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Análise jurídica das medidas prudenciais preventivas no âmbito do sistema financeiro nacional
Sarai, Leandro (2014-02-14)
Direito
A fase presente do capitalismo é caracterizada pela financeirização da economia. Esse fato somado à importância que as instituições financeiras já possuíam no sistema financeiro reforça sua relevância ao mesmo tempo em que atrai uma série de preocupações com o tratamento apropriado que devem receber para que se mantenham em adequado funcionamento e para que, nas eventuais e naturais crises, sejam minoradas as consequências danosas e contidos o efeito de contágio. O caráter universal da atividade financeira se choca com a natureza local da soberania que controla em seu limitado território a moeda e o funcionamento das instituições. Um consenso internacional surge para buscar uma convergência na regulação dessa atividade, de modo a evitar arbitragem regulatória e problemas concorrenciais, o que se vê principalmente pelas recomendações oriundas do Comitê de Basileia de Supervisão Bancária. Entre essas recomendações, encontram-se os Princípios Básicos para uma Supervisão Bancária Eficaz, que, por sua vez, pregam a necessidade de instrumentos flexíveis e ágeis para as autoridades supervisoras adotarem prontas medidas para que as instituições do sistema financeiro se mantenham dentro dos limites prudenciais, com o intuito de evitar situações em que a decretação de um regime especial seja a única alternativa, com os males que lhe são inerentes. Essas são as medidas prudenciais preventivas, cuja análise, sob o ponto de vista jurídico, será realizada no presente trabalho.
O artigo 23 da constituição de 1988 e a estruturação do federalismo cooperativo no Brasil
Cagnone, Miranda Ramalho (2009-02-20)
Direito
Pretende-se analisar o Sistema Político Federativo por meio das competências comuns outorgadas pela Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Serão comparadas as competências concorrentes e comuns e analisadas suas diferenças, concluindo-se que não se confundem, mas sim, complementam-se. Além disso, serão apresentados os aspectos negativos do regime federal brasileiro que seriam causas de uma situação de crise da Federação, para, então, apresentar algumas formas de execução comum dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de políticas públicas de desenvolvimento regional, como os consórcios e os fundos de participação. Conclui-se que a Constituição Federal, por meio do artigo 23, coloca à disposição do Governo um forte instrumento de discussão política para a realização de políticas públicas desenvolvimentistas, fortalecendo a cooperação intergovernamental e o federalismo como um todo.
As atribuições da Petrobras na exploração do petróleo no pré-sal à luz do projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento
Tokarski, André Pereira Reinert (2017-02-07)
Faculdade de Direito (FDIR)
The Federal Constitution of 1988 set in motion a project of national emancipation and overcoming underdevelopment. It has established that the exploration and extraction of the petroleum deposits are monopolies of the Union;; defined national sovereignty as one of the principles of the economic order. The exploration and production of petroleum are therefore linked to the objectives and principles set forth in the economic order of the Federal Constitution and are related to the guarantee of national development. This dissertation, from the perspective of economic law, proposes to analyze the attributions and tasks of Petrobras in the face of recent changes in the exploratory regime of the pre-salt, and how they relate to the constitutional project of overcoming underdevelopment. It is understood that the proposed changes, if done, could weaken the role of Petrobras as a public company destined not only to explore and produce oil and its derivatives, but also to coordinate an important part of the development of the national industry, fundamental to the effective sovereignty and development. The Law 13.365 / 2016 modified the sharing agreement and reduced Petrobras' role in exploring the pre-salt. We may face another attempt to block the transforming clauses of the Constitution and the delivery of our natural wealth to the interests of multinational corporations and other countries. Such a situation can impose new tasks on economic law, given the risks and threats to sovereignty and the achievement of overcoming underdevelopment.
