Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

URI Permanente para esta coleção

https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/12641

Navegar

Agora exibindo 1 - 5 de 642

A contribuição do direito internacional dos direitos humanos no enfrentamento da violência institucional de gênero
Lousada, Caroline Gomes (2025-02-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação analisa a violência institucional de gênero no Brasil, destacando os mecanismos que a perpetuam e o papel do Sistema Internacional de Direitos Humanos no combate a esse fenômeno. A pesquisa parte de uma perspectiva interseccional, considerando o impacto estrutural do racismo e do patriarcado na efetivação dos direitos humanos das mulheres, especialmente das mulheres negras. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental e dados estatísticos, para compreender as dinâmicas e desafios enfrentados nesse contexto. Observou-se que, apesar da robustez normativa dos tratados internacionais, a implementação prática enfrenta barreiras estruturais alimentadas por uma lógica discriminatória nas instituições brasileiras.
Direito à explicação em inteligência artificial
Santos, Marcelo Fonseca (2025-02-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Inteligência Artificial (IA) é um campo que visa criar sistemas capazes de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, como reconhecimento de padrões, raciocínio lógico e tomada de decisão automatizada. A pesquisa analisa como os dados de forma exponencial se correlacionam com as aplicações envolvendo Inteligência Artificial. As decisões automatizadas proferidas por esses sistemas são muitas vezes denominadas e consideradas como caixas pretas, pois não fornecem uma explicação clara e compreensível sobre como chegaram às suas decisões automatizadas, as denominadas Black Box. A pesquisa aborda os sistemas de IA, como eles sã afetados peas decisões humanas e perfilamento de dados de comportamento, e como podem gerar problemas éticos, jurídicos, econômicos e sociais, bem como na economia de mercado. O objetivo é apresentar uma visão geral sobre a Inteligência Artificial, as decisões humanas, e como influenciam as decisões automatizadas, como regulações contemporâneas e ex ante podem auxiliar na concretização do Direito à Explicação em Inteligência Artificial, e melhorar sobremaneira os mecanismos de Explicabilidade. A pesquisa e dissertação utilizam metodologia baseada em leitura e análise bibliográfica e de artigos científicos, ou seja, método Hipotético-Dedutivo: “o pesquisador elege o conjunto de proposições hipotéticas que acredita serem viáveis como estratégia de abordagem para se aproximar de seu objeto”. A análise crítica permite examinar os desafios e as limitações das técnicas existentes, bem como as implicações éticas, jurídicas e sociais do Direito à Explicação em Inteligência Artificial. A pesquisa têm desafios, como: (i) Decisões Automatixadas e relação das Decisões Humanas, discutindo os benefícios e os riscos de delegar ou compartilhar dados pessoais e comportamentais com as máquinas e seus sistemas; (ii) a Neuroeconomia em virtude do Perfilamento de Dados; (iii) Regulamentações Ex Ante e Mecanismos Positivos; (iv) Existência e concretização do Direito à Explicação; (v) Explicabilidade em Inteligência Artificial. Dessa maneira, a pesquisa procurou responder ao problema: Existe Direito à Explicação em Inteligências Artificiais? Os capítulos foram desenvolvidos com o escopo de expor ao leitor compreensão sobre o que são, como funcionam e aprendem os sistemas de Inteligência Artificial, como humanos tomam decisões, e essas Decisões influenciam (Direitos de Personalidade) o Aprendizado e as Decisões da Inteligência Artificial. Como os seres humanos são influenciados pela neuroeconomia, e posteriormente a dissertação trata da importância das regulações Ex Ante como governança de dados, o compliance digital e a governança de inteligência artificial como mitigadores de risco, atuando na prevenção e produção de documentos que permitem maior capacidade de explicar (Direito à Explicação) a automatização decisória, permitindo sua revisão ou confirmação, e também tratando dos sistemas específicos possam atuar na Explicabilidade da Inteligência Artificial, proporcionando maior confiança, ética e transparência para a inteligência artificial, e, também, a Inteligência Artificial Explicável (XAI).
A (in) competência da justiça eleitoral para julgar crime de violência política contra mulher no exercício do mandato eletivo
Esteves, Fernanda Valone (2025-02-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação se propõe a identificar se a Justiça Eleitoral possui competência para processar e julgar crime de violência política contra a mulher, art. 326-B inserido no Código Eleitoral pela Lei nº 14.192/2021, de modo que foi delimitado como objeto de estudo os casos em que o delito ocorre contra a detentora do mandato eletivo, que não é candidata, com a finalidade de impedir ou dificultar o desempenho do seu mandato eletivo. Inicia-se a análise a partir do entendimento de que o bem jurídico penal protegido pela Justiça Eleitoral se vincula à legitimidade das eleições, ao livre exercício do voto e aos serviços eleitorais, e não à bem jurídicos afetos ao exercício do mandato. Estrutura-se a pesquisa em três capítulos. O primeiro capítulo traçará um panorama histórico e jurídico dos crimes eleitorais no Brasil, abordando sua natureza jurídica, classificação e os bens jurídicos tutelados delineando um panorama sobre quais são os bens jurídicos penais eleitorais. O segundo capítulo examinará os critérios de definição de competência jurisdicional, com ênfase na delimitação entre a Justiça Eleitoral e outras esferas do Judiciário. O terceiro capítulo detalhará o que diz respeito à violência política contra a mulher e analisará, de forma específica, o art. 326-B do Código Eleitoral, a partir da interpretação textual, sistemática e teleológica da norma, identificando-se, por fim, a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crime de violência política contra a mulher quando a vítima for detentora de mandato eletivo, sem ser, entretanto, candidata. Ao final, a pesquisa apresentará a análise detalhada de decisões recentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, com o intuito de identificar o atual posicionamento dos Tribunais.
