Direito - TCC - Brasilia

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Aparente conflito entre a lei geral de proteção de dados e as pregorrativas judiciais da advocacia
Spezia, Gabriel de Araujo (2024-07-01)
Faculdade Brasília
A evolução da tecnologia permitiu o desenvolvimento da sociedade e democratizou o acesso ás ferramentas que antes eram restritas a minoria da polulação.Atualmente, os smartphones podem ser utilizados como computadores portáteis agregando diferentes funcionalidades, tais como: tirar fotos, gravar vídeos e até mesmo realizar transmissões ao vivo. Esse contexto apresenta desafios para a atuação dos advogados, os quais, apesar de terem uma prerrogativa prevista para o exercício da profissão se vêm proibidos de gravar uma audiência — seja pelo Ministério Público seja pela Magistratura sob alegação de ofensas nos dados sensíveis à Lei Geral de Proteção de Dados, que acabam por dificultar — e muitas vezes até impossibilitar — a efetividade das referidas prerrogativas profissionais. A proteção de dados é necessária e sua regularização jurídica auxilia a coibir abusos em qualquer esfera, seja na abordagem policial, seja em uma audiência. Dessa forma, vislumbra-se tal condição como uma problematização acerca de um aparente conflito entre a Lei Geral de Proteção de Dados e as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. Afinal, o (a) advogado (a) pode ou não gravar as audiências que participa, inclusive aquelas referentes a processos com segredo de justiça? Neste sentido, o objetivo visou analisar tal aplicação, a efetividade e o aparente conflito de normas da Lei Geral de Proteção de Dados e as prerrogativas da advocacia brasileira. A metodologia adotada foi a análise documental.
A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA DIGNA E A UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS PARA PESQUISAS E TERAPIAS
Pimenta Júnior, Élcio Cunha (2025-07-03)
Faculdade Brasília
O presente trabalho propõe uma investigação crítica sobre os fundamentos jurídico constitucionais que legitimam, condicionam ou limitam o uso de células-tronco embrionárias no Brasil, especialmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. A análise parte do conflito entre a proteção jurídica do nascituro e os avanços da biotecnologia, culminando no exame da jurisprudência da ADI 3510, que consagrou a compatibilidade entre ciência e Constituição por meio do constitucionalismo fraternal. Utilizando abordagem qualitativa, o estudo combina pesquisa doutrinária e jurisprudencial com aportes técnico-científicos, a fim de demonstrar que o uso regulado de embriões inviáveis em pesquisas biomédicas não apenas se coaduna com os direitos fundamentais, como representa uma concretização do dever estatal de promover políticas públicas eficazes em saúde. Defende-se, ao final, que a bioética aplicada deve servir como instrumento de equilíbrio entre inovação científica e salvaguardas morais, garantindo que o progresso técnico esteja comprometido com os valores democráticos e com a justiça social.
Desafios da tributação dos robôs
Souza, Felipe Pereira (2025-07-01)
Faculdade Brasília
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre os desafios jurídicos e as alternativas para a tributação das atividades econômicas realizadas por robôs no Brasil. No primeiro capítulo, abordam-se as definições de Inteligência Artificial e de robôs, demonstrando como a sinergia entre ambos redefine o conceito de automação e suscita debates sobre seu impacto socioeconômico. O segundo capítulo é dedicado a enfrentar a temática da sujeição passiva tributária, analisando os parâmetros do Código Tributário Nacional para, em seguida, debater a impossibilidade de enquadramento do robô como sujeito passivo da obrigação tributária e a inviabilidade de lhe atribuir personalidade jurídica à luz do ordenamento vigente. No terceiro capítulo, a análise é direcionada para a tributação dos robôs, iniciando-se com os obstáculos conceituais e jurídicos que dificultam a criação de um tributo específico. Em seguida, a investigação volta-se para a aplicação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de software, compreendendo a robótica como uma prestação de serviço complexa e de base tecnológica. Por fim, o trabalho conclui com a análise das barreiras constitucionais e federativas que impedem a destinação da arrecadação do ISS para o financiamento da seguridade social , principal desafio que motiva o presente estudo
As políticas de inclusão na erradicação da desigualdade de gênero nas relações de trabalho
Pessoa, Thaís Valéria de Andrade (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo tem por objetivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, investigar os pontos criticos concernentes à ausência ou insuficiência de diversidade e inclusão nas relações de trabalho, abordando o papel do Estado na promoção de politicas públicas com o objetivo de concretizar a equidade e outros valores constitucionais nese âmbito, especificamente analisando o papel da mulher enquanto sujeito no mercado de trabalho, sob uma perspecitiva de gênero e, diante dos resultados propor politicas públicas com vistas a promover a paridade de gênero. Antes disso, será feita uma exposição das diversidades por que passa a mulher para inserir -se e manter-se no mercado de trabalho, bem como ascender na carreira. Neste ponto será apresentado o conceito de divisão sexual do trabalho, demonstrando como a naturalização de caracteristicas femininas e masculinas impõe à mulher uma dupla jornada extenuante, e traz obstáculos à sua carreira.
Programas de compliance e de integridade: o elo entre o público e o privado como mecanismo de combate à corrupção no Brasil a partir da lei nº 12.846/2013
Ribeiro, Roméa Almeida (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho versa sobre o elo entre os Programas de Integridade e os Programas de Compliance como mecanismo de combate à corrupção no Brasil após a implementação da Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção – LAC e tem o objetivo de descrever a trajetória da positivação dos programas de integridade tanto na esfera pública quanto na esfera privada, e propor ações de melhoria para a implementação de uma cultura de integridade institucional e corporativa nos órgãos públicos e nos entes privados, em especial naqueles que celebram contratos com a administração pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e jurídico capaz de retratar o diálogo entre esse mecanismo de combate à corrupção no âmbito público e privado.

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