Constituições estaduais e a ordem econômica: autonomia e limites dos estados
Raposo, Fernanda Gurgel (2017-10-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa tem por temática as Constituições Estaduais e a Ordem Econômica numa perspectiva analítica que buscou estabelecer os limites impostos ao Poder Constituinte Decorrente nas deliberações em matéria de Direito Econômico. O objetivo geral dessa pesquisa foi investigar o Poder Constituinte dos Estados-Membros nas suas deliberações em matéria de Direito Econômico, a fim de analisar os possíveis limites a essa autonomia, considerando-se o efetivo exercício desta. Para tanto, foram considerados aspectos teóricos sobre o sistema federativo e sua repartição de competências, questões referentes à autonomia dos entes federativos e os limites gerais impostos a essa prerrogativa, bem como à competência estadual em matéria de Direito Econômico para, só então, através de um estudo das vinte e seis Constituições Estaduais brasileiras se chegar aos limites reais que se impuseram a normas constitucionais estaduais de direito econômico. A pesquisa se desenvolve a partir de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, e tem sua análise fundada no método qualitativo de análise de dados. O referencial teórico baseia-se em referências no assunto tais como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Raul Machado Horta, Anna Cândida da Cunha Ferraz, Gilberto Bercovici, Washington Albino Peluso de Souza, entre outros.
Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do estado no domínio econômico
Beltrão, Demetrius Amaral (2011-04-04)
Direito
This study aims at analyzing in a critical manner the extra taxation and the State intervention, through taxation, in the economy. The subject-matter are interventional contributions in the economic domain and, more specifically, the reading of the normative model provided by the Federal Constitution, seeking an analysis of the validity criteria of actions from the Public Authority which are immediately related to an indirect role of the State in the economic scope. The theme introduction in these terms does not imply disregarding a more natural point of view when dealing with constitutionality questions of validity and control of instituting rules of such exactions, but move on especially to identify and define the limits legally imposed to the State with regard to the institution of those contributions. The systematic set of constitutional rules and principles which are to be verified in order to identify the criteria mentioned herein will not be restricted to what can be defined from the Federal Constitution chapters which are referred to the taxation, but also and mainly, from the chapter related to the economic order, specially the principles of free enterprise and free competition. Considering the subject-matter of the study herein, it is mandatory to have a preliminary approach of the historical evolution of the economic in the Constitutions, of the economic law concept which will be viewed as a self-contained deployment of the Public Law and it is featured by the existence of specific law principles, non-subject to the application in other areas , as well as the conception of State adopted by the Constitution of 1988, with respect to the possibilities of its role in the economic field. In this context, it shall be necessary to examine the general models theoretically designed about the extension and the limits of the State intervention in the economy and, mainly in the case of Brazil, which intervention forms are accepted by the Constitution relatively to the State in the economy. The contribution (tax) based on the State intervention is found right among these formulas, whose profile shall be identified as well as the parameters and criteria which shall be used in order to identify the limits legally imposed to the State power with regard to the institution of these interventional contributions.
Economia e mutação constitucional
Menezes, Daniel Francisco Nagao (2008-08-08)
Direito
It is a dissertation that deals with the issue of Constitutional Change in order to analyze the integration of Law and Economics and; the divergence which has emerged from this kind of integration explained by the different times of evolution between Law and Economics. Bringing a review about the Constitutional changes since the appearance of the problems involving disparity between social reality and the Law, established by Ferdinand Lassalle, until the integrative theories of the Constitution, those bring into themselves the social divergence accepting by that a constant mutability, so they are, necessarily, political stuff. Finally, it proposes the existence of an active Constitutional Change, different of the others classic cases of Constitutional changes, manipulated according to the wishes of the Economic Power.
A economia política da inflação: direito econômico e banco central
Cardia, Luiz Roque Miranda (2019-08-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
Having as theoretical frameworks the critique of political economy and Brazilian economic law, this research brings together an inseparable set of over a set of foundational categories of the capitalist economy and State: money, inflation and the central bank, which play a fundamental role in the analysis of capitalism in general and of Brazil’s underdevelopment. The study stems from the concept of money as a social relation essential to the circulation of commodities, being the sign of value and the instrument of exchange. Its history unfolds in the institutionalization of the central bank as monetary authority, that is, as a State agency of currency management. Next, the monetary policy is conceptualized within the State economic policy and the economic law that instrumentalizes the State's action in economy, having in the currency issue the major element of its funding and expansion of its productive system. It is then presented the question of monetary sovereignty and the central bank’s autonomy or independence vis-à-vis the executive branch, brought under pressure by the historical evolution of the international monetary system with the financial globalization that requires the separation of monetary policy from economic policy. Finally, the problem of inflation in underdevelopment and the creation of Brazil’s Central Bank in the context of the clash between national-developmentalism and neoliberalism is analyzed. Therefore, what was sought in this dissertation was to establish the historical, economic and political premises of the institutionalization of monetary authority and of inflation as an intrinsic and inexorable phenomenon to the management of money in the capitalist mode of production. The branch of law and the method of research was economic law, which through a syncretic methodology, incorporates economic and political conceptual categories and objects, and, therefore, has as its content the political economy of the juridical form.
