Engenharia Civil - TCC – EE Higienópolis
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Navegando Engenharia Civil - TCC – EE Higienópolis por Assunto "áreas irregulares"
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- TCCA drenagem urbana no contexto do novo marco legal do saneamentoRibeiro, Ana Késia de Albuquerque; Tamayosi, Renato Yoshiaki; Pena, Stephanie Santana Costa (2021-06-18)
Escola de Engenharia (EE)
O Novo Marco Legal do Saneamento sancionado no dia 15 de julho de 2020 trouxe mudanças no que havia sido proposto dentro dos parâmetros de saneamento na Lei 11.445 de 2007. Assim como acontecia no passado, os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto continuam a ser os pontos mais abordados, enquanto a drenagem urbana e o manejo de resíduos sólidos permanecem em segundo plano. A drenagem urbana passou muitos anos sem um marco regulatório, sendo somente estabelecido em 2007, até então as diretrizes partiam de projetos e planos como o Plano Nacional de Saneamento, que representou passos importantes para o manejo de águas pluviais. A Lei 14.026 demonstra esforços para desenvolver o setor de saneamento, que por enquanto, se encontra em uma situação distante aos demais setores como o de energia e telecomunicações que possuem um crescimento acelerado e melhor infraestrutura. Com objetivo de analisar as lacunas do sistema de manejo de águas pluviais do Novo Marco Legal de Saneamento, este trabalho visa, através de revisões bibliográficas, discutir e analisar problemas intrínsecos ao contexto nacional. A eficácia de planejamentos, questões sociais da população de áreas irregulares e falta de recursos financeiros que afetam diretamente na implantação e manutenção de medidas de controle de enchentes e inundações nos diferentes territórios brasileiros passa a ser o foco do desenvolvimento da pesquisa deste artigo.