Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis

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O bis in idem no sistema sancionatório e os institutos de consensualidade como mitigadores de sua incidência sob a ótica do ne bis in idem
Magno, Levy Emanuel (2024-08-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objetivo investigar em que medida os institutos consensuais (e outros autônomos) introduzidos gradativamente no sistema brasileiro refletiram a incidência do princípio do ne bis in idem no âmbito do direito sancionador. Até o final do século XX, a preocupação do Estado se restringia em tutelar basicamente as áreas do Direito Penal e do Processo Penal e, de forma remanescente, o Direito Administrativo. Assim, pode se fixar o termo inicial a partir do qual se deram mudanças no sentido de edificação de vários textos legislativos em áreas sancionatórias diversas, tratando as consequências do ilícito com maior severidade, com a possibilidade de cumulação de punições não só no campo penal, mas no administrativo sancionador, incluindo aí o disciplinar. A alteração do panorama legislativo ocorreu em decorrência do crescimento da criminalidade organizada, com perversa ofensa ao sistema financeiro-econômico. Ademais, tais organizações, muitas vezes, passaram a se utilizar de pessoas jurídicas para a prática de fraudes de grande monta. E também não se pode desconsiderar o uso da tecnologia da informação para a consecução das empreitadas criminosas. Verificando essa situação, o Estado foi viabilizando a criação de instâncias punitivas diversas, deflagradas a partir da ocorrência de um mesmo fato juridicamente relevante. Ocorre que, em razão desse recrudescimento punitivo, passou-se ao questionamento sobre a necessidade de aplicação do princípio do ne bis in idem como ferramenta de exclusão ou de mitigação de determinadas sanções. Após análise minuciosa da normativa interna, de doutrina própria e da jurisprudência, chega-se à conclusão de que o bis in idem (possibilidade de cumulação de punições) encontra-se legitimado. Ao avaliar os institutos consensuais e os autônomos, pode-se observar que todos veiculam a possibilidade de mitigação da severidade punitiva, identificando-se neles a veiculação do princípio do ne bis idem.
A regularização fundiária de interesse social: poder judiciário como regulador da gestão do espaço, direito á moradia e ordem urbanística
Barreto , Leandro de Marzo (2024-08-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
O trabalho que ora se apresenta tem como escopo indagar a atuação do Poder Judiciário nos temas da regularização fundiária e política habitacional, considerando que a posse, a propriedade e a ocupação do espaço urbano se relacionam a partir do enfoque do direito econômico, uma vez que a função social da propriedade é princípio orientador da ordem econômica. Com base nessa premissa, a tese tem por objetivo, por meio de revisão bibliográfica e compilação de dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça e trabalhos acadêmicos na área de administração e economia, situar a status questionis da política de transferência de renda no Sistema Financeiro de Habitação e no Sistema Financeiro Imobiliário. Faz-se uma leitura desde o Brasil Império sobre a questão fundiária no país para mostrar como a falta de melhor entendimento e adequação sobre o excedente imobiliário conduz a política nacional, mesmo por meio do “Programa Minha Casa Minha Vida”, a repetir o modelo de construção de unidades habitacionais com lastro no discurso do “déficit habitacional” e do direito à moradia e da função social da propriedade. Com lastro nesse discurso, e na captura do mercado financeiro do Sistema de Habitação, o Poder Judiciário chancela e conduz a solução do problema, atuando como regulador do poder econômico, entendimento que se extrai da decisão exarada na ADPF 828, pautando o modo de agir dos demais poderes constituídos no tema dos conflitos fundiários de ordem ou natureza coletiva, embora sem base empírica adequada. É o que mostra o estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, sem a preocupação de enfatizar a ocupação do espaço e do ordenamento urbano na tensão normativa entre direito à moradia e função social da propriedade, a chancelar o discurso de que o déficit habitacional engendra a pauta da moradia como solução adequada e que as desocupações coletivas demandam interferência de todos os atores envolvidos na política de habitação.
Construção de políticas públicas fiscais sob a perspectiva da behavioral law and economics
Borges, Letícia Menegassi (2024-08-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
Ao partir da constatação da existência de um quadro de intensa litigiosidade tributária no Brasil, a presente tese aborda interseções entre o direito tributário e a construção de políticas públicas fiscais na perspectiva teórica da Análise Comportamental do Direito e da Economia. Considerando-se que nesse cenário o simples atendimento ao princípio da legalidade por si só não atende satisfatoriamente ao paradigma da cidadania fiscal, a tese explora os fundamentos para análise e modelagem jurídica das políticas públicas desde a formulação até o monitoramento e a avaliação, para apresentar os modelos de análise das políticas fiscais no contexto do Sistema Tributário Nacional e a busca por justiça, eficiência e transparência. A tese tem como horizonte teórico as abordagens comportamentais em direito, economia e políticas fiscais e as intervenções comportamentais aplicadas à política tributária na experiência brasileira e internacional. Em conclusão, a tese se vale dessa perspectiva para demonstrar como seria possível uma mudança de abordagem no relacionamento entre esses sujeitos da relação jurídica tributária, saindo do atual paradigma de embate, verificado por meio dos altos índices de litigância tributária, inclusive com a demonstração da existência de efeito backlash em matéria tributária, para um paradigma de cooperação e cidadania fiscal, operado com a adoção das intervenções comportamentais.
