Direito - TCC - Rio de Janeiro

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A contribuição do Calvinismo na construção do estado democrático de direito
Alves, João Elias Bená (2024-12-10)
Faculdade Rio de Janeiro
Este estudo procura apresentar a contribuição, bem como a relevância do conceito eclesiástico do Reformador João Calvino para o pensamento jusfilosófico moderno, mais precisamente na questão do desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. Onde utilizou de sua influência em Genebra e seu conhecimento em Direito, para desenvolver um modelo eclesiástico que não se limitou aos usos da Igreja em seu tempo, mas também ajudou na composição de seu governo e ecoa até os dias de hoje. Calvino desenvolveu uma disciplina no governo da igreja que podemos levar em conta como contribuição para a construção do Estado de Direito, em que é proposto precocemente as fontes mais conhecidas um sistema democrático com inovações e uma forma perene de republicanismo, trazendo a concepção de freios e contrapesos, separação e equilíbrio de poderes, eleições, governo limitado ao tempo e às funções, estruturas federais e livre associação. O estudo tem como conclusão a importância de valorizar as bases que o pastor propôs no seu sistema de governo, bem como a possibilidade de aumentar o material de pesquisa envolto nesse tema, levando em conta a vasta quantidade de fontes primárias que nos foi deixado.
A defesa administrativa dos contribuintes de IRPF na primeira instancia perante a Secretaria da Receita Federal
Vicente, Carlos Alfredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral discorrer sobre a defesa administrativa dos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) perante a Receita Federal, com foco na impugnação. Especificamente, busca-se compreender como os contribuintes podem se proteger de autuações indevidas, identificar os recursos disponíveis para contestar decisões e analisar o posicionamento da legislação e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na defesa administrativa em primeira instância. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de conceitos gerais para compreender a prática da impugnação, e o estudo descritivo com revisão bibliográfica como técnica principal. Constatou-se que a defesa administrativa desempenha exerce um relevante papel no sistema tributário brasileiro, permitindo aos contribuintes contestar autuações de forma regulamentada. O processo inicia-se com a análise das notificações, seguida da reunião de documentos e da apresentação de argumentos embasados na legislação vigente. A qualidade e clareza da defesa são determinantes para o sucesso do procedimento, sendo imprescindível o respeito aos prazos legais. Desta feita, a Receita Federal analisa as impugnações considerando aspectos formais e materiais, podendo manter ou cancelar autuações. Caso a decisão não favoreça o contribuinte, é possível recorrer ao CARF, cuja atuação influencia tanto casos concretos quanto a formação de precedentes. Concluiu-se pela a importância da impugnação como ferramenta para assegurar justiça tributária e direitos dos contribuintes, mesmo diante da complexidade do sistema fiscal brasileiro. Apesar de limitações doutrinárias, a hipótese foi confirmada, pois o processo de impugnação é essencial para uma relação transparente e eficiente entre contribuintes e administração tributária.
A eficiência financeira e tributária na implementação de Holding Familiar como instrumento de planejamento sucessório
Lima, Gabriel Vieira de Abreu (2024-12-17)
Faculdade Rio de Janeiro
Este estudo analisa a eficiência financeira e tributária na implementação de uma holding familiar como ferramenta de planejamento sucessório. Diante da complexidade da sucessão de patrimônios familiares no método mais tradicional de sucessão, como o inventário judicial, que frequentemente se mostra inadequado, gerando altos custos, processos demorados e conflitos familiares. Ao centralizar a administração de bens em uma única entidade jurídica, a holding familiar surge como uma alternativa moderna e estratégica, de sucessão, proteção patrimonial e significativos benefícios fiscais. A pesquisa adota uma abordagem multidisciplinar, integrando aspectos do Direito Civil, Direito Tributário e gestão empresarial para explorar as vantagens e limitações dessa estrutura. São abordados temas como os benefícios tributários da migração da tributação individual para a empresarial, a imunidade de determinados tributos na transferência de bens e o uso estratégico de cláusulas para garantir a preservação do patrimônio familiar. O estudo também analisa os cenários em que a constituição de uma holding familiar é mais vantajosa, considerando o tamanho do patrimônio, os níveis de renda e as necessidades de gestão, além de reconhecer os custos envolvidos na manutenção dessa estrutura. Os resultados demonstram que a holding familiar pode reduzir a carga tributária sobre rendimentos e heranças, simplificar o processo sucessório e minimizar conflitos entre herdeiros. Contudo, a viabilidade financeira dessa abordagem depende da dimensão do patrimônio e da renda gerada, sendo mais vantajosa para patrimônios superiores a R$ 2.500.000 com receitas superiores a R$ 130.000. O trabalho oferece um modelo prático para famílias e profissionais do Direito que buscam estratégias eficientes e seguras para a gestão patrimonial e a transferência de riqueza entre gerações.