Corrupção e justiça penal negociada: sobreposição de instâncias e o NE BIS IN IDEM
Oliveira, Antonio João Palhano (2025-02-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo da pesquisa é analisar a multiplicidade de acordos cabíveis no contexto da justiça penal negociada e as interrelações desse microssistema com outras instâncias de poder, notadamente no prisma da sobreposição de instâncias e o risco de ofensa à garantia processual do ne bis in idem, tomando por base o fenômeno da corrupção, dado seu caráter multidisciplinar que permite uma abordagem transversal e desafia os meios tradicionais de persecução penal. Como problema de pesquisa, identifica o campo de atuação da justiça negocial no cenário jurídico atual e analisa sua expansão e diversificação de formas no mundo contemporâneo em clara ocupação a espaços antes reservados ao Direito Penal clássico, cujo resultado imediato é a aproximação dos sistemas punitivos a serviço do Estado e a potencialização de ocorrência de sobreposição de instâncias e do risco de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Nesse contexto, promove-se uma reflexão sobre o princípio do ne bis in idem e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque às suas dimensões material e processual, à luz do princípio constitucional da independência das instâncias previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e normas internacionais, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Em seguida, analisa-se as questões postas (tendência de aproximação dos sistemas punitivos no ordenamento jurídico nacional; Justiça Negociada como elemento catalizador desse fenômeno; sobreposição de instâncias e os riscos de ofensa ao ne bis in idem) no fenômeno corruptivo à luz das exigências do mundo pós-moderno. Nesse sentido, após uma breve introdução ao tema, promove-se uma abordagem transversal da corrupção, com reflexões sobre o panorama histórico, a dificuldade de se delimitar o conceito e as diversas correntes de pensamento em torno desse fenômeno, bem como os instrumentos normativos de prevenção e repressão no contexto nacional e internacional, que refletem a busca por novas alternativas, sendo a justiça negocial uma das opções. Conclui-se com a constatação de ocorrência de uma tendência de ampliação dos espaços de consenso no ordenamento jurídico brasileiro que tem servido como elemento catalizador de aproximação dos sistemas punitivos, com agravamento da sobreposição de instancias e riscos de ofensa ao princípio do ne bis in idem. O presente trabalho tem, pois, natureza interdisciplinar, porquanto não se restringe apenas à seara do Direito Processual Penal, mas avança sobre aspectos relevantes do Direito Penal, do Direito Administrativo Sancionador e de ciências afins. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, fornece subsídios para uma melhor compreensão dos institutos consensuais a serviço das mais relevantes instâncias de poder e chama a atenção para a necessidade de se estabelecer alternativas seguras para uma melhor racionalização do sistema punitivo negocial com vistas a se atingir o esperado equilíbrio entre garantismo e eficiência, base do Estado Democrático de Direito.
O acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90
Oliveira, Julierme Rosa de (2025-02-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) e sua aplicação aos crimes tributários previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, com especial enfoque na perspectiva da função preventiva da pena. O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, no bojo do chamado “Pacote Anticrime”, embora já fosse previsto em nível infralegal, na Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O legislador, ao inserir na legislação brasileira o acordo de não persecução, o fez com evidente influência do instituto do plea bargain, originário dos Estados Unidos da América – portanto, de um País que adota o sistema common law –, em que, linhas gerais, acusação e réu celebram um acordo, no qual este último se declara culpado de todas ou de parte das acusações, em troca da atenuação das penas ou mesmo da redução do número de imputações. No entanto, a despeito da apontada influência e de ambos constituírem instrumentos de justiça penal negociada, acordo de não persecução penal e plea bargain se diferenciam em pontos essenciais, os quais serão objetos de minuciosa análise, assim como também serão analisados instrumentos de justiça penal negociada existentes em outros países. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, através de revisão bibliográfica, tanto nacional como estrangeira, de modo a identificar a análise da doutrina acerca do tema. O trabalho será dividido em cinco capítulos. No primeiro capítulo, serão abordados a barganha e a justiça criminal negociada e analisados alguns mecanismos de solução por consenso adotados em Portugal e na Itália, com foco, no entanto, no modelo norte-americano do plea bargain. No segundo capítulo, o acordo de não persecução penal será o objeto da pesquisa, onde serão analisados os principais aspectos do instituto, como os requisitos objetivos e subjetivos e os pressupostos de existência, validade e eficácia, tanto aqueles estampados no Código de Processo Penal como na Resolução nº 181/2017, do CNMP, bem como examinado o ANPP sob o prisma da teoria das velocidades do Direito Penal, desenvolvida por Jesus-María Silva Sánchez, e da obrigatoriedade da ação penal, bem como suas similitudes e diferenças com o plea bargain e finalizando com a análise dos pontos positivos, negativos e das preocupações apontadas pela doutrina. No terceiro capítulo serão abordados os crimes contra a ordem tributária, com especial ênfase nos delitos tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Por seu turno, o quarto capítulo será analisado o cabimento do acordo de não persecução penal aos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, inclusive na hipótese de concurso de crimes, no caso de denúncia já recebida e sobre a possibilidade de concessão da avença a pessoas jurídicas. Por fim, o quinto capítulo abordará a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, sob a perspectiva da Política Criminal.

Navegar

Submissões Recentes