Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis
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Navegando Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis por Orientador "Fabretti, Humberto Barrionuevo"
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- TeseA necessária continuidade da atividade econômica da pessoa jurídica diante da ocorrencia de infrações penaisCury , Rogério Luis Adolfo (2024-08-13)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Constituição Federal brasileira de 1988 tratouexpressamente daordem econômica, prevendo disposições de sistematização e organização da atividade econômica, em seu artigo 170. Maior atenção a ordem econômica, está inserida nos diversos fenômenos sociais que culminaram em grande demanda por proteção e que, por consequência, repercutem em institutos de Direito Penal, podendo ser interpretado com um novo bem jurídico, inserido no chamado Direito penal econômico e que, em apertada síntese, visa proteger essencialmente bens jurídicos transindividuais. Diante disso, a pessoa jurídica começa a suportar alguns impactos advindos da investigação ou ação penal movida em face de seus dirigentes, pois nela vêm recaindo medidas cautelares patrimoniais, mesmo não figurando, é claro, no polo ativo do tipo penal. Evidente que, os dirigentes da pessoa jurídica, mesmo preservados pelo princípio da presunção de inocência, podem ser atingidos por medidas cautelares. Contudo, tais medidas não se restringem a eles, em especial quando, de alguma forma, a pessoa jurídica foi utilizada ou exposta à atividade criminosa. A presente tese faz a abordagem da função social da empresa, no sentido de ser um fator a ser considerado para impedir ou minimizar os efeitos de medidas advindos do âmbito criminal, em especial pelo fato de que, se tais medidas não forem corretamente aplicadas poderão impactar negativamente a atividade empresarial, a ponto de encerrar a atividade da pessoa jurídica. A proposta é que, antes da autoridade judiciária decretar medidas cautelares contra a pessoa jurídica, obtenha informações mais detalhadas, dentre as quais, se atende a sua função social até colheita de dados contábeis sobre fluxo de caixa e sua projeção, sempre com o intuito de manter a continuidade da atividade empresarial. - TeseO ministério público e as políticas públicas de segurança municipaisVolpi, Murilo Alan (2025-02-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
O Ministério Público assumiu na Constituição Federal de 1988 uma nova configuração, com atribuições e garantias institucionais que o posicionam como responsável, no Estado Democrático Brasileiro, por fiscalizar, de forma efetiva, a atuação dos poderes públicos, e a regular implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos dos cidadãos. Diante de tal contexto, o presente trabalho se propõe a analisar, a partir da teoria jurídica de análise das políticas públicas e do modelo de segurança pública cidadã de Humberto Fabretti, qual o papel do Ministério Público em relação às políticas públicas de segurança no âmbito municipal. O presente pesquisa está estruturada em cinco grandes partes. Na primeira parte (introdução), busca-se delimitar o problema de pesquisa, sua justificativa, bem como a metodologia do presente trabalho. Na segunda parte (políticas públicas), busca-se identificar o que é uma política pública, quais são seus tipos, seu ciclo e seus atores. Na terceira parte (políticas de segurança), busca-se analisar como estão estruturadas as políticas de segurança pública no Brasil, quais as regras constitucionais e infraconstitucionais. Na quarta parte (Ministério Público), busca-se compreender a instituição do Ministério Público em sua configuração atual. Na quinta parte, por fim, busca-se identificar qual o papel do Ministério Público nas políticas públicas de segurança, abordando os principais instrumentos de atuação na área. Ao final, conclui-se que, o Ministério Público tem por papel atuar tanto na persecução penal um juízo (dimensão individual) quanto na fiscalização de cada uma das etapas do ciclo das políticas públicas (dimensão coletiva). Na dimensão coletiva, o presente trabalho propõe que, respeitada a separação de poderes, uma tipologia (política cidadã, efetiva e democrática) para orientar a atuação do Ministério Público. De acordo com essa tipologia, o Ministério Público deve fiscalizar as políticas públicas de segurança, a fim de que elas, ao mesmo tempo, estejam em sintonia com os direitos e garantias fundamentais, decorram direta (ou indiretamente) da vontade popular e estejam lastreadas em evidências científicas, na linha da tipologia proposta de política pública de segurança cidadã-efetiva-democrática. Somente as iniciativas que atendam concomitantemente aos três critérios é que são passíveis de serem implementadas em um Estado Democrático de Direito, uma vez que promovem a eficiente alocação de recursos públicos nos limites das escolhas oriundas da população e com respeito aos direitos e garantias fundamentais, concretizando as expectativas de cidadania trazidas pela Constituição Federal de 1988. Para alcançar tal desiderato, o Ministério Público dispõe de cinco instrumentos, quais sejam o Procedimento Administrativo, o Inquérito Civil, o Acordo de Não Persecução Civil, o Termo de Ajuste de Conduta e a Ação Cível Pública, devendo-se prestigiar as formas extrajudiciais e resolutivas de atuação. - TesePolícia ostensiva e tecnologia sob a perspectiva da segurança cidadãOliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de (2025-02-18)
Faculdade de Direito (FDIR)
Em face dos impactos constantes da tecnologia na sociedade, os quais demandam constante estudo, sobretudo da perspectiva jurídica, a pesquisa em questão se propôs a analisar esse amplo objeto sob a vertente dos avanços tecnológicos na segurança pública. Se a realidade brasileira demanda constantemente o avanço nas pesquisas no campo da segurança pública, esse aspecto se torna ainda mais premente quanto à inevitável inserção da tecnologia no funcionamento da segurança no país. Portanto, esta tese teve como objetivo central investigar se os avanços tecnológicos aglutinados à polícia ostensiva brasileira se amoldam à segurança cidadã. De fato, dentro desta nova roupagem da segurança pública, há duas características tecnológicas que saltam aos olhos, quais sejam: a predição e a vigilância, pois ambas anunciam, ou ao menos tentam passar essa ideia, da correta alocação da força policial ostensiva com o objetivo de reduzir a criminalidade. Dessa forma, a partir da exploração de aspectos legais e práticos sob o prisma da cidadania, a fim de traçar parâmetros para o uso das tecnologias na polícia ostensiva expõe-se a problemática de como aplicar as inovadoras tecnologias nas atividades de polícia ostensiva com a observância e o respeito à cidadania que conforma o Estado Democrático de Direito brasileiro. Para a construção teórica e jurídica pretendida, iniciou-se a temática com a composição da polícia ostensiva, preventiva e de ordem pública alicerçada numa concepção de ordem metajurídica o que dificulta uma prestação da perspectiva da segurança cidadã. Para além da ordem pública, outras questões foram trazidas à análise, principalmente as relacionadas às tecnologias preditivas e de vigilância, tais quais as de conceitos, distinções, transparência e regulação dos algoritmos preditivos para alocação das polícias ostensivas, institutos jurídicos, entre outros. Por conseguinte, deve-se lembrar da certeza de que o principal recorte se deu na predição e na vigilância para atuação das polícias militares em detrimento da redução de delitos. Como arremate, utilizou-se pesquisa descritivo-quantitativa a respeito do uso de câmeras corporais por policiais militares do estado de São Paulo, com o objetivo de expor dados técnicos sobre esta ferramenta de vigilância e verificar se, de fato, esta colabora para a segurança cidadã.