Direito - TCC - Brasilia

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As políticas de inclusão na erradicação da desigualdade de gênero nas relações de trabalho
Pessoa, Thaís Valéria de Andrade (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo tem por objetivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, investigar os pontos criticos concernentes à ausência ou insuficiência de diversidade e inclusão nas relações de trabalho, abordando o papel do Estado na promoção de politicas públicas com o objetivo de concretizar a equidade e outros valores constitucionais nese âmbito, especificamente analisando o papel da mulher enquanto sujeito no mercado de trabalho, sob uma perspecitiva de gênero e, diante dos resultados propor politicas públicas com vistas a promover a paridade de gênero. Antes disso, será feita uma exposição das diversidades por que passa a mulher para inserir -se e manter-se no mercado de trabalho, bem como ascender na carreira. Neste ponto será apresentado o conceito de divisão sexual do trabalho, demonstrando como a naturalização de caracteristicas femininas e masculinas impõe à mulher uma dupla jornada extenuante, e traz obstáculos à sua carreira.
Programas de compliance e de integridade: o elo entre o público e o privado como mecanismo de combate à corrupção no Brasil a partir da lei nº 12.846/2013
Ribeiro, Roméa Almeida (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho versa sobre o elo entre os Programas de Integridade e os Programas de Compliance como mecanismo de combate à corrupção no Brasil após a implementação da Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção – LAC e tem o objetivo de descrever a trajetória da positivação dos programas de integridade tanto na esfera pública quanto na esfera privada, e propor ações de melhoria para a implementação de uma cultura de integridade institucional e corporativa nos órgãos públicos e nos entes privados, em especial naqueles que celebram contratos com a administração pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e jurídico capaz de retratar o diálogo entre esse mecanismo de combate à corrupção no âmbito público e privado.
Dedução das despesas com a lei geral de proteção de dados para cálculo de PIS/PASEP e COFINS de empresas digitais
Spacca , Natalia Duarte (2023-06-26)
Faculdade de Direito (FD)
Essa monografia versa sobre a possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS decorrente das despesas realizadas pelas empresas com a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com ênfase nas empresas do setor econômico digital. Inicialmente, são apresentados o contexto e a natureza jurídica das contribuições sociais analisadas, destacando se o regime da não cumulatividade. Em seguida, são discutidos os entendimentos normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumo, os aspectos relacionados à economia digital e os novos modelos de negócios emergentes nesse ambiente. O estudo também explora as obrigações impostas pela LGPD às empresas, ressaltando os investimentos necessários para cumprir os requisitos legais. Além disso, são abordados o alcance abrangente da LGPD e sua relevância para as atividades empresariais, levando em consideração os impactos econômicos e tributários para as empresas, bem como a importância social das medidas legais estabelecidas por essa lei, o que justifica a sua caracterização como despesas passíveis de serem creditadas para fins de recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS.
Aplicação do diálogo competitivo às contratações de tecnologia da informação
Silva, Marcelo Sodré (2023-06-29)
Faculdade de Direito (FD)
Nesses quase 30 (trinta) anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, foram estabelecidas, pelo Legislativo, melhorias e ampliações nos normativos legais de contratações, como a criação da modalidade de licitação para bens e serviços, denominada Pregão Eletrônico, Lei 10.520/02, e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), Lei 12.462/11. As inovações trazidas pela nova Lei de Licitações 14.133/21 não representam apenas uma singela atualização de procedimentos licitatório, mas sim uma implementação ampla de mudança, que contemplou desde regulamentação de normas gerais até específicas, incorporando lei, além de entendimento jurisprudências dos Tribunais de Contas e interpretação de doutrinadores sobre a temática de licitações governamentais. Nesse contexto, busca-se analisar se a modalidade de licitação diálogo competitivo é um procedimento totalmente aplicável às contratações de tecnologia da informação e se sua utilização pode trazer ao processo de aquisição Públicas de TI, celeridade, transparência eficiência. Para tanto, parte-se da contextualização da legislação sobre licitações e contratos da Administração Pública, em seguida faz-se uma síntese do instituto diálogo competitivo e das motivações do projeto de lei da nova Lei, discorrendo das particularidades do diálogo competitivo para contratações de tecnologia da informação, por fim apresenta as vantagens e desvantagens da aplicação do instituto nas compras de solução tecnológica. Como metodologia geral, optou-se pelo método hipotético dedutivo. Quanto aos procedimentos utilizados, tem-se a pesquisa bibliográfica e documental. Busca-se fomentar o debate quanto a efetiva aplicação dessa modalidade na construção de solução de tecnologia.
Da perspectiva de herdeiro usucapir bem imóvel objeto de herança análise paradigmática do RESP 1.631.859/SP
Ferreira, Euclides Luiz (2023-06-28)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo trata sobre a possibilidade jurídica de herdeiro usucapir imóvel objeto de herança (usucapião extraordinária de bem imóvel). Foi desenvolvido sob a égide doutrinária, com parâmetro nas fontes diretas e indiretas e, especialmente, com fundamentação na interpretação das normas jurídicas por parte dos tribunais superiores, com foco nas decisões jurisprudenciais. Utilizou-se o método dedutivo, que na interpretação de Miracy Barbosa de Sousa Gustin (GUSTIN, 2010, p. 22-24), se configura na análise e compreensão dos casos gerais para se chegar à conclusão do caso específico, sob a ótica da veracidade das premissas gerais, observando também como verdadeira a conclusão específica. Desta forma, o referencial teórico do artigo partiu de uma revisão da doutrina atual e jurisprudências atuais acerca do questionamento proposto, sob as lentes do tipo investigativo histórico-jurídico, que no entendimento do referido professor busca analisar a evolução de determinado instituto jurídico. Portanto, assim se estabelece o foco principal da pesquisa, quanto ao estudo e análise da doutrina pátria e aos julgados dos tribunais superiores.

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