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Navegando Teses por Orientador "Bechara, Fábio Ramazzini"
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- TeseA efetividade da arrecadação tributária e o direito fundamental à educaçãoBrito, Wladymir Soares de (2023-08-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
A pesquisa tem como escopo analisar se os tributos arrecadados pelo Estado brasileiro, extraindo dos cidadãos a riqueza permitida por Lei, têm sido efetivos na prestação do Direito Fundamental à Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os direitos fundamentais sociais consagrados na Lei Fundamental da República Federativa do Brasil, encontram seu fundamento na dignidade da pessoa humana, constituindo-se no núcleo de proteção dessa dignidade. Entre eles insere-se, como um dos mais expressivos, o Direito à Educação. Partindo de tal premissa, o estudo analisa as raízes históricas de tal construção jurídica, o assentamento constitucional do direito à educação nas Constituições brasileiras e sua reverberação na legislação infraconstitucional. Na sequência a pesquisa demonstra que para atingir suas finalidades e metas públicas, entre elas, prover educação a todos, em todos os seus níveis e modalidades, e isso importa em custos, envolvendo substancial gama de recursos, o Estado possui a arrecadação tributária como fonte precípua, exercendo a competência fixada na Constituição a fim de angariar o necessário para o alcance de seus objetivos fundamentais. Todavia, tal arrecadação deve estar umbilicalmente ligada com o desenvolvimento da sociedade, construindo uma cidadania fiscal. Nesse passo, também examina as formas de custeio envolvidas no provimento do Direito à Educação. Por fim, analisa cenários da educação brasileira, com fulcro em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2023 (PNAD IBGE), permitindo uma amostragem sobre a trajetória dos resultados das ações educacionais dentro do período de vigência do atual Plano Nacional da Educação, plasmado pela Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 e o cumprimento ou não de suas metas. Os índices coletados demonstram que os tributos arrecadados pelo Estado brasileiro e utilizados no custeio do direito à educação não têm sido efetivos na prestação almejada, necessitando, como sugestão, o aprimoramento na eficiência de gestão dos secretários municipais e estaduais de educação, bem como o Ministro de Estado da pasta; um recrudescimento punitivo para a má utilização ou acumpliciamento da autoridade gestora do dinheiro público e uma nova feição para a possibilidade emancipatória de novos municípios. - TeseBrasilidade e compliance: desafios e oportunidades na efetivação de programas de compliance no BrasilPeter Filho, Jovacy (2024-02-07)
Faculdade de Direito (FDIR)
A tese pretende analisar os impactos da brasilidade, aqui entendida como conceito aglutinador de narrativas identitárias nacionais, nos processos de implantação de programas de compliance no Brasil. Considerando o compliance como um conjunto de processos decisórios inseridos num determinado espaço social e cultural, a pesquisa pretende investigar os desafios para sua efetividade no Brasil à luz da cultura brasileira, identificando em que medida as influências sócio-históricas e antropológicas impactam nas tomadas de decisão de gestores públicos e privados no Brasil. Nossa pergunta de pesquisa pode ser assim resumida: em que medida a cultura do compliance é potencializada ou fragilizada no encontro com a brasilidade? Assumindo a hipótese de que todo conceito é uma construção cultural, situada em determinado espaço e tempo histórico, iremos analisar a formação do conceito e da cultura do compliance para identificar seus traços essenciais e expectativas, a fim de confrontar e discutir os intercâmbios e as negociações possíveis entre o paradigma do compliance e a brasilidade, sob a perspectiva cultural. Ao conceber uma identidade analítica entre brasilidade e compliance a partir do prisma cultural, a inovação da pesquisa estará em fornecer um plano de ação mais pragmático para que os gestores — internos e internacionais — possam compatibilizar os princípios do compliance com a brasilidade, possibilitando um avanço sustentável e consistente na implementação de programas de compliance no Brasil. Como conclusão, pretendemos apresentar uma análise do compliance como fusão de expectativas sócio-históricas e antropológicas que ora tensionam, ora privilegiam elementos nacionais, influenciando tanto nas tomadas de decisão quanto na efetividade do compliance no Brasil. - TeseO compliance como significativo estruturante do poder econômico e da igualdade profissional das mulheres no ambiente corporativo: da análise à propostaLima, Priscila Luciene Santos de (2021-04-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
A mulher ou qualquer pessoa que esteja na administração de um projeto ou de uma empresa deverá primar, por certo em perfeita sintonia com os objetivos deste e, para tanto, terá que colocar em prática o Compliance. O vocábulo “compliance” tem como origem etimológica o verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com regras predeterminadas; uma ordem, um conjunto de normas. No ambiente corporativo, compliance está relacionado à conformidade, à integridade corporativa, ou seja, ao fato de a empresa ser íntegra. Significa estar alinhado às regras da e para a empresa, que devem ser observadas e cumpridas atentamente. Essas regras são variáveis de acordo com as atividades desenvolvidas pela empresa, não se resumindo apenas a casos de corrupção, ou seja, elas podem envolver obrigações trabalhistas, fiscais, regulatórias, concorrenciais, entre outras. Vê-se que, atualmente, a discriminação de gênero ocorrida no ambiente corporativo, muitas vezes com o chamado teto de vidro, é deveras prejudicial à mulher, que acaba por sofrer não conseguindo cargos de chefia e tendo disparidade salarial se comparada com homens ocupantes da mesma posição laboral. Desta forma, a presente Tese tem o objetivo de trazer à discussão a questão de se ampliar trajetórias para as mulheres alçarem mais postos de direção nas organizações empresariais, como pontes que ultrapassem o ainda remanescente teto de vidro, que as impede de chegar e se manter em postos hierarquicamente superiores nas empresas. O caminho para tanto, se busca demonstrar neste trabalho, pode ser por meio do Compliance. Para o desenvolvimento deste trabalho foi utilizado o método teórico dedutivo, efetuando-se uma abordagem teórico-descritiva, com a aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica. Nestes termos, consciente de que o assunto não permite o seu esgotamento, efetua-se um entendimento multifacetado do tema, com o propósito de demonstrar a relevância de se buscar soluções para este problema que atinge a todas, direta ou indiretamente, na luta contra o preconceito, em um mundo tão carente de oportunidades para a mulher que trabalha e merece o respectivo reconhecimento, uma vez que a simples letra da lei não suporta o peso de uma cultura - TeseMedo e mercado: o crescimento da segurança privadaAlves, Verena Holanda de Mendonça (2019-12-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
