Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis

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  • Tese
    Avanço ou retrocesso nos direitos do trabalhador brasileiro com o uso das novas tecnologias como ferramentas de trabalho
    Maron, Isabelli Maria Gravatá (2024-02-09)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    A presente pesquisa visa apresentar um estudo das normas de proteção ao trabalho analisadas à luz das novas tecnologias, tendo por escopo considerar as principais características do labor realizado à distância. Foi utilizada uma abordagem epistemológica frente as mudanças dos padrões de trabalho e emprego ao longo das últimas décadas, verificando as vantagens e as desvantagens dessa nova modalidade laboral. A pesquisa foi pautada, incialmente, na coleta de dados normativos e jurisprudências trazidas pela Lei n.º 13.467/2017, bem como no impacto da pandemia causada pelo Coronavírus e neste formato analisar as alterações trazidas pela Lei n.º 14.442/2022. Como marco teórico foi utilizado o estudo realizado por CASTELLS, Manuel, A sociedade em rede – a era da informação: economia, sociedade e cultura. Nesse contexto, a pesquisa refletiu sobre o novo ambiente do trabalho a partir do estudo das suas normas gerais e especiais de tutela e dos aspectos referentes à medicina e segurança do trabalho. A pesquisa possui uma observação empírica, refletindo sobre os efeitos do mundo globalizado e as novas tecnologias no mundo laboral. Estruturadas tais premissas, no campo empírico, foi identificado o surgimento de modalidades de trabalhos antes não usuais. Hodiernamente, o teletrabalho é uma realidade que tende a se expandir à medida que a sociedade evolui. O novo modelo de trabalho realizado à distância, produziu instrumentos reflexivos inovadores e algumas indagações quanto a um verdadeiro respeito ao adequado meio ambiente do trabalho, à necessidade de empregadores mais comprometidos com a cidadania, a dignidade humana e a desconexão do trabalho. É indiscutível que vantagens foram identificadas como a flexibilização de horários de trabalhos, não afastando, contudo, os aspectos violadores da saúde do trabalhador e perda de direitos trabalhistas.
  • Tese
    Brasilidade e compliance: desafios e oportunidades na efetivação de programas de compliance no Brasil
    Peter Filho, Jovacy (2024-02-07)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    A tese pretende analisar os impactos da brasilidade, aqui entendida como conceito aglutinador de narrativas identitárias nacionais, nos processos de implantação de programas de compliance no Brasil. Considerando o compliance como um conjunto de processos decisórios inseridos num determinado espaço social e cultural, a pesquisa pretende investigar os desafios para sua efetividade no Brasil à luz da cultura brasileira, identificando em que medida as influências sócio-históricas e antropológicas impactam nas tomadas de decisão de gestores públicos e privados no Brasil. Nossa pergunta de pesquisa pode ser assim resumida: em que medida a cultura do compliance é potencializada ou fragilizada no encontro com a brasilidade? Assumindo a hipótese de que todo conceito é uma construção cultural, situada em determinado espaço e tempo histórico, iremos analisar a formação do conceito e da cultura do compliance para identificar seus traços essenciais e expectativas, a fim de confrontar e discutir os intercâmbios e as negociações possíveis entre o paradigma do compliance e a brasilidade, sob a perspectiva cultural. Ao conceber uma identidade analítica entre brasilidade e compliance a partir do prisma cultural, a inovação da pesquisa estará em fornecer um plano de ação mais pragmático para que os gestores — internos e internacionais — possam compatibilizar os princípios do compliance com a brasilidade, possibilitando um avanço sustentável e consistente na implementação de programas de compliance no Brasil. Como conclusão, pretendemos apresentar uma análise do compliance como fusão de expectativas sócio-históricas e antropológicas que ora tensionam, ora privilegiam elementos nacionais, influenciando tanto nas tomadas de decisão quanto na efetividade do compliance no Brasil.
