A amortização fiscal do ágio nas operações envolvendo empresa- veículo e sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). Análise à luz da evolução legislativa e da jurisprudência do CARF
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, João Raphael Lanzone
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo pretende compreender o instituto da amortização fiscal do ágio nas
operações societárias com o uso de empresa-veículo. Para tanto, optou-se por analisar, em
primeiro lugar, o instituto da amortização fiscal do ágio do ponto de vista contábil e todas as
alterações legislativas ocorridas ao longo dos anos, desde a edição da Lei n° 9.532/97,
posteriormente com as alterações do Pronunciamento CPC 15 e com o advento da Lei n°
12.973/2014. Após a análise da amortização fiscal do ágio, buscar-se-á definir o instituto da empresa
veículo e demonstrar seu papel nas operações de aquisição de participações societárias, mais
notadamente, sobre a transferência e amortização do ágio baseado em expectativa de
rentabilidade futura (“goodwill”). Mais adiante, será analisada a jurisprudência do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com o
intuito de coletar os dados dos julgamentos realizados durante os anos de 2010 até o final de
2022, com uma análise qualitativa em três espaços temporais distintos: (i) no período da Lei n°
9.532/97 (período 2010-2014); (ii) após a vigência da Lei n° 12.973/2014 (período 2015 -
março/2020) e; (iii) após a extinção temporária do voto de qualidade (abril/ 2020 – 2022). Tudo
isso, a fim de verificar como o Tribunal Administrativo julga a matéria e analisar qual o padrão
decisório nos julgamentos que reconheceram a legitimidade das empresas-veículos e da
amortização fiscal do ágio.
This paper aims to understand the institute of the tax deduction of goodwill in corporate operations using a conduit company. To this end, it will first analyze the institute of tax amortization of goodwill from the accounting perspective and all the legislative changes that have occurred over the years, since the enactment of Law nº. 9,532/97, followed by the changes to Pronouncement CPC 15 and the appearance of Law nº. 12,973/2014. After analyzing the tax deductible of goodwill, the paper’s aim will be to define the concept of the vehicle company and demonstrate its role in corporate transactions involving the acquisition of shares, more specifically, the transfer and deductible of goodwill based on the expectation of future earnings. Further on, the former court decisions of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Higher Champer of Tax Appeals (CSRF) will be analyzed, with the aim of collecting data on the judgments made between 2010 and the end of 2022, with a qualitative analysis in three different time periods: (i) During the period of Law n° 9.532/97 (period 2010-2014); (ii) after Law n° 12.973/2014 came into force (period 2015 - March/2020) and; (iii) After the temporary extinction of the casting vote (April/2020 - 2022). All of this, to verify how the administrative court analyzes the subject and to analyze the reasoning of the judgments that recognized the legitimacy of vehicle companies and the tax deductible of goodwill.
This paper aims to understand the institute of the tax deduction of goodwill in corporate operations using a conduit company. To this end, it will first analyze the institute of tax amortization of goodwill from the accounting perspective and all the legislative changes that have occurred over the years, since the enactment of Law nº. 9,532/97, followed by the changes to Pronouncement CPC 15 and the appearance of Law nº. 12,973/2014. After analyzing the tax deductible of goodwill, the paper’s aim will be to define the concept of the vehicle company and demonstrate its role in corporate transactions involving the acquisition of shares, more specifically, the transfer and deductible of goodwill based on the expectation of future earnings. Further on, the former court decisions of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Higher Champer of Tax Appeals (CSRF) will be analyzed, with the aim of collecting data on the judgments made between 2010 and the end of 2022, with a qualitative analysis in three different time periods: (i) During the period of Law n° 9.532/97 (period 2010-2014); (ii) after Law n° 12.973/2014 came into force (period 2015 - March/2020) and; (iii) After the temporary extinction of the casting vote (April/2020 - 2022). All of this, to verify how the administrative court analyzes the subject and to analyze the reasoning of the judgments that recognized the legitimacy of vehicle companies and the tax deductible of goodwill.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
empresa-veículo , ágio , imposto de renda da pessoa jurídica , planejamento tributário , conduit company , vehicle company , goodwill , income tax