A (im) penhorabilidade do bem de família de alto padrão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Alencar, João Vitor Rodrigues de
Orientador
Nakamoto, Felipe Assis de Castro Alves
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A questão da penhora de bem de família de alto padrão tornou-se um tema de grande
relevância no direito civil e na sociedade atual, abordando aspectos legais, sociais e econômicos
interligados. O conceito de bem de família visa proteger o patrimônio familiar, garantindo um
ambiente estável e seguro. No entanto, a discussão sobre a penhorabilidade desses bens levanta
debates sobre a proteção patrimonial versus as exigências de credores. A impenhorabilidade do
bem de família é um direito que visa assegurar moradia e estabilidade financeira, promovendo
a dignidade humana e o direito à moradia. Entretanto, essa proteção pode ter implicações
econômicas e sociais para os credores. Nesse contexto, é essencial explorar a complexidade do
tema, considerando diferentes perspectivas jurídicas, sociais e econômicas, para compreender
as implicações das decisões judiciais e mudanças legislativas na sociedade contemporânea.
The issue of seizing high-value family assets has become a topic of great relevance in civil law and contemporary society, addressing interconnected legal, social, and economic aspects. The concept of family property aims to protect family assets, ensuring a stable and secure environment. However, the debate over the seizure of these assets raises discussions about asset protection versus creditor demands. The non-seizability of family property is a right aimed at ensuring housing and financial stability, promoting human dignity and the right to housing. However, this protection may have economic and social implications for creditors. In this context, it is essential to explore the complexity of the issue, considering different legal, social, and economic perspectives to understand the implications of judicial decisions and legislative changes in contemporary society.
The issue of seizing high-value family assets has become a topic of great relevance in civil law and contemporary society, addressing interconnected legal, social, and economic aspects. The concept of family property aims to protect family assets, ensuring a stable and secure environment. However, the debate over the seizure of these assets raises discussions about asset protection versus creditor demands. The non-seizability of family property is a right aimed at ensuring housing and financial stability, promoting human dignity and the right to housing. However, this protection may have economic and social implications for creditors. In this context, it is essential to explore the complexity of the issue, considering different legal, social, and economic perspectives to understand the implications of judicial decisions and legislative changes in contemporary society.
Descrição
Palavras-chave
bem de família , penhorabilidade , impenhorabilidade , dignidade humana , high-value family , housing rights , human dignity , legal