possam comprometer a segurança internacional como é o caso da crise dos refugiados. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em 2021 o número de deslocamento forçado atingiu a marca de 89.318.150, ao passo que cerca de 30 (trinta) anos antes esse número era menos que a metade. A crise dos refugiados cria questões humanitárias e políticas nos Estados que os recebem, pois os Estados anfitriões não têm garantia de assistência ou compromisso da comunidade internacional acerca de recursos financeiros tão necessários à garantia de condições dignas da população refugiada. Situações prolongadas de refúgio geram conflitos contínuos colocando em risco a Segurança Internacional, assim é fundamental a existência mecanismos de Governança Global para essa temática. Governança Global pode ser compreendida como as maneiras pelas quais os indivíduos e as instituições públicas ou privadas administram seus problemas em comum, são padrões de articulação e cooperação internacional entre os atores sociais e políticos e a construção de mecanismos de confiança e de resolução de conflitos de forma pacífica a fim de que resultados eficazes sejam alcançados. Nesse sentido, para a preservação dos direitos e garantias dos refugiados e a manutenção da segurança internacional, se faz necessário um sistema de Governança Global plenamente eficaz.
A doutrinação política no meio acadêmico
Silva, Sofia Mortari (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente estudo objetiva demonstrar que a doutrinação política e ideológica pode ocorrer em meios acadêmicos, seja escola de ensino superior, de ensino médio ou fundamental, bem como o quanto ela pode ser prejudicial para os alunos e para a sociedade no geral. Foram analisadas obras literárias que mostram que a doutrinação acadêmica já foi abordada e muitas vezes vivenciadas no decorrer da história. Este trabalho apresenta diversas falácias usadas pelo doutrinador, como justificativas para a doutrinação política ideológica, a fim de que os discentes compartilhem de suas opiniões. Para demonstrar que a doutrinação não pode ser encontrada somente em obras literárias, foram trazidas situações vivenciadas por discentes, os quais sofreram preconceitos e perseguições dentro da instituição acadêmica, realizadas por alguns professores e colegas de sala, assim como intolerâncias, abuso de poder e em muitos casos, omissão por parte dos superiores. No final, após toda a análise teórica das obras e dos casos concretos, ficou demonstrado que a doutrinação pode ocorrer nas instituições de ensino, não devendo ser tratada como uma mera “teoria”, ficando demonstrado ainda as consequências que a doutrinação acadêmica pode ocasionar para os discentes e para a sociedade.
A educação na perspectiva decolonial : um enfoque jurídico e histórico do acesso do negro ao ensino fundamental
Bulhosa, Nicolle Alcântara (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A pesquisa proposta neste estudo visa abordar um tema de extrema relevância social, histórica e jurídica, que permeia as estruturas da sociedade brasileira e tem implicações profundas na vida de milhões de cidadãos. É inegável que as desigualdades educacionais persistem no Brasil, e a população negra continua enfrentando obstáculos significativos no acesso ao ensino fundamental. Essas desigualdades são profundamente enraizadas na história da escravidão e exigem uma análise crítica e um engajamento ativo para serem superadas. A pesquisa, nesse sentido, busca contribuir para a compreensão dessas desigualdades e, ao fazê-lo, busca promover a igualdade de oportunidades e a inclusão educacional. A partir da exploração do complexo impacto da história da escravidão na sociedade brasileira contemporânea, com foco no ensino fundamental. Em segundo lugar, a pesquisa se justifica pela abordagem decolonial adotada. A perspectiva decolonial oferece uma lente valiosa para analisar o legado da escravidão e as estruturas atuais de exclusão, desafiando as narrativas dominantes e eurocêntricas. É fundamental, portanto, reconhecer que a história do Brasil não pode ser compreendida sem considerar a contribuição e a resistência das populações negras, e a abordagem decolonial permite que essas vozes sejam ouvidas. Através de uma análise crítica da política educativa e dos quadros jurídicos, identificando barreiras contínuas à inclusão e à igualdade de oportunidades. Em terceiro lugar, a pesquisa se apoia em motivações acadêmicas. Ela preenche lacunas no conhecimento existente, oferecendo uma análise aprofundada das relações entre a