Entre a exceção econômica e a retomada do desenvolvimento
Yendo, Sergio Andrade (2011-03-21)
Direito
The exercise of sovereignty by the people, specifically the popular sovereignty of the poor, is vital for national development. The underprivileged are the main interested in development, desiring improvement of general living conditions and diffusion of technical progress. In recent years, there was a considerable reduction of poverty and income inequality. However, underdevelopment was not surpassed. Based on the thought of Celso Furtado, this research aims to establish the basis for a discussion about the resumption or not of national development. That is, if Brazil is on track or not, even in a first step, of development. To do so, will adopt the view furtadian on development. From this, I will try to check if there is a first stage in the process of developing or if there is an economic state of emergency. In this way, trying to obtain evidences, this study will analyze the cash transfer program called Bolsa Familia, after exposition of the core of the doctrine of Furtado on development and underdevelopment. The Bolsa Familia has contributed a lot to the reduction of inequality and poverty. Because of that, it will be taken as empirical element to answer the question: was considerable the social homogenization and the investment in human factor? These are the foundations of development in Furtado and are for example, in Article 3º, brazilian's transformation clause in the 1988 Brazilian Constitution.
O governo provisório na Constituinte de 1933/34
Torrezan, Roseli (2009-08-14)
Direito
Este trabalho pretendeu desenvolver a idéiade que a Constituição de 1934 representou a sistematização das medidas tomadas pelo Governo Provisório de Getúlio Dornelles Vargas, estabelecendo a relação entre os decretos editados e os artigos constitucionais promulgados no tocante: 1. aos avanços no campo dos direitos políticos no Brasil que incluíram, entre outros, a regulamentação do voto secreto, o voto da mulher, a criação da Justiça Eleitoral e a representação classista, todos previstos no Código Eleitoral; 2. a reforma administrativa referente a: 2.1. organização e reorganização de repartições, criação e extinção de órgãos e cargos, transferência de órgãos de um para outro ministério, e providências análogas, com destaque à criação dos Ministérios da Educação e Saúde Pública (MESP) e o do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC); 2.2. burocratização do serviço público; 3. à nacionalização do subsolo, das águas, jazidas minerais e demais fontes energéticas; 4. à questão social, especialmente aos direitos do trabalhador. Para compreender como foram constitucionalizadas as medidas do executivo, foram apresentadas as táticas do Governo Provisório para intervir nos rumos da constituinte de 1933/34, dentre elas: 1. a intervenção nos estados e municípios e a rearticulação dos partidos políticos, por meio do atrelamento das lideranças gaúchas e a redefinição do jogo político no sudeste e norte/nordeste do país; 2. a aproximação com a Igreja Católica; 3. a elaboração do Código Eleitoral; 4. a elaboração do regimento interno da Assembléia Constituinte e do anteprojeto constitucional; 5. a escolha do presidente da Assembléia Constituinte, bem como a substituição de Osvaldo Aranha na liderança da Casa. Para alinhavar os dados apresentados, dando-lhes certa estrutura lógica, foi sistematizado um quadro geral da constituinte, bem como foram analisadas as idéias esposadas pelos intelectuais da época (1924-1934) que acabaram por conduzir as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal. Acerca da interferência direta do Poder Executivo no funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte de 1933-1934 e a sensação da completa falta de independência do Poder Constituinte, apresentou-se o parecer de Hans Kelsen sobre a questão da soberania. Finalmente, comparou-se a Constituição brasileira de 1934 com as Constituições de Weimar, espanhola e mexicana enquanto modelos de nacionalização da ordem constitucional, da vida social e da economia. Com a constitucionalização do Governo Provisório na Constituição de 1934 - a consolidação dos decretos editados no texto constitucional ficou plenamente demonstrada a necessidade política do Governo Federal em fortalecer sua presença nos estados, em meio a conflitos e negociações. Em outras palavras, significou o abandono da posição de ortodoxia liberal da Primeira República e a adoção de uma posição intervencionista e centralizadora, passando o Governo a atuar, por exemplo, frente aos conflitos industriais e à questão social, apesar da resistência dos movimentos populares no país e dos empresários às transformações. Vargas, enquanto Chefe do Estado teria sido o orientador geral da política legislativa e administrativa da nação. Legalizou-se o governo Vargas. Constitucionalizou-se o governo provisório.
