Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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Controle social e política de abrigamento de crianças no Brasil: uma análise a partir do debate derivacionista do estado
Vay, Giancarlo Silkunas (2023-08-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação objetiva analisar o controle social e a política de abrigamento de crianças adotada no Brasil, tomando por base o debate derivacionista do Estado que compreende a forma política e a forma jurídica como derivações das formas sociais capitalistas, suas garantidoras, relacionando a economia, a política e o Direito - inclusive a ideologia da proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e seus antecedentes históricos - com as práticas estatais de retirada compulsória de crianças de seus pais com sua consequente institucionalização. Serão questionadas as razões pelas quais as unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes existem; por quê seu público é majoritariamente composto por pobres, negros, com idade superior a 7 anos e com perfil familiar de vulnerabilidade acentuada, se a princípio, qualquer criança pode estar sujeita a adversidades como a morte dos pais ou a um desastre que a desabrigue; e por quê, existindo um significativo número de pessoas nas filas de espera para adotar uma criança, as unidades de acolhimentos institucionais continuam com tantas crianças. O método empregado é o materialismo histórico-dialético, resgatando-se textos econômicos, políticos, e jurídicos, dentre outros, que revelem, historicamente, as relações reais, materiais, de socialização e suas consequentes reações políticas e ideológicas que por vezes obscurecem a compreensão do que se sucede. A pretensão com este trabalho é contribuir pelo desvelamento das falácias argumentativas justificadoras do controle social das crianças, auxiliando para um debate mais franco em relação às políticas públicas adotadas e às relações de poder existentes na sociedade.
A terceirização e a responsabilidade do tomador de serviço ente público
Furlaneto, Fernanda Maria Mauri (2023-08-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
Um indicador da precarização das relações de trabalho terceirizadas é o aumento do número de reclamatórias trabalhistas solicitando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço como possibilidade de receber créditos trabalhistas. Quando esse número é acompanhado pelo proporcional aumento do número de decisões judiciais de tribunais concedendo essa última oportunidade ao credor, verifica-se a necessidade de questionar se a escolha desse modelo de organização do trabalho é um acerto. No entanto, na seara pública a questão ganha outra dimensão, pois o Estado tem a missão de realizar os objetivos da República e esses são incompatíveis com a precarização trabalhista. Caso o Estado admita que a precarização das relações de trabalho se estabeleça no serviço público por meio da terceirização, estar-se-ia abusando do direito de terceirizar em detrimento de toda a sociedade, mas principalmente em detrimento do trabalhador e da livre iniciativa, que se veria tolhida do direito de manter relações trabalhistas saudáveis ante a concorrência desleal estabelecida com empresas que não tem a intenção de cumprir seus deveres trabalhistas. Diante do fato, nítido estaria o abuso de direito do Poder Público e o dever de reparar a sociedade. Analisando as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas de 2021 e casos concretos, espera-se identificar indicadores objetivos da precarização trabalhista que auxiliem a tratar casos de abuso do direito de terceirizar na seara pública, abordando as consequências dessa conduta através da aplicação da responsabilidade civil ao dano individual e coletivo advindo da precarização das relações de trabalho.
Plataformas de fretamento colaborativo e a plasticidade dos modelos regulatórios do serviço público de transporte rodoviário
Delsin, Leonardo (2023-08-04)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem por objetivo abordar as disrupções tecnológicas e a plasticidade dos modelos do serviço público de transporte rodoviário para acomodar inovações trazidas pelas novas tecnologias, tais como as plataformas de fretamento colaborativo, que concorrem à margem da regulação. As plataformas de fretamento colaborativo, através de aplicativos, aproveitam-se das lacunas regulatórias para exercer atividades similares às dos autorizatários de serviços públicos de transporte rodoviário, porém, sem um correspondente ato administrativo autorizatório. Para compreender o escopo das atividades analisadas, buscou-se amparo na noção de serviço público, sendo problematizado se a ausência de regulação representa uma vontade do legislador ou se há, no fundo, uma ausência de atualização legislativa, dada a irrupção das novas tecnologias que engendram novas modalidades de prestação de atividades. Espera-se contribuir para a reflexão sobre o quanto tais plataformas e serviços disruptivos acabam desafiando as categorias outrora reguladas para que haja o preenchimento deste vazio regulatório, tendo em vista desafios de isonomia e, consequentemente, de um equilíbrio na concorrência.