história da escravidão, o sistema jurídico e a educação fundamental no Brasil. Além disso, contribui para o enriquecimento do campo de estudos decoloniais, oferecendo uma aplicação prática dessas teorias em um contexto real e atual. Como conclusão, destaca-se que, embora a Constituição Brasileira tenha consagrado o acesso à educação como um direito fundamental, a plena realização desse direito demanda não somente a expansão da cobertura, mas também a adoção de medidas concretas para elevar a qualidade educacional de maneira equitativa, reformas estruturais e comprometimento político, a fim de promover efetivamente a igualdade de oportunidades educacionais no país. Por fim, a pesquisa também é relevante do ponto de vista profissional. O conhecimento gerado a partir deste estudo pode formar políticas públicas, práticas educacionais e ações afirmativas que promovam uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, pode sensibilizar profissionais da educação, juristas e formuladores de políticas para os desafios enfrentados pela população negra no acesso à educação fundamental, incentivando ações que combatam essas desigualdades. Em suma, a pesquisa sobre as consequências da escravidão e a inclusão da identidade negra no acesso ao ensino fundamental sob a perspectiva decolonial, perante um enfoque jurídico e histórico, é fundamentada em uma necessidade premente de justiça social, na aplicação de abordagens teóricas inovadoras e na promoção de mudanças significativas na sociedade brasileira. Com fulcro de aspirar a contribuir para a construção de um futuro mais inclusivo e equitativo, onde o acesso à educação seja um direito efetivo para todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnica.
A evolução legislativa da alienação fiduciária de bens móveis em frente as ações de busca e apreensão à luz da jurisprudência
Barbosa, Pedro Fior (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A alienação fiduciária é um instrumento contratual de garantia real que viabiliza a transferência de uma bem móvel para a garantia do pagamento de uma dívida. O objetivo da presente monografia é analisar a evolução normativa do instrumento jurídico de alienação fiduciária, verificando desde os marcos regulatórios das leis especiais até os entendimentos jurisprudências que serviram como norte para a interpretação das leis, cujas quais eram omissas ou imprecisas com relação aos aspectos práticos dos desafios trazidos pelos casos concretos de execução da garantia em frente ao inadimplemento dos devedores. Por consequência foi analisado as contradições entre os tribunais em sede de recursos que basearam a necessidade de melhor intepretação pelo Supremo Tribunal de Justiça, para que este uniformizasse as decisões proferidas pelos tribunais, no que diz respeito a interpretação da lei. Para viabilizar o estudo, foram utilizadas fontes bibliográficas, como livros e em especial as jurisprudências no site do Supremo Tribunal de Justiça. Como resultado, foi verificado que apesar de inúmeras interpretações já existentes a respeito dos dispositivos de lei, em virtude de trata-se de um diploma jurídico muito antigo, este ainda está aberto a mais interpretações ao decorrer das alterações das necessidades humanas e do cenário social.
A guarda compartilhada (custeio e custódia) de animais domésticos a partir da reflexão sobre a natureza jurídica dos animais
Oliveira, Kemmilyn Vitória de (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O objetivo deste estudo é compreender o funcionamento da guarda compartilhada (custeio e custódia) dos animais domésticos diante do questionamento sobre a natureza jurídica deles e identificar se o regime de guarda deve seguir analogias ao instituto da guarda dos filhos no Direito de Família nacional ou ser tratado de forma diferente. Para isso, foi empregada uma metodologia de pesquisa com natureza básica, em que a abordagem do problema ocorre de modo quanti-qualitativa e revisão sistemática da literatura, com objetivo exploratório e método dedutivo, utilizando-se de jurisprudências devido à falta de legislação acerca do assunto, bem como um estudo de Projetos Legislativos e o direito comparado e material bibliográfico. Com base em nossa pesquisa, conclui-se que é possível aplicar a guarda dos animais de estimação de forma semelhante à guarda dos filhos em casos litigiosos de separação, de modo que os animais devem ser considerados como seres senciente, sujeitos de direito, ainda que haja opiniões contrárias que compreenda os animais como propriedade a ser dividida.
