Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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Sistema brasileiro de fomento à ciência e tecnologia, atuação estatal e superação do subdesenvolvimento
Oliveira, Matheus Rodrigues (2021-01-26)
Faculdade de Direito (FDIR)
Neste trabalho verifica-se a possibilidade de construção no Brasil de um sistema que coordene e integre políticas públicas, investimentos da iniciativa privada e a participação de instituições de ensino e pesquisa (a “tripla hélice da inovação”), a partir das estruturas já existentes, voltado ao desenvolvimento científico e tecnológico do país. Parte-se da premissa de que o país padece de significativo atraso científico e tecnológico, o que impede a superação de seu subdesenvolvimento; entre as causas fundamentais deste atraso, o tardio processo de industrialização do país e o posterior desmantelamento do parque industrial nacional. Analisa-se o papel do Estado no financiamento e na coordenação do sistema de ciência, tecnologia e inovação, bem como a integração da iniciativa privada e das instituições de ensino e pesquisa. O referencial teórico conta com a obra de Celso Furtado, a partir de sua teorização do desenvolvimento e subdesenvolvimento nos países periféricos. Também, com a concepção proposta por Joseph Schumpeter de que a inovação tecnológica é fundamental para o desenvolvimento econômico. A partir dessas perspectivas, buscase compreender o panorama jurídico/legislativo, histórico e contemporâneo, relacionado às políticas públicas voltadas ao fomento à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; também verificar quais são as múltiplas iniciativas estatais de fomento à pesquisa já existentes. Em relação à metodologia de pesquisa, a partir de método histórico-evolutivo, é firmado o contexto da elaboração de políticas voltadas para as áreas de ciência e tecnologia e a sua evolução no tempo. O recorte temporal para análise tem por marco a década de 1950, quando se apresentam os primeiros diplomas legais e são estabelecidos órgãos de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do país. Na sequência, pelo método sistêmico, verificamos um modelo de sistema de inovação adaptável à realidade brasileira, partindo da possibilidade de utilização do atraso como vantagem. As conclusões do trabalho apontam que não faltam políticas públicas bem-intencionadas para superação do déficit científico e tecnológico brasileiro; entretanto, há uma sobreposição destas políticas, inclusive por órgãos e instituições do Estado de uma mesma esfera federativa. Deste modo, não se evidencia a existência de um sistema coordenado, com planejamento estratégico e voltado à finalidade de superação do quadro de subdesenvolvimento brasileiro.
Contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: decadência e seus reflexos na previdência social
Bartah, Elizete Maria (2024-08-13)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) instituiu um sistema de proteção social, denominado seguridade social, para que todo o cidadão pudesse estar protegido em eventuais necessidades, uma vez que anteriormente apenas os trabalhadores e seus dependentes recebiam proteção. A seguridade social é formada por três subsistemas, sendo a saúde, a previdência e a assistência. O subsistema da saúde é universal. A assistência é destinada aos necessitados e o acesso a essa proteção independe de contribuição. Já a previdência social que será abordada nesta dissertação, tem caráter contributivo e filiação obrigatória, sendo destinada aos trabalhadores e seus dependentes. A CF/88 e a Lei 8.213/91 preveem a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, para que o trabalhador possa se beneficiar deste subsistema. Entretanto, a previdência social, embora contributiva, vem acumulando déficit, na medida em que a arrecadação tem sido inferior aos gastos com os benefícios, considerando ainda o volume das demandas judiciais. Isso porque o trabalhador tem buscado o judiciário para ter reconhecido o seu tempo de serviço, quando muitas vezes exercido sem a anotação em carteira de trabalho, bem como por não ter recebido corretamente seu salário. Após o reconhecimento judicial, independentemente do recolhimento dessas contribuições, o tempo de serviço e o salário de contribuição têm sido integrados na base de cálculo do sistema do INSS. Em razão desse reconhecimento, muitas vezes as contribuições não foram recolhidas aos cofres da previdência, por terem sido alcançadas pelo instituto da decadência, o que contribui para o crescimento do déficit do sistema previdenciário. Outro fator que contribui para esse déficit, em função da ausência dos recolhimentos previdenciários, refere-se à imprescritibilidade do vínculo empregatício, para fins de anotação na carteira de trabalho e computo do tempo de serviço junto ao INSS. Muitos fatores devem ser observados, para que haja o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, principalmente no que diz respeito às contribuições previdenciárias dos períodos e salários reconhecidos perante a Justiça do Trabalho. O entendimento extensivo da norma legal afeta o caráter contributivo da previdência social, que deve ser respeitado, quando concedido o benefício, considerando o tempo de serviço e as remunerações, sem o recolhimento da respectiva contribuição.
