Os reflexos das sanções pecuniárias para as microempresas e empresas de pequeno porte nas ações de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio público
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2025-05-23
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fernandes Junior, José Carlos
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Nascimento, Carlos Eduardo do
Oliveira, Júlia Francieli Neves de
Oliveira, Júlia Francieli Neves de
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Este estudo analisa os reflexos das sanções pecuniárias aplicadas às microempresas e às empresas de pequeno porte nas ações de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio público, no contexto das Leis de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de Anticorrupção Empresarial (Lei n.º 12.846/2013). Reconhecendo a importância dessas empresas para a economia brasileira, responsáveis por significativa geração de empregos e de desenvolvimento regional,
o trabalho busca harmonizar a proteção do patrimônio público com a preservação da atividade econômica dessas entidades. Adota-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, utilizando-se o método sistêmico e o Diálogo das Fontes para se interpretarem as normas jurídicas à luz dos princípios constitucionais, como o da proporcionalidade e o da preservação da empresa. Propõe-se a adoção da sistemática de aplicação da alíquota máxima do Simples Nacional
como parâmetro limite na dosimetria das sanções pecuniárias aplicadas às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando evitar penalidades desproporcionais que possam inviabilizar sua continuidade operacional, quando não justificável a sua dissolução. Conclui-se que essa abordagem está alinhada com os princípios constitucionais que garantem tratamento diferenciado e favorável a essas empresas, promovendo justiça e equidade na aplicação das sanções, sem prejuízo do combate eficaz à improbidade tanto administrativa quanto empresarial. Espera-se que o estudo contribua para o aprimoramento das práticas judiciais e administrativas, favorecendo o desenvolvimento sustentável e inclusivo em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Descrição
Palavras-chave
microempresas , empresas de pequeno porte , sanções pecuniárias , improbidade administrativa , anticorrupção , proporcionalidade