Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis
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- DissertaçãoCompliance como mecanismo de prevenção da lavagem de dinheiro em prestadoras de serviços de ativos virtuaisSantos, Jeniffer Lima dos (2025-04-28)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo desta dissertação é responder o seguinte problema de pesquisa: como as particularidades presentes nas transações de criptomoedas dificultam a prevenção e detecção de crimes econômicos, especialmente a lavagem de dinheiro, e de que maneira o programa de compliance pode ser aprimorado, tornando-se um mecanismo eficaz para mitigar esses riscos? A hipótese central deste problema de pesquisa é que a implementação de práticas robustas de compliance, aliada ao uso de tecnologias emergentes, como blockchain e Inteligência Artificial, pode fortalecer a capacidade de monitoramento e a detecção de operações suspeitas, garantindo maior transparência e rastreabilidade às transações financeiras com ativos virtuais. Para desenvolver esta pesquisa, foi adotada a metodologia de revisão bibliográfica, abrangendo normas regulatórias, relatórios institucionais e literatura acadêmica especializada. Ademais, a pesquisa aprofunda-se na relevância do compliance como ferramenta essencial para garantir a integridade e a conformidade do mercado de criptomoedas, destacando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de supervisão e governança. O estudo também analisa a influência das diretrizes internacionais na regulamentação das criptomoedas. Por fim, a pesquisa conclui que um programa de compliance eficaz para PSAVs deve ser estruturado com base em uma abordagem de gestão de riscos, integrando tecnologias avançadas, como Inteligência Artificial e blockchain, para aprimorar a análise de padrões transacionais, prever potenciais riscos e automatizar processos de due diligence. Esta pesquisa oferece uma análise crítica para o debate sobre a regulamentação das criptomoedas, destacando como o compliance pode ser uma ferramenta essencial para enfrentar os desafios decorrentes da natureza descentralizada e, por vezes, pseudoanônima das transações em criptomoedas. - DissertaçãoRegulação como instrumento de ética algorítmica ou a ética regulando a IA?Tonin, Chiara Battaglia (2025-02-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente estudo tem como objetivo avaliar a pertinência e a extensão de uma regulação específica sobre a inteligência artificial, considerando as transformações sociais provocadas por essa tecnologia, seus impactos éticos e morais, e os riscos a direitos fundamentais. Parte-se da hipótese de que a regulação pode atuar como um instrumento de ponderação, promovendo equilíbrio entre inovação tecnológica, proteção de direitos e desenvolvimento econômico. Para tanto, será adotado o método hipotético-dedutivo, confrontando teorias sobre regulação com os desafios impostos pela inteligência artificial e seus reflexos jurídicos, considerando a experiência acumulada a partir do desenvolvimento do direito cibernético. Serão analisados os principais modelos regulatórios existentes, identificando seus pontos fortes e limitações na governança dessa tecnologia emergente. Conclui-se que a regulação de novas tecnologias, especialmente da inteligência artificial, demanda uma abordagem flexível, evolutiva e multidimensional, combinando diferentes elementos e estratégias regulatórias nas esferas pública e privada, a fim de compatibilizar a inovação e o uso responsável da tecnologia. - DissertaçãoResponsabilidade penal e culpabilidade corporativa: uma análise dos modelos de atribuição de responsabilidade penal à pessoa jurídica e às pessoas físicas no âmbito empresarialOliveira, Letícia Flaminio (2025-02-04)
Faculdade de Direito (FDIR)
Apesar das crescentes discussões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e temas de compliance e governança corporativa, ainda são incipientes ações que conciliem a redução da corrupção e da criminalidade empresarial. A partir desta constatação, o presente trabalho faz uma análise sobre os modelos de atribuição de responsabilidade penal corporativa com base na estrutura organizacional da empresa, passando pelas pessoas físicas – dirigentes e executores de atividade da empresa -, até a responsabilização da própria pessoa jurídica. São analisadas as congruências e divergências do comportamento empresarial coletivo e individual, levando-se em conta os interesses do ente coletivo, dos sócios e demais stakeholders, a divisão de tarefas e responsabilidades dentro da estrutura organizacional da empresa e, consequentemente, o grau de descentralização do poder decisório e das responsabilidades no ambiente corporativo, bem como o distanciamento entre o comportamento corporativo danoso e as consequências que dele resultam. Com base no elemento da culpabilidade, investiga-se a natureza jurídica da responsabilidade penal das pessoas físicas e da pessoa jurídica e os modelos de atribuição de responsabilidade no âmbito corporativo: direta, indireta e o modelo misto, bem como as teorias de defeito de organização e culpabilidade corporativa, que propõem o desenvolvimento de um conceito próprio de culpabilidade para entes coletivos. Ao final, a análise jurídica realizada ao longo do trabalho é contextualizada pelas emergentes questões econômicas, políticas e sociais do Brasil, que, inclusive em razão da globalização, exigem cada vez mais integridade e ética no ambiente de negócios, refletindo sobre os impactos das demandas por integridade, responsabilidade e transparência no ambiente empresarial e sobre como os modelos de atribuição de responsabilidade penal corporativa podem, neste contexto, contribuir para a redução da criminalidade empresarial e construção de parâmetros para uma postura empresarial ética. - DissertaçãoNomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal: sabatinas do Senado e suas implicações à democracia brasileira.Silva, Gabriel Ferreira da (2025-03-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
A nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) configura um processo político que envolve etapas formais e articulações entre os Poderes Executivo e Legislativo. O artigo 101 da Constituição Federal estabelece, como requisitos subjetivos para aprovação, o notável saber jurídico e a reputação ilibada. Esta dissertação examina as implicações democráticas das sabatinas realizadas no Senado Federal, investigando como essas etapas impactam a qualidade democrática do processo de nomeação. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e na análise qualitativa e quantitativa de dados para identificar padrões e fragilidades nas práticas em vigor. O estudo aplica o conceito de democracia de John Rawls para avaliar como os critérios utilizados e as dinâmicas políticas das sabatinas influenciam a legitimidade e a independência do Judiciário. A análise do teor das sabatinas recentes categorizou as perguntas em aspectos técnicos, políticos e ideológicos, constatando a ausência de critérios objetivos e a politização excessiva do processo. Esses fatores limitam a eficácia das sabatinas como mecanismo de controle democrático. A dissertação propõe, por fim, medidas para aprimorar a transparência e a objetividade no processo de nomeação, garantindo maior alinhamento com os princípios do Estado Democrático de Direito e reforçando a independência do STF e a confiança pública na instituição. - DissertaçãoA contribuição do direito internacional dos direitos humanos no enfrentamento da violência institucional de gêneroLousada, Caroline Gomes (2025-02-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação analisa a violência institucional de gênero no Brasil, destacando os mecanismos que a perpetuam e o papel do Sistema Internacional de Direitos Humanos no combate a esse fenômeno. A pesquisa parte de uma perspectiva interseccional, considerando o impacto estrutural do racismo e do patriarcado na efetivação dos direitos humanos das mulheres, especialmente das mulheres negras. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental e dados estatísticos, para compreender as dinâmicas e desafios enfrentados nesse contexto. Observou-se que, apesar da robustez normativa dos tratados internacionais, a implementação prática enfrenta barreiras estruturais alimentadas por uma lógica discriminatória nas instituições brasileiras.