Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis
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- TeseSegurança jurídica coletiva: tutela das presentes e das futuras geraçõesSantos, Marcos Vinícius Sales dos (2025-02-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa teve por objeto a segurança jurídica pelo prisma coletivo. Partindo da constatação de que a segurança jurídica é uma das bases do Estado de Direito, e considerando-se que várias decisões tomadas pela presente geração afetam as condições de possibilidade tanto de sua própria existência digna quanto das gerações futuras, pretendeu-se analisar a existência, os elementos e os responsáveis pela tutela da dimensão coletiva da segurança jurídica. Tem-se como hipótese a existência da segurança jurídica coletiva como princípio estruturante do ordenamento jurídico, derivado do Estado de Direito, da sustentabilidade e da solidariedade, com repercussões em direitos e deveres fundamentais. A segurança jurídica coletiva confere suporte constitucional a direcionamentos (com eventuais restrições) às escolhas da presente geração em benefício dela mesma (justiça intrageracional) e das gerações futuras, bem como ampara restrições episódicas e pontuais ao movimento de implementação progressiva de direitos fundamentais sociais, mediante justificativas fundadas na discricionariedade técnica do Poder Público (amparadas em estudos atuariais, estatísticos etc.), respeitada a proporcionalidade da medida, em contextos de graves crises econômico-financeiras para a garantia de sustentabilidade. Para a investigação, adotou-se o método dedutivo. - TeseA responsabilidade penal dos desenvolvedores de inteligência artificial em processamento de linguagem natural em auxílio psíquico para atividades criminosas: uma análise do dever de impor filtros de conteúdo em razão da criação de risco proibido declarado em ação civil públicaMarangoni, Pedro Henrique (2025-02-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
A tese investiga os limites da responsabilidade penal dos desenvolvedores de sistemas de Processamento de Linguagem Natural (PLN), analisando a omissão de implementar salvaguardas de segurança e filtros de conteúdo que possam impedir o uso dessas tecnologias em atividades criminosas na forma de auxílio psíquico. O objetivo principal é examinar até que ponto a ausência de tais medidas de controle pode ser considerada penalmente relevante no contexto de aconselhamento para crimes e se os desenvolvedores podem ser responsabilizados criminalmente por essa omissão. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, embasada em análise doutrinária e legislação nacional. Um dos principais focos da investigação é o papel da ação civil pública como instrumento para delimitar o risco proibido e, assim, definir juridicamente quando a omissão de filtros de conteúdo pode ser considerada penalmente significativa. A pesquisa se insere na linha a cidadania modelando o Estado, ao considerar o papel do Estado na regulação da inteligência artificial como instrumento de proteção da coletividade, sem comprometer a inovação. Nesse sentido, discute-se como a ampliação da cidadania e a exigência de efetivação dos direitos fundamentais influenciam a formulação de políticas públicas voltadas à governança da IA e à mitigação de seus riscos. A tese questiona, ainda, até que ponto a inovação tecnológica pode avançar sem a imposição de barreiras jurídicas que impeçam seu uso indevido e como equilibrar os limites de informação que a IA pode fornecer com a preservação da liberdade de conhecimento e desenvolvimento tecnológico. Além disso, são levantadas questões sobre o papel da omissão imprópria e o dever de agir por parte dos desenvolvedores, considerando sua posição como garantidores de sistemas que têm o potencial de facilitar a prática de crimes. A ausência de regulação clara contribui para a incerteza jurídica em torno do tema, suscitando a necessidade de um arcabouço jurídico mais robusto e atualizado. Por fim, a tese convida o leitor a refletir sobre o equilíbrio entre os avanços tecnológicos e os riscos jurídicos associados. - TeseSociedade anônima do futebol: natureza jurídica, "fair play financeiro" e o problema do "multi club ownership"Franco, João Roberto Ferreira (2025-02-13)
Faculdade de Direito (FDIR)
O trabalho tem como objetivo o estudo da Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/21), delimitando sua natureza jurídica, função social e seus impactos na sociedade brasileira, com foco na relação deste novo ramo de negócio com o direito de concorrência. Atualmente no mercado de futebol mundial muitos grupos surgiram para atuar especificamente neste ramo de negócio com aporte de grandes somas de dinheiro. Tais grupos, movidos pelo poder do capital, adquirem e adquiriram clubes empresas nos mercados locais se tornando conglomerados internacionais. Esta prática do mercado por gerar conflito com o produto futebol, que são as competições esportivas, ganhou o nome de “multi club ownership” que é quando dois ou mais clubes são controlados pelo mesmo grupo. O problema reside quando estes clubes (controlados pelo mesmo grupo) participam das mesmas competições ocasionando comprometimento da lisura no esporte e no próprio mercado devido ao conflito de interesses, com impactos inclusive, no “fair play financeiro”. Justifica-se o estudo deste fenômeno pelo fato de que com o advento da Lei da SAF no Brasil, o mercado local também pode ser afetado pelo “multi club ownership”. Atualmente já existem clubes empresas no Brasil que fazem parte destes grupos internacionais que controlam outros clubes empresas em outros mercados. É preciso identificar esta questão e suas consequências para o mercado local de futebol enquanto a legislação da SAF ainda passa pelo processo de adaptação e interpretação em que é possível sugerir mudanças e consolidação jurisprudencial sobre o tema. A pesquisa procura identificar o problema, analisar os outros mercados e os impactos do “multi club ownership” nestes mercados, inclusive os impactos no “fair play financeiro”, e como as entidades de futebol como a UEFA e a FIFA estão enfrentando a questão. Com base nestas informações é que o trabalho, analisando o mercado local, propõe soluções para o problema. Por fim, o estudo pretende contribuir com uma análise do mercado de clubes empresas a nível global, delimitando a natureza jurídica da SAF, sua função social e como a questão do “multi club ownership” e do “fair play financeiro” podem fazer parte da legislação que regula a SAF de modo a proteger os interesses do próprio mercado e da sociedade em geral. - TeseO bitcoin como uma estratégia de evasão fiscalTorres, Carlos Alexandre Dias (2025-02-18)