A (in)disponibilidade dos direitos sociais fundamentais nas negociações coletivas de trabalho: uma reflexão a partir da teoria crítica dos direitos humanos
Caplan, Luciana (2007-03-28)
Direito
O presente trabalho tem por objetivo desvelar os entraves ideológicos à efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais, a partir da teoria crítica dos direitos humanos e seus reflexos na efetivação dos direitos dos trabalhadores, em especial no tocante às cláusulas constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho. Procuramos demonstrar como as construções teóricas acerca de direitos humanos, direitos fundamentais e direito do trabalho encontram-se marcadas por elementos da ideologia hegemônica liberal burguesa e de que forma estas teorias permitem a construção de práticas comprometidas tão somente com a reprodução do status quo. Por outro lado, a partir de uma proposta hermenêutica compromissada com as decisões políticas que elegeram os princípios constantes da Constituição da República, elaboramos uma proposta de critério de validade para cláusulas convencionais que importam em negociação de condições de trabalho ligadas a direitos humanos e fundamentais do ser humano trabalhador.
Indústria cinematográfica e Estado: planejar e retomar o desenvolvimento
Salgado e Carvalho, Amanda (2022-03-31)
Faculdade de Direito (FDIR)
O trabalho é voltado à análise das políticas econômico-culturais para o cinema no Brasil ao longo das décadas, desde as primeiras experiências da atuação do Estado no mercado cinematográfico, datadas em 1930, até a atuação da Agência Nacional de Cinema - Ancine. Tal percurso historiográfico se debruça essencialmente a partir das características e experiências do mercado cinematográfico nacional, mediante a existência de um pensamento industrial cinematográfico, em perspectivas que se relacionam, a todo tempo, com a organização das políticas econômico-culturais pelo Estado. Parte-se de pressupostos metodológicos estabelecidos pela teoria do subdesenvolvimento de Celso Furtado. O desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira é neste trabalho vislumbrado como um desafio no subdesenvolvimento, ante a desigualdade das trocas simbólicas no globo, além da dependência econômico-cultural brasileira, que manifestou-se como um obstáculo ao estabelecimento deste mercado em vias próprias. São objetivos específicos entender quais foram os principais obstáculos ao desenvolvimento e a consolidação do mercado cinematográfico brasileiro ao longo das décadas, bem como as transformações de sua organização no Brasil e no mundo, para além da expansão global do mercado cinematográfico norte-americano, que certamente teve grande influência no mercado doméstico. Trata-se de recuperar a vitalidade e efetividade das experiências obtidas no país, que apresentaram uma confluência de avanços relativizados por crises cíclicas, descontinuidade e ausência de planejamento na condução das políticas empregadas. Debruça-se ainda para os atuais desafios do mercado nacional a partir de seu histórico de deficitária consolidação e estabilidade, agora conduzido pelas reformatações do mercado cinematográfico e modificações substanciais das instituições públicas encarregadas da regulação do setor. Estas que foram orientadas a partir de 1990 pelo neoliberalismo, e foram afetadas pela crise do nacional-desenvolvimentismo e do planejamento. O estudo é celebrado a partir do Direito Econômico da Cultura aplicado ao cinema, enquanto instrumental à disposição do Estado para a formulação, coordenação e execução de ações na condução das políticas econômico-culturais, vocacionadas ao desenvolvimento do mercado enquanto indústria motriz de caráter econômico-cultural, mas também como um fim do próprio desenvolvimento, ao conduzir a materialização de processos artísticos capazes de efetivar as expressões culturais e o imaginário de um povo, garantindo os direitos culturais constitucionalmente auferidos.