Segurança jurídica coletiva: conceito e abrangência
Ribeiro, Juliana Grigorio de Souza (2023-08-07)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo central deste estudo é buscar o conceito e a abrangência da segurança jurídica coletiva, demonstrando possuir um conteúdo normativo necessário para regular as questões de direito intergeracional. Pretende-se demonstrar que os elementos normativos da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional até aqui desenvolvidas apresentam inconsistências fundamentais decorrentes do seu campo de regulação e do seu caráter formal. Nesse contexto, a segurança jurídica coletiva apresenta uma densidade normativa superior, com maior concretude material que proporciona maior equilíbrio do sistema jurídico, utilizando-se dos fundamentos da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional, formando um elo imprescindível entre eles por força do pensamento lógico de continuidade da existência em sociedade. O foco central do estudo consiste em superar a visão da segurança jurídica sob aspecto meramente individualista, que tem marcado sua aplicação com vistas apenas a direitos individuais, afirmando-se a necessidade da compreensão da segurança jurídica sob uma perspectiva coletiva (em sentido amplo, metaindividual), que deve ser compreendida como fundamento para a sustentabilidade e para a responsabilidade intergeracional. Essa compreensão coletiva da segurança jurídica na regulação de questões intergeracionais encontra amparo nas normas da Constituição Federal de 1988, como a da solidariedade e a própria previsão da segurança dentre os direitos fundamentais individuais e coletivos do art. 5º da CF, dentre outras. Os estudos serão desenvolvidos pelo método indutivo, com fundamento em análise bibliográfica, normativa, documental e jurisprudencial. Aderente à linha de pesquisa Cidadania modelando o Estado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, este estudo começa destacando a importância do princípio geral da segurança jurídica, ínsito ao sobreprincípio do Estado Democrático de Direito em decorrência do Título II, Capítulo I e art. 5º, caput, dentre outros, da Constituição da República de 1988, informando a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico. Elabora-se breve estudo de suas origens, sua natureza, seus conteúdos normativos e sua função instrumental para efetivação da dignidade humana e da justiça social, formulando o conceito de segurança jurídica. Os estudos, então, desenvolvem-se demonstrando a existência de segurança jurídica em âmbito coletivo, definindo que seu objeto de incidência é inerente aos direitos fundamentais coletivos, difusos e individuais homogêneos, passando-se a verificar a importância concreta dessa concepção coletiva da segurança jurídica mediante a abordagem de algumas espécies de direitos, bem como a sua relação com a sustentabilidade e com a responsabilidade intergeracional. Conclui-se com a formulação do conceito de segurança jurídica coletiva e com a demonstrando da sua posição superior para regular as questões de direito intergeracional, informando e suprindo as deficiências das teorias da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional até aqui desenvolvidos, mediante a oferta de sua maior concretude normativa e de sua melhor eficácia e adequação para condução a um equilíbrio do sistema jurídico.
Direito econômico da inovação: desenvolvimento sustentável e tecnologia
Ferreira, Marcelo José Ferraz (2023-08-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
O desenvolvimento econômico e social passa, nos dias atuais, em maior ou menor grau, pela inovação e pela economia do conhecimento. Frente a isso, o presente estudo se pauta pela seguinte pergunta central: o atual cenário jurídico-institucional (inclusive de políticas públicas), no Brasil, é capaz de proporcionar o incentivo, a implementação e a disseminação da inovação, com vistas à tecnologia e ao desenvolvimento sustentável, por meio de ações planejadas e coordenadas entre o Estado, as empresas, a academia e a sociedade civil? Para o alcance da resposta ao problema central da pesquisa, indaga-se se a inovação seria um instituto jurídico (para além de instituto econômico), analisando-se possíveis consequências de tal constatação. Ademais, objetiva-se a verificação da inovação como sendo um direito fundamental, inclusive a ponto de ser positivado nesse sentido, como uma alavanca institucional para a sua disseminação no Brasil. A pesquisa busca por respostas de natureza jurídica, com base na Constituição e nas leis específicas (apontando-se omissões legislativas), para que a inovação seja fonte de desenvolvimento sustentável. Em relação à metodologia utilizada para a pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de forma analítica e descritiva, objetivando-se a solução de questões conceituais acerca da inovação frente ao Direito. Realizou-se uma abordagem teórica com base em bibliografia econômica e jurídica, além de legislação e jurisprudência, bem como dados econômicos oficiais (brasileiros e internacionais). Assim, após considerações gerais sobre a inovação e seu papel no desenvolvimento, o que será proporcionado no capítulo 1, buscar-se-á a verificação, no capítulo 2, das funções do Estado frente a ela, com vistas ao impulsionamento do empreendedorismo e das atividades inovativas em geral. No capítulo 3, dar-se-á início à análise do Direito, como meio de transformação social para o alcance da inovação (e a partir dela), com vistas ao desenvolvimento sustentável, valendo-se de elementos da Teoria Geral do Direito e do Direito Econômico, assim como de breves incursões sobre a relação dialética entre Economia e Direito, entre valores e eficiência, e suas confluências para o alcance do bem-estar geral. No capítulo 4, serão verificadas circunstâncias mais especificas do Direito Econômico, em relação às quais serão apontados possíveis caminhos para que a inovação, sempre objetivando o desenvolvimento sustentável, seja difundida e implementada de maneira estruturada e coordenada no Brasil; mas, agora, por meio da participação das empresas, tanto diante da sua função social, quanto em razão da responsabilidade social corporativa.

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