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Cidadania e dirigismo estatal: o paradigma do tabaco
Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz (2014-02-14)
Direito
A tese aborda o controle pelo Estado da produção, comercialização, consumo e publicidade do tabaco, numa tríplice esfera de atuação, denominada de dirigismo estatal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e a legislação infraconstitucional no Brasil. Cabe ao Poder Legislativo, notadamente, a elaboração de normas restritivas à utilização do tabaco; cabe ao Executivo o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à prevenção do tabagismo; e, ao Judiciário, o julgamento das ações de indenização pelos danos causados à saúde pelo consumo de cigarro. Em razão de envolver direito fundamental à saúde do cidadão fumante e não fumante (fumante passivo), este trabalho analisa a colisão de direitos fundamentais e a conduta da indústria de tabaco, por defeito de informação perpetrado desde a década de 1920, do século XX. Por fim, estabelece um parâmetro de julgamento de casos difíceis, levando-se em conta a relação direito e realidade, especialmente as conclusões da ciência no tocante às doenças causadas pelo cigarro, que podem levar à morte.
Democracia defensiva (militant democracy) na América Latina: limites jurídicos aos partidos políticos antidemocráticos
Shirado, Nayana (2023-08-04)
Faculdade de Direito (FDIR)
A democracia constitucional consagra o pluralismo político e a livre manifestação da opinião política, o convívio com a diversidade e o estímulo à pluralidade, jungidos às balizas da Constituição. Nessa linha, esta tese sustenta a viabilidade atual de uma democracia defensiva enunciada como militant democracy ou wehrhafte demokratie por Karl Loewenstein para a limitação jurídica de partidos antidemocráticos na América Latina. Considerando como fato notório o ressurgimento, nos partidos políticos, de forças políticas de cariz extremista, populista e autoritário, descompromissadas com a ordem constitucional, orientadas para a desqualificação de minorias, a discriminação e o uso da violência como método para alcançar fins políticos, o teorema de Lowenstein interessa para responder a um problema central: como a teoria militante pode contribuir para a preservação das democracias latino americanas, por meio de referências jurídicas ao combate de partidos antidemocráticos cuja ação exceda os limites da tolerância? O objetivo geral da pesquisa é analisar a aplicação jurídica da teoria da democracia militante na América Latina em relação a legendas antidemocráticas. Os objetivos específicos são: (1) investigar o estado da arte do teorema nos sistemas jurídicos latino americanos; (2) identificar o órgão competente para a aplicação de medidas de cunho militante; (3) apresentar proposições jurídicas para assimilação desse teorema no âmbito intrapartidário e no plano legiferante. A pesquisa é qualitativa, aplicada e exploratória, e adota o método dedutivo e as técnicas bibliográfica, documental e estudo de caso, com apoio na doutrina e na jurisprudência alinhadas ao direito constitucional. A tese demonstra a conexão entre os vetores poder político, democracia e constitucionalismo e apresenta um panorama sobre as forças antidemocráticas populistas, extremistas e autoritárias. Delineia o cenário de instabilidade política da América Latina, no qual as promessas não cumpridas de bem-estar e de justiça social criam uma aversão ao próprio regime, e onde os conflitos políticos se resolvem com impeachment, muerte cruzada, juicio político e vacancia. Investiga o processo de regulamentação jurídica das legendas e apresenta indicativos históricos sobre as experiências partidárias no Brasil, Argentina e Chile desde o século XIX. Avança para os fundamentos teórico-jurídicos da democracia militante de Loewenstein aos quais é incorporada a perspectiva sociológica de Karl Mannheim. Examina a jurisprudência europeia no trato da democracia militante sob o formato da proscrição partidária e investiga o estado da arte da extinção de legendas nos planos constitucional e infraconstitucional de 15 países latino-americanos, e apresenta proposições estatutárias e de lege ferenda para o combate a legendas antidemocráticas. À guisa de conclusão, as referências jurídicas existentes e as que foram propostas se prestam a fornecer algum delineamento para calibrar o uso de medidas militantes no combate à conduta antidemocrática punível, isto é, aquela que excede os limites normativos. É preciso ponderação e autocontenção, seja na escolha da ferramenta mais adequada ao fim pretendido, seja na aplicação dessa ferramenta, seja no momento mesmo de decidir usar ou não a caixa de ferramentas.