A infraestrutura do setor elétrico brasileiro e seus mecanismos jurídico-institucionais
Lofrano, Isabella Cristina Serra Negra (2020-08-25)
Faculdade de Direito (FDIR)
A energia elétrica é um elemento central da cadeia produtiva de um país, além de ser indispensável para uma existência digna. Por conta dessas características, a Constituição de 1988 consagrou à União, em seu art. 21, inciso XII, ‘b’, a competência pela exploração dos serviços públicos de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água, em articulação com os Estados onde residem os potenciais de energia hidráulica. O art. 20, inciso VIII e o caput do art. 176 consignam, ainda, que eles são bens públicos da União. A ordem econômica da Constituição de 1988, composta, entre outros, pelos artigos 3º, 170 e 219, assegura a necessidade de endogeneização da tecnologia e mitigação das desigualdades sociais e regionais, confluindo, desse modo, para a ocorrência da internalização dos centros de decisão econômica, pressuposto este orienta toda a regulação da infraestrutura do setor elétrico brasileiro, enquanto integrante da ordem econômica constitucional. Com isso, os serviços de energia elétrica demandam uma coordenação Estatal para que sua realização se dê em observância às premissas acima colocadas, bem como para que o setor possa contribuir na promoção do desenvolvimento. Partindo dessa premissa, foi realizado um exame do período inicial de constituição da indústria elétrica no país, momento que contou com a presença do capital estrangeiro na exploração dos serviços em articulação com os Municípios, dada a característica descentralizada do sistema político-administrativo daquele momento, a partir de ajustes de caráter predominantemente negociado. Na sequência, foi examinado o período em torno da nacionalização dos recursos naturais, a partir do Código de Águas, que instrumentalizou o processo de atuação do Estado no setor de energia elétrica e foi peça chave na regulamentação do setor. Dentre suas premissas, destaca-se a separação da propriedade das quedas d´água e a instituição de um arcabouço jurídico-regulatório em torno da indústria hidrelétrica. Passou-se, posteriormente, pelo exame da construção dos mecanismos de financiamento público do setor (IUEE) e pela internalização de uma burocracia administrativa (CNAEE) e, em paralelo, foi abordada a fase de construção das grandes hidrelétricas que visavam a promoção do desenvolvimento regional (CHESF e FURNAS). Em seguida, examinou-se o período das tratativas em torno da constituição da Eletrobras e sua efetiva entrada em operação, bem como os reflexos gerados por ela no âmbito do setor elétrico brasileiro e as contradições apresentadas no decorrer do período da ditadura militar que deflagraram o declínio do planejamento estatal em torno do setor elétrico, o que foi aprofundado, na sequência, pela agenda de desregulamentação e privatização a partir do Plano Nacional de Desestatização e da Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro -RESEB, fruto de diretivas desestatizantes orientadas pelo Consenso de Washington, que desconsiderou diversos aspectos trazidos pelo Código de Águas e pela Constituição de 1988. O setor elétrico brasileiro, nesse momento, confluiu para um modelo de gestão marcado pelo afastamento da coordenação e planejamento estatal, com a redução do papel da Eletrobras, e para a adoção de práticas de mercado. Por fim, foi feito um exame detido do modelo implementado a partir da reformulação do setor ocorrida nos anos 1990 em face da Constituição Federal. No tocante à metodologia, dentre as dimensões investigativas abordadas está a histórica, a qual, por conseguinte, é avaliada em consonância com pressupostos da política concreta de exploração da energia elétrica e dos recursos hídricos. Em paralelo, também se examina a consolidação de ferramentas institucionais e jurídico-dogmáticas desenhadas para o setor e o papel por elas desempenhado em cada momento de constituição dele.
