Responsabilidade civil e o mercado de capitais: análise dos instrumentos de ressarcimento em prejuízos decorrentes de problemas envolvendo desvalorização de ações e fundos de investimentos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Kelvin Hian Franca da
Orientador
Assis, Carlos Augusto de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O Código de Consumidor (CDC) é aplicável em casos que envolve relações de consumo,
que são aquelas onde o consumidor adquire um produto ou serviço de um fornecedor.
No que tange à responsabilização de instituições financeiras ou corretoras em casos de
desvalorização de ações e investimento, existem parâmetros que podem delinear a
aplicabilidade de responsabilização e eventual dever de indenização. As instituições têm
o dever de fornecer informações precisas, claras e completas sobre os produtos ou
serviços oferecidos, sobretudo os riscos envolvidos e a probabilidade de perda, quando
há falhas na divulgação adequada das informações relevantes podem imputar às
instituições o dever de reparação. Os danos sofridos experimentado pelo investidor ou
cliente devem provir de uma conduta inadequada da instituição que de fato levou a perdas
financeiras decorrentes da desvalorização dos ativos. Em casos de queda do valor de
ações ou fundos de investimento, é importante buscar orientação jurídica dos tribunais
para avaliar quando há fundamentos para responsabilizar a instituição financeira pelo
prejuízo auferido pelo investidor. Os investidores podem ter direitos legais a serem
protegidos, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso.
The Consumer Code (CDC) is applicable in cases involving consumer relationships, those two the consumer purchases a product or service from a supplier. Regarding the liability of financial institutions or brokers in cases of devaluation of shares and investments, there are parameters that are capable to outline the applicability of liability and possible duty of the compensation. Institutions have a duty to provide accurate, clear and complete information about the products or services offered, especially the risks involved and the probability of loss. In situations that there are failures in the adequate disclosure of relevant information, institutions may be required to make reparations. The damages suffered by the investor or client must come from inappropriate conduct by the institution that actually led to financial losses resulting from the devaluation of assets. In cases of a drop in the value of shares or investment funds, it is important to seek legal guidance from the courts to assess when there are grounds to hold the financial institution responsible for the loss suffered by the investor. Investors may have legal rights to protect depending on the specific circumstances of each case.
The Consumer Code (CDC) is applicable in cases involving consumer relationships, those two the consumer purchases a product or service from a supplier. Regarding the liability of financial institutions or brokers in cases of devaluation of shares and investments, there are parameters that are capable to outline the applicability of liability and possible duty of the compensation. Institutions have a duty to provide accurate, clear and complete information about the products or services offered, especially the risks involved and the probability of loss. In situations that there are failures in the adequate disclosure of relevant information, institutions may be required to make reparations. The damages suffered by the investor or client must come from inappropriate conduct by the institution that actually led to financial losses resulting from the devaluation of assets. In cases of a drop in the value of shares or investment funds, it is important to seek legal guidance from the courts to assess when there are grounds to hold the financial institution responsible for the loss suffered by the investor. Investors may have legal rights to protect depending on the specific circumstances of each case.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , desvalorizações , investimentos , ações , civil liability , devaluations , investments , stocks