A importância da segmentação de público-alvo em marketing de atração para melhoria da taxa de conversão em campanhas de marketing digital : uma revisão bibliográfica
Castro, João Marcos de Souza (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Neste trabalho, é investigada a importância da segmentação de público-alvo no contexto do Marketing de atração para a melhoria da taxa de conversão em campanhas de marketing digital. Por meio de uma revisão bibliográfica, foi analisada a literatura acadêmica e práticas do setor, destacando a influência positiva da segmentação na eficácia das estratégias de marketing digital. Os resultados enfatizam a necessidade de direcionar conteúdo específico para diferentes segmentos de público, resultando em taxas de conversão mais elevadas e maior satisfação do cliente, contribuindo assim para o sucesso das organizações em um ambiente altamente competitivo.
A inexigibilidade de conduta diversa do estrangeiro que tenta ingressar em território nacional com uso de documento falso, devido a situação de conflito perdurável em seu país e o reconhecimento do refúgio
Meleiro, Yasmim (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A internacionalização dos direitos humanos representa um marco na história da humanidade, estabelecendo padrões universais de proteção e garantindo dignidade e igualdade a todos os seres humanos, independentemente de sua nacionalidade ou origem. Nesse contexto, a proteção dos refugiados emerge como uma das questões mais prementes e desafiadoras da atualidade. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) desempenha um papel crucial na defesa dos direitos e na assistência aos refugiados em todo o mundo, buscando soluções duradouras para sua proteção e bem-estar. No âmbito nacional, a Lei nº 9.474/1997, conhecida como Lei de Refúgio, estabelece o marco legal para o reconhecimento e proteção dos refugiados no Brasil, delineando procedimentos para o reconhecimento do refúgio e a estrutura institucional de proteção. A Lei de Migração, de 2017, complementa esse arcabouço legal, garantindo direitos e proteção também aos migrantes em situação regular no país. Por outro lado, que é a principal pauta deste trabalho, a inexigibilidade de conduta diversa emerge como uma importante discussão no contexto da proteção dos refugiados, especialmente diante de situações que envolvem a falsificação de documentos como meio de sobrevivência. Diante desse panorama, este trabalho se propõe a analisar os desafios e dilemas jurídicos envolvidos na proteção dos refugiados, tanto no âmbito internacional quanto nacional, e a reflexão sobre a aplicação dos princípios éticos e jurídicos diante de situações de vulnerabilidade extrema. Ao final, busca-se contribuir para a promoção de uma maior compreensão e efetividade dos direitos humanos no contexto das migrações forçadas.
A justiça de transição no Brasil : uma análise das decisões da corte Interamericana de direitos humanos sobre as violações aos direitos humanos durante a ditadura civil militar (1964-1985)
Zuca, Giovanna Duarte (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Esta pesquisa busca refletir e investigar de que forma a Justiça de Transição foi aplicada no contexto pós Ditadura Civil Militar no Brasil, principalmente em virtude da elaboração da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79). Além disso, analisa qual é o papel desempenhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nas sentenças proferidas nos casos "Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil" e "Herzog e outros vs. Brasil", ao reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro nas violações aos direitos humanos ocorridas no Regime Militar. Para esta pesquisa foi utilizado o método indutivo, já que foram analisados os casos de violações de direitos fundamentais ocorridos na Ditadura Militar. Quanto aos procedimentos, consiste em uma pesquisa bibliográfica, uma vez que tem como base o material já publicado sobre o assunto; e serão utilizadas fontes documentais, no caso, documentação legal. Por fim, pode ser considerado um estudo qualitativo, uma vez que busca identificar a natureza do fenômeno estudado, envolvendo interpretação de acordo com a hipótese preestabelecida, a qual consiste na premissa de que a Justiça de Transição não foi efetivamente realizada no cenário pós Ditadura Militar, no Brasil, principalmente em decorrência da aplicação da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79).