Intervenção estatal na ordem econômica: instrumento de efetivação da função social da propriedade
Carneiro, Alex Ribeiro (2007-03-06)
Direito
The propriety is an essential element to the human being, to the capitalist economical order and to the State. It is means of safety and personal subsistence, it is the core of the activity and the economical power, and it is instrument of development of the State. This essentiality requests that in all spheres of performance and interest the propriety holds its social function, being capable to produce a worthy life with social justice. Therefore the State, as first agent of service and intermediation of the public interest, should act in a way which the principle of the social function of the propriety is observed and executed. The propriety was not always ruled with the perspective of instrument of social well-being. The propriety right in the Liberal State was absolute and individualist and it didn't allow interference. However, through times, the propriety right changed its profile. This change was fruit of the social inequalities generated by the exercise without limits of the right of exploration of the deprived propriety and of other historical, juridical and social factors, such as the industrial revolution, the Constitution of Weimar, the two great wars, the social movements and the appearance of the economical constitutions. Its new juridical profile is of an individual right of free fruition but conditioned to the service of the social function. Thus the economical exploration of the propriety is founded by objectives and specific principles ruled by the Right and imposed by the economical and social order. Inside of this reality the social, state and economical structure adopted by us demonstrates that the importance of the propriety right and the need of its exploration is addressed and based by principles and juridical objectives of well-being and social development. Our homeland Constitution has searched to harmonize the Democratic State of Right based on fundamental rights of the capitalist economical adopted system, when it is accepted as the foundation of the economical order, the valorization of the work and the free initiative, and as objective of this order to assure the human dignity according to the dictates of the social justice. With this objective the Constitution has prescribed principles for the economical order, with the purpose of orienting and basing the economical activities (art 170), as well as prescribing the performance of the State as a regulator and normative agent of the economical order. As a consequence of our social and juridical structure and our economical system, the principle of the social function of the propriety has become primordial. Primordial not just because of the degree of importance compared to others, but because of its instrumentality, as much for the observance of other principles and objectives of the economical activity as for effectuation of the original ideals of the Democratic State of Right, freedom, equality and fraternity, adopted by States of capitalist economy and proposed as means of citizenship and warranty of the human rights and of development of the society - model which was also in our Constitution. The problem is in the concrete economical and social relationship. For, today judicially the propriety right has been relative but it is concretely confronted with an order of strong economical power, still largely ruled, for the absolute liberal and individualist vision of the 18th century - although some are already observing the principle of the social function. The question raised by these aspects is how to harmonize the economical activity to the constitutional objectives of human dignity and social justice? Such reflection leads us to the effect and observance of the principles of the social function of the propriety by the economical order. This effect requests the useful intervention of the State, not only regulating and supervising the economical activity, but mainly adopting rational and practicable planning, motivating and rewarding social and voluntary actions of economical agents. Adopting a leading State posture, motivating, stimulating and inspectorial of the economical activity to regulate, and, when necessary, repressing of the irregular economical activity. That is through an useful and necessary intervention of the State in the economical order, that may propitiate the effectuation of the principle of the social function of the propriety and lead to the materialization of the juridical objectives - of article 170 CF - of dignity and social justice, and make from this principle an instrument of adaptation of the economical order to the social development. Such development should not be a simple synonym of enrichment of the State and of the economical agents or a simple advance of the technology, but it must be characterized by worthy and capable citizens of contributing for the well-being of the whole social order. For, this is the objective, foundation and reason of our State, of our order juridical, social and economical - to produce true and worthy citizens.
Investimento estrangeiro direto no Brasil: economia política e regime jurídico
Begosso, Ricardo (2020-08-25)
Faculdade de Direito (FDIR)
Foreign Direct Investment (FDI) is usually characterized as the productive modality of foreign capital inflows into the country. Nevertheless, its financial and technological dimensions are inseparable. More than an accounting relationship that impacts the balance of payments and macroeconomic indicators, FDI needs to be studied as an economic relationship between the country and abroad. This work intends to shed light on the historical inadequacy of the FDI legal regime in Brazil. To this end, it starts with a study on the political economy of FDI in the first chapter, with the aim of investigating the reasons why production moves internationally, in particular from central countries to peripheral countries. Here special attention will be paid to the technological dimension of capital and its implications as a determinant of capital flows, without abstracting from the historical and geopolitical conditions that act to modulate these flows, accelerating or resisting their structural impulses. Then, an attempt is made to integrate into the theoretical panorama analyzed in the first chapter a historical reading of the formation of the FDI legal regime in Brazil. The technological aspect of FDI is more visibly linked to the financial aspect, revealing how the technological transfer conducted in the second half of the 20th century originated the classic problem of profit remittances. The second chapter characterizes an effort to understand this phase of Brazilian development, noting that the abandonment of the practice of bargaining with foreign capital, especially after 1964, resulted in an increase in dependence on FDI and in the frustration of subsequent attempts to affirm the national technological autonomy.