A guarda compartilhada como uma prevenção eficaz à alienação parental
Souza, Camilla Maria Belchior Villela de (2024-12-17)
Faculdade Rio de Janeiro
Este estudo aborda a guarda compartilhada como um mecanismo preventivo contra a alienação parental, analisando sua eficácia no contexto do Direito de Família brasileiro. A alienação parental, caracterizada pela manipulação emocional de uma criança para que rejeite o outro genitor, é uma prática que traz graves consequências para o desenvolvimento psicológico e emocional do menor. A guarda compartilhada, regulamentada pela Lei nº 13.058/2014, visa assegurar a participação equitativa dos pais na vida dos filhos, proporcionando um ambiente familiar mais equilibrado e cooperativo, mesmo após a dissolução conjugal. O estudo explora como a corresponsabilidade promovida pela guarda compartilhada reduz os conflitos entre os genitores e dificulta a implementação de comportamentos alienadores, ao garantir uma convivência próxima e contínua com ambos os pais. A partir da revisão bibliográfica e da análise da legislação, conclui-se que a guarda compartilhada não apenas protege os direitos da criança, mas também favorece seu desenvolvimento integral ao promover um ambiente seguro e emocionalmente estável. Este modelo de guarda, ao se alinhar com o princípio do melhor interesse da criança, mostra-se essencial para a construção de uma estrutura familiar saudável e colaborativa.
A influência da mídia no processo penal brasileiro
Carvalho, Anna Julia Avendano de (2024-12-12)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma analise acerca da influência da mídia no processo penal, bem como sua atuação e banalização do crime. O trabalho teve como objetivo compreender de que forma a mídia está intrinsecamente conectada aos contextos sociais, impactando diretamente no pensamento coletivo e, consequentemente exercendo efeito sobre a população. Outrossim, também é trazida a importância da mídia como objeto de democratização do acesso a informação. Para tanto, no primeiro capítulo foram abarcadas questões relacionadas a origem, evolução histórica da mídia, assim como a sua potencialização e atuação como quarto poder e limites a serem observados na sua condução. Já no segundo capítulo, abordam-se questões pertinentes as provas no processo penal, com ênfase para a prova ilícita e prova ilegítima, pautando por fim a forma como a mídia influi no processo penal. Ao final, o terceiro capítulo desenvolveu-se expondo casos concretos e como a mídia inferiu neles.
A influência da mídia no processo penal brasileiro e os efeitos no tribunal do júri
Melo, Danilo Lopes de (2024-12-17)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente trabalho tem por objetivo mostrar como os meios de comunicação, com ênfase nas mídias sociais, interferem diretamente no processo penal em especial, na fase pré-processual, criando sensacionalismo sobre o fato criminoso ocasionando o julgamento antecipado do réu por parte da população, destacando os crimes da competência do Tribunal do Júri, devido a sua maior repercussão e, os efeitos que esta repercussão gera na vida dos supostos réus devido a supressão de direitos e princípios existentes no processo penal brasileiro, como o princípio da presunção da inocência; da ampla defesa e do contraditório; princípio do juiz natural e imparcial; princípio do promotor natural e imparcial; princípio da busca da verdade real e, vários outros presentes na Constituição Federal de 1988 e, no código de processo penal. Traremos casos concretos onde a repercussão da mídia teve grande relevância na fase pré-processual e no julgamento dos acusados ao influenciar a opinião dos jurados.
