Direito - TCC - Rio de Janeiro
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- TCCCoisa julgada nos tributos de trato continuado: análise do tema 885 do Supremo Tribunal FederalCastro, Lara Izidro de (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O instituto da coisa julgada é fundamental para a segurança jurídica no Brasil, sendo especialmente relevante no âmbito tributário, onde equilibra a relação entre o Fisco e o contribuinte. Este estudo analisa o tratamento dado pelo STF à coisa julgada em tributos de trato continuado, com foco no Tema 885 de repercussão geral. O principal objetivo é avaliar o impacto das decisões do STF em casos onde contribuintes, amparados por decisões transitadas em julgado que os desobrigavam de recolher tributos como a CSLL, foram posteriormente compelidos a pagá-los após o reconhecimento da constitucionalidade da exação, sem modulação de efeitos. A hipótese sugere que o entendimento do STF, ao permitir que novos posicionamentos superem decisões anteriores favoráveis aos contribuintes, fragiliza a segurança jurídica, especialmente pela ausência de modulação dos efeitos, o que pode impor ônus retroativos às empresas sem planejamento financeiro para tributos inesperados. Utilizando o método dialético, o estudo critica os julgados do STF, analisando precedentes e os impactos da renovação do fato gerador na estabilidade jurídica. A discussão destaca a importância da previsibilidade nas relações jurídicas e do respeito à coisa julgada, apontando os efeitos econômicos e jurídicos sobre contribuintes, sobretudo pessoas jurídicas, em um cenário de insegurança tributária. - TCCA contribuição do Calvinismo na construção do estado democrático de direitoAlves, João Elias Bená (2024-12-10)
Faculdade Rio de Janeiro
Este estudo procura apresentar a contribuição, bem como a relevância do conceito eclesiástico do Reformador João Calvino para o pensamento jusfilosófico moderno, mais precisamente na questão do desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. Onde utilizou de sua influência em Genebra e seu conhecimento em Direito, para desenvolver um modelo eclesiástico que não se limitou aos usos da Igreja em seu tempo, mas também ajudou na composição de seu governo e ecoa até os dias de hoje. Calvino desenvolveu uma disciplina no governo da igreja que podemos levar em conta como contribuição para a construção do Estado de Direito, em que é proposto precocemente as fontes mais conhecidas um sistema democrático com inovações e uma forma perene de republicanismo, trazendo a concepção de freios e contrapesos, separação e equilíbrio de poderes, eleições, governo limitado ao tempo e às funções, estruturas federais e livre associação. O estudo tem como conclusão a importância de valorizar as bases que o pastor propôs no seu sistema de governo, bem como a possibilidade de aumentar o material de pesquisa envolto nesse tema, levando em conta a vasta quantidade de fontes primárias que nos foi deixado. - TCCCumulatividade tributária e seus efeitos na economia brasileira: um estudo sobre a COFINS e proposta de reformaFrança, Breno Figueiredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
O presente estudo busca analisar os impactos da cumulatividade tributária no Brasil, com foco nas distorções econômicas geradas pela incidência em cascata de tributos ao longo das cadeias produtivas. Parte-se do princípio de que a cumulatividade, ao tributar repetidamente o valor das transações sem permitir compensação, eleva o custo final dos produtos, prejudicando tanto consumidores quanto empresas, especialmente em setores que dependem de cadeias produtivas extensas. Nesse contexto, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é analisada como um exemplo de tributo cuja estrutura mista — cumulativa para algumas empresas e não cumulativa para outras — amplia a complexidade do sistema tributário e gera desigualdades competitivas. A pesquisa explora o princípio da não cumulatividade como uma alternativa à tributação em cascata e discute como a neutralidade tributária pode contribuir para um sistema fiscal mais eficiente e justo. Observa-se que o regime cumulativo não apenas encarece os produtos nacionais, dificultando a competitividade internacional, mas também afeta de forma regressiva os consumidores de baixa renda, contrariando os princípios de justiça fiscal. Diante desses desafios, a análise aborda propostas de reforma, como