Direito de gestão de dados e a polícia ostensiva brasileira: fundamentos jurídicos para formulação de políticas fundadas em novas tecnologis
Genghini, Marco Aurélio Barberato (2024-08-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa jurídica aprecia, à luz da teoria jurídica das políticas públicas de Maria Paula Dallari Bucci, os fundamentos necessários para a implementação de novas tecnologias nas instituições de polícia ostensiva, que aumentam o potencial de coleta, armazenamento, processamento e intepretação de dados colhidos, revelando novas formas de ameaça aos direitos fundamentais e à cidadania. Tomando como referencial teórico Przemyslaw Palka e Stefano Rodotà, houve apreciação do plano macro institucional de formulação de políticas públicas, o qual envolve o tratamento de dados nos Estados Unidos e na União Europeia, com o enfoque em suas modelagens próprias, o “aviso e escolha” (notice and choice) e “proteção aos direitos humanos” sendo então proposta a abordagem sobre um inédito campo do direito, com princípios e axiologia próprios, o direito de gestão de dados (data management law), especialmente diante da insuficiência da já existente proteção à privacidade e aos dados pessoais para abordagem satisfatória do problema, especialmente em face dos dados anonimizados. Com base nesses referenciais, explorou-se as propostas legislativas norte-americana nas últimas administrações, bem como o recém-editado IA Act da União Europeia, verificando-se que o direito brasileiro ainda não contém modelagem própria. Em um terceiro momento, verificou-se como as instituições de polícia ostensiva e a burocracia estatal de direção da segurança pública, a par da inexistência de diretiva governamental e política sobre o tema, vêm tomando iniciativas para a implementação de novas formas de tecnologias, que possuem capacidade massiva de coleta, processamento e interpretação de dados, com ações voltadas à prevenção e repressão imediata de delitos e, como tais, as formas de ação governamental podem também representar formas de ameaça aos direitos individuais, coletivos, vindo a fragilizar a cidadania. Ao final, são propostos, com base nos modelos norte-americano e, especialmente, europeu, fundamentos mínimos para a formulação de políticas públicas, visando a eficiência e modernização dos aparatos de polícia ostensiva, integração com o Poder Judiciário para obtenção de mandados de busca e apreensão e controle da atividade policial e respeito aos direitos fundamentais individuais e coletivos.
Uma teoria da exceção no direito internacional da paz e da segurança: crise permanente e guerra no século xxi
França, Nathalia Penha Cardoso de (2024-08-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
Ante a atualidade do tema da paz e da segurança internacionais, sobretudo em razão de patológicas violações e atrocidades contra vidas humanas, desenvolve-se uma teoria da exceção no direito internacional da paz e da segurança. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, explora-se como a exceção obscurece a linha entre o direito internacional da paz e o direito da guerra, enquanto ambiguidade deliberada, com o uso frequente do artigo 51 da Carta da ONU para justificar o uso da força, mesmo quando desnecessário, desproporcional ou excessivo. Em seguida, vê-se que a exceção cria uma situação de anomia, onde o regime político se sobrepõe aos direitos, pois, mesmo em ditaduras, existe um estado de direito misturado com o de prerrogativas, como observado por Fraenkel, mas no cenário internacional, mesmo sob regimes de exceção, o direito internacional regula muitos aspectos da vida cotidiana dos Estados em aparente normalidade, o que não acontece para o assunto da segurança e da paz. As declarações jurídicas de regimes autoritários frequentemente se apresentam como moderadas, e, no direito internacional, buscam justificar o uso ilegal da força sob a alegação de legítima defesa. Na paz e segurança, há uma degeneração do direito internacional, com a substituição de conceitos jurídicos por moralistas, o que inclui o uso da Carta da ONU para justificar sua própria violação, como a anexação de territórios e genocídio sob o pretexto da legítima defesa preventiva. A primeira parte do estudo analisa a definição humanista do direito internacional, ressaltando sua origem material na Escola Ibérica da Paz. A segunda parte estabelece a base para uma teoria da exceção no direito internacional, examinando como os Estados justificam medidas excepcionais. A terceira parte correlaciona o estado dual de Ernst Fraenkel com a natureza dual da exceção internacional, destacando as dificuldades interpretativas e estruturais do direito internacional da paz e segurança, especialmente devido ao poder de veto do Conselho de Segurança da ONU, e as raízes políticas e econômicas, com interesses do capital utilizando mecanismos jurídicos de exceção. Conclui-se pela possibilidade e pela necessidade de se vislumbrar uma teoria da exceção no direito internacional da paz e da segurança.

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