A interpretação objetiva do requisito de miserabilidade e sua consequência na requisição do Benefício de Prestação Continuada
Vieira, Alexandre dos Santos (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo se propõe a investigar se a judicialização é condição para a efetivação do Benefício de Prestação Continuada da LOAS. O problema fulcral é que o INSS tem desconsiderado os critérios objetivos ao analisar os requerimentos e os indefere, tratando a concessão sem humanidade e de forma impessoal. Tal atuação burocrática tem rendido diversas reflexões acerca da efetividade do BPC/LOAS na dignidade e assistência do cidadão mais necessitado. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, visando embasamento teórico em artigos, livros e documentos relacionados ao assunto. Ademais, foram analisados casos de indeferimento do benefício e decisões judiciais que impactaram o contexto do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPCLOAS), com o objetivo de compreender as consequências dessa intervenção do Poder Judiciário. Verifica-se que a judicialização do BPC-LOAS tem sido fundamental para a salvaguarda dos direitos dos indivíduos vulneráveis e a promoção da inclusão social. No entanto, é imperativo encontrar um equilíbrio entre a intervenção judicial e a eficiência administrativa, de modo a garantir que o sistema permaneça sustentável e acessível aos necessitados. Ao alcançar esse equilíbrio, o Brasil poderá continuar a afirmar seu compromisso com a justiça e o bem-estar social, ao mesmo tempo em que satisfaz eficazmente as necessidades de seus cidadãos.
A relevância dos recursos da ANS na resolução de conflitos: uma análise da NIP notificação de intermediação preliminar
Martins, Victoria Hirschberg (2024-07-05)
Faculdade Rio de Janeiro
Com base no exame de pesquisas e dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no que se refere aos recursos da ANS na resolução de conflitos, bem como pela análise da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), foi possível verificar que, embora o meio judicial, a priori, pareça ser uma forma mais efetiva de buscar a garantia de direitos, os estudos sobre a aplicabilidade da ferramenta do NIP demonstram que a resolução de lides por meio de métodos alternativos tende a ser igualmente eficaz e, em muitos casos, mais eficiente. A Notificação de Intermediação Preliminar tem se mostrado um instrumento valioso na mediação de conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde. O uso do NIP permite uma abordagem mais ágil e menos onerosa, promovendo a solução de disputas de maneira colaborativa e com menor formalismo. Os dados indicam que a utilização do NIP pela ANS não só reduz a sobrecarga do sistema judiciário, mas também melhora a satisfação dos beneficiários ao proporcionar uma resolução mais rápida e efetiva de suas demandas.
Análise multidimensional da pensão por morte: aspectos jurídicos, sociais e econômicos
Silveira, Isabella Silva da (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
A pensão por morte é um benefício previdenciário essencial para proteger os dependentes de um segurado falecido, sendo fundamental compreendê-la em suas várias dimensões. O objetivo geral deste estudo é analisar a pensão por morte sob uma perspectiva multidimensional, abrangendo seus aspectos jurídicos, sociais e econômicos. A pesquisa será conduzida através de uma abordagem bibliográfica, revisando literatura relevante sobre a pensão por morte e suas implicações jurídicas, sociais e econômicas. Os resultados obtidos revelam a complexidade da pensão por morte, destacando suas nuances legais, impactos sociais na vida dos dependentes e implicações econômicas para o sistema previdenciário. Diante da análise multidimensional realizada, fica evidente a necessidade de uma abordagem integrada na compreensão e na formulação de políticas relacionadas à pensão por morte, considerando tanto seus aspectos jurídicos quanto sociais e econômicos.
Benefício por incapacidade temporária: uma análise da legislação brasileira e sua aplicação na sociedade contemporânea
Souza, Lucas Alves de (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O benefício por incapacidade temporária popularmente conhecido como auxíliodoença, é um direito previdenciário crucial no Brasil, garantido pela legislação para trabalhadores temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades laborais. Este estudo investiga como a legislação brasileira referente ao benefício por incapacidade temporária é aplicada na prática e os impactos dessa aplicação na vida dos beneficiários e na sociedade em geral. A pesquisa utiliza uma abordagem bibliográfica para analisar fontes jurídicas, doutrinárias e dados estatísticos relacionados ao tema. Identificou-se que a aplicação da legislação pode variar significativamente, impactando diretamente na efetividade do benefício para os trabalhadores e nos custos previdenciários para o Estado. Verificou-se que a eficácia do benefício por incapacidade temporária depende da interpretação e aplicação adequada da legislação vigente, sendo fundamental para mitigar o impacto econômico e social decorrente da incapacidade temporária dos trabalhadores.
