Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis

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Regulação como instrumento de ética algorítmica ou a ética regulando a IA?
Tonin, Chiara Battaglia (2025-02-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente estudo tem como objetivo avaliar a pertinência e a extensão de uma regulação específica sobre a inteligência artificial, considerando as transformações sociais provocadas por essa tecnologia, seus impactos éticos e morais, e os riscos a direitos fundamentais. Parte-se da hipótese de que a regulação pode atuar como um instrumento de ponderação, promovendo equilíbrio entre inovação tecnológica, proteção de direitos e desenvolvimento econômico. Para tanto, será adotado o método hipotético-dedutivo, confrontando teorias sobre regulação com os desafios impostos pela inteligência artificial e seus reflexos jurídicos, considerando a experiência acumulada a partir do desenvolvimento do direito cibernético. Serão analisados os principais modelos regulatórios existentes, identificando seus pontos fortes e limitações na governança dessa tecnologia emergente. Conclui-se que a regulação de novas tecnologias, especialmente da inteligência artificial, demanda uma abordagem flexível, evolutiva e multidimensional, combinando diferentes elementos e estratégias regulatórias nas esferas pública e privada, a fim de compatibilizar a inovação e o uso responsável da tecnologia.
Responsabilidade penal e culpabilidade corporativa: uma análise dos modelos de atribuição de responsabilidade penal à pessoa jurídica e às pessoas físicas no âmbito empresarial
Oliveira, Letícia Flaminio (2025-02-04)
Faculdade de Direito (FDIR)
Apesar das crescentes discussões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e temas de compliance e governança corporativa, ainda são incipientes ações que conciliem a redução da corrupção e da criminalidade empresarial. A partir desta constatação, o presente trabalho faz uma análise sobre os modelos de atribuição de responsabilidade penal corporativa com base na estrutura organizacional da empresa, passando pelas pessoas físicas – dirigentes e executores de atividade da empresa -, até a responsabilização da própria pessoa jurídica. São analisadas as congruências e divergências do comportamento empresarial coletivo e individual, levando-se em conta os interesses do ente coletivo, dos sócios e demais stakeholders, a divisão de tarefas e responsabilidades dentro da estrutura organizacional da empresa e, consequentemente, o grau de descentralização do poder decisório e das responsabilidades no ambiente corporativo, bem como o distanciamento entre o comportamento corporativo danoso e as consequências que dele resultam. Com base no elemento da culpabilidade, investiga-se a natureza jurídica da responsabilidade penal das pessoas físicas e da pessoa jurídica e os modelos de atribuição de responsabilidade no âmbito corporativo: direta, indireta e o modelo misto, bem como as teorias de defeito de organização e culpabilidade corporativa, que propõem o desenvolvimento de um conceito próprio de culpabilidade para entes coletivos. Ao final, a análise jurídica realizada ao longo do trabalho é contextualizada pelas emergentes questões econômicas, políticas e sociais do Brasil, que, inclusive em razão da globalização, exigem cada vez mais integridade e ética no ambiente de negócios, refletindo sobre os impactos das demandas por integridade, responsabilidade e transparência no ambiente empresarial e sobre como os modelos de atribuição de responsabilidade penal corporativa podem, neste contexto, contribuir para a redução da criminalidade empresarial e construção de parâmetros para uma postura empresarial ética.
Nomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal: sabatinas do Senado e suas implicações à democracia brasileira.
Silva, Gabriel Ferreira da (2025-03-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
A nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) configura um processo político que envolve etapas formais e articulações entre os Poderes Executivo e Legislativo. O artigo 101 da Constituição Federal estabelece, como requisitos subjetivos para aprovação, o notável saber jurídico e a reputação ilibada. Esta dissertação examina as implicações democráticas das sabatinas realizadas no Senado Federal, investigando como essas etapas impactam a qualidade democrática do processo de nomeação. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica e na análise qualitativa e quantitativa de dados para identificar padrões e fragilidades nas práticas em vigor. O estudo aplica o conceito de democracia de John Rawls para avaliar como os critérios utilizados e as dinâmicas políticas das sabatinas influenciam a legitimidade e a independência do Judiciário. A análise do teor das sabatinas recentes categorizou as perguntas em aspectos técnicos, políticos e ideológicos, constatando a ausência de critérios objetivos e a politização excessiva do processo. Esses fatores limitam a eficácia das sabatinas como mecanismo de controle democrático. A dissertação propõe, por fim, medidas para aprimorar a transparência e a objetividade no processo de nomeação, garantindo maior alinhamento com os princípios do Estado Democrático de Direito e reforçando a independência do STF e a confiança pública na instituição.
