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Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasil
Pscheidt, Kristian Rodrigo (2014-02-18)
Direito
Não obstante o Estado deter o dever de prestar assistência universal, gratuita e integral à saúde do cidadão, o marco regulatório da saúde suplementar, consubstanciado pela Lei 9.656/1998, pautado por uma análise histórico-estrutural, permite concluir pela transferência de parte desta responsabilidade à iniciativa privada, em especial as operadoras de planos de saúde, que hoje possuem 48,7 milhões de beneficiários e detêm características ímpares. Desta forma que a avaliação do segmento deve pautar-se, a partir de sua ótica constitucional, pela relação estrutural existente entre operadoras de saúde e as políticas governamentais. Neste caminho, perceber-se que a constituição de uma agência reguladora e a forma de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desvendam que o objetivo do Estado é desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a transferência de obrigações primárias às operadoras de saúde. Os beneficiários dos planos de saúde, mediante disposições regulatórias, passaram a se tornar suportados pela iniciativa privada. Ocorre que a substituição do Estado pela saúde suplementar sem considerar as peculiaridades do setor vem resultando no esgotamento da idoneidade financeira das operadoras de saúde, o que indica que o modo de regulação delineado para o segmento pode não estar em consonância com a otimização deste recurso escasso.
Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível
Dias, Dhenize Maria Franco (2011-02-16)
Direito
Entre os direitos fundamentais, temos o direito à educação, direito constitucional deferido a todos, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988. Qualificase como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda dimensão. Trata-se de resultado do processo de constitucionalização dos direitos humanos, com vistas à positivação e efetividade do princípio da dignidade humana. Referidos direitos impõem ao Poder Público a satisfação do dever de prestação positiva, consistente em um facere do Estado.Este trabalho teve como objetivo geral analisar a possibilidade de o Estado exonerar-se do dever constitucional de oferecer e garantir a educação básica com fundamento na alegação da teoria da reserva do possível. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa. Assim, analisamos o direito ao ensino obrigatório e gratuito, erigido à categoria de direito público subjetivo, nos termos do artigo 208, parágrafo 1º., da CF/88, que dispõe que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo , após recente alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 59, de 11 de novembro de 2009. Verificou-se que o Estado não pode se eximir de seu dever constitucional quanto ao oferecimento e à garantia do ensino obrigatório e gratuito, direito fundamental de natureza social da pessoa humana, ao invocar a cláusula da "reserva do possível", que consiste no fenômeno econômico da limitação de recursos financeiros pelo Estado, mesmo dentro de uma cartela limitada de escolhas por políticas públicas e de um universo de recursos financeiros escassos e limitados pelo orçamento público.
Aplicação de medida socioeducativa de internação em casos de tráfico de entorpecentes envolvendo adolescentes: uma análise do discurso da jurisprudência condenatória do tribunal de justiça de São Paulo em face da doutrina da proteção integral à infância e à adolescência (2011-2015)
Vieito, Ana Carolina Esposito (2017-08-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present research aims to identify the legal and not legal arguments presented by the São Paulo Court of Justice regarding the application of confinement socio-educational measures in cases involving adolescents and the traffic of narcotics. Since the Geneva Declaration of 1924 until the 1989 Children's Rights International Convention many obstacles have been overcome for the realization of children's rights. In Brazil, international documents were used as basis for the elaboration of the Federal Constitution of 1988 and for the Statute of the Child and the Adolescent, an instrument in which the Integral Protection Doctrine introduced itself and represented a rupture with the Irregular Situation Doctrine. In this context, in what regards to adolescents who have committed infractions, the Child and Adolescent Statute foresees the application, by the State, of socio-educational correctional measures, including the social-educative confinement under article 122. Although these are the principles and guidelines of the Statute of the Child and the Adolescent, the state of São Paulo has a large contingent of adolescentes that are in juvenil detention due narcotic trafficking. Given this scenario, the present research presents theoretical and empirical aspects. It begins with a historical analysis of the legislation since the Geneva Declaration until the construction of the Integral Protection Doctrine and its incorporation into the Brazilian law system, followed by the presentation of data concerning the adolescents who are in the socio-educational juvenil detention system and the traffic of narcotics, establishing a theoretical analysis of the relation between the law, the adolescent and the infraction act and, the society. Finally, through documentary research, which includes seven decisions rendered by the Court of Justice of São Paulo during the period of 2011 to 2015, which were collected on the court's own website, it is presented the content of the speech delivered by the judges when applying the social-educative hospitalization measure sentence. For the elaboration of the discourse analysis, it was used the method presented by Eni Orlandi (ORLANDI, 2009). It is concluded that the judicial decisions, which condemn the adolescent to the social-educative confinement, present arguments that raise the question of public safety and resemble those used in the Irregular Situation Doctrine time.