Cabimento de prova digital de geolocalização na justiça do trabalho
Santos, Pedro William dos (2024-12-18)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos do desenvolvimento tecnológico na área da Justiça do Trabalho, especialmente no tocante a produção de provas digitais que se baseiam em dados de localização. Com a disseminação de aparelhos eletrônicos, nascem novos desafios no Direito do Trabalho. A regulamentação dessas provas ainda é tema de muitas discussões, justamente por tocar em direitos fundamentais. Neste estudo, buscamos entender como essa modalidade de prova surge, quais os seus limites para uso e como pode ser aplicada de forma justa e ética. Além disso, analisaremos os impactos dessas provas na busca por decisões mais precisas e alinhadas com a realidade. Assim, para alcançar esse objetivo, o trabalho apresentará conceitos importantes, decisões dos tribunais Superiores e exemplos práticos para elucidação do tema.
Coisa julgada nos tributos de trato continuado: análise do tema 885 do Supremo Tribunal Federal
Castro, Lara Izidro de (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O instituto da coisa julgada é fundamental para a segurança jurídica no Brasil, sendo especialmente relevante no âmbito tributário, onde equilibra a relação entre o Fisco e o contribuinte. Este estudo analisa o tratamento dado pelo STF à coisa julgada em tributos de trato continuado, com foco no Tema 885 de repercussão geral. O principal objetivo é avaliar o impacto das decisões do STF em casos onde contribuintes, amparados por decisões transitadas em julgado que os desobrigavam de recolher tributos como a CSLL, foram posteriormente compelidos a pagá-los após o reconhecimento da constitucionalidade da exação, sem modulação de efeitos. A hipótese sugere que o entendimento do STF, ao permitir que novos posicionamentos superem decisões anteriores favoráveis aos contribuintes, fragiliza a segurança jurídica, especialmente pela ausência de modulação dos efeitos, o que pode impor ônus retroativos às empresas sem planejamento financeiro para tributos inesperados. Utilizando o método dialético, o estudo critica os julgados do STF, analisando precedentes e os impactos da renovação do fato gerador na estabilidade jurídica. A discussão destaca a importância da previsibilidade nas relações jurídicas e do respeito à coisa julgada, apontando os efeitos econômicos e jurídicos sobre contribuintes, sobretudo pessoas jurídicas, em um cenário de insegurança tributária.
Cumulatividade tributária e seus efeitos na economia brasileira: um estudo sobre a COFINS e proposta de reforma
França, Breno Figueiredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo busca analisar os impactos da cumulatividade tributária no Brasil, com foco nas distorções econômicas geradas pela incidência em cascata de tributos ao longo das cadeias produtivas. Parte-se do princípio de que a cumulatividade, ao tributar repetidamente o valor das transações sem permitir compensação, eleva o custo final dos produtos, prejudicando tanto consumidores quanto empresas, especialmente em setores que dependem de cadeias produtivas extensas. Nesse contexto, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é analisada como um exemplo de tributo cuja estrutura mista — cumulativa para algumas empresas e não cumulativa para outras — amplia a complexidade do sistema tributário e gera desigualdades competitivas. A pesquisa explora o princípio da não cumulatividade como uma alternativa à tributação em cascata e discute como a neutralidade tributária pode contribuir para um sistema fiscal mais eficiente e justo. Observa-se que o regime cumulativo não apenas encarece os produtos nacionais, dificultando a competitividade internacional, mas também afeta de forma regressiva os consumidores de baixa renda, contrariando os princípios de justiça fiscal. Diante desses desafios, a análise aborda propostas de reforma, como a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, que visa simplificar o sistema e reduzir a cumulatividade.Este estudo, portanto, investiga a cumulatividade tributária, seus efeitos econômicos e sociais, e a importância de uma reforma que promova a neutralidade e a competitividade no ambiente fiscal brasileiro
Estelionato sentimental: análise jurídica e implicações no direito penal brasileiro
Viana, Luise Alves (2024-12-12)
Faculdade Rio de Janeiro