Faculdade de Direito (FDIR)
A evasão fiscal sempre foi um grande desafio ao equilíbrio das contas públicas. Ao longo da História, muito por força da dependência dos recursos particulares para financiar as despesas estatais, a relação entre Estado e contribuintes nem sempre foi pacífica, marcada por momentos de tensão em face da carga tributária considerada injusta ou excessiva. De um lado, o Estado justifica a exação na necessidade de recursos para o custeio de serviços públicos destinados a beneficiar os próprios contribuintes; de outro, os contribuintes nem sempre concordam facilmente em destinar parcela de sua riqueza aos cofres públicos. Nesse contexto, surge a evasão fiscal, comportamento adotado por sujeitos de má-fé com o objetivo de suprimir ou reduzir, ilicitamente, o seu ônus tributário. Os planejamentos abusivos, caracterizados pelo uso indevido de estruturas jurídicas e econômicas, manifestam-se sob diversas formas e estratégias. São condutas que podem envolver a dissimulação de fatos geradores, a ocultação da identidade do verdadeiro devedor ou, ainda, a blindagem de seus bens. Devedores contumazes, indivíduos que deixam de cumprir suas obrigações tributárias de maneira ardilosa e reiterada, recorrem a estruturas artificiais para manter a sua capacidade contributiva em segredo, de modo a impedir que o Fisco tenha acesso às informações sobre seus bens e direitos. Tal fato provoca uma grave distorção no sistema tributário, uma vez que, além de prejudicar a sustentabilidade financeira dos Estados, transfere grande parte da carga tributária aos contribuintes que agem segundo os ditames da lei. O avanço da tecnologia, por sua vez, oportuniza o desenvolvimento de novas tipologias de evasão fiscal mais complexas e sofisticadas, o que não apenas dificulta a atuação das autoridades tributárias, como também exige um aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle. Nesse cenário, o Bitcoin pode se apresentar como uma nova alternativa de evasão fiscal. Os principais atributos dessa nova tecnologia ampliam o grau de anonimato sobre as transações com a criptomoeda, e isso pode representar mais um difícil obstáculo à Administração tributária no seu mister de buscar a satisfação do crédito público. O presente trabalho, portanto, analisa os riscos associados à utilização do Bitcoin em planejamentos tributários ilícitos, com foco particular no elevado nível de irrastreabilidade das operações realizadas com a moeda virtual. - TeseSociedade de crises e inaplicabilidade do modelo atual da teoria da imprevisão: a necessidade de adequação do seu fundamentoMarchetti Filho, Gilberto Ferreira (2025-02-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
As crises sociais e econômicas têm se tornado cada vez mais frequentes na sociedade pós moderna, com causas, razões e consequências distintas do que ocorriam no passado. Crises políticas, de saúde pública, ambientais e econômicas que geram efeitos severos e cada vez mais expandidos na sociedade de tal forma que deixou de ser comum um fato local se limitar geograficamente, tomando proporções inimagináveis e atingindo todo o globo e as mais diversas sociedades nele inseridas, com consequências catastróficas em muitos setores da economia. Trata-se de situações que muitas vezes são inevitáveis. O que era extraordinário e imprevisível passou a ser comum e previsível. É dizer, a cada dia que passa, mais raro será dizer que um determinado fato não era previsível e isso, por óbvio, influencia no mercado contratual. Mesmo porque o contrato é o que movimenta o capitalismo e, por isso, é afetado diretamente pelos efeitos das crises cíclicas desse capitalismo moderno. Não se pode desconsiderar que situações ocasionadas pelas crises promovem, muitas vezes, desequilíbrios contratuais. Bem assim, também não se pode ignorar o fato de que a visão do contrato na sociedade evoluiu, principalmente pela necessidade de observância dos direitos fundamentais nas relações privadas, da dignidade da pessoa humana, bem como dos princípios modernos da função social do contrato e da boa-fé objetiva. É exatamente nesse ponto que esta pesquisa buscou sua problemática: tendo em conta a principiologia moderna dos contratos, a atual sistemática da teoria da imprevisão atende as demandas relacionadas à desequilíbrios contratuais provocados pelas crises cíclicas do mercado capitalista da sociedade pós-moderna? Nessa senda, a pesquisa tem por objetivo central analisar a sociedade de crises e a inaplicabilidade do atual modelo da teoria da imprevisão, bem como a necessidade de adequação do seu fundamento à luz da principiologia moderna dos contratos. Para tanto, diante do tema, problemática e objetivo propostos, a redação do texto se dará por intermédio de pesquisa bibliográfica, com revisão da literatura para construção teórica do estudo, além de coleta e análise de dados de casos concretos envolvendo decisões judiciais brasileiras relativas ao tema proposto, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tudo observando a metódica exploratória descritiva, dentro do campo dedutivo, sistêmico e axiológico. Em conclusão, a pesquisa apresenta uma proposta de revisão do fundamento da teoria da imprevisão para adequá-la ao atual cenário de crises da sociedade capitalista moderna.