A aplicação da exclusão de herdeiro por parricídio no código civil brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pagliuso , Victoria Montezino
Orientador
Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho objetiva a análise da aplicação da exclusão de herdeiro por parricídio no
contexto jurídico-legislativo brasileiro ao longo dos diferentes Códigos Civis do país. Para
tanto, foram realizadas pesquisas para que se compreendesse o ponto histórico e jurídico sobre
o conceito, que não é tipificado no ordenamento brasileiro. O estudo abrange os dispositivos
legais desde 1916, apresentando referencial teórico da evolução do tema, compreendendo as
mudanças legais e sociais, além de histórica neste âmbito, destacando-se os meios utilizados
em cada época.
The aim of this work is to analyze the application of the exclusion of heirs due to parricide in the Brazilian legal context throughout the country's different Civil Codes. To this end, research was carried out to understand the historical and legal aspects of the concept, which is not typified in the Brazilian legal system. The study covers the legal provisions since 1916, presenting a theoretical reference of the evolution of the theme, understanding the legal and social changes, as well as the historical changes in this area, highlighting the means used in each era.
The aim of this work is to analyze the application of the exclusion of heirs due to parricide in the Brazilian legal context throughout the country's different Civil Codes. To this end, research was carried out to understand the historical and legal aspects of the concept, which is not typified in the Brazilian legal system. The study covers the legal provisions since 1916, presenting a theoretical reference of the evolution of the theme, understanding the legal and social changes, as well as the historical changes in this area, highlighting the means used in each era.
Descrição
Palavras-chave
exclusão , herdeiro , indignidade , parricídio , exclusion , heir , indignity , parricide