A necessidade de regulamentação das redes sociais para a manutenção da democracia no Brasil
Gonzaga, Isabella Franco (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O desenvolvimento da Internet alterou, significativamente, a dinâmica da sociedade moderna, uma vez que se tornou o principal meio de comunicação contemporâneo. Devido a isso, a crescente integração dos mundos virtual e real intensificou determinadas mazelas sociais, com destaque, especialmente, à disseminação de notícias fraudulentas. A ausência de regulamentação e de fixação de parâmetros objetivos à conceituação de fake news levanta preocupações acerca de seu possível impacto na democracia. Portanto, o objetivo geral do presente estudo foi identificar se a falta de regulamentação das redes sociais tem ameaçado a existência de governos democráticos. Como objetivo específico, propôs-se a mensurar os possíveis limites à liberdade de expressão individual e o seu impacto no interesse coletivo sob a ótica da disseminação das fake news, bem como delinear os principais apontamentos a legislações globais que versam sobre esse tema. A presente pesquisa foi realizada de maneira exploratória e, por meio dela, concluiu-se que, de fato, a ausência de um conceito bem delimitado sobre a temática da disseminação de fake news nas redes sociais tem o potencial de lesar, de forma expressiva, a democracia brasileira, vez que inexistem critérios que promovam uniformidade e previsibilidade às decisões judiciais.
A negativa do status de criminoso nos crimes de colarinho branco e a racialização da punição
Silva, Giovanna Carolina da Fonte (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este trabalho apresenta uma investigação e uma discussão sobre a negativa do status de criminoso nos crimes de colarinho branco segundo a ótica da racialização da punição, buscando entender como a construção histórica do Brasil e das teorias criminológicas contribuíram para a seletividade do sistema penal. O marco da colonização e da escravidão na formação do Brasil enquanto Estado, assim como a influência institucional que a criminologia positivista teve sobre a construção do aparato penal, são apresentados como os principais problemas dessa discriminação racial e institucional da qual decorre a seletividade da punição. O fenômeno estudado por Sutherland, e denominado como crime do colarinho branco, é o marco sobre o qual será analisada a influência da racialização da punição, indicando que a existência de um rol reduzido de taxatividade do estereótipo de criminoso nos crimes de colarinho branco é induzida pela causa e efeito do racismo institucional.
A possibilidade da convalidação da posse precária
Christofoletti, Keythilin (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A posse precária está prevista nos termos do art. 1.208, do Código Civil, seguida por mais dois outros vícios da violência e clandestinidade. O legislador ao prever esse artigo aduz que não induzem à posse os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A partir da literalidade do artigo, o legislador escolheu não permitir o convalescimento da posse precária, mas, convalesce a posse violenta e clandestina. Em contrapartida, a doutrina moderna não crê que a posse precária nunca convalescerá, pois, nesse caso, conviveria com a atribuição absolutista por parte do direito de propriedade, em detrimento de outros direitos fundamentais. O objetivo da presente monografia é interpretar o art. 1.208, do Código Civil à luz da função social da posse. Assim, foi utilizado o método qualitativo e dialético, com procedimento através da pesquisa de natureza exploratória, embasada na doutrina, jurisprudência, legislação nacional e as teorias do Direito Romano. Conclui-se que interpretar o art. 1.208, do Código Civil sem a prevalência axiológica constitucional importa preservar em caráter absoluto à propriedade que não mais existe em nosso sistema civil constitucional. Hoje, estamos diante de uma inovação no mundo jurídico, pois quando o proprietário abandona a coisa e a destinação econômica passa a ser concedida pelo possuidor. Os direitos existem para serem exercidos e não apenas conservados.