a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, que visa simplificar o sistema e reduzir a cumulatividade.Este estudo, portanto, investiga a cumulatividade tributária, seus efeitos econômicos e sociais, e a importância de uma reforma que promova a neutralidade e a competitividade no ambiente fiscal brasileiro - TCCA defesa administrativa dos contribuintes de IRPF na primeira instancia perante a Secretaria da Receita FederalVicente, Carlos Alfredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral discorrer sobre a defesa administrativa dos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) perante a Receita Federal, com foco na impugnação. Especificamente, busca-se compreender como os contribuintes podem se proteger de autuações indevidas, identificar os recursos disponíveis para contestar decisões e analisar o posicionamento da legislação e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na defesa administrativa em primeira instância. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de conceitos gerais para compreender a prática da impugnação, e o estudo descritivo com revisão bibliográfica como técnica principal. Constatou-se que a defesa administrativa desempenha exerce um relevante papel no sistema tributário brasileiro, permitindo aos contribuintes contestar autuações de forma regulamentada. O processo inicia-se com a análise das notificações, seguida da reunião de documentos e da apresentação de argumentos embasados na legislação vigente. A qualidade e clareza da defesa são determinantes para o sucesso do procedimento, sendo imprescindível o respeito aos prazos legais. Desta feita, a Receita Federal analisa as impugnações considerando aspectos formais e materiais, podendo manter ou cancelar autuações. Caso a decisão não favoreça o contribuinte, é possível recorrer ao CARF, cuja atuação influencia tanto casos concretos quanto a formação de precedentes. Concluiu-se pela a importância da impugnação como ferramenta para assegurar justiça tributária e direitos dos contribuintes, mesmo diante da complexidade do sistema fiscal brasileiro. Apesar de limitações doutrinárias, a hipótese foi confirmada, pois o processo de impugnação é essencial para uma relação transparente e eficiente entre contribuintes e administração tributária. - TCCEstelionato sentimental: análise jurídica e implicações no direito penal brasileiroViana, Luise Alves (2024-12-12)
Faculdade Rio de Janeiro
O trabalho em análise aborda o tema do estelionato sentimental, uma variante específica do crime de estelionato que tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro devido à sua crescente ocorrência e complexidade. O estelionato sentimental caracteriza-se pela manipulação emocional da vítima, visando obter vantagens patrimoniais ilícitas. O estudo inicia-se com uma análise detalhada do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. O estelionato é definido como a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, induzindo ou mantendo alguém em erro. O trabalho apresenta interpretações de renomados doutrinadores, como Guilherme Nucci, Ricardo Andreucci e Rogério Greco, que oferecem diferentes perspectivas sobre a natureza e as características deste crime. No contexto do estelionato sentimental, o agente utiliza-se de artifícios enganosos que exploram não apenas a confiança, mas também os sentimentos e as expectativas afetivas da vítima. O criminoso constrói uma narrativa convincente, muitas vezes estabelecendo relacionamentos aparentemente genuínos, como parte de sua estratégia fraudulenta para obter vantagens financeiras. O trabalho também aborda as recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que modificaram a natureza da ação penal no crime de estelionato. Anteriormente uma ação pública incondicionada, o estelionato passou a ser, em regra, uma ação pública condicionada à representação da vítima, com exceções específicas. A pesquisa discute ainda as implicações dessas mudanças, incluindo questões de retroatividade da lei penal mais benéfica e as divergências jurisprudenciais que surgiram nos tribunais superiores quanto à aplicação da nova regra. Por fim, o estudo analisa a consumação e a tentativa no crime de estelionato, destacando que a consumação ocorre quando o agente obtém a vantagem ilícita, resultando em prejuízo para a vítima. A tentativa é considerada viável, dada a natureza material do crime e a possibilidade de interrupção do iter criminis.