(Des) Igualdade e direito de gênero
Cruz, Paula Loureiro da (2016-08-03)
Faculdade de Direito (FDIR)
Há mais de dois séculos, as mulheres lutam no mundo por igualdade, e faz cerca de trinta anos que as mulheres galgaram posição de igualdade formal na Constituição brasileira. Mas ainda há um longo caminho a ser seguido para a realização da igualdade de gênero, pois se percebeu, com o passar do tempo, que a desigualdade é muito mais fruto da imposição de padrões comportamentais diferenciados para homens e mulheres, denominados papéis de gênero, do que de diferenças biológicas existentes entre os sexos. O papel público desempenhado pelas mulheres no âmbito doméstico privado as coloca em situação de inferioridade, a qual se irradia para a esfera pública não-doméstica, de forma que a persistência das distorções de gênero pode ser sinal indicativo da ineficácia do sistema normativo nessa seara. Enquanto o Poder Público não adentrar na esfera privada do indivíduo, com vistas a corrigir as distorções de gênero no âmbito doméstico privado, pouco se avançará no âmbito público não-doméstico, especialmente no meio social e no mercado de trabalho. Essa ponderação perpassa pela delimitação do conteúdo da liberdade e da privacidade constitucionalmente previstas, quando voltadas à proteção das mulheres. A transformação das licenças maternidade e paternidade, com a instituição da licença parental, a publicização dos afazeres domésticos e cuidados com a família, por intermédio de ações conjuntas entre empregadores e empregados no mercado de trabalho, além do direcionamento de ações estatais no combate aos fatores de opressão no âmbito doméstico são importantes passos nesse caminho, sem os quais não conseguiremos avançar no processo de construção da igualdade de gênero.
Educação profissional a distância no sistema penitenciário brasileiro
Macedo, Maria Fernanda Soares (2019-02-01)
Faculdade de Direito (FDIR)
The objective of this doctoral thesis is the analysis of professional distance education (EAD) as a fundamental right of the prisoner. The object to be investigated is that professional distance education is a fully possible and highly recommendable route for the improvement of the educational assistance of the prisoner in Brazil, although it has so far been little used. After examining the legislation, the document examines the theme and lists several positive results from the EAD, defending it as an important tool in the process of inclusion and universalization of quality education, and analyzes the critical situation of the system to investigate what actions are necessary so that the barriers and difficulties existing in the prison environment are overcome (or, at least, reduced), making the use of the EAD possible in penitentiaries. Such a measure is essential for the interactions and dialogues between the actors involved in the educational process and for providing persons serving a deprivation of liberty with effective and concrete access to the right to quality education, guaranteeing them human dignity, citizenship , the humanization of the sentence in addition to educational, technical and professional training as management tools for reintegration into society and for the restructuring of life after completion of the sentence.
Fase pré-processual obrigatória de conciliação: condição de acesso à prestação jurisdicional
Fuzishima, Ancilla Caetano Galera (2020-02-04)
Faculdade de Direito (FDIR)
Os últimos 30 anos, no Brasil, têm trazido notório estímulo à autocomposição. A intenção de progresso dos mecanismos consensuais para solução de controvérsias, em especial, a partir de 2006, dada a implantação do Movimento pela Conciliação, no Conselho Nacional de Justiça, bem como das iniciativas da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, é um fato identificável. Nesse sentido, a Resolução CNJ n. 125/2010 estabelece a “política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”, dividindo o sistema multiportas brasileiro em três setores de solução de conflitos: i) préprocessual; ii) processual e iii) o setor de cidadania. No bojo dessa evolução, o estudo da real implementação do Setor de Solução de Conflitos Pré-Processual é o problema desta tese, para a qual se formula a seguinte hipótese: a conciliação em momento pré-processual deve ser dotada do atributo da obrigatoriedade (figurando como condição da ação), de forma compatível com a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição, a fim de desonerar a estrutura processual tradicional, otimizando o acesso à justiça. Sustentar, portanto, a conciliação pré-processual como condição da ação, nos assuntos suscetíveis de autocomposição, integrante da adequação que compõe o interesse de agir, no quesito necessidade, é o objetivo geral desta tese. São objetivos específicos revisar a literatura acerca do acesso à jurisdição como acesso à ordem jurídica justa; ressignificar a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, verificando a compatibilidade entre a referida garantia e os métodos autocompositivos, especificamente, a conciliação; e revisitar a Teoria Geral do Processo. Logo, a tese defende o estabelecimento, por meio de alteração legislativa, da conciliação pré-processual como condição da ação, nos assuntos suscetíveis de autocomposição, ou seja, para as situações em que seja possível a transação. Com uso dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial, valendo-se do referencial teórico de, entre outros, Alcalá-Zamora y Castillo (1992; 2000); Cappelletti e Garth (1988); Carlos Alberto de Salles (2006; 2013; 2017); Rodolfo de Camargo Mancuso (2011; 2014) e Marc Galanter (1989), a presente tese – desenvolvida na linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado – aponta para a conclusão de que o caminho, via alteração legislativa, está no sentido de estabelecer a conciliação pré-processual, nos assuntos suscetíveis de autocomposição, como espécie de condição da ação (isto é, o interesse de agir, no quesito necesssidade).