A liberdade de organização religiosa como expressão de cidadania numa ordem constitucional inclusiva
Santos Junior, Aloisio Cristovam dos (2006-10-25)
Direito
Dentre as formas de expressão da liberdade religiosa, o direito à liberdade de organização religiosa suscita as maiores incompreensões, seja porque os estudiosos não lhe dedicam a mesma atenção conferida às liberdades de crença e de culto, seja porque são enormes as dificuldades para distinguir com nitidez até onde o Estado deve abster-se de interferir no desenvolvimento organizacional dos grupos religiosos. A liberdade de organização religiosa, no ordenamento jurídico brasileiro, tem uma considerável amplitude, por se fundar num modelo de laicidade estatal que favorece o fenômeno religioso e, ao mesmo tempo, prima pela igualdade de tratamento dos diferentes grupos religiosos, independentemente do número de adeptos ou de sua origem. No direito pátrio, a liberdade de organização religiosa compreende a livre criação, a livre ordenação, a livre estruturação interna e o livre funcionamento das organizações religiosas. Estas têm sua existência jurídica derivada diretamente do preceito constitucional que afasta a interferência estatal no seu processo de criação e de desenvolvimento, daí porque não estão obrigadas a adquirir a personalidade jurídica de direito civil, que se trata de um direito que podem ou não exercitar. Quando adquirem personalidade jurídica de direito civil, as organizações religiosas têm a natureza de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo-se a Igreja Católica, pois o reconhecimento da personalidade pública da Santa Sé está limitado à organização política sediada no Estado do Vaticano e não se confunde com a organização religiosa em atuação no país, cujo ordenamento situa-se abaixo do ordenamento estatal brasileiro. A liberdade de organização religiosa protege as organizações religiosas em atenção ao fato de que as finalidades institucionais religiosas, dentre as quais se destaca o culto, têm o seu valor reconhecido pelo ordenamento constitucional. Por isso, não protege as organizações que, sob a identificação de religiosas, estejam desviadas de sua finalidade, exercitando atividades econômicas ou mercadejando a fé. Os limites da liberdade de organização religiosa encontram-se no interesse público e no interesse dos próprios integrantes dos grupos religiosos organizados.
Mídia e ideologia: limites e aspectos na forma política
Dias, Luis Marçal Roriz (2016-01-29)
Direito
This work unfolds in three stages. The first addresses the relationship between the mode of production and therefore of socialization of individuals in this moment of contemporary capitalism with the concepts of Ideology, Ideological State Apparatuses (IEA), and the impacts that cause in individuals and their relationships. The second part focuses on how the media (one of IEA), particularly the means of communication, affects the social reality and the interaction of these individuals with this social environment, specifically in what concern our representative democracy. Finally, the third stage, more empirical, will be studied the media reality of Brazil, the concentration of power that occurs in a means of social communication, broadcasting service, specifically the issue of broadcast TV concessions, and the way that gives the exploitation of this public good by oligopolies.
O novo marco regulatório do setor portuário e o desenvolvimento nacional
Freitas, José Carlos Higa de (2016-01-29)
Direito
This dissertation aims at analysing the new regulatory framework for the port sector established with the enactment of Law nº. 12.815 of June 5th 2013, which was regulated by Decree 8.033 of June 27th 2013. This study focus on the change of functions of the main administrative bodies that are responsible for regulating the port sector, especially the concentration of powers at the federal level. Furthermore, it also discusses the changes in the forms of exploitation of ports and port facilities, contemplating a possible regulatory asymmetry that is reflected on the port work. All changes promoted by the new regulatory framework for the port sector are analyzed according to the National Transportation System, considering the role they can play in ensuring national development, which is treated from the perspective of regional integration and modification of economic and social structures. Finally, we highlighted issues which were not discussed directly by the new law of the ports but need to be considered to picture the port as a development tool.
Participações estatais minoritárias e desenvolvimento
Godoy, Eduardo do Prado (2020-02-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
The minority stakes held by state entities in private companies, throughout the twentieth century and at the beginning of twenty-first century, have proved to be an important institutional mechanism for promoting development. As an instrument of economic policy, the State has taken advantage of corporate forays into private agents for various public purposes, ranging from the promotion of productive activity to the regulation of interactions arising from the economic phenomenon. Considering the intense and frequent use of this kind of state action in the processes of production, circulation and distribution of wealth, observed not only in Brazil but in several developed countries, including nations that adhere to neoliberal philosophy, and in view of the still scarce national production of specific studies on the subject, the aim here is to make a contribution to the academic debate, focusing the research on the elements that surround the state minority shareholdings. This study initially deals with the hermeneutics and constitutional systematization of the economic order in the light of the multiple vectors contained in the Federal Constitution of 1988, as well as the legitimation of the shareholder mechanism before such order. The inherent legal characteristics of state minority shareholdings and public-private companies, which are understood as private companies that present the State as a qualified minority partner, is addressed. The study analyses the state minority shareholdings in the international environment, more specifically in France, Germany, the United States and Japan and finally approach the national scenario, being examined the normative overview, the current sectoral distribution of minority stakes held by Brazilian state-owned enterprises and the position of the Federal Court of Auditors on the subject.