A reprodução humana assistida heteróloga : o direito ao aninimato do doador
Seleghini, Maria Victória Vianna (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O foco desta monografia é explorar a interseção do Direito Civil no contexto do Direito Médico, da Bioética e do Biodireito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, hipotéticodedutiva. Foi consultado livros, artigos, monografia, teses e jurisprudência. Foi realizada uma análise crítica dos fundamentos estabelecidos pela Legislação Brasileira em relação à identidade do doador de material genético em casos de inseminação artificial e fertilização in vitro. O principal intuito é oferecer uma visão abrangente dos métodos de reprodução humana assistida com foco especial na reprodução heteróloga, esta que envolve o uso de gametas de doadores anônimos. Foi explorado os avanços científicos na área jurídica, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento da origem genética, conhecida como ancestralidade, em oposição ao anonimato do doador, situação que gera incerteza jurídica, especialmente quando se trata da doação de material genético, que é o cerne da discussão. No que se refere à problemática, aqueles concebidos por meio da reprodução humana assistida heteróloga que buscam conhecer suas origens genéticas com base no princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à sua ascendência genética, só terão acesso à informação em situações de extrema urgência, quando os profissionais médicos considerarem a revelação de dados necessária, sem, no entanto, revelar a identidade do doador. Isso também ocorre em casos de quebra de sigilo, este que é respaldado pelo princípio constitucional da inviolabilidade, o qual estipula que a violação desse sigilo implicará em devida indenização. A possibilidade de quebra do anonimato do doador acarretaria muitos prejuízos para o mesmo e, além de potencialmente diminuir o número de voluntários "altruístas", o que por sua vez, dificultaria a própria realização do método. O sigilo só pode ser quebrado judicialmente. Sendo assim, devido à ausência de regulamentação legal abrangente sobre o assunto, é necessário abordar a questão com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, no Direito Civil e Constitucional, nas opiniões da doutrina, bem como nos costumes, ética e bom senso, a fim de encontrar soluções para os problemas discutidos.
A responsabilidade civil pelo dano decorrente da perda de uma chance
Lelis, Letícia Ferreira (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A teoria da perda de uma chance é um tema que possui grande divergência em seu conceito e utilização, muitas vezes mal interpretado e empregado de forma inadequada. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar e esclarecer os fundamentos da teoria de perda de uma chance, as discussões sobre sua natureza jurídica e sua aplicação, além de examinar decisões judiciais relevantes que envolvem essa teoria. Para tanto, é feita uma revisão bibliográfica, abrangendo a pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Dessa forma, este trabalho contribui para ajudar a estabelecer uma base mais sólida para a correta aplicabilidade da teoria, elucidando os critérios para determinar a existência da chance perdida, sua natureza e sua quantificação. Por fim, este estudo demonstra a importância de alcançar uma maior uniformidade no entendimento e na aplicação dessa teoria, a fim de garantir decisões mais adequadas na resolução de casos envolvendo a perda de uma chance.
A responsabilidade civil por violência obstétrica
Cunha, Manoela Azevedo (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A violência obstétrica é caracterizada como todo ato e conduta violenta contra a mulher que se dá durante o pré-natal, parto e o pós-parto, podendo ser realizado por qualquer profissional da saúde. Sendo assim, este estudo propõe investigar como as normas jurídicas, especificamente no âmbito da Responsabilidade Civil em casos de violência obstétrica poderão contribuir para a proteção dos direitos das mulheres gestantes, bem como o dever de assegurar a devida reparação a essas mulheres. Para mais, a presente pesquisa foi baseada pela metodologia qualitativa, feita a partir de pesquisas bibliográficas, e análises de materiais teóricos como artigos, livros e revistas relacionadas à violência obstétrica e a Responsabilidade Civil. Dessa forma, consiste na apresentação dos pensamentos de diversos autores a respeito do tema de forma aprofundada. Os resultados destacaram as múltiplas formas de violência que ocorrem durante a assistência à gravidez, parto, pós-parto e abortamento, incluindo: abuso físico, psicológico, intervenções médicas desnecessárias, desrespeito à autonomia da mulher, entre outros. Logo, esses aspectos evidenciam a necessidade de responsabilizar os culpados por tais atos e garantir a reparação para as vítimas dessa violência.