A contribuição do direito internacional dos direitos humanos no enfrentamento da violência institucional de gênero
Lousada, Caroline Gomes (2025-02-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação analisa a violência institucional de gênero no Brasil, destacando os mecanismos que a perpetuam e o papel do Sistema Internacional de Direitos Humanos no combate a esse fenômeno. A pesquisa parte de uma perspectiva interseccional, considerando o impacto estrutural do racismo e do patriarcado na efetivação dos direitos humanos das mulheres, especialmente das mulheres negras. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental e dados estatísticos, para compreender as dinâmicas e desafios enfrentados nesse contexto. Observou-se que, apesar da robustez normativa dos tratados internacionais, a implementação prática enfrenta barreiras estruturais alimentadas por uma lógica discriminatória nas instituições brasileiras.
Direito à explicação em inteligência artificial
Santos, Marcelo Fonseca (2025-02-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Inteligência Artificial (IA) é um campo que visa criar sistemas capazes de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, como reconhecimento de padrões, raciocínio lógico e tomada de decisão automatizada. A pesquisa analisa como os dados de forma exponencial se correlacionam com as aplicações envolvendo Inteligência Artificial. As decisões automatizadas proferidas por esses sistemas são muitas vezes denominadas e consideradas como caixas pretas, pois não fornecem uma explicação clara e compreensível sobre como chegaram às suas decisões automatizadas, as denominadas Black Box. A pesquisa aborda os sistemas de IA, como eles sã afetados peas decisões humanas e perfilamento de dados de comportamento, e como podem gerar problemas éticos, jurídicos, econômicos e sociais, bem como na economia de mercado. O objetivo é apresentar uma visão geral sobre a Inteligência Artificial, as decisões humanas, e como influenciam as decisões automatizadas, como regulações contemporâneas e ex ante podem auxiliar na concretização do Direito à Explicação em Inteligência Artificial, e melhorar sobremaneira os mecanismos de Explicabilidade. A pesquisa e dissertação utilizam metodologia baseada em leitura e análise bibliográfica e de artigos científicos, ou seja, método Hipotético-Dedutivo: “o pesquisador elege o conjunto de proposições hipotéticas que acredita serem viáveis como estratégia de abordagem para se aproximar de seu objeto”. A análise crítica permite examinar os desafios e as limitações das técnicas existentes, bem como as implicações éticas, jurídicas e sociais do Direito à Explicação em Inteligência Artificial. A pesquisa têm desafios, como: (i) Decisões Automatixadas e relação das Decisões Humanas, discutindo os benefícios e os riscos de delegar ou compartilhar dados pessoais e comportamentais com as máquinas e seus sistemas; (ii) a Neuroeconomia em virtude do Perfilamento de Dados; (iii) Regulamentações Ex Ante e Mecanismos Positivos; (iv) Existência e concretização do Direito à Explicação; (v) Explicabilidade em Inteligência Artificial. Dessa maneira, a pesquisa procurou responder ao problema: Existe Direito à Explicação em Inteligências Artificiais? Os capítulos foram desenvolvidos com o escopo de expor ao leitor compreensão sobre o que são, como funcionam e aprendem os sistemas de Inteligência Artificial, como humanos tomam decisões, e essas Decisões influenciam (Direitos de Personalidade) o Aprendizado e as Decisões da Inteligência Artificial. Como os seres humanos são influenciados pela neuroeconomia, e posteriormente a dissertação trata da importância das regulações Ex Ante como governança de dados, o compliance digital e a governança de inteligência artificial como mitigadores de risco, atuando na prevenção e produção de documentos que permitem maior capacidade de explicar (Direito à Explicação) a automatização decisória, permitindo sua revisão ou confirmação, e também tratando dos sistemas específicos possam atuar na Explicabilidade da Inteligência Artificial, proporcionando maior confiança, ética e transparência para a inteligência artificial, e, também, a Inteligência Artificial Explicável (XAI).

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