Análise do projeto de lei nº. 2.338/2023: identificação dos impactos para agentes de inteligência artificial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Vinicius Andrade
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo busca oferecer uma preparação para os agentes de inteligência
artificial sobre o futuro da legislação brasileira em relação ao seu uso. À luz do arcabouço legal
brasileiro, foi realizada uma análise detalhada do Projeto de Lei nº. 2.338/2023, com o objetivo
de entender se há e quais seus possíveis impactos que podem oferecer aos agentes de IA com a
sua aprovação e publicação, de modo a alerta-los sobre possíveis pontos críticos de mudanças.
Dada a análise, foi verificado há pontos críticos capazes de gerar impactos relevantes, quais
sejam em relação ao direito de informação, proteção de dados pessoais e segurança dos usuários
no uso de IA, categorização de risco da tecnologia e mecanismos de governança.
This article aims to provide preparation for artificial intelligence agents regarding the future of Brazilian legislation concerning its usage. In light of the Brazilian legal framework, a detailed analysis of Bill No. 2,338/2023 was conducted to understand if there are any potential impacts it may have upon AI agents upon its approval and publication, aiming to alert them about possible critical points of change. Upon analysis, critical points capable of generating relevant impacts were identified, namely regarding the right to information, protection of personal data, and user safety in the use of AI, technology risk categorization, and governance mechanisms.
This article aims to provide preparation for artificial intelligence agents regarding the future of Brazilian legislation concerning its usage. In light of the Brazilian legal framework, a detailed analysis of Bill No. 2,338/2023 was conducted to understand if there are any potential impacts it may have upon AI agents upon its approval and publication, aiming to alert them about possible critical points of change. Upon analysis, critical points capable of generating relevant impacts were identified, namely regarding the right to information, protection of personal data, and user safety in the use of AI, technology risk categorization, and governance mechanisms.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , projetos de lei , legislação , planejamento empresarial , artificial Intelligence , bills , legislation , business planning