Direito - TCC - Rio de Janeiro

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O principio da soberania dos veredictos face à recorribilidade na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no tribunal do júri
Ribas, Thamyres Cardoso (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo objetiva apresentar a complexidade em se encontrar equilíbrio entre a garantia da interposição do recurso de apelação na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e o princípio da soberania dos veredictos. Parte-se da premissa de que a recorribilidade das decisões é algo que deve ser preservado em nosso ordenamento jurídico, ainda que tal leve a se defrontar com a instituição do Tribunal do Júri estabelecida na Constituição como cláusula pétrea. A presente pesquisa analisa se o princípio da soberania dos veredictos deve ser absoluto e questiona se há possíveis prejuízos em enxergá-lo desta forma. O Supremo Tribunal Federal em julgamento referente ao HC nº 178.777 de Minas Gerais, decidiu pela preservação da soberania do júri mesmo diante da decisão dos jurados terem sido manifestamente contrária a prova dos autos. No caso em exame, a decisão dos jurados determinou a absolvição do acusado e, foi carente de fundamentação, com base em quesito genérico colocou nos diante de uma situação que pode levar a um cerceamento da acusação, mesmo quando a lei postula por cabível a interposição do recurso. Além disso, não se deve ignorar de que a própria Constituição em seu art. 93, IX exige publicidade e fundamentação das decisões. Busca-se então no presente questionar se o rito do júri necessita ser modificado e se existe prejuízo a outros princípios e garantias constitucionais no impedimento trazido a acusação de ter o provimento deu seu recurso com vista a um novo julgamento. Iremos analisar o júri e o seu rito e abordar as colisões de princípios vigente do ordenamento jurídico brasileiro
Análise multidimensional da pensão por morte: aspectos jurídicos, sociais e econômicos
Silveira, Isabella Silva da (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
A pensão por morte é um benefício previdenciário essencial para proteger os dependentes de um segurado falecido, sendo fundamental compreendê-la em suas várias dimensões. O objetivo geral deste estudo é analisar a pensão por morte sob uma perspectiva multidimensional, abrangendo seus aspectos jurídicos, sociais e econômicos. A pesquisa será conduzida através de uma abordagem bibliográfica, revisando literatura relevante sobre a pensão por morte e suas implicações jurídicas, sociais e econômicas. Os resultados obtidos revelam a complexidade da pensão por morte, destacando suas nuances legais, impactos sociais na vida dos dependentes e implicações econômicas para o sistema previdenciário. Diante da análise multidimensional realizada, fica evidente a necessidade de uma abordagem integrada na compreensão e na formulação de políticas relacionadas à pensão por morte, considerando tanto seus aspectos jurídicos quanto sociais e econômicos.
Trabalho análogo à escravidão no Brasil
Lima, Tayná Maria Diniz de (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O direito do trabalho tem como objetivo proteger os trabalhadores e equilibrar a relação entre empregado e empregador. A Constituição brasileira garante direitos mínimos aos trabalhadores, visando proporcionar dignidade e um ambiente de trabalho seguro e saudável. Apesar do fim da escravidão em 1888 e do reconhecimento oficial do trabalho em condições análogas à escravidão em 1995, o trabalho escravo contemporâneo ainda existe no Brasil. Ele é caracterizado por condições humilhantes e degradantes de trabalho, coerção física e mental, e é mais comum em setores como agricultura e criação de animais, especialmente nas regiões sudeste e nordeste do país. A fiscalização do trabalho é necessária para prevenir violações dos direitos humanos e a exploração ilegal dos trabalhadores, podendo ser realizada por membros da sociedade civil ou agentes públicos. A responsabilidade pelos crimes trabalhistas recai no topo da cadeia produtiva, tornando as grandes marcas fundamentais na luta contra o trabalho análogo à escravidão.
Benefício por incapacidade temporária: uma análise da legislação brasileira e sua aplicação na sociedade contemporânea
Souza, Lucas Alves de (2024-07-09)
Faculdade Rio de Janeiro
O benefício por incapacidade temporária popularmente conhecido como auxíliodoença, é um direito previdenciário crucial no Brasil, garantido pela legislação para trabalhadores temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades laborais. Este estudo investiga como a legislação brasileira referente ao benefício por incapacidade temporária é aplicada na prática e os impactos dessa aplicação na vida dos beneficiários e na sociedade em geral. A pesquisa utiliza uma abordagem bibliográfica para analisar fontes jurídicas, doutrinárias e dados estatísticos relacionados ao tema. Identificou-se que a aplicação da legislação pode variar significativamente, impactando diretamente na efetividade do benefício para os trabalhadores e nos custos previdenciários para o Estado. Verificou-se que a eficácia do benefício por incapacidade temporária depende da interpretação e aplicação adequada da legislação vigente, sendo fundamental para mitigar o impacto econômico e social decorrente da incapacidade temporária dos trabalhadores.
A relevância dos recursos da ANS na resolução de conflitos: uma análise da NIP notificação de intermediação preliminar
Martins, Victoria Hirschberg (2024-07-05)
Faculdade Rio de Janeiro
Com base no exame de pesquisas e dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no que se refere aos recursos da ANS na resolução de conflitos, bem como pela análise da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), foi possível verificar que, embora o meio judicial, a priori, pareça ser uma forma mais efetiva de buscar a garantia de direitos, os estudos sobre a aplicabilidade da ferramenta do NIP demonstram que a resolução de lides por meio de métodos alternativos tende a ser igualmente eficaz e, em muitos casos, mais eficiente. A Notificação de Intermediação Preliminar tem se mostrado um instrumento valioso na mediação de conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde. O uso do NIP permite uma abordagem mais ágil e menos onerosa, promovendo a solução de disputas de maneira colaborativa e com menor formalismo. Os dados indicam que a utilização do NIP pela ANS não só reduz a sobrecarga do sistema judiciário, mas também melhora a satisfação dos beneficiários ao proporcionar uma resolução mais rápida e efetiva de suas demandas.

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