Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2011-02-16
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dias, Dhenize Maria Franco
Orientador
Duarte, Clarice Seixas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Pierdoná, Zélia Luiza
Soares, Inês Virgínia Prado
Soares, Inês Virgínia Prado
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Entre os direitos fundamentais, temos o direito à educação, direito constitucional deferido a todos, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988. Qualificase como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos
direitos de segunda dimensão. Trata-se de resultado do processo de constitucionalização dos direitos humanos, com vistas à positivação e efetividade do princípio da dignidade humana. Referidos direitos impõem ao Poder Público a satisfação do dever de prestação positiva, consistente em um facere do Estado.Este trabalho teve como objetivo geral analisar a possibilidade de o Estado exonerar-se do dever constitucional de oferecer e garantir a educação básica com
fundamento na alegação da teoria da reserva do possível. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa. Assim, analisamos o direito ao ensino obrigatório e gratuito, erigido à categoria de direito público
subjetivo, nos termos do artigo 208, parágrafo 1º., da CF/88, que dispõe que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo , após recente alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 59, de 11 de novembro de 2009.
Verificou-se que o Estado não pode se eximir de seu dever constitucional quanto ao oferecimento e à garantia do ensino obrigatório e gratuito, direito fundamental de natureza social da pessoa humana, ao invocar a cláusula da "reserva do possível", que consiste no fenômeno econômico da limitação de recursos financeiros pelo Estado, mesmo dentro de uma cartela limitada de escolhas por políticas públicas e de um universo de recursos financeiros escassos e limitados pelo orçamento público.
Descrição
Palavras-chave
educação , direito , ensino obrigatório , ensino gratuito , direito público subjetivo , políticas públicas , teoria da reserva do possível , education , right , basic education , public subjective right , public policies , reservation based on feasibility theory