The aim of this thesis is demonstrate that the hegemony of a global private security market works the diffusion of fear as a mechanism that induces and justifies authoritarian and selective social control policies, taking advantage of purposeful legislative gaps for such logic to occur. It is argued that social fear would be based on options previously defined by the market. In face of the removal of a Social State, the latter would use techniques of diffusion of a collective fear deposited in the belief that all would be potential victims of violent conduct typified in the penal norm. Based on this, the commercialization of private security services in Brazil would be an extremely lucrative market that would not tend to end, on the contrary. In the realization of these directions, several violations of constitutional rights and guarantees would be carried out. As a way to solve this problem, it is proposed to change the national regulatory framework, the application of the norm based on a guarantee model and the application of a democratic model. - TeseO bis in idem no sistema sancionatório e os institutos de consensualidade como mitigadores de sua incidência sob a ótica do ne bis in idemMagno, Levy Emanuel (2024-08-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objetivo investigar em que medida os institutos consensuais (e outros autônomos) introduzidos gradativamente no sistema brasileiro refletiram a incidência do princípio do ne bis in idem no âmbito do direito sancionador. Até o final do século XX, a preocupação do Estado se restringia em tutelar basicamente as áreas do Direito Penal e do Processo Penal e, de forma remanescente, o Direito Administrativo. Assim, pode se fixar o termo inicial a partir do qual se deram mudanças no sentido de edificação de vários textos legislativos em áreas sancionatórias diversas, tratando as consequências do ilícito com maior severidade, com a possibilidade de cumulação de punições não só no campo penal, mas no administrativo sancionador, incluindo aí o disciplinar. A alteração do panorama legislativo ocorreu em decorrência do crescimento da criminalidade organizada, com perversa ofensa ao sistema financeiro-econômico. Ademais, tais organizações, muitas vezes, passaram a se utilizar de pessoas jurídicas para a prática de fraudes de grande monta. E também não se pode desconsiderar o uso da tecnologia da informação para a consecução das empreitadas criminosas. Verificando essa situação, o Estado foi viabilizando a criação de instâncias punitivas diversas, deflagradas a partir da ocorrência de um mesmo fato juridicamente relevante. Ocorre que, em razão desse recrudescimento punitivo, passou-se ao questionamento sobre a necessidade de aplicação do princípio do ne bis in idem como ferramenta de exclusão ou de mitigação de determinadas sanções. Após análise minuciosa da normativa interna, de doutrina própria e da jurisprudência, chega-se à conclusão de que o bis in idem (possibilidade de cumulação de punições) encontra-se legitimado. Ao avaliar os institutos consensuais e os autônomos, pode-se observar que todos veiculam a possibilidade de mitigação da severidade punitiva, identificando-se neles a veiculação do princípio do ne bis idem. - TeseO papel das novas tecnologias de informação e comunicação na superação dos obstáculos à concretização da democracia participativa no BrasilMonteiro, Maurício Gentil (2018-08-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
Participative democracy is an unrealized constitutional promise, given, among other reasons, the following obstacles: the blocking of the representative system to the use of plebiscites and referendums, as well as the introduction of new mechanisms of direct democracy, the oligopoly of media and the control of public debate by economic power and education that does not effectively prepare for the exercise of citizenship. However, from the rapid growth and rapid expansion of the Internet and, consequently, the development of new information and communication technologies, which together make up what is now known as cyberspace and its effective cyberdemocratic practice, with the possibility that any person can express himself freely and in quick connectivity with the world - without needing the filter of the government or the traditional means of social communication (television and radio) - through the mechanisms provided by the advent of the internet, transformed personal relationships, professional relations, power relations and the form of personal and social-community interconnection with the world. In politics, NICT began to be used as a result of the occupation of cyberspace and activism and digital activism, which came to a surprising extent to astonish the world with the various social mobilizations that were practiced in a new format, mainly starting in 2010 , in movements such as the "Arab Spring", movements in Greece in 2011/2012, in Spain in 2011, the Occupy Wall Street movement in 2011, even in Brazil, the so-called "June Journeys" 2013, broad popular mobilizations that had in the NITC its main instrument of convocation, call and agglutination. As in Brazil, unlike what happens in liberal democracies with a well-established civic culture, where participatory democracy and the instruments of popular participation in the democratic process are constant, participatory democracy is still far from being put into real political practice, the scientific opportunity to investigate the potential of NICT in the implementation of participatory democracy appeared more strongly and became the object of the present thesis.