Cidadania e dirigismo estatal: o paradigma do tabaco
Tipo
Tese
Data de publicação
2014-02-14
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Smanio, Gianpaolo Poggio
Lopez, Teresa Ancona
Silva, Solange Teles da
Piovesan, Flávia
Lopez, Teresa Ancona
Silva, Solange Teles da
Piovesan, Flávia
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A tese aborda o controle pelo Estado da produção, comercialização, consumo e publicidade do tabaco, numa tríplice esfera de atuação, denominada de dirigismo estatal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e a legislação infraconstitucional no Brasil. Cabe ao Poder Legislativo, notadamente, a elaboração de normas restritivas à utilização do tabaco; cabe ao Executivo o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à prevenção do tabagismo; e, ao Judiciário, o julgamento das ações de indenização pelos danos causados à saúde pelo consumo de cigarro. Em razão de envolver direito fundamental à saúde do cidadão fumante e não fumante (fumante passivo), este trabalho analisa a colisão de direitos fundamentais e a conduta da indústria de tabaco, por defeito de informação perpetrado desde a década de 1920, do século XX. Por fim, estabelece um parâmetro de julgamento de casos difíceis, levando-se em conta a relação direito e realidade, especialmente as conclusões da ciência no tocante às doenças causadas pelo cigarro, que podem levar à morte.
Descrição
Palavras-chave
controle estatal , tabaco , direito fundamental à saúde , legislação interna e convenção quadro de controle do tabaco , publicidade , políticas públicas , responsabilidade civil do fabricante , state control , tobacco , fundamental right to health , internal legislation and conventional board of tobacco control , publicity , public politics , civil responsability of the producers