Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região

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Tipo
Dissertação
Data
2014-10-23
Autores
Braga, Paulo Vitor Bérgamo
Orientador
Duarte, Clarice Seixas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Pierdoná, Zélia Luiza
Aith, Fernando Mussa Abujamra
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O direito à saúde ganhou um novo contorno com a Constituição de 1988. De um direito garantido somente aos segurados e dependentes do sistema previdenciário, passou a ser direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante políticas sociais e econômicas. Nesse contexto, cada vez mais as demandas relacionadas à concretização dos direitos sociais, sobretudo do direito à saúde, são levadas à análise dos atores jurídicos, que se transformaram em verdadeiro agente participante da implementação de políticas públicas. Esse fenômeno transferiu aos atores jurídicos, quando da judicialização dos direitos sociais, o ônus do exame de determinadas condicionantes das políticas públicas que, até então, eram restritas aos administradores públicos. Assim, a presente dissertação analisará o posicionamento dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a determinados argumentos de cunho econômico que impactam na concretização, pelo Judiciário, dos direitos sociais, notadamente, nesta dissertação, do fornecimento de medicamentos.
Descrição
Palavras-chave
direitos sociais , direito à saúde , concessão de medicamentos , políticas públicas , custo dos direitos , social rights , right to heath , concession of drugs , public policies , cost of rights
Citação
BRAGA, Paulo Vitor Bérgamo. Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região. 2014. 323 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.