Processo estrutural e direito dos desastres: dever estatal de prevenção e o paradigma das calamidades hidrológicas
Andréa, Gianfranco Faggin Mastro (2023-06-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa relaciona a construção acerca da teoria do processo estrutural no Brasil com a novel doutrina do direito dos desastres, em busca da identificação de um processo estrutural direcionado à prevenção de desastres. O processo estrutural tem por escopo a superação de lides derivadas de problemas estruturais por meio da reorganização de instituições (públicas ou privadas), políticas e programas, com efeito prospectivo de forma a se atingir um estado ideal. Problemas e lides estruturais devem ser resolvidos pela via normativa própria do ambiente político do Constituinte e do Legislador, porém diante da constatação de um estado de coisas ou de desconformidade relevante, permanente e inaceitável, a intervenção judicial na modalidade estrutural afigura-se como ultima ratio. A contínua reiteração inaceitável de desastres no Brasil, em especial de natureza hidrológica, ano após ano, resultando em destruição e morte, clama por um enfrentamento sério e preventivo que não se contenta com soluções meramente aparentes ou compensatórias. Assim, o problema de pesquisa do estudo indaga: o processo estrutural é juridicamente viável para a prevenção de desastres a partir dos elementos da prevenção/sazonalidade/repetição de danos, valendo-se do paradigma dos desastres hidrológicos sazonais urbanos, na modalidade inundação, quando comparados com a solução via processo civil tradicional bipolar, seja individual ou coletivo? A hipótese de pesquisa restou confirmada formando a tese no sentido de que o processo estrutural de caráter preventivo voltado a desastres é necessário e adequado para se buscar a superação de problemas e lides estruturais relacionados à prevenção de desastres, com destaque para sua instrumentalização via ação civil pública e com maior receptividade pelo Poder Judiciário de situações de risco amparadas pelo vetor da prevenção (risco concreto), calcadas em dados científicos. A tese defende, portanto, o processo estrutural baseado no vetor da prevenção e não no da precaução (risco abstrato), geralmente presente em processos tradicionais, individuais e/ou coletivos (Direito Processual dos Desastres). As metodologias utilizadas foram a dedutiva, dialética, jurisprudencial e a revisão bibliográfica. Inicialmente a pesquisa apresenta a origem, conceito e características do processo estrutural, para sequencialmente, aprofundar a temática do Direito dos Desastres no Brasil, ao discorrer sobre todo o arcabouço jurídico de direito material para a gestão de riscos de desastres. Após o estudo de cada uma das fases do ciclo do direito dos desastres, passa-se para a terceira e última parte do trabalho comprobatória da tese que desenvolve inicialmente o Direito Processual dos Desastres para em seguida, uma vez constatado que este não é indicado para a solução de litígios estruturais relacionados a desastres, dada sua própria limitação processual pela qual o máximo que será obtido serão imposições de obrigações de fazer ou não fazer incapazes de proporcionarem mudanças estruturais, mover-se o objeto da pesquisa para o reconhecimento de um processo estrutural direcionado aos desastres com viés preventivo. Para tanto, construiu-se uma tipologia própria de processos estruturais para desastres (esforço de originalidade da tese): o processo estrutural preventivo-inibitório (pré-desastre) e o processo estrutural emergencial-reconstrutório (pós-desastre). A tese foca na primeira modalidade, à medida que se inclui como requisito para seu cabimento – para além das características próprias dos processos estruturais – a aplicação do princípio da prevenção (certeza científica quanto à ocorrência do desastre), atrelado à sazonalidade e/ou repetição de danos. Portanto, a tese proposta é de que o processo estrutural é o meio juridicamente viável, necessário como ultima ratio e adequado para a prevenção de desastres a partir dos elementos da prevenção/sazonalidade/repetição de danos, valendo-se do paradigma dos desastres hidrológicos sazonais urbanos, na modalidade inundação, abrindo-se um inovador campo de pesquisa para outras modalidades de desastres, extraindo-se o caráter de ineditismo da tese.