A atuação do controle interno da administração pública na fiscalização das organizações sociais de saúde
Ponçoni, Maykel (2017-08-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
The Federal Constitution of 1988 included the right to health actions and services, both preventive and curative, and should be guaranteed by the State through a Unified Health System (SUS). It has empowered private institutions to participate in this system in a complementary way, provided their guidelines. However, since the 1990s, the Reform of the State Apparatus has enabled partnerships between the state public sector and the third sector (non-state public sector) to be more efficient, especially those of health. In this context, Law n. 9.637/98, which made it possible qualifying as a non-profit organization of civil society as a social organization. Making it capable of entering into a management contract with the Public Administration. These partnerships operate the transfer of large public resources to non-profit social organizations, through management contracts, which is why it is relevant to analyze the performance of the control bodies, in particular, the control carried out by the internal organs of the company in Executive power. In order to do so, this research intends to approach the theoretical repertoire on the internal control and the criteria that guide the Public Administration. Then we describe the normative panorama about the social organizations and their context of creation and operationalization. For purposes of empirical analysis, it is intended to examine management contracts entered into with social organizations within the scope of the State of São Paulo – due to the proliferation of the management model by social organizations in that State – to verify that internal control clauses, which are capable of preventing or curbing the irregular use of public resources. Through the analysis of the internal control carried out by the Executive Power, it was sought to contribute to the (re) direction of the Public Administration in partnership with the private sector in compliance with the principles governing Public Administration and, in the specific case of social organizations Health, to the guidelines of the Unified Health System.
Desafios do federalismo educacional brasileiro para a institucionalização de um Sistema Nacional de Educação
Sanches, Luís Diogo Leite (2016-08-18)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present study seeks to investigate the regulation of the National Education System (SNE) - as determined by the law which established the National Education Plan (PNE) from 2014 to 2024 and the current wording of Article 214 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 (CF / 88) - may contribute to the institutionalization of a collaborative and federative cooperation without violating the constitutional autonomy of federal entities. Therefore, they are studied some historical factors that marked out the paths that led to the institutional disarticulation of national educational policies, as well as it appears as the political and administrative decentralization in educational matters led to the need to establish able to articulate and coordinate education policies national. Moreover, it is a study of the legal contours of the Brazilian educational federalism, from the perspective of CF / 88 and Law of Directives and Bases of National Education in force (LDB / 1996), to investigate whether the current constitutional order and legal admits that the national education receive systematic treatment. After presents ways to institutionalize the SNE, from what was determined by the PNE 2014-2024, the Second National Conference on Education (CONAE) and the initial proposal of the Ministry of Education (MEC) - published in July 2015. In Finally, points debates about the possibility of institutionalizing the SNE, based on authors perform a connection between the field of public policy and the law.
O direito fundamental de acesso à saúde: entre a democracia e a judicialização das políticas públicas
Bandeira, Carlos Eduardo Rodrigues (2017-02-15)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente estudo possui como objetivo analisar e permitir a discussão sobre a participação da sociedade civil e do Poder Judiciário na deliberação em torno do direito sanitário no Brasil. A teoria democrática habermasiana busca oferecer o fundamento teórico necessário para permitir a análise e crítica sobre a deliberação entre os Três Poderes da República e a sociedade civil permitindo o fortalecimento da democracia sanitária e a racionalização da atuação estatal com o melhor uso dos recursos disponíveis em matéria sanitária. Saúde e democracia estão interligadas desde o Movimento de Reforma Sanitária, com início durante o período de redemocratização do país, portanto, a saúde não pode perder seu viés democrático, sendo essencial não somente permitir, mas também, fortalecer os procedimentos democráticos e a participação popular no processo decisório das políticas públicas de saúde. Desse modo, será proposta uma nova forma de atuação para o Poder Judiciário voltada para a deliberação com os demais poderes e a sociedade civil como forma de racionalização do ativismo judicial e judicialização das políticas sanitárias.
Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região
Braga, Paulo Vitor Bérgamo (2014-10-23)
Direito
O direito à saúde ganhou um novo contorno com a Constituição de 1988. De um direito garantido somente aos segurados e dependentes do sistema previdenciário, passou a ser direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante políticas sociais e econômicas. Nesse contexto, cada vez mais as demandas relacionadas à concretização dos direitos sociais, sobretudo do direito à saúde, são levadas à análise dos atores jurídicos, que se transformaram em verdadeiro agente participante da implementação de políticas públicas. Esse fenômeno transferiu aos atores jurídicos, quando da judicialização dos direitos sociais, o ônus do exame de determinadas condicionantes das políticas públicas que, até então, eram restritas aos administradores públicos. Assim, a presente dissertação analisará o posicionamento dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a determinados argumentos de cunho econômico que impactam na concretização, pelo Judiciário, dos direitos sociais, notadamente, nesta dissertação, do fornecimento de medicamentos.
A lei de cotas no Poder Legislativo : uma análise da representação feminina na política partidária brasileira
Machado, Monica Sapucaia (2014-04-28)
Direito
This work sought to examine the electoral quotas as a public policy, through the analysis of the Brazilian laws in force, the literature and official data on the participation of women in positions of power, especially in the Brazilian legislat ive power. First of all, we analyzed the right to equality and its variations, as well as the mechanisms to enforce it, with emphasis on affirmative action. We also analyzed the legitimacy of affirmative action to protect the rights of minorities, especially women in positions of power. The regulatory instruments of the electoral quota policy were evaluated, seeking to unravel the difficulties arising from the legal framework of public policy. This paper brought to the spotlight the mechanisms used to implement the policy and possible ways o reduce inequality between men and women in Brazilian politics and the results of women s participation in Brazilian elections since the implementation of affirmative action electoral quotas. In order to do it, we analyzed documents and bibliographies on the right of women, the importance of women's political participation to democracy and electoral quotas on Brazilian politics, as well as official data on election results since 1996. From this research , we concluded that, although important steps have been taken to promote gender equality in Brazil, there is still much to achieve , especially on women's participation in politics.
A missão civilizatória dos direitos humanos: uma crítica da auto-alienação humana na era do capitalismo de desastre
Lucca Signorelli, Fernando de (2017-02-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
This essay aims to answer the following questions: what are and how were human rights born? In order to answer these questions, we will first investigate how was born the concept of what is understood by human rights today. Next, we will research the history of the recent traditions of the rights, the Droit de l'homme et du citoyen and the rights of man, comparing them with the current human rights, to do so, we will use as a theoretical reference the Samuel Moyn’s work, an author who is a milestone in the historiography of human rights. In doing so, it will be seen that they are not the logical sequence of these ancient traditions of rights. With this, one can see that the history of human rights is not a linear history, much less a historical "trend". In the second part of the essay, after presenting a definition of human rights, we will address the efficacy of these rights. And we will take as theoretical reference Beth Simmons’s and Richard Posner’s works. These authors were chosen because Simmons represents the first great work with great investments of human and financial capital on the subject, and Posner's is the most recent work on the subject with the same qualities. In one way or another, both conclude their work by recognizing that human rights treaties did little or nothing to contribute to the development of people's well-being Finally, we will carry out an analysis of rights in capitalism, and then understand more deeply why human rights have today the "form" that they have. In doing so, it will be seen that human rights are a form of mercantile exchange relations at the international level.
Política nacional de medicamentos no estado social e democrático de direito brasileiro: avanços e desafios
Simonetti, Angela (2011-08-09)
Direito
The right to health is a fundamental right enshrined in the Brazilian Social and Democratic Constitution of the State of Law. Social rights are characterized by being rights that require positive actions of the state, established through the provision of services that tend to reduce social and regional inequalities, which are objectives of the State. Thus, the right to health must be ensured through public policies. The public policy of access to medicines is inserted as an instrument for ensuring the right to health. The "judicialização" of the National Drug Policy (PNM) is related to the subjective right to health and the implementation of this right. The paper concludes there are positive findings with respect to PNM, in terms of steps to be followed in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of public policies; as compliance with the principles of health decentralization, progressivity in relation to additional products in the list of the National List of Essential Medicines (Rename), as well as financial resources to execute their purpose. Criticisms to be raised concern the lack of goals to be achieved, lack of objective indicators that allow assessment of the PNM results. It also raises the question of the decisions' legitimacy, in view of the absence of popular participation. There also, the institutionalization of popular participation in the sense of decision-making processes of the PNM's control and surveillance. The intense action of Justice in this area suggests that there are flaws in the disclosure of the Rename, but also on the effective availability of medicines at health unities responsible for dispensing them.