Planejamento no estado brasileiro: dificuldades estruturais para a concretização constitucional do desenvolvimento regional
Soldi, Rodrigo (2009-08-27)
Direito
A dissertação visa identificar os entraves para a construção e a articulação do planejamento de desenvolvimento nacional e regional no contexto das atribuições da União, como ente chave na construção do federalismo cooperativo. Parte da investigação da distinção das expressões crescimento e desenvolvimento, para compreender a noção de desenvolvimento nacional, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Delineia a noção de planejamento, de plano econômico e sua relação com o direito posto. Demonstra que o planejamento praticado nas economias de mercado visa promover a intervenção do Estado no domínio econômico e social, sem que isso signifique entrar em conflito com a democracia, a federação e a livre iniciativa. A Administração Pública, vista sob o prisma essencialmente técnico, dissociado do planejamento, comprova o anacronismo no setor público e a incapacidade de enfrentar as exigências do desenvolvimento. Aborda a regionalização, como forma de descentralização política, e expõe as experiências européias, com ênfase na autonomia regional, na Espanha e Itália, objetivando identificar a posição da Região e a sua função nas respectivas estruturas de Estado européias. Analisa o modelo brasileiro de autarquia federal de desenvolvimento regional. Apresenta a solução do art. 43 da Constituição Federal, ao prever a Região na estrutura administrativa da União, destinada a contribuir na a promoção do desenvolvimento e para a redução das desigualdades regionais. Conclui, com um enfoque crítico, sobre o ressurgimento da SUDENE, sem deixar de contextualizá-la com as políticas públicas do governo federal, a fim de verificar se houve a retomada do projeto de desenvolvimento regional.
Plano trienal: auge e crise do planejamento no Brasil
Miquelin, Beatriz Momente (2019-08-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
O planejamento é um processo político, principalmente em sociedades como a brasileira, nas quais se busca a transformação das estruturas econômicas e sociais. Por isso, os planos de desenvolvimento de longo prazo do Brasil são tão importantes. O presente trabalho, nesse contexto, terá como objeto de estudo principal o Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (1963-1965), o primeiro instrumento de orientação da política econômica global formulado até então, constituído por suas propostas econômicas e pelas reformas de base. Para tanto, o primeiro capítulo tratará do Direito Econômico e do planejamento enquanto método de ação do Estado sobre a economia, ressaltando o debate sobre a natureza jurídica do plano, bem como o abandono do planejamento no Brasil após a década de 1980. A partir disso, veremos, no segundo capítulo, que entre as décadas de 1950 e 1970 vivenciamos grandiosas experiências de planejamento, entre as quais se insere o Plano Trienal. Assim, analisaremos em que contexto se deu sua elaboração e implementação, e, ainda, as principais reações dos atores políticos que contribuíram para a inviabilização de suas propostas econômicas conjunturais. Por fim, no terceiro capítulo, em que pese o insucesso das medidas de contenção do processo inflacionário e continuidade do crescimento, defenderemos que o governo de Goulart deu continuidade às propostas estruturais contidas no Plano Trienal, sintetizadas nas reformas de base. Veremos, também, como o golpe de 1964 impediu qualquer possiblidade de reforma social que viesse a romper com a dependência externa e combater as desigualdades. O marco teórico do trabalho é o pensamento estruturalista de Celso Furtado e o Direito Econômico brasileiro. Em relação à metodologia, partindo do Direito Econômico como ramo e método, observou-se as seguintes dimensões: (i) histórica, que abrange o exame das experiências de planejamento no Brasil e, de modo mais detalhado, do Plano Trienal; (ii) dogmática, ou seja, o regime jurídico e os instrumentos disponíveis ao planejamento; (iii) de eficácia social, que corresponde à possibilidade de resultados práticos da estruturação histórica e dogmática do planejamento; e (iv) prospectiva, que entende que as estruturas sociais podem ser transformadas, e o próprio Direito Econômico como instrumento de modificação da sociedade.

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