Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis
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- TeseAs intervenções do Supremo Tribunal Federal no exercício da liberdade de expressão de crença religiosa: os possíveis abusos decorrentes de sua cosmovisão iluminista e a viabilidade do direito de resistência.Andrade, Daniel Justiniano (2024-12-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo da tese é verificar em qual medida o Supremo Tribunal Federal brasileiro aderiu a uma cosmovisão iluminista e como isso pode gerar restrições inconstitucionais ao exercício da liberdade de expressão de crença religiosa, colocando cidadãos e organizações religiosas confessionais na incômoda posição de optarem por seguir suas crenças ou renegá-las, exigindo dos demais Poderes constitucionais o cumprimento do dever de resistência e legitimando aos cidadãos prejudicados o exercício do direito à resistência. Cosmovisões de épocas passadas influenciavam o Estado em suas decisões judiciais. Comprometidos com uma ou outra visão de mundo religiosa, juízes prolatavam sentenças parciais e injustas em prejuízo de indivíduos ou grupos religiosos que eram tratados como hereges e inimigos de alguma religiosidade oficial. Esforços teóricos e práticos foram feitos para criar uma separação entre as esferas de poder Religioso e Estatal e garantir o desfrute de uma liberdade religiosa e plural. Contudo, ainda hoje, existem desafios em torno desse tema. Os cidadãos brasileiros são majoritariamente religiosos, com destaque para a grande presença de católicos e evangélicos no país e uma minoria de adeptos de religiões de matriz africana. Há conflitos entre essas religiões e entre elas e o Estado. O Judiciário age pacificando conflitos, garantindo direitos em colisão, mas também limitando-os, especialmente por meio das intervenções de sua suprema corte. Cosmovisões individuais ou coletivas, majoritárias ou não, podem condicionar processos interpretativos da realidade social e jurídica e desencadearem intervenções injustas e irrecorríveis. Os divergentes podem recorrer ao Judiciário para efetivar suas pretensões, mas talvez tenham que lidar com o insucesso de sua busca e o provável senso de injustiça após o esgotamento das vias legalmente estatuídas para a solução de litígios de tal natureza. É a partir desse ponto que surgem pretensas possibilidades plausíveis do dever de resistência dos Poderes e do exercício do direito de resistência pelos cidadãos. Por essa razão, faz sentido analisar sua natureza e fundamentos, considerando nessa avaliação a história dessas relações, o quadro atual das religiões no Brasil hodierno e o exercício prático da função iluminista que o Supremo Tribunal Federal vem desenvolvendo nos últimos anos. - TeseNeurotecnologias e governança corporativa: proposta de um ecossistema regulatório dos neurodireitosSantorsula, Christiane Bedini (2024-12-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
O tema da tese é o cenário de novas neurotecnologias e as modulações de regulação e dos modelos de governança corporativa com a emergência dos neurodireitos. O estudo surgiu da necessidade de abordar as lacunas regulatórias e éticas impostas por essas tecnologias avançadas, especialmente diante do impacto sobre os dados neurais, afetando privacidade mental e autonomia cognitiva. A finalidade da pesquisa é propor uma faceta de governança antecipatória dentro de um ecossistema regulatório policêntrico, capaz de fortalecer as organizações para os desafios trazidos pelas neurotecnologias. O objetivo principal foi avaliar como modelos tradicionais de governança podem ser adaptados para mitigar os riscos e maximizar os benefícios das inovações tecnológicas, preservando a responsabilidade. A metodologia utilizada consistiu em uma revisão bibliográfica. O método hipotético-dedutivo foi aplicado para verificar a hipótese de que a governança antecipatória, aliada a comitês de ética especializados e um ecossistema regulatório robusto, pode mitigar os riscos associados às neurotecnologias. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O Capítulo 1 trata da interseção entre direito e tecnologia, com foco na evolução da economia digital e dos neurodados, discutindo o impacto da inteligência artificial e a necessidade de regulação. O Capítulo 2 examina os avanços das neurotecnologias e a emergência dos neurodireitos, além de analisar os desafios éticos impostos por essas tecnologias. O Capítulo 3 investiga as implicações das neurotecnologias na governança corporativa e compliance, com ênfase na autorregulação e na necessidade de uma governança dinâmica e adaptativa. O Capítulo 4 propõe uma estrutura de governança antecipatória e a implementação de um ecossistema regulatório policêntrico, abordando comitês de ética e diversidade cognitiva como pilares dessa estrutura. A principal conclusão alcançada é que a governança antecipatória pode fortalecer a proteção dos neurodireitos e promover uma ética robusta nas práticas corporativas. Além disso, conclui-se que, para lidar com os desafios trazidos pelas neurotecnologias, é necessário um ecossistema regulatório multifocal que combine regulação estatal, autorregulação corporativa e diretrizes globais, garantindo a integridade e a inovação responsável. - TeseO bis in idem no sistema sancionatório e os institutos de consensualidade como mitigadores de sua incidência sob a ótica do ne bis in idemMagno, Levy Emanuel (2024-08-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objetivo investigar em que medida os institutos consensuais (e outros autônomos) introduzidos gradativamente no sistema