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- TCCA (in)efetividade das medidas atípicas de execução pecuniária no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: apreensão de passaporte, bloqueio de carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de créditoVictorino, Victoria Di Crisci (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O artigo busca examinar como o Tribunal de Justiça de São Paulo instrumentaliza a cláusula geral prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de verificar em que medida realiza o ideal de efetividade que motivou a extensão da norma da atipicidade das medidas executivas para as execuções por quantia, permitindo a fixação ao devedor solvente e contumaz da apreensão de seu passaporte, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito. Pretende, ainda, avaliar a fundamentação utilizada pelo julgador ao deferir uma das medidas atípicas, tendo em vista os critérios doutrinários e jurisprudenciais estabelecidos, observando os impactos causados, a partir do estudo de casos em que deferidas, especificamente, a apreensão de passaporte, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito. Ao final, foi possível concluir pela ausência de sincronia entre os requisitos necessários para imposição das medidas, o que pode ser um fator do resultado de inefetividade das medidas atípicas. - TCCA responsabilidade civil em sua função punitiva pedagógica no ordenamento jurídico brasileiroFerreira Neto, João (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho investiga a função punitiva pedagógica da responsabilidade civil no Direito brasileiro, partindo da premissa de que tem como objetivo primordial a reparação de danos. O estudo aborda a conceituação fundamental do instituto, sua evolução histórica e o desdobramento das funções, para então se debruçar sobre a inviabilidade da função punitiva pedagógica no ordenamento jurídico pátrio vigente. Utilizando-se de análise legislativa, doutrinária e comparativos internacionais, expõe argumentos contra a adoção da pena civil, visando enriquecer o debate sobre sua potencial integração como instrumento de justiça e dissuasão no sistema legal brasileiro. - TCCAnálise dos fundamentos da emenda constitucional n° 125: uma reflexão sobre o recurso especialSacramento, Bruno Souza (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O crescente número de recursos protocolados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou à promulgação da emenda constitucional n° 125 em julho de 2022. Essa emenda trouxe mudanças significativas para o recurso especial no Brasil, incluindo a introdução do quesito de relevância como condição para a interposição de Recurso Especial perante o STJ. O Recurso Especial é uma ferramenta fundamental para a revisão de decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais pelo STJ. No entanto, a emenda constitucional n° 125 tem sido alvo de críticas e controvérsias, uma vez que alguns argumentam que o quesito de relevância pode dificultar o acesso à justiça, pois casos importantes podem ser considerados irrelevantes pelo STJ e não serem analisados. - TCCA estabilização da tutela antecipada antecedente e a (in)existência do instituto da coisa julgadaLima, Thaís da Silva (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo do presente estudo tem como escopo analisar as implicações decorrentes da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, novidade advinda com o Código de Processo Civil de 2015, com enfoque se ocorre ou não a formação de coisa julgada. Dessa forma, a análise se baseia, inicialmente, em conceitos introdutórios sobre o instituto da coisa julgada e as tutelas provisórias, para que possam posteriormente ser explorados à luz da estabilização. Após a definição desses necessários conceitos para que o presente estudo possa ser desenvolvido, é dedicado um capítulo exclusivo para análise das diversas discussões doutrinárias que permeiam a estabilização da tutela antecipada, invocando, para tanto, inúmeros questionamentos e reflexões ainda sem soluções unânimes para a doutrina. Finalmente, o capítulo final do presente trabalho consiste na análise de conceitos doutrinários a fim de verificar a relação entre a estabilização da tutela antecipada antecedente e o instituto da coisa julgada. - TCCImpactos da “LGPD” nos processos seletivos de empregoGomes, Matheus Machado (2022-12)
