Direito - TCC – FDIR Higienópolis
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito - TCC – FDIR Higienópolis por Orientador "Almeida, Silvio Luiz de"
Agora exibindo 1 - 6 de 6
Resultados por página
Opções de Ordenação
- TCCCritérios jurídicos de autodeclaração no sistema de cotas raciais em concursos públicosSantos, Caroline Ramos dos (2016)
Faculdade de Direito (FD)
Todas as políticas de ação afirmativa destinadas à população negra, em especial as cotas raciais, implementadas há pouco mais de 10 anos no Brasil, sofreram e ainda sofrem críticas ferrenhas, seja por parte do mundo acadêmico, da mídia conservadora ou até mesmo da sociedade no geral. Mesmo assim, as cotas raciais persistem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que atualmente existe previsão em caráter legal, no âmbito federal. Inicialmente implementado nos vestibulares de algumas universidades públicas, o sistema de cotas raciais chegou aos concursos públicos, evidenciando a necessidade de proporcionar em outros âmbitos além do ensino superior a igualdade de condições e oportunidades para que negros e negras possam ocupar e permanecer nos diversos espaços de poder da sociedade. No entanto, uma política que visa beneficiar um grupo cuja história é intrinsecamente marcada pela discriminação e desigualdade oriundas de um racismo estrutural e institucional, acabou por atrair indivíduos oportunistas que enxergaram no sistema de cotas um novo meio para suceder em processos seletivos altamente concorridos. Em virtude desses indivíduos oportunistas e desonestos, fez-se necessária a elaboração de critérios capazes de identificar os verdadeiros beneficiários da política de cotas raciais: pretos e pardos, que buscam por meio das ações afirmativas uma chance de alcançarem um nível de educação e carreiras que, em condições normais, não seria possível, tendo em vista todos os instrumentos sociais e estatais pela manutenção dos privilégios e da consequente marginalização do negro. - TCCDiscurso de ódio político contra minoriasSilva, Guilherme de Oliveira (2019-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise dos danos causados pelo discurso de ódio praticado contra grupos de minorias, mais especificamente sobre o discurso de ódio praticado em campanhas políticas, levando em conta a responsabilidade do Estado na reparação dos possíveis danos causados. Nesse sentido, será feito um estudo do conceito de minorias, discurso de ódio e discurso de ódio político, sempre com o foco na reparação dos danos causados. Para melhor compreensão serão examinados contextos históricos, bem como fatos que ocorreram em campanhas políticas e como o combate ao ataque a grupos de minorias é feito por autores como Flávia Piovesan e MacKinnon, que abordam o tema de discurso de ódio com visões completamente diferentes. No mais, será demonstrado os limites da liberdade de expressão, analisando assim quando que um discurso deixa de se adentrar no conceito de liberdade de expressão, passando a se caracterizar como discurso de ódio. Para isso, serão utilizados diversos argumentos de autores que tratam do assunto, levando em conta o mercado livre de ideias, junto à proteção dos direitos das minorias e a necessidade de se preservar o princípio da dignidade humana. Ademais, toda e qualquer conclusão do trabalho será baseada também em tratados internacionais de direitos humanos e de proteção dos direitos às minorias. - TCCLGPD e inteligência artificial: tratamento de dados na área da saúdeBarboza, Beatriz Stephanie (2021-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo visa verificar eventuais limitações da utilização de softwares de Inteligência Artificial em pesquisas, principalmente na área da saúde, causadas pelos princípios da finalidade, necessidade e adequação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de proteção de dados (LGPD). O objetivo é apurar se a regulamentação é adequada de forma que não cause impasses para implantação de softwares na área da saúde, que possibilitem, por meio do tratamento de dados, a descoberta de novos tratamentos, doenças e diagnósticos, de forma mais rápida e assertiva. Dado seu caráter inovador, para verificar os potenciais efeitos causados por ela, neste trabalho foi feita analogia com a regulamentação europeia, General Data Protection Regulation. Além disso, utilizou-se de um caso concreto para entender como a regulamentação poderia intervir na forma em que ocorre o tratamento de dados. - TCCA ocupação da população negra no mercado de trabalho brasileiro em cargos de chefia, direção e liderança, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988Costa Junior, Josias dos Santos (2021-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho se destinou a investigar a ocupação da população negra no mercado de trabalho, especificamente nos cargos de chefia, direção e liderança, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. O metódo utilizado foi o levantamento bilbiográfico e a abordagem foi qualitativa. Foram analisadas as disposições constitucionais, os compromissos internacionais ratificados, bem como a legislação infraconstitucional, que evidenciam o anseio por igualdade e justiça social do Estado. Após um levantamento e análise de dados produzidos entre 2016 e 2021 acerca da ocupação da população negra nos cargos de alto escalão, verificou-se que, apesar da proteção constitucional, os negros não estão devidamente inseridos nos referidos cargos. O racismo institucional foi apontado como uma das causas da desigualdade racial. Em alternativa a este quadro, as políticas públicas de promoção da igualdade racial se apresentam. - TCCA relação entre políticas públicas e a evasão escolar da população LGBTQIA+ no ensino básicoAboboreira, Kawan Carmo (2021-12)
Faculdade de Direito (FD)
A Constituição de 1988 garante o direito à educação para todos os brasileiros. Para garantir esse direito constitucional foram criados, desde a redemocratização, inúmeros mecanismos para reformar a educação brasileira a fim de incluir grupos que, por sua condição social, econômica ou identitária, foram tolhidos desse direito. A população LGBTQIA+ é um desses grupos minorizados. Sua relação com as instituições de ensino é marcada por abusos físicos e psicológicos, como mostra a "Pesquisa Nacional Sobre o Ambiente Educacional no Brasil" realizada pela Secretaria de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A instituição escola, nesse contexto, se configura como um agente importante na exclusão dessas identidades, uma vez que sua atuação tem contribuído para a discriminação sofrida pelos alunos LGBTQIA+. Somado a isso, as políticas que visam alterar esse papel excludente da escola, sofrem constantemente a pressão de grupos conservadores da sociedade, e não conseguem avançar, ocasionando na persistência dessa exclusão. - TCCTributação e racismo: os impactos sociorraciais da regressividade tributária brasileiraOliveira, Mariana Clara Magalhães de (2019-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho dedica-se à análise dos efeitos do atual sistema tributário brasileiro sobre a desigualdade social, percorrendo desde os aspectos relevantes da historicidade da constituição do sistema tributário brasileiro, até o debate sobre a iniquidade fiscal como resultante da regressividade tributária decorrente da alta tributação sobre o consumo. Dessa forma, busca-se discutir o sistema tributário como catalisador da desigualdade historicamente estruturada pelo racismo, tendo como efeito a desvantagem econômica dos negros pobres dentro da sociedade brasileira. Portanto, o presente texto busca demonstrar que um sistema tributário para buscar a sua máxima eficiência deve perquirir os princípios da equidade e da capacidade contributiva, bem como ser desenhado sobre uma política fiscal que vise instaurar um sistema tributário baseado em justiça fiscal e social e pautado em diretrizes de uma justiça redistributiva, observando os parâmetros de raça e classe social estruturantes da sociedade brasileira.