brasileiro refletiram a incidência do princípio do ne bis in idem no âmbito do direito sancionador. Até o final do século XX, a preocupação do Estado se restringia em tutelar basicamente as áreas do Direito Penal e do Processo Penal e, de forma remanescente, o Direito Administrativo. Assim, pode se fixar o termo inicial a partir do qual se deram mudanças no sentido de edificação de vários textos legislativos em áreas sancionatórias diversas, tratando as consequências do ilícito com maior severidade, com a possibilidade de cumulação de punições não só no campo penal, mas no administrativo sancionador, incluindo aí o disciplinar. A alteração do panorama legislativo ocorreu em decorrência do crescimento da criminalidade organizada, com perversa ofensa ao sistema financeiro-econômico. Ademais, tais organizações, muitas vezes, passaram a se utilizar de pessoas jurídicas para a prática de fraudes de grande monta. E também não se pode desconsiderar o uso da tecnologia da informação para a consecução das empreitadas criminosas. Verificando essa situação, o Estado foi viabilizando a criação de instâncias punitivas diversas, deflagradas a partir da ocorrência de um mesmo fato juridicamente relevante. Ocorre que, em razão desse recrudescimento punitivo, passou-se ao questionamento sobre a necessidade de aplicação do princípio do ne bis in idem como ferramenta de exclusão ou de mitigação de determinadas sanções. Após análise minuciosa da normativa interna, de doutrina própria e da jurisprudência, chega-se à conclusão de que o bis in idem (possibilidade de cumulação de punições) encontra-se legitimado. Ao avaliar os institutos consensuais e os autônomos, pode-se observar que todos veiculam a possibilidade de mitigação da severidade punitiva, identificando-se neles a veiculação do princípio do ne bis idem. - TeseA regularização fundiária de interesse social: poder judiciário como regulador da gestão do espaço, direito á moradia e ordem urbanísticaBarreto , Leandro de Marzo (2024-08-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
O trabalho que ora se apresenta tem como escopo indagar a atuação do Poder Judiciário nos temas da regularização fundiária e política habitacional, considerando que a posse, a propriedade e a ocupação do espaço urbano se relacionam a partir do enfoque do direito econômico, uma vez que a função social da propriedade é princípio orientador da ordem econômica. Com base nessa premissa, a tese tem por objetivo, por meio de revisão bibliográfica e compilação de dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça e trabalhos acadêmicos na área de administração e economia, situar a status questionis da política de transferência de renda no Sistema Financeiro de Habitação e no Sistema Financeiro Imobiliário. Faz-se uma leitura desde o Brasil Império sobre a questão fundiária no país para mostrar como a falta de melhor entendimento e adequação sobre o excedente imobiliário conduz a política nacional, mesmo por meio do “Programa Minha Casa Minha Vida”, a repetir o modelo de construção de unidades habitacionais com lastro no discurso do “déficit habitacional” e do direito à moradia e da função social da propriedade. Com lastro nesse discurso, e na captura do mercado financeiro do Sistema de Habitação, o Poder Judiciário chancela e conduz a solução do problema, atuando como regulador do poder econômico, entendimento que se extrai da decisão exarada na ADPF 828, pautando o modo de agir dos demais poderes constituídos no tema dos conflitos fundiários de ordem ou natureza coletiva, embora sem base empírica adequada. É o que mostra o estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, sem a preocupação de enfatizar a ocupação do espaço e do ordenamento urbano na tensão normativa entre direito à moradia e função social da propriedade, a chancelar o discurso de que o déficit habitacional engendra a pauta da moradia como solução adequada e que as desocupações coletivas demandam interferência de todos os atores envolvidos na política de habitação. - TeseConstrução de políticas públicas fiscais sob a perspectiva da behavioral law and economicsBorges, Letícia Menegassi (2024-08-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
Ao partir da constatação da existência de um quadro de intensa litigiosidade tributária no Brasil, a presente tese aborda interseções entre o direito tributário e a construção de políticas públicas fiscais na perspectiva teórica da Análise Comportamental do Direito e da Economia. Considerando-se que nesse cenário o simples atendimento ao princípio da legalidade por si só não atende satisfatoriamente ao paradigma da cidadania fiscal, a tese explora os fundamentos para análise e modelagem jurídica das políticas públicas desde a formulação até o monitoramento e a avaliação, para apresentar os modelos de análise das políticas fiscais no contexto do Sistema Tributário Nacional e a busca por justiça, eficiência e transparência. A tese tem como horizonte teórico as abordagens comportamentais em direito, economia e políticas fiscais e as intervenções comportamentais aplicadas à política tributária na experiência brasileira e internacional. Em conclusão, a tese se vale dessa perspectiva para demonstrar como seria possível uma mudança de abordagem no relacionamento entre esses sujeitos da relação jurídica tributária, saindo do atual paradigma de embate, verificado por meio dos altos índices de litigância tributária, inclusive com a demonstração da existência de efeito backlash em matéria tributária, para um paradigma de cooperação e cidadania fiscal, operado com a adoção das intervenções comportamentais.