Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis
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- TeseDesigualdades regionais e os instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento RegionalSzajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler (2022-11-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
Ao longo de sua história, o Brasil sempre foi um país marcado pelas desigualdades entre os eixos norte-nordeste e centro-sul de seu território. Na forma do artigo 3º, incisos II e III, da atual Constituição, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais se constituem em objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Inúmeras políticas públicas foram e vêm sendo adotadas com a finalidade de promover o desenvolvimento regional e a redução das disparidades. O presente trabalho, assim, tem por objetivo demonstrar a necessidade de reavaliação da metodologia e dos critérios atualmente empregados pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional, apontando os ajustes necessários para que essa política pública atinja a sua finalidade com maior eficiência e eficácia. Inicialmente, a partir da classificação de cada município, situado sob jurisdição da SUDAM, SUDENE e SUDECO, segundo a Nota Técnica nº 52, vinculada à Portaria nº 34/2018, foi possível mapear a destinação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional, bem como dos incentivos fiscais federais. Além disso, a pesquisa foi ampliada para incluir na análise o IDHM de cada um desses municípios. Como conclusão da pesquisa, observou-se a necessidade de alteração na metodologia empregada pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para considerar não apenas métricas econômicas, mas também métricas de cunho social, propondo-se, ademais, novos critérios para a destinação dos recursos dos fundos e para a concessão de incentivos fiscais federais. Adotando o método hipotético-dedutivo, desenvolvido por Karl Popper, este estudo foi desenvolvido mediante consulta à legislação, pesquisa bibliográfica, com consulta a doutrina, periódicos, trabalhos acadêmicos, tanto nacionais quanto estrangeiros, das áreas de direito, economia e geografia, além de dados estatísticos. - TeseInteligência artificial: instrumento de aprimoramento para o cumprimento dos precedentes judiciais vinculantesCaluri, Lucas Naif (2023-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
Os precedentes judiciais vinculantes têm o objetivo de consolidar a segurança jurídica das decisões dos tribunais. O acoplamento da Inteligência Artificial com os precedentes judiciais vinculantes se dá no sentido de funcionar como um instrumento de aprimoramento do acompanhamento-cumprimento dos precedentes. A conexão da Inteligência Artificial com o sistema de precedentes judiciais vinculantes funciona como uma importante ferramenta para criar parâmetros e aplicar o direito. Com isso, haverá uma sensível diminuição da margem de interpretação dos juízes, além de criar uma vinculação aos precedentes das cortes superiores. A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais da estrutura do Estado de Direito, e por isso o Estado brasileiro não pode praticar atos que ignorem a segurança jurídica. Assim, com tais instrumentos, busca-se uniformizar o Direito, o que traz economia para a sociedade e maior eficiência para o Poder Judiciário, além de identificar importantes mecanismos para contribuir com a organização, estabilidade e eficiência do Poder Judiciário brasileiro. Nessa perspectiva, a integração dos precedentes judiciais com a Inteligência Artificial buscará dar maior coerência à ordem jurídica, a fim de proporcionar a duração razoável do processo, a segurança jurídica e um melhor auxílio ao Poder Judiciário. A Inteligência Artificial é um real caminho para aprimorar o desenvolvimento dos tribunais, sempre obedecendo aos critérios éticos de transparência, previsibilidade, possibilidade de auditoria e garantia de imparcialidade. - TeseProcesso estrutural e direito dos desastres: dever estatal de prevenção e o paradigma das calamidades hidrológicasAndréa, Gianfranco Faggin Mastro (2023-06-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa relaciona a construção acerca da teoria do processo estrutural no Brasil com a novel doutrina do direito dos desastres, em busca da identificação de um processo estrutural direcionado à prevenção de desastres. O processo estrutural tem por escopo a superação de lides derivadas de problemas estruturais por meio da reorganização de instituições (públicas ou privadas), políticas e programas, com efeito prospectivo de forma a se atingir um estado ideal. Problemas e lides estruturais devem ser resolvidos pela via normativa própria do ambiente político do Constituinte e do Legislador, porém diante da constatação de um estado de coisas ou de desconformidade relevante, permanente e inaceitável, a intervenção judicial na modalidade estrutural afigura-se como ultima ratio. A contínua reiteração inaceitável de desastres no Brasil, em especial de natureza hidrológica, ano após ano, resultando em destruição e morte, clama por um enfrentamento sério e preventivo que não se contenta com soluções meramente aparentes ou compensatórias. Assim, o problema de pesquisa do estudo indaga: o processo estrutural é juridicamente viável para a prevenção de desastres a partir dos elementos da prevenção/sazonalidade/repetição de danos, valendo-se do paradigma dos desastres hidrológicos sazonais urbanos, na modalidade inundação, quando comparados com a solução via processo civil tradicional bipolar, seja individual ou coletivo? A hipótese de pesquisa restou confirmada formando a tese no sentido de que o processo estrutural de caráter preventivo voltado a desastres é necessário e adequado para se buscar a superação de problemas e lides estruturais relacionados à prevenção de desastres, com destaque para sua instrumentalização via ação civil pública e com maior receptividade pelo Poder Judiciário de situações de risco amparadas pelo vetor da prevenção (risco concreto), calcadas em dados científicos. A tese defende, portanto, o processo estrutural baseado no vetor da prevenção e não no da precaução (risco abstrato), geralmente presente em processos tradicionais, individuais e/ou coletivos (Direito Processual dos Desastres). As metodologias utilizadas foram a dedutiva, dialética, jurisprudencial e a revisão bibliográfica. Inicialmente a pesquisa apresenta a origem, conceito e características do processo estrutural, para sequencialmente, aprofundar a temática do Direito dos Desastres no Brasil, ao discorrer sobre todo o arcabouço jurídico de direito material para a gestão de riscos de desastres. Após o estudo de cada uma das fases do ciclo do direito dos desastres, passa-se para a terceira e última parte do trabalho comprobatória da tese que desenvolve inicialmente o Direito Processual dos Desastres para em seguida, uma vez constatado que este não é indicado para a solução de litígios estruturais relacionados a desastres, dada sua própria limitação processual pela qual o máximo que será obtido serão imposições de obrigações de fazer ou não fazer incapazes de proporcionarem mudanças estruturais, mover-se o objeto da pesquisa para o reconhecimento de um processo estrutural direcionado aos desastres com viés preventivo. Para tanto, construiu-se uma tipologia própria de processos estruturais para desastres (esforço de originalidade da tese): o processo estrutural preventivo-inibitório (pré-desastre) e o processo estrutural emergencial-reconstrutório (pós-desastre). A tese foca na primeira modalidade, à medida que se inclui como requisito para seu cabimento – para além das características próprias dos processos estruturais – a aplicação do princípio da prevenção (certeza científica quanto à ocorrência do desastre), atrelado à sazonalidade e/ou repetição de danos. Portanto, a tese proposta é de que o processo estrutural é o meio juridicamente viável, necessário como ultima ratio e adequado para a prevenção de desastres a partir dos elementos da prevenção/sazonalidade/repetição de danos, valendo-se do paradigma dos desastres hidrológicos sazonais urbanos, na modalidade inundação, abrindo-se um inovador campo de pesquisa para outras modalidades de desastres, extraindo-se o caráter de ineditismo da tese. - TeseSobre ideias e lugares : uma discussão acerca do liberalismo jurídico no BrasilZappelini, Thaís Duarte (2022-08-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
O liberalismo foi objeto de abordagens transversais na cultura e realidade social brasileiras na década de 1970. Dentre as perspectivas de maior repercussão, o ensaio de Roberto Schwarz As ideias fora do lugar (1977) procurou criticar a importação de ideias europeias no país. Alvo de inúmeras respostas e reinterpretações, o texto apresentou como grande contribuição um olhar sobre o sentimento de desconforto causado pela absorção dessas ideias, sem suposta capacidade de descreverem a realidade nacional. Partindo da postura de Schwarz, a presente tese tem como objetivo colocar uma pergunta, aparentemente simples: por que o liberalismo é diferente no Brasil? Para investigar essa problemática, propõe-se uma análise crítica e dedutiva, nas lentes da Filosofia do Direito, partindo do eixo liberalismo, Direito e escravidão. As hipóteses colocadas são: (i) que as características sui generis do liberalismo brasileiro não derivam de uma forma espontânea e naturalmente constituída, mas são resultado de uma materialidade histórica diversa, relacionando-se à maneira como o capitalismo se instaura no Brasil, afastado do cenário europeu. Também, (ii) que o Direito é fundamental para compreender como se deu a metabolização entre liberalismo e escravidão no Brasil, de modo que a resposta à pergunta levantada não está na ideologia, mas na própria realidade brasileira. Quanto à segunda afirmação, exploramos como desdobramento a perspectiva de Vellozo e Almeida, que sugerem a construção de um pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial (2019). Como principais conclusões, indicamos que o Direito brasileiro nasceu vinculado com o liberalismo, ideologia que melhor trabalhou as contradições do capitalismo. A especificidade brasileira não está na convivência entre liberalismo e escravidão, mas em como essa relação foi introjetada pelo Direito, por meio do máximo aproveitamento da força retórica do ideário liberal, utilizada particularmente em nossa realidade nacional como fonte de aliciamento, inclusive dos libertos brasileiros. Nesse sentido, teremos no Brasil um Direito que nasceu de bases profundamente excludentes e que incorporou em sua superestrutura jurídico-política as ideias liberais e escravistas. - TeseA utilização de métodos feministas em juízo como meio de desvelamento das violências de gênero e garantia dos direitos das mulheres no BrasilPlacca, Caroline Lopes (2023-02-03)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem como foco discutir a importância do uso de métodos feministas na concretização dos direitos das mulheres e como instrumento de revelar violências. O problema de pesquisa consiste em verificar se a aplicação desses métodos propostos por Katharine Bartlett pode ajudar na compreensão da perspectiva das mulheres, muitas vezes ocultada pelo sistema de justiça. O objetivo geral da pesquisa consistiu em identificar como os métodos podem auxiliar nesse contexto, contribuindo para um sistema de justiça mais inclusivo e aderente à efetiva concretização dos direitos das mulheres. Por isso, foi realizada a aplicação dos três métodos propostos pela autora (Pergunta pela Mulher, Raciocínio Prático Feminista e o Aumento da Consciência), destacando as dificuldades na aplicação e os benefícios quando se trata de dar luz a visões não hegemônicas, em contraste com as que predominam no Direito contemporâneo. A pesquisa foi desenvolvida especialmente sob a ótica da Teoria Feminista do Direito, sendo realizada uma revisão bibliográfica e utilizadas fontes primárias e secundárias. Conclui-se que os métodos feministas propostos por Katharine Bartlett possuem excelente resultado para demonstrar a perspectiva das mulheres, mesmo em processos com temáticas delicadas como é o caso da violência contra as mulheres, contribuindo para um sistema de justiça mais inclusivo e aderente à efetiva concretização dos direitos das mulheres.