A atuação da defensoria pública no direito à educação: uma análise crítica
Soranso, Elane Pires Muniz (2024-08-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
Esta dissertação tem por objetivo analisar o papel e os impactos que a instituição da Defensoria Pública apresenta para o país e para a sociedade na promoção e efetivação do direito ao acesso à educação, avaliando sua concretização em face de suas ações. A pesquisa explora o histórico da legislação sobre as políticas educacionais, a doutrina e ainda a jurisprudência. Analisa-se como a temática da educação é encontrada ou não na divisão dos chamados eixos temáticos, que são a base para a elaboração dos planos estratégicos desenvolvidos por cada instituição da Defensoria no país. Será demonstrada a relevância da participação cidadã na criação e efetivação das políticas direcionadas para o tema na divisão dos eixos temáticos. A metodologia, inicialmente, consistiu em examinar os marcos legais sobre o tema, analisar os dados existentes e disponíveis nos planos estratégicos de cada unidade da Defensoria Pública estudada. Promove estudo comparado mediante sua atuação prática, diretamente na garantia do pleno acesso ao direito à educação de maneiras diversas, demonstrando como de fato é o trabalho desenvolvido pela instituição. Será apresentada sua real contribuição e seus obstáculos também, visando apresentar seus impactos na defesa desse direito essencial ao ser humano, indispensável para a construção de uma vida com meios propícios ao exercício da cidadania. Por fim, o estudo será voltado a uma breve análise da Defensoria Pública da União e seu plano estratégico de atuação, seguido pela análise de mais cinco Defensorias Públicas Estaduais, das quais sua divisão se deu por região do Brasil. Constatando a dificuldade em obter dados e informações sobre a atuação e o planejamento, em especial, pouca ou nenhuma abordagem sobre a temática da educação, fato esse que em momento algum diminui o valioso trabalho desenvolvido pela instituição da Defensoria Pública.
A aplicação do compliance digital como ferramenta de controle nas campanhas eleitorais na internet
Carvalho, Leonardo Venancio (2024-08-21)
Faculdade de Direito (FDIR)
Um regime democrático efetivo depende da participação ativa dos cidadãos no processo participativo/deliberativo da escolha de seus candidatos. Os eleitores devem estar bem-informados através de diversos meios, de forma acessível, tendo contato não somente com pensamentos e ideologias que se assemelham às suas, mas também daqueles que pensam de forma diferente. O presente trabalho teve por objetivo analisar aspectos atuais do processo democrático brasileiro, tendo como marco temporal as eleições gerais de 2018 e 2022, especificamente, da influência da internet nas eleições desses períodos e o papel de combate realizado pela Justiça Eleitoral à desinformação propagada no decorrer das campanhas eleitorais. A internet revolucionou a democracia. Ela se tornou talvez a principal ferramenta de exercício da liberdade de expressão e diversidade de canais de informação. Através das redes sociais e aplicativos de comunicação digital, a informação, verídica ou não, circula de maneira quase instantânea, e, no caso da desinformação, o potencial prejuízo à democracia é ampliado em decorrência dessa velocidade de circulação. Em razão do referido potencial prejuízo, debates surgiram quanto aos limites da liberdade de expressão. Diante de tal cenário, o trabalho buscou inicialmente verificar de que forma a internet ampliou a participação no processo democrático brasileiro, como a Justiça Eleitoral atua no combate à desinformação, e por fim procurou propor políticas de compliance digital nos partidos políticos como mecanismos de (auto)regulação eleitoral digital, tendo como objetivo a menor interferência do Judiciário Eleitoral, para garantir não somente os pilares da democracia, mas também da liberdade de expressão.
Politização do combate ás fakes news e proteção da democracia: a implementação da procuradoria nacional da união de defesa da democracia
Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto (2024-08-21)
Faculdade de Direito (FDIR)
Essa dissertação aborda a problemática do combate às fake news no cenário político brasileiro, com enfoque para as estratégias legais e políticas públicas empregadas para sua regulamentação, notadamente com a recém-estabelecida Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Adotou-se o método hipotético dedutivo, buscando avaliar se a eventual politização da PNDD, em contexto de acentuada divisão político-partidária, poderia subverter a sua função legítima e transformá-la em veículo de censura estatal, em detrimento da integridade democrática e da liberdade de expressão. A complexidade na conceituação do termo fake news e as amplas margens de discricionariedade que a dubiedade no seu sentido proporciona ao Estado e seus representantes fomenta terreno fértil para que agentes políticos com tendências antidemocráticas possam manipular a definição para coartar opositores sob a escusa de combate à desinformação, sobretudo diante da instabilidade política proporcionada pela troca de governo a cada quatro anos. Propõe-se que as restrições ao discurso livre se baseiem na comprovação de danos concretos ou potenciais, além da promoção de medidas que intensifiquem a independência e a autonomia do órgão em relação ao Poder Executivo, vinculando suas funções de defesa da democracia ao Ministério Público. Conclui-se que, embora exista a possibilidade de instrumentalização da PNDD para legitimar a censura estatal, suas ações desde a implementação demonstram compromisso com a manutenção dos princípios democráticos. No entanto, a vigilância contínua e a implementação de salvaguardas regulatórias são imperativas para assegurar que a luta contra as fake news fortaleça, e não eroda, a estrutura democrática do país.

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