Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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Navegando Direito - TCC – FDIR Higienópolis por Autor "Abreu, Marcello Niccioli de"
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- TCCAs famílias paralelas no contexto brasileiroAbreu, Marcello Niccioli de (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo o estudo das famílias simultâneas e sua validade dentro do mundo jurídico. Para tanto, é objeto de análise o conceito de monogamia dentro da realidade brasileira passando por um breve contexto histórico até chegar aos dias atuais com seu possível enquadramento como princípio jurídico. Após, são apresentadas três diferentes opiniões por juristas sobre o tema, passando, por fim, a uma análise da jurisprudência. Ao longo do trabalho, é concluído pela validade das famílias simultâneas através de argumentos referentes a sua proteção constitucional onde não é possível negar a realidade fática que se apresenta em nossa sociedade.