O trabalho em análise aborda o tema do estelionato sentimental, uma variante específica do crime de estelionato que tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro devido à sua crescente ocorrência e complexidade. O estelionato sentimental caracteriza-se pela manipulação emocional da vítima, visando obter vantagens patrimoniais ilícitas. O estudo inicia-se com uma análise detalhada do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. O estelionato é definido como a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, induzindo ou mantendo alguém em erro. O trabalho apresenta interpretações de renomados doutrinadores, como Guilherme Nucci, Ricardo Andreucci e Rogério Greco, que oferecem diferentes perspectivas sobre a natureza e as características deste crime. No contexto do estelionato sentimental, o agente utiliza-se de artifícios enganosos que exploram não apenas a confiança, mas também os sentimentos e as expectativas afetivas da vítima. O criminoso constrói uma narrativa convincente, muitas vezes estabelecendo relacionamentos aparentemente genuínos, como parte de sua estratégia fraudulenta para obter vantagens financeiras. O trabalho também aborda as recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que modificaram a natureza da ação penal no crime de estelionato. Anteriormente uma ação pública incondicionada, o estelionato passou a ser, em regra, uma ação pública condicionada à representação da vítima, com exceções específicas. A pesquisa discute ainda as implicações dessas mudanças, incluindo questões de retroatividade da lei penal mais benéfica e as divergências jurisprudenciais que surgiram nos tribunais superiores quanto à aplicação da nova regra. Por fim, o estudo analisa a consumação e a tentativa no crime de estelionato, destacando que a consumação ocorre quando o agente obtém a vantagem ilícita, resultando em prejuízo para a vítima. A tentativa é considerada viável, dada a natureza material do crime e a possibilidade de interrupção do iter criminis.
Existência ou não de vinculo empregatício entre motoristas de plataformas de transportes : subordinação
Martins, Filipe Sendin (2024-12-22)
Faculdade Rio de Janeiro
Este trabalho trata da realação existente entre um prestador de serviços de transportes que utiliza as plataformas de Uber ou 99. Ambas são plataformas que prestam um serviço de conexão entre um usuário que deseja um serviço de transporte e um motorista que realiza este transporte. O tema em questão é a existência ou não de uma relação empregatícia entre o motorista e aplicação que ele utiliza. Para que se possa discutir a existência ou não do vínculo empregatício deve-se compreender o que pode ser categorizado como vinculo empregatício e quais as características deste vínculo e nos aprofundamos na questão da subordinação. Observa-se o que se entende como subordinação dentro do direito do trabalho, novas discussões e correntes de pensamento sobre a subordinação. Examina cada instância de um processo sobre este tema que foi levado até o Supremo Tribunal Federal e este supremo tribunal não reconhece o vínculo empregatício. Em conclusão se compreende que mesmo com a decisão pelo não reconhecimento do vínculo é necessário um maior estudo e aprofundamento sobre o tema e suas tangentes para que o mundo jurídico acompanhe as necessidades da nossa sociedade que muda cada vez mais rápido.
Fashion law: concorrência desleal no mundo da moda (análise do caso Valentino Garavani vs. Mario Valentino)
Pinheiro, Sarah dos Santos (2024-12-16)
Faculdade Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é abordar a concorrência desleal no mundo da moda e a violação de propriedade intelectual dos designers, tratando conceitos que abarcam o tema como direito autoral, patentes, marcas e a importância da proteção à propriedade intelectual e a utilização do trade dress, tomando como exemplo a disputa judicial entre as marcas Mario Valentino e Valentino Garavani. O estudo justifica-se pela necessidade de um debate acerca dos setores da área da moda no tocante à concorrência lícita e ilícita. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica com foco na legislação, jurisprudência e análise do conflito envolvendo o uso da marca Valentino, por meio de revisão bibliográfica. Como resultado, verifica- se que as práticas de concorrência ilícita impactam as empresas e, consequentemente, o mercado, além de trazer desafios enfrentados pela indústria da moda.
O afastamento da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos
Vaz, Andréa de Oliveira (2024-07-11)
Faculdade Rio de Janeiro
Este trabalho teve como objetivo apresentar os argumentos que o Supremo Tribunal Federal utilizou, junto a muitos doutrinadores e estudiosos do Direito de Família, a fim de afastar a obrigatoriedade do regime de bens aos maiores de 70 anos que consta no artigo 1641, inciso II, do Código Civil de 2002. A legislação de 2002 impôs um regime para os idosos, alegando a fragilidade e guardando a proteção dos bens destes. Esta análise considerou o posicionamento doutrinário referente a esta norma e os princípios que ela infringe, por exemplo, o princípio da autonomia da vontade, que é princípio e direito fundamentais. No presente estudo, será feita uma passagem histórica dos principais institutos, como casamento, união estável e regime de bens, além das considerações favoráveis e desfavoráveis a respeito da decisão da Suprema Corte em fevereiro de 2024. Foi adotado o método dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos.
