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Navegando Teses por Orientador "Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto"
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- TeseCompliance e direito penal econômicoTamer, Mauricio Antonio (2021-04-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente tese trata da relação do compliance e do direito penal econômico, especialmente com base em perspectivas extraídas de uma teoria jurídica de direito penal econômico autônoma e propõe responder às seguintes perguntas. Existe relação entre o compliance e o Direito Penal Econômico? Existindo essa relação, como ela se manifestaria? A Teoria Jurídica de Direito Penal Geral, por assim dizer, seria suficiente para confortar dogmaticamente os fenômenos econômicos – inclusive o compliance – ou se faria necessária uma Teoria Jurídica de Direito Penal Econômico autônoma? Em sendo justificada uma nova teoria autônoma, como essa autonomia se manifestaria? Existindo relação com o compliance, essa relação também ajudaria a justificar, confirmar, explicar e operacionalizar a teoria autônoma de certa forma? Traz inicialmente as noções introdutórias sobre o compliance, com a exposição de um possível conceito e a proposta da derivação da ideia a partir da relação história entre o Estado e a Economia. Ainda no primeiro capítulo, analisa os dois principais textos normativos que regulam e consolidam o fenômeno no País, a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto Regulamentador nº 8.420/2015, bem como as noções gerais da manifestação do fenômeno nos demais países do MERCOSUL. No capítulo 2, a tese trata dos principais fundamentos do compliance (autorregulação regulada, governança corporativa, responsabilidade social e ética empresarial) e os elementos necessários para o desenvolvimento de um programa de compliance real e efetivo. A partir do capítulo 3, propõe o reconhecimento de uma Teoria Jurídica de Direito Penal Econômico autônoma, decorrente da manifestação histórica do fenômeno da criminalidade econômica, com a identificação do respectivo bem jurídico tutelado. Estuda que essa autonomia teórica se dá por elementos dogmáticos que, na criminalidade econômica, assumem certo perfil diferenciado ou são utilizados com mais frequência. Para isso, de forma não exaustiva e com exemplos pautados no próprio compliance, são estudados os fenômenos do uso das leis penais em branco, da utilização dos crimes de perigo, da responsabilidade penal da pessoa jurídica e da responsabilidade penal por omissão imprópria. No final, a partir do estudado, a tese propõe a existência de uma relação íntima e de mútua influência entre o compliance e o Direito Penal Econômico. Uma relação histórica, contextual, jurídica e de operacionalização entre os fenômenos, conforme sintetizado em suas conclusões. - TeseO crime impossível no direito penal econômicoAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo (2023-12-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
O chamado direito penal econômico tensionou a teoria do delito, sobretudo naquilo que se refere à tentativa e, mais especificamente, a inidônea. Esse tensionamento decorre da mudança do paradigma sobre o qual repousa o direito penal clássico, onde o delito é praticado por um único sujeito que domina a integralidade do curso causal; de lesão ao bem jurídico tutelado e que afeta a um bem jurídico determinado e individual. A lógica do direito penal econômico resulta da antecipação da incidência da norma penal que deixa de inaugurar o conteúdo de injusto punível, passando a funcionar como reforçadora do conteúdo de injusto de normas extrapenais, em especial as reguladoras da atividade econômica, relativas a condutas humanas que antes interessavam tão somente a outros ramos do direito. Naquele momento anterior o tipo encerrava em si a totalidade do comando normativo, quer semântico, quer sob o viés do conteúdo de injusto, cujo sentido só poderá ser fundamentalmente obtido a partir da remissão a outras normas, não apenas extrapenais, mas também extrajurídicas. Constata-se no direito penal econômico a forte presença de delitos de perigo, em oposição aos delitos de dano, de lesão, bem como a fragmentação da ação típica entre múltiplos intervenientes, que promove uma intensificação dos casos em que o sujeito deixa de agir, quando obrigado a fazê-lo, os chamados delitos omissivos impróprios. Nesse contexto, no âmbito do chamado direito penal econômico, ganha importância a figura do crime impossível, verificando de que forma a tentativa inidônea impacta nos delitos inseridos nessa categoria. - TeseResponsabilidade penal, metodologia de avaliação e certificação: aprimoramento legal para estímulo de programas de compliance anticorrupção efetivosZanon, Patricie Barricelli (2023-08-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
O objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de aperfeiçoamento do marco legal dos programas de compliance anticorrupção vigentes, de forma a propiciar o estímulo à implementação de programas de compliance efetivos aptos a assegurar a implementação de controles preventivos eficientes e uma cultura corporativa positiva que incentive, de maneira concreta, a aprendizagem de comportamentos e valores éticos, íntegros, além de desestimular as práticas corruptas no âmbito econômico-empresarial. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e, a partir da confrontação dialética dos posicionamentos doutrinários e dados coletados, realizou-se uma análise crítica a respeito da temática. A pesquisa teve como objeto bibliografias e legislações pertinentes ao tema, bem como dados objetivos obtidos a partir de índices, pesquisas e relatórios. Adotaram-se como marco teórico do trabalho as premissas de Sutherland em relação aos crimes de colarinho branco e a Teoria da Associação Diferencial, bem como outras teorias criminológicas aplicadas à criminalidade empresarial. Estruturou-se o trabalho em 3 partes. A primeira parte envolve a apresentação da estreita relação existente entre Direito Penal Econômico, corrupção e teorias criminológicas que demonstram que o crime, e, portanto, a corrupção, pode ser aprendida e praticada, em especial, em ambientes em que oportunidades e benefícios superam os controles e o custo. Em um segundo momento, o trabalho aborda os programas de compliance como ferramenta de dissuasão da corrupção a partir da implementação de controles e disseminação de valores éticos, bem como apresenta definições e elementos estruturantes a partir do marco legal dos programas de compliance anticorrupção estabelecido na Lei n. 12.846/2013 e em seu decreto regulamentador, além de identificar três recentes problemáticas relacionadas ao estímulo legal a programas efetivos: adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica, efeitos das metodologias de avaliação dos programas pelas autoridades e propostas de certificações dos programas de compliance. Na terceira parte, o trabalho se dedica a realizar uma análise dos prós e contras em relação a cada problemática identificada. Por fim, uma proposta de alteração da legislação anticorrupção é apresentada, e o trabalho apontou quais as oportunidades de aperfeiçoamento legal que poderão colaborar para o estímulo da implementação de programas de compliance efetivos os quais contribuam para a prevenção da corrupção no Brasil.