Cessão fiduciária de recebíveis: análise da divergência jurisprudencial sobre a sujeição à recuperação judicial (lei 11.101/2005)
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Abbud, Isabella Bueno
Orientador
Melo, Cinira Gomes Lima
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo estudar a divergência de entendimentos
dos Tribunais de Justiça e Superior Tribunal de Justiça acerca das cessões fiduciárias de
recebíveis no âmbito da Recuperação Judicial, microssistema regulado pela Lei
11.101/2005, mediante a análise (i) dos julgados do STJ e dos principais tribunais
estaduais proferidos no último ano, (ii) do entendimento doutrinário.
The present work aims to study the divergence of understandings between the Courts of Justice and the Superior Court of Justice regarding the fiduciary assignments of receivables within the scope of Judicial Recovery regulated by Law 11.101/2005, through the analysis of (i) he judgments of the Superior Court of Justice and main state courts uttered in the last year; and (ii) the doctrinal understanding.
The present work aims to study the divergence of understandings between the Courts of Justice and the Superior Court of Justice regarding the fiduciary assignments of receivables within the scope of Judicial Recovery regulated by Law 11.101/2005, through the analysis of (i) he judgments of the Superior Court of Justice and main state courts uttered in the last year; and (ii) the doctrinal understanding.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , divergência , cessão fiduciária , recebíveis , judicial reorganization , divergence , fiduciary assignments , receivables