Direito - Relatório de Pesquisa – FDIR Higienópolis

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  • Relatório de Pesquisa
    Trabalho infantil artístico - A exposição precoce e as formas de efetivação da proteção integral
    Pires, Isadora de Bona; Da Silva, Sulamita Cruz (2023-05-06)

    Faculdade de Direito (FD)

    O presente trabalho retrata sobre a história do trabalho infantil artístico ao longo no Brasil, as leis que foram criadas para proteger os menores, em caráter nacional e internacional, os impactos que este tipo de serviço nessas idades podem ter e demonstrações reais. Serão apresentadas as características legais que possibilitam a existência do trabalho infantil e quais são as normas existentes para que isso possa acontecer. Aqui serão englobadas tanto características normativas, quanto sociais e também serão apresentados casos práticos, e por meio destes demonstraremos como o princípio do melhor interesse da criança deve ser a prioridade acima de tudo. Com base nos diversos apontamentos no artigo será possível ver que de fato o atual modelo em que vivemos não pode existir eternamente, ele não protege nem cuida das atuais e futuras gerações de crianças e adolescentes artistas. Devendo-se criar uma lei que especifica para o trabalho infantil artístico, de forma complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mais do que o capítulo V, que so possui 9 artigos que abortam o trabalho infantil. O Congresso Federal deve criar uma lei complementar a já existente e criar uma lei específica para o trabalho infantil artístico, onde seja abordado todos os seus aspectos, considerando a sua proteção para todos, desde o recém nascido aos adolescentes de 18 anos, e para todas as áreas que possa atuar - artes cênicas; artes visuais; cinema; estilista/moda; música.
  • Relatório de Pesquisa
    Quem eu sou?: uma análise acerca do anonimato dos doadores de material genético e o direito ao conhecimento da origem genética
    Serrano, Anna Paula Zamara; Pinheiro, Ivan Lacava (2023-05-06)

    Faculdade de Direito (FD)

    Com o passar dos séculos a velocidade da evolução humana tem se tornado notória. Do ponto de vista tecnológico, tal desenvolvimento tem sido cada vez mais direcionado para o conforto e aperfeiçoamento da sociedade, possibilitando gradativamente o exercício dos direitos fundamentais e personalíssimos. Este trabalho acadêmico tem a função de tentar exteriorizar aquilo que se encontra atual no que diz respeito aos problemas jurídicos, oriundos dos efeitos causados em meio ao desenvolvimento genético, social e tecnológico, no que tange a reprodução humana juntamente com a falta de proteção dos direitos da personalidade. Com o avanço das ciências médicas, diversos problemas têm surgido em meio a tantas novidades. Neste artigo refletiremos a respeito da reprodução assistida heteróloga e o conflito entre direitos do doador do material genético e da pessoa proveniente da reprodução. O conflito se inicia quando, por exemplo, o doador do material genético deseja saber quem é a pessoa que nasceu pela sua doação ou até mesmo o contrário, quando uma pessoa, criança fruto da doação, quer saber sua origem genética. Ambos os cenários são impedidos por questões jurídicas que precisam ser analisadas cautelosamente para que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados. Um desses direitos é o de anonimato, garantido pelo sistema jurídico brasileiro tanto ao doador quanto ao receptor. O Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução n° 2.320/2022 diz que “os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa, exceto na doação de gametas para parentesco de até 4° grau, de um dos receptores (primeiro grau:pais e filhos; segundo grau: avós e irmãos; terceiro grau: tios e sobrinhos; quarto grau: primos), desde que não incorra em consanguinidade” ainda diz que: Deve ser mantido, obrigatoriamente, sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores, com ressalva… Em situações especiais, informações sobre os doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para os médicos, resguardando a identidade civil do(a) doador(a). Assim considerando, como garantir que o direito personalíssimo da pessoa, fruto da doação de material genético de saber sobre sua origem biológica seja respeitado? Em contrapartida, como garantir, visando o lado do doador de material genético, o anonimato acordado pelas partes, garantido pelo Conselho Federal de Medicina e pela Constituição Federal em seu Art. 5°, em sua espécie de direito à vida?
  • Relatório de Pesquisa
    Uma ótica jurisprudencial sobre o desafio das mulheres gestantes encarceradas durante o período pandêmico
    Dardis, Renata Mignella; Lima, Laura Joseane Rodrigues de (2023-05-06)

    Faculdade de Direito (FD)

    O presente artigo trata do período atípico vivenciado mundialmente pela pandemia de COVID-19, onde o sistema de quarentena se tornou a única saída para que proliferação deste vírus fosse menos recorrente. Com foco no grupo de mulheres presas gestantes e lactantes, questiona-se quais medidas estão sendo tomadas pelo Estado para que a proliferação do vírus da COVID-19 seja menor, bem como, se o interesse e direitos destas mulheres têm sido segurados, considerando pesquisas jurisprudências, aplicabilidade da lei penal e recomendações do CNJ para este período. O artigo conta ainda, com uma análise histórica e uma análise do cotidiano de mulheres presas para um enriquecimento ainda maior para a exposição dos fatos da pesquisa.
  • Relatório de Pesquisa
    Impactos econômicos da zona franca de manaus no mercado brasileiro
    Cancelieri, Luiz Henrique; Bolonha, João Pedro Loretti; Emunds, Rafael Sanz (2023-05-06)

    Faculdade de Direito (FD)

    O presente artigo discorrerá acerca do impacto econômico na economia brasileira gerado pela criação da Zona Franca de Manaus, de forma a evidenciar sua criação, os benefícios fiscais que englobam o tema e ainda a relação da Zona Franca de Manaus com as Políticas Públicas.
  • Relatório de Pesquisa
    Exclusão sucessória por indignidade – uma análise crítica
    Adelizzi, Fabio (2023-05-06)

    Faculdade de Direito (FD)

    A exclusão sucessória por indignidade é um tema de relevância no Direito das Sucessões, mas que não é tão abordado, servindo de objeto de estudo para compreensão da aplicação do princípio da boa-fé e da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, e que deixa margens para a indagação se há ou não uma função punitiva no Direito Civil. Através do estudo da doutrina e da jurisprudência, o presente artigo visa compreender a lógica utilizada pelo legislador na criação desse instituto, seu histórico, as diferenças em relação à deserdação, as hipóteses de cabimento, como é o seu funcionamento em outros ordenamentos jurídicos e expor as críticas e sugestões de alteração da lei.