Responsabilidade penal, metodologia de avaliação e certificação: aprimoramento legal para estímulo de programas de compliance anticorrupção efetivos
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Tipo
Tese
Data de publicação
2023-08-16
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Zanon, Patricie Barricelli
Orientador
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Bechara, Fábio Ramazzini
Saavedra, Giovani Agostini
Leal, Rogério Gesta
Matsushita, Thiago Lopes
Saavedra, Giovani Agostini
Leal, Rogério Gesta
Matsushita, Thiago Lopes
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de aperfeiçoamento do marco legal dos
programas de compliance anticorrupção vigentes, de forma a propiciar o estímulo à
implementação de programas de compliance efetivos aptos a assegurar a implementação de
controles preventivos eficientes e uma cultura corporativa positiva que incentive, de maneira
concreta, a aprendizagem de comportamentos e valores éticos, íntegros, além de desestimular
as práticas corruptas no âmbito econômico-empresarial. Para tanto, utilizou-se o método
hipotético-dedutivo e, a partir da confrontação dialética dos posicionamentos doutrinários e
dados coletados, realizou-se uma análise crítica a respeito da temática. A pesquisa teve como
objeto bibliografias e legislações pertinentes ao tema, bem como dados objetivos obtidos a
partir de índices, pesquisas e relatórios. Adotaram-se como marco teórico do trabalho as
premissas de Sutherland em relação aos crimes de colarinho branco e a Teoria da Associação
Diferencial, bem como outras teorias criminológicas aplicadas à criminalidade empresarial.
Estruturou-se o trabalho em 3 partes. A primeira parte envolve a apresentação da estreita relação
existente entre Direito Penal Econômico, corrupção e teorias criminológicas que demonstram
que o crime, e, portanto, a corrupção, pode ser aprendida e praticada, em especial, em ambientes
em que oportunidades e benefícios superam os controles e o custo. Em um segundo momento,
o trabalho aborda os programas de compliance como ferramenta de dissuasão da corrupção a
partir da implementação de controles e disseminação de valores éticos, bem como apresenta
definições e elementos estruturantes a partir do marco legal dos programas de compliance
anticorrupção estabelecido na Lei n. 12.846/2013 e em seu decreto regulamentador, além de
identificar três recentes problemáticas relacionadas ao estímulo legal a programas efetivos:
adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica, efeitos das metodologias de avaliação dos
programas pelas autoridades e propostas de certificações dos programas de compliance. Na
terceira parte, o trabalho se dedica a realizar uma análise dos prós e contras em relação a cada
problemática identificada. Por fim, uma proposta de alteração da legislação anticorrupção é
apresentada, e o trabalho apontou quais as oportunidades de aperfeiçoamento legal que poderão
colaborar para o estímulo da implementação de programas de compliance efetivos os quais
contribuam para a prevenção da corrupção no Brasil.
Descrição
Palavras-chave
programas de compliance anticorrupção , responsabilidade , metodologias de avaliação , certificação , efetividade