A transformação da tributação nos serviços médicos : antes e depois da reforma tributária
Vieira, Gabriela Doriguello (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Já se sabe que nosso Sistema Tributário é muito complexo, com diversos tributos, com fatos geradores, bases de cálculo e competências diferentes. Com o propósito de simplificar este sistema, se pensou em uma Reforma Tributária, que foi concretizada em 20 de dezembro de 2023 através da Emenda Constitucional nº132, depois de várias propostas cuja finalidade era promover um sistema de tributação mais simples. A principal mudança trazida pela Reforma Tributária foi a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desta forma, as empresas que prestam serviços de saúde, que eram contribuintes do Imposto Sobre Serviço, e outros tributos passarão a ser contribuintes desses novos tributos, e assim se questiona como será essa nova tributação aplicada na realidade desses serviços. No caso do IBS, há previsão de um regime específico de tributação para os planos de assistência de saúde, mas para que isso ocorra deverá haver a criação de uma Lei Complementar. Da mesma maneira, há a necessidade de criar Lei Complementar para a criação do CBS. Existe também a previsão nessa Emenda Constitucional de uma alíquota favorável do CBS e do IBS para os serviços de saúde, mas que deverá ser instituída por uma Lei Complementar. A preocupação é com a possibilidade do aumento da carga tributária para os serviços de saúde. Em caso de haver um aumento em quaisquer serviços de saúde particular, em decorrência do aumento da tributação, poderá ocorrer uma diminuição da quantidade de pessoas que poderão arcar com o valor, resultando, assim, no aumento de pessoas que irão necessitar do SUS. Desta maneira, temos que ter em mente que o SUS já passa por grandes dificuldades, com problemas para atender a população que já o utiliza; com o aumento da demanda de pacientes desse serviço, o cenário poderá piorar. Com isso, há uma preocupação em como essas Leis Complementares irão aplicar esses tributos e se haverá um aumento da carga tributária. O legislador complementar deve observar todas as particularidades desse sistema e ter a compreensão de como ele se encontra. Se esse cuidado não existir, essa mudança provavelmente causará uma crise no sistema de saúde brasileiro. Desta forma, o objetivo desse trabalho é compreender o sistema atual de tributação para os serviços médicos, bem como os possíveis impactos da Reforma Tributária. Para isso, utilizouse o método de levantamento bibliográfico para análise das leis vigentes, que resultaram na análise crítica dos possíveis efeitos da Reforma Tributária.
A tributação de criptomoedas : o obstáculo no âmbito jurídico
Carpes, Pedro de Godoy Bonelli (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente trabalho apresenta como propósito compreender e elucidar o processo de tributação acerca das criptomoedas no Brasil, e destacar quais são os obstáculos ainda prevalecentes em tal esfera. Por conseguinte, antes de adentrar no âmbito jurídico, a pesquisa abrange uma discussão a respeito da criação e ascensão desses ativos, além de realizar um exame explicativo sobre as tecnologias inerentes ao protocolo de funcionamento das criptomoedas, tais como a blockchain, o sistema de mineração e a rede peer-to-peer. Após elencadas as questões introdutórias, entra-se no âmbito da Natureza Jurídica, questão essencial, já que se relaciona diretamente com a incidência tributária dos ativos. Ademais, será realizado, através de um estudo comparativo de direito, uma análise das legislações em diferentes nações, Dessa forma, posteriormente, o trabalho fará a exposição da legislação nacional vigente que diz acerca das criptomoedas, apresentando os regulamentos de tributação de tais ativos no Brasil. Em seguida, será especificamente analisada a incidência tributária das criptomoedas no imposto de renda da pessoa física (IRPF). O referido tributo e suas características características serão analisadas, juntamente com as lacunas ainda existentes ao que se refere a tributação de criptomoedas, e as consequências trazidas pela falta de uma regulamentação e fiscalização concreta.

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