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O presente trabalho tratou a respeito dos impactos ocasionados pela Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos processos seletivos de emprego. O principal objetivo foi examinar o contexto histórico e principiológico da referida lei e, por conseguinte, tratar de forma clara sobre as diretrizes que influenciam os processos seletivos de emprego, a fim de versar sobre quais dados pessoais dos candidatos podem ser coletados, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. - TCCA linguagem jurídica e o acesso à justiça no âmbito do direito processual civilGhilardi, Beatriz Carvalhal Moura (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho trata sobre a relação da linguagem jurídica e o acesso à justiça dentro do Processo Civil. O presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos fixados pelo Código de Processo Civil de 2015 que embasam a busca pela redação de decisões judiciais mais claras e acessíveis, com o intuito de contribuir para a reaproximação entre a população e o Poder Judiciário e de reforçar o acesso à justiça e à cidadania. A metodologia utilizada para escrever o artigo foi a revisão bibliográfica e legislativa, a qual ajudou a embasar o presente trabalho. Com o estudo sobre o tema, foi possível concluir que a utilização de uma linguagem menos rebuscada, de mais fácil acesso, pode gerar uma aproximação entre a sociedade e os operadores do direito, garantindo, assim, o efetivo acesso à justiça. Inclusive, a utilização de artifícios modernos, a fim de simplificar a linguagem jurídica, já são encontrados no dia a dia, como a criação do Projeto de Lei 3326/2021 e do Legal Design, dentre outras propostas. - TCCMedidas atípicas de execução: uma resposta à ineficácia do sistema executivo brasileiro?Amaral, Carolina Macedo de Sampaio (2023-06)
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O escopo do presente estudo encontra essência na análise histórica, legislativa, doutrinária e jurisprudencial do sistema executivo civil, em razão de sua palpável ineficiência em atingir a tutela jurisdicional de satisfação dos interesses do exequente, com a menor onerosidade ao executado, que redundou, especialmente no final da década de 1990 e início dos anos 2000, diversas reformas do Código de Processo Civil sob a justificativa de facilitação da constrição patrimonial do devedor. Muito embora tais reformas não tenham propiciado significativas mudanças no cenário de caos jurídico conhecido no Brasil, o Novo Código de Processo Civil inovou com a edição do inciso IV, do artigo 139, cujo texto passou a autorizar a aplicação das medidas atípicas pelos juízes no que diz respeito às execuções. De tal premissa, incumbe-se a presente pesquisa em, utilizando-se do método hipotético dedutivo, por meio da análise dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, determinar se as medidas atípicas representam meios constitucionais de execução e se, de fato, podem revestir-se de uma efetiva solução para a ineficiência do sistema executivo civil ante uma aparente ausência de patrimônio daqueles que integram o polo passivo das ações executivas cíveis no país. - TCCResponsabilidade civil e o mercado de capitais: análise dos instrumentos de ressarcimento em prejuízos decorrentes de problemas envolvendo desvalorização de ações e fundos de investimentosSilva, Kelvin Hian Franca da (2024-06)
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O Código de Consumidor (CDC) é aplicável em casos que envolve relações de consumo, que são aquelas onde o consumidor adquire um produto ou serviço de um fornecedor. No que tange à responsabilização de instituições financeiras ou corretoras em casos de desvalorização de ações e investimento, existem parâmetros que podem delinear a aplicabilidade de responsabilização e eventual dever de indenização. As instituições têm o dever de fornecer informações precisas, claras e completas sobre os produtos ou serviços oferecidos, sobretudo os riscos envolvidos e a probabilidade de perda, quando há falhas na divulgação adequada das informações relevantes podem imputar às instituições o dever de reparação. Os danos sofridos experimentado pelo investidor ou cliente devem provir de uma conduta inadequada da instituição que de fato levou a perdas financeiras decorrentes da desvalorização dos ativos. Em casos de queda do valor de ações ou fundos de investimento, é importante buscar orientação jurídica dos tribunais para avaliar quando há fundamentos para responsabilizar a instituição financeira pelo prejuízo auferido pelo investidor. Os investidores podem ter direitos legais a serem protegidos, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. - TCCTeoria da perda de uma chanceRios, Leonardo Pinheiro (2022-12)
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O presente artigo possui o objetivo de discorrer sobre a teoria da perda de uma chance, tratando de seus diversos aspectos, desde a origem da discussão, passando pelo tratamento dado pela doutrina, até sua aplicação e repercussão no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de São Paulo.