O procedimento administrativo da regularização fundiária urbana de interesse social como garantia do direito à moradia
Malheiros, Rafael Taranto (2019-02-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 6º, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, o direito social à moradia. Sua concretização, todavia, não é realizada de forma satisfatória, face a uma teia de políticas públicas inapropriadas ou ausentes. Tentando contornar o problema, em âmbito federal, publica-se, em 2001, o Estatuto da Cidade, que contém, dentre outras diretrizes, a regularização fundiária. Versando sobre ela, especificamente, promulgam-se leis que dispõem, dentre outros assuntos, acerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Dentre sua acepção ampla, ligada aos elementos do conceito normativo, e suas acepções estritas, que visam ao ajustamento gradativo das eventuais irregularidades, quais sejam, de incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e de titulação dos ocupantes, este trabalho cuidará desta última. Para tanto, verificará, dentro da racionalidade estatal, quanto ao procedimento, em âmbito administrativo, como a Corregedoria-Geral da Justiça Paulista, órgão do Poder Judiciário, pode contribuir, com celeridade e segurança, para o exercício da cidadania, naquilo que respeita ao direito social de moradia. Para que se percorra este caminho, iniciar-se-á pela abordagem da (não) efetivação do direito à moradia no Brasil, sua relação com o direito de propriedade e como a irregularidade fundiária no Brasil se liga a políticas públicas inapropriadas. Posteriormente, serão estudadas as dimensões da regularização fundiária de interesse social, iniciando pela distribuição de competências constitucionais, até chegar àquelas, compreensivas do planejamento urbano e da regularização em si mesma. Em seguida, serão pormenorizados instrumentos jurídicos e institutos voltados à segurança da posse, sem olvidar das dificuldades enfrentadas para sua implementação na prática. Encerra-se com estudo pormenorizado da atuação administrativa, apontando seus limites e onde se desbordou deles, no que respeita à eficácia jurídico-formal, verificando-se, após, por meio de indicadores de resultado, a efetividade (eficácia social) da normatização e perspectivas de seu incremento, tendente a estabilizar o problema, paralelamente à redução do número de moradias que apresentem algum grau de inadequação fundiária.
Tributação e as desigualdades regionais na federação: um desafio à efetivação das políticas públicas municipais
Gomes, Andressa (2020-10-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
The objective of this work is to analyze the Municipal public entity inserted in the federative context of Brazil according to the Federal Constitution of 1988, specifically, with regard to its financial autonomy for concreteness of public policies. Therefore, it was necessary to contextualize it in the 1988 Constitution from the perspective of Fiscal Federalism, considering mainly the fact that Brazil is a country marked by the heterogeneity of cultures, histories and socioeconomic indices and how this can serve as a basis for taxation fair and public policies that well meet the specific demands that each Municipality or region may demand. As a hypothesis to minimize regional inequalities and, concomitantly, the formulation of effective public policies in the political, economic and social aspects, we suggest as a relevant instrument the Public Consortia to be further developed and intensified in the poorest regions of the country served, including, as a means combating regional inequalities.
Universidade, autonomia e atuação estatal: a avaliação como garantia do direito à educação
Junqueira, Michelle Asato (2011-02-15)
Direito
A educação insere-se no rol dos direitos fundamentais, mas somente se efetiva se a prestação do serviço educacional é feita com qualidade. A verdadeira educação tem por finalidade a transformação da realidade social e a emancipação do indivíduo e deve prestar-se a assegurar os objetivos e a resguardar os fundamentos definidos no Estado Social e Democrático de Direito assumido pela Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o presente trabalho analisa a função da educação, em especial no âmbito do ensino superior, o tratamento jurídico a ela dispensado no constitucionalismo brasileiro e no ordenamento jurídico atual para, em seguida, discutir o papel da Universidade e a sua condição de instituição social, dotada constitucionalmente de autonomia, que lhe garante a liberdade de ensinar, pesquisar e expressar o pensamento. A avaliação universitária, por sua vez, presta-se à análise da qualidade do ensino por meio dos órgãos governamentais (Ministério da Educação, INEP, CAPES), na qual o Estado assume sua função avaliadora e demonstra, assim, a lógica inter-relação entre a Universidade, a autonomia e a avaliação na garantia da efetivação do direito à educação.

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