Destituição do poder familiar de mulheres encarceradas e a violação aos direitos constitucionalmente garantidos
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TCC
Date
2016
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Authors
Coelho, Priscila
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Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
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Abstract
Este trabalho teve como objetivo principal analisar como ocorre o exercício da maternidade
dentro do sistema penitenciário brasileiro. Buscou-se compreender, primeiramente, se o
cárcere possui condições adequadas a fim de permitir a permanência da criança com sua mãe
nos primeiros meses de vida, condição imprescindível para um adequado desenvolvimento
físico e emocional do recém nascido. Para isto, utilizou-se pesquisa bibliográfica,
jurisprudencial e literária, além da experiência adquirida por meio do Grupo de Diálogo
Universidade Cárcere Comunidade, para entender as condições em que ocorre o
encarceramento feminino e os empecilhos ao pleno direito à convivência familiar e
comunitária entre mães presas e suas/seus filhas/filhos. O levantamento normativo dos
principais dispositivos que garantem o direito à convivência familiar e comunitária
demonstrou a enorme carência e dificuldade de efetivação de direitos e garantias
fundamentais tanto da mãe, quanto da criança, demonstrando total desrespeito à Constituição
Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Penal, Lei de Execução
Penal, e outros diplomas normativos nacionais e internacionais. Conclui-se que apesar de
existirem possibilidades ao direito da convivência familiar e comunitária entre a criança e a
mãe, nenhuma se mostra viável dentro do sistema penitenciário brasileiro, especialmente
quando considerada a política criminal em vigor hoje no país, o que acarreta em muitas
decisões de destituição do poder familiar com base exclusivamente no fato da mãe estar
cumprindo uma pena privativa de liberdade, apesar da expressa proibição legal desta prática.
Daí porque entendemos ser urgente e necessário o desencarceramento de mulheres presas
gestantes e/ou com filhos que dela dependam, além do auxílio do Poder Público para
assistência e amparo a este núcleo familiar.
Description
Ganhadora do prêmio TCC - 2º Semestre de 2016
Keywords
encarceramento feminino , convivência familiar e comunitária , criança e adolescente , destituição do poder familiar