Direito - TCC - Rio de Janeiro
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- TCCCumulatividade tributária e seus efeitos na economia brasileira: um estudo sobre a COFINS e proposta de reformaFrança, Breno Figueiredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo busca analisar os impactos da cumulatividade tributária no Brasil, com foco nas distorções econômicas geradas pela incidência em cascata de tributos ao longo das cadeias produtivas. Parte-se do princípio de que a cumulatividade, ao tributar repetidamente o valor das transações sem permitir compensação, eleva o custo final dos produtos, prejudicando tanto consumidores quanto empresas, especialmente em setores que dependem de cadeias produtivas extensas. Nesse contexto, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é analisada como um exemplo de tributo cuja estrutura mista — cumulativa para algumas empresas e não cumulativa para outras — amplia a complexidade do sistema tributário e gera desigualdades competitivas. A pesquisa explora o princípio da não cumulatividade como uma alternativa à tributação em cascata e discute como a neutralidade tributária pode contribuir para um sistema fiscal mais eficiente e justo. Observa-se que o regime cumulativo não apenas encarece os produtos nacionais, dificultando a competitividade internacional, mas também afeta de forma regressiva os consumidores de baixa renda, contrariando os princípios de justiça fiscal. Diante desses desafios, a análise aborda propostas de reforma, como a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, que visa simplificar o sistema e reduzir a cumulatividade.Este estudo, portanto, investiga a cumulatividade tributária, seus efeitos econômicos e sociais, e a importância de uma reforma que promova a neutralidade e a competitividade no ambiente fiscal brasileiro - TCCA defesa administrativa dos contribuintes de IRPF na primeira instancia perante a Secretaria da Receita FederalVicente, Carlos Alfredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral discorrer sobre a defesa administrativa dos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) perante a Receita Federal, com foco na impugnação. Especificamente, busca-se compreender como os contribuintes podem se proteger de autuações indevidas, identificar os recursos disponíveis para contestar decisões e analisar o posicionamento da legislação e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na defesa administrativa em primeira instância. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de conceitos gerais para compreender a prática da impugnação, e o estudo descritivo com revisão bibliográfica como técnica principal. Constatou-se que a defesa administrativa desempenha exerce um relevante papel no sistema tributário brasileiro, permitindo aos contribuintes contestar autuações de forma regulamentada. O processo inicia-se com a análise das notificações, seguida da reunião de documentos e da apresentação de argumentos embasados na legislação vigente. A qualidade e clareza da defesa são determinantes para o sucesso do procedimento, sendo imprescindível o respeito aos prazos legais. Desta feita, a Receita Federal analisa as impugnações considerando aspectos formais e materiais, podendo manter ou cancelar autuações. Caso a decisão não favoreça o contribuinte, é possível recorrer ao CARF, cuja atuação influencia tanto casos concretos quanto a formação de precedentes. Concluiu-se pela a importância da impugnação como ferramenta para assegurar justiça tributária e direitos dos contribuintes, mesmo diante da complexidade do sistema fiscal brasileiro. Apesar de limitações doutrinárias, a hipótese foi confirmada, pois o processo de impugnação é essencial para uma relação transparente e eficiente entre contribuintes e administração tributária. - TCCEstelionato sentimental: análise jurídica e implicações no direito penal brasileiroViana, Luise Alves (2024-12-12)
Faculdade Rio de Janeiro
O trabalho em análise aborda o tema do estelionato sentimental, uma variante específica do crime de estelionato que tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro devido à sua crescente ocorrência e complexidade. O estelionato sentimental caracteriza-se pela manipulação emocional da vítima, visando obter vantagens patrimoniais ilícitas. O estudo inicia-se com uma análise detalhada do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. O estelionato é definido como a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, induzindo ou mantendo alguém em erro. O trabalho apresenta interpretações de renomados doutrinadores, como Guilherme Nucci, Ricardo Andreucci e Rogério Greco, que oferecem diferentes perspectivas sobre a natureza e as características deste crime. No contexto do estelionato sentimental, o agente utiliza-se de artifícios enganosos que exploram não apenas a confiança, mas também os sentimentos e as expectativas afetivas da vítima. O criminoso constrói uma narrativa convincente, muitas vezes estabelecendo relacionamentos aparentemente genuínos, como parte de sua estratégia fraudulenta para obter vantagens financeiras. O trabalho também aborda as recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que modificaram a natureza da ação penal no crime de estelionato. Anteriormente uma ação pública incondicionada, o estelionato passou a ser, em regra, uma ação pública condicionada à representação da vítima, com exceções específicas. A pesquisa discute ainda as implicações dessas mudanças, incluindo questões de retroatividade da lei penal mais benéfica e as divergências jurisprudenciais que surgiram nos tribunais superiores quanto à aplicação da nova regra. Por fim, o estudo analisa a consumação e a tentativa no crime de estelionato, destacando que a consumação ocorre quando o agente obtém a vantagem ilícita, resultando em prejuízo para a vítima. A tentativa é considerada viável, dada a natureza material do crime e a possibilidade de interrupção do iter criminis. - TCCFashion law: concorrência desleal no mundo da moda (análise do caso Valentino Garavani vs. Mario Valentino)Pinheiro, Sarah dos Santos (2024-12-16)
Faculdade Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é abordar a concorrência desleal no mundo da moda e a violação de propriedade intelectual dos designers, tratando conceitos que abarcam o tema como direito autoral, patentes, marcas e a importância da proteção à propriedade intelectual e a utilização do trade dress, tomando como exemplo a disputa judicial entre as marcas Mario Valentino e Valentino Garavani. O estudo justifica-se pela necessidade de um debate acerca dos setores da área da moda no tocante à concorrência lícita e ilícita. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica com foco na legislação, jurisprudência e análise do conflito envolvendo o uso da marca Valentino, por meio de revisão bibliográfica. Como resultado, verifica- se que as práticas de concorrência ilícita impactam as empresas e, consequentemente, o mercado, além de trazer desafios enfrentados pela indústria da moda. - TCCTeletrabalho no Brasil, avanços legais e desafios de implementaçãoMontenegro, Evandro de Oliveira (2024-12-12)
Faculdade Rio de Janeiro
O teletrabalho, ou trabalho remoto, tem se tornado cada vez mais relevante no Brasil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e a aceleração dessa modalidade durante a pandemia da COVID-19. Este trabalho analisa o teletrabalho no país, abordando os avanços legais e os desafios práticos de sua implementação. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) trouxe diretrizes importantes, como a definição do teletrabalho, as responsabilidades por infraestrutura e a exclusão do controle de jornada em determinados casos. Posteriormente, a Lei nº 14.442/2022 consolidou regras para o trabalho híbrido, incluindo o direito de escolha da modalidade em situações específicas, como para trabalhadores com filhos pequenos. Apesar dessas atualizações, lacunas persistem, como a falta de regulamentação sobre o direito à desconexão e condições ergonômicas adequadas. Além das questões legais, o teletrabalho apresenta desafios tanto para empregadores quanto para empregados. Para as empresas, destacam-se a gestão remota de equipes e a adaptação às tecnologias digitais. Já os trabalhadores enfrentam sobrecarga de trabalho, isolamento social e dificuldade em separar a vida pessoal da profissional, reforçando a necessidade de estratégias que promovam bem-estar e produtividade. O estudo conclui que o teletrabalho é uma transformação significativa, mas sua consolidação exige avanços legislativos, práticas organizacionais eficazes e maior adaptação tecnológica.