O carnaval de rua e o direito à cidade no Rio de Janeiro: a festa popular enquanto ferramenta de luta política
Santos, Guilherme Kawaii Pereira Sanches dos (2024-12-17)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente trabalho, intitulado "O Carnaval de Rua e o Direito à Cidade no Rio de Janeiro: A Festa Popular Enquanto Ferramenta de Luta Política" se propõe a analisar o carnaval de rua carioca como uma manifestação cultural e política. Baseando-se no conceito de "direito à cidade" de Henri Lefebvre, a pesquisa investiga de que forma os blocos de rua resistem às pressões de mercantilização e as regulamentações excessivas impostas pelo poder público, defendendo a apropriação do espaço urbano por meio da festa. A partir de entrevistas com organizadores e análise documental, o estudo revela tensões entre o poder público, a iniciativa privada e as demandas dos blocos, destacando iniciativas que promovem inclusão e contestação social. Conclui-se que o carnaval de rua, em suas dimensões exusíacas, é um instrumento de transformação urbana e um palco de lutas políticas, reafirmando a festa como direito e resistência à lógica capitalista.
O caso do “ônibus 174” e os efeitos do estatuto da criança e do adolescente (lei 8069/1990), considerando os direitos fundamentais
Lima, Diego Brito Stallone de (2024-12-16)
Faculdade Rio de Janeiro
Este trabalho analisa o impacto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, no contexto jurídico e social brasileiro, com base no caso do Ônibus 174, ocorrido no Rio de Janeiro em 2000. A trajetória de Sandro Barbosa do Nascimento, sobrevivente da Chacina da Candelária (1993), é utilizada para discutir as eventuais limitações práticas do ECA na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A pesquisa aborda a evolução histórica do direito infantojuvenil, sobretudo no Brasil e a consolidação do ECA, que adota a doutrina da proteção integral. São analisados os dispositivos legais relacionados aos direitos fundamentais e às medidas de proteção, como acolhimento institucional e reintegração familiar. Embora tenham ocorrido avanços legislativos, persistem desafios na implementação do Estatuto, como a insuficiência de recursos e o flagelo da pobreza, evidenciado no caso de Sandro. O estudo conclui que o ECA é um marco importante, mas enfrenta barreiras práticas significativas. A superação dessas dificuldades exige articulação intersetorial e políticas públicas eficazes, além de um esforço coletivo para promover a inclusão social e garantir os direitos de crianças e adolescentes.
O principio da soberania dos veredictos face à recorribilidade na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no tribunal do júri
Ribas, Thamyres Cardoso (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo objetiva apresentar a complexidade em se encontrar equilíbrio entre a garantia da interposição do recurso de apelação na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e o princípio da soberania dos veredictos. Parte-se da premissa de que a recorribilidade das decisões é algo que deve ser preservado em nosso ordenamento jurídico, ainda que tal leve a se defrontar com a instituição do Tribunal do Júri estabelecida na Constituição como cláusula pétrea. A presente pesquisa analisa se o princípio da soberania dos veredictos deve ser absoluto e questiona se há possíveis prejuízos em enxergá-lo desta forma. O Supremo Tribunal Federal em julgamento referente ao HC nº 178.777 de Minas Gerais, decidiu pela preservação da soberania do júri mesmo diante da decisão dos jurados terem sido manifestamente contrária a prova dos autos. No caso em exame, a decisão dos jurados determinou a absolvição do acusado e, foi carente de fundamentação, com base em quesito genérico colocou nos diante de uma situação que pode levar a um cerceamento da acusação, mesmo quando a lei postula por cabível a interposição do recurso. Além disso, não se deve ignorar de que a própria Constituição em seu art. 93, IX exige publicidade e fundamentação das decisões. Busca-se então no presente questionar se o rito do júri necessita ser modificado e se existe prejuízo a outros princípios e garantias constitucionais no impedimento trazido a acusação de ter o provimento deu seu recurso com vista a um novo julgamento. Iremos analisar o júri e o seu rito e abordar as colisões de princípios vigente do ordenamento jurídico brasileiro

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