O presente trabalho tem como objetivo estudar a divergência de entendimentos
dos Tribunais de Justiça e Superior Tribunal de Justiça acerca das cessões fiduciárias de
recebíveis no âmbito da Recuperação Judicial, microssistema regulado pela Lei
11.101/2005, mediante a análise (i) dos julgados do STJ e dos principais tribunais
estaduais proferidos no último ano, (ii) do entendimento doutrinário.