O protagonismo do Poder Judiciário no estado social e democrático de direito: diagnósticos, consequências e contribuições para a sua transformação democrática
Costa, Claudia Marcia (2017-11-24)
Faculdade de Direito (FDIR)
This research approaches, in addition to traits common to other countries, the particularities and specificities of Brazil that show the role played by the Judiciary in our society. It has been verified that the recent role of the Judiciary is not only necessary, but not random or sought by judges, but rather the result of progressive changes that have occurred institutionally, functionally and normatively. The thesis presents, therefore, a diagnosis in view of the transformations that occurred after the 1988 Constitution, mainly due to the increase of social rights’ judicialization, as well as the challenges faced by the Judiciary for its democratic performance
Separação dos poderes no Brasil e a teoria de Bruce Ackerman
Badawi, Karina Bonetti (2014-06-06)
Direito
Este presente estudo propõe uma nova estrutura da separação dos poderes no Brasil. A estrutura que se desenvolve encontra apoio na obra A Nova Separação dos Poderes de Bruce Ackerman, o qual desenvolve uma estrutura de separação dos poderes denominada de parlamentarismo limitado . O modelo apresentado neste trabalho faz a quebra da estrutura clássica da tripartição dos poderes, inspirada em Montesquieu, e a abertura para inúmeras outras instâncias de controle, além da redistribuição das funções já existentes. O trabalho apresenta uma proposta de alteração da Constituição Federal para inserção do novo modelo de separação dos poderes. E, por fim, analisa-se a validação deste novo modelo no Brasil, por meio de emenda constitucional. O objetivo que se busca com esse novo modelo é a legitimidade democrática como exercício de democracia, a eficiência da atuação do Estado e a proteção e a ampliação dos Direitos Fundamentais.
A teoria dos Sistemas de Luhmann como argumento contrário ao direito penal do inimigo 3ş velocidade do direito pena
Vedovello, Ana Paula Scudeler (2015-02-02)
Direito
La tesi si propone di decostruire il diritto penale del nemico da sistemi di ragionamento Luhmannian. Per quel primo stabilisce i pilastri del diritto penale, indicando le loro strutture e concetti fondamentali. Successivamente, sviscera quello che è il diritto penale del nemico, in una società a rischio, indicando i suoi punti fondamentali, e dettagliare le velocità del diritto penale. Dopo l analisi, una tabella di confronto viene fatto al fine di poter dire che la terza marcia del diritto penale - nitide, diritto penale restrittiva, anticipatoria e rigoroso - è un'espressione del diritto penale del nemico. Il titolo di complementarità, si tratta di uno studio sul regime di disciplina differenziata, stabilito nel paese al fine di completare come modello del diritto penale non sia cittadino. In un momento successivo, attraverso la teoria di Luhmann, si tratta di una valutazione di ciò che è proprio sotto questo criterio, in modo che la legge è considerata un sottosistema del sistema sociale globale. Sono caratteristiche apparenti , il metodo , le dimensioni di significato e le questioni conflittuali di questa razionalità di Luhmann . A questa profondità, si arriva ad una seconda conclusione: che la legge ha fornito per gli imprevisti, e che tali contingenze dovrebbe essere regolato in modo da diminuire le frustrazioni e favorire la stabilità sociale e normativo. Questa stabilizzazione avverrà come principalmente le regole, generando una congruenza selettiva . Parzialmente finale si incontrano questi concetti e affermazioni, in modo che aggiunge una nuova contrario al diritto penale degli argomenti nemico: l'argomento della metodologia di analisi teoria dei sistemi di Luhmann. Ora la destra è un sottosistema del sistema sociale, ha autoreferenzialità e autopoiesi, e altre caratteristiche che sono loro proprie. L' idea del nemico non è l'appartenenza a tensioni sociali prodotte dallo standard battuta d'arresto che ci si aspetta dal sistema. Vale a dire: la situazione per determinare un nemico non si adatta l'aspettativa di contingenza che può esistere in un sottosistema giuridico, come un sistema, la percezione dei valori è predominante in quanto è un fattore e senso di equilibrio nella regolazione della possibile frustrazione.

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