  • Tese
    Mapeamento empírico dos direitos socioambientais em unidades de conservação de proteção integral
    Nahas, Nathalia Lima (2023-12-15)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    A proteção dos direitos socioambientais encontra-se intrinsicamente ligada à proteção de terras e territórios tradicionais. Nesse sentido, destacam-se os espaços territoriais especialmente protegidos (ETEPs) enquanto lócus de proteção, tanto da natureza quanto da cultura. A criação e implementação em 2000 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para além de dar concretude à proteção dos ETEPs, trouxe também desafios jurídicos e práticos, principalmente nos casos de sobreposição das Unidades de Conservação de Proteção Integral (UCPI) às terras e territórios tradicionais. A presente tese propõe-se assim a realizar um mapeamento empírico dos direitos socioambientais em UCPI– que não admitem a utilização direta dos recursos naturais e que preveem que as populações tradicionais residentes em seus limites devem ser realocadas – , isto é, analisar as soluções jurídicas que têm sido adotadas pelos órgãos governamentais, e se é possível auferir a existência de determinados parâmetros que resultem em um arranjo estratégico para proteger tanto a sócio quanto a biodiversidade. O problema de pesquisa nasce, portanto, a partir do conflito normativo entre dois direitos constitucionalmente garantidos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de ser e estar dos povos e comunidades tradicionais, diante dos casos de sobreposição das UCPI às terras e territórios tradicionais. A tese inova ao refletir e propor alternativas sobre as possibilidades e limites da adoção de instrumentos jurídicos para compatibilizar a permanência de povos indígenas, quilombolas e demais categorias de comunidades tradicionais nas UCPI. Além de identificar evidências jurídicas e fáticas sobre os instrumentos que são utilizados em maior ou menor escala para conciliar a permanência desses povos e populações com os objetivos de criação das unidades de conservação. A partir de um mapeamento empírico nos três âmbitos federativos, realizamos uma pesquisa exploratória de todos os casos existentes no Brasil, procuramos analisar o cenário brasileiro das sobreposições, identificando o bioma mais afetado, o perfil das famílias impactas, as categorias de manejo das UCPI envolvidas nos casos de sobreposição e a influência dos planos de manejo e do conselho gestor na composição de soluções jurídicas. Em seguida, foi selecionada uma amostra significativa dos casos de sobreposição. Após essa etapa, aplicamos uma metodologia de pesquisa empírica com um método de pesquisa documental, em documentos públicos oficiais que constem dos planos de manejo aprovados e disponibilizados nas secretarias do Meio Ambiente estaduais e municipais e no ICMBio. A pesquisa documental teve o objetivo de realizar um diagnóstico e evidenciar as possíveis soluções em caso de conflitos, no sentido de compatibilizar a permanência dos povos e populações tradicionais residentes com os objetivos de criação da unidade. Assumimos como hipótese a insuficiência de um único instrumento jurídico para composição de soluções diante da grande diversidade de contextos e multiplicidade de fatores que envolvem esses casos. Demonstramos assim que se faz necessário um conjunto de ferramentas que se complementam, considerando sempre as peculiaridades de cada caso concreto.
  • Tese
    Controle responsivo da administração pública: accountability overload e uma nova conformação institucional do controle
    Sfeir, Erika Capella Fernandes (2023-12-04)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    Esta tese pretende estudar os excessos de accountability do setor público e suas consequências. Primeiramente, o trabalho busca compreender em que consiste o fenômeno da accountability do setor público. Após, será estudado o funcionamento do sistema brasileiro de accountability, com foco especial nas instituições do Tribunal de Contas e Ministério Público, para investigar sobre as suas práticas institucionais e os seus excessos. Os resultados apontam para o fato de que os órgãos de controle extrapolam os limites que o ordenamento jurídico lhes outorgou, e muitas vezes esta postura é validada, ao invés de questionada. Porém, a tese demonstra que os excessos de accountability não podem ser admitidos por duas razões: primeiro, por serem contraprodutivos. Afinal, quando os controladores passam a se imiscuir em demasia na atividade fim da Administração, ocorre uma paralisação na gestão pública. A segunda razão pela qual os excessos devem ser coibidos é porque representam uma afronta à Constituição Federal e ao modelo de Estado Democrático de Direito. Por isso, os resultados apontam para a importância de frear os excessos de accountability, o que pode ser feito com auxílio de algumas ferramentas proporcionadas pela nova legislação em matéria de direito público. Neste sentido, conclui-se pela necessidade de construir um controle que não seja excessivo nem deficitário, ao qual foi dado o nome de “controle responsivo”. Para alcançar este controle mais racional e responsivo, serão elencados alguns parâmetros a partir dos novos instrumentos normativos do direito brasileiro. Por fim, com relação à metodologia do trabalho, faz-se uso do método hipotético-dedutivo, optando-se pela revisão de literatura científica nacional e estrangeira acerca do tema, de modo a discuti-la, identificar possíveis lacunas e apresentar novas perspectivas na área.
  • Tese
    O crime impossível no direito penal econômico
    Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo (2023-12-20)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    O chamado direito penal econômico tensionou a teoria do delito, sobretudo naquilo que se refere à tentativa e, mais especificamente, a inidônea. Esse tensionamento decorre da mudança do paradigma sobre o qual repousa o direito penal clássico, onde o delito é praticado por um único sujeito que domina a integralidade do curso causal; de lesão ao bem jurídico tutelado e que afeta a um bem jurídico determinado e individual. A lógica do direito penal econômico resulta da antecipação da incidência da norma penal que deixa de inaugurar o conteúdo de injusto punível, passando a funcionar como reforçadora do conteúdo de injusto de normas extrapenais, em especial as reguladoras da atividade econômica, relativas a condutas humanas que antes interessavam tão somente a outros ramos do direito. Naquele momento anterior o tipo encerrava em si a totalidade do comando normativo, quer semântico, quer sob o viés do conteúdo de injusto, cujo sentido só poderá ser fundamentalmente obtido a partir da remissão a outras normas, não apenas extrapenais, mas também extrajurídicas. Constata-se no direito penal econômico a forte presença de delitos de perigo, em oposição aos delitos de dano, de lesão, bem como a fragmentação da ação típica entre múltiplos intervenientes, que promove uma intensificação dos casos em que o sujeito deixa de agir, quando obrigado a fazê-lo, os chamados delitos omissivos impróprios. Nesse contexto, no âmbito do chamado direito penal econômico, ganha importância a figura do crime impossível, verificando de que forma a tentativa inidônea impacta nos delitos inseridos nessa categoria.