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Navegando Dissertações por Orientador "Brito, Alexis Augusto Couto de"
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- DissertaçãoDesafios da regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise sob a ótica do mercado de câmbioTasinaffo, Fernanda Lima Venciguerra (2023-11-29)
Faculdade de Direito (FDIR)
A adoção da sociedade por uma moeda virtual descentralizada fez com que o Brasil regulamentasse esta atividade por meio da Lei nº 14.478/22, atribuindo ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Faz-se importante a avaliação de tal regulamentação, uma vez que a operação com um criptoativo é similar a uma operação de câmbio em termos de conversão de moedas. Portanto, o contexto do arcabouço regulatório cambial visa não só suprir eventuais lacunas do novo marco regulatório dos criptoativos, mas também unificar e simplificar a aplicação das normas dos ativos virtuais, garantindo, por fim, segurança jurídica a todos os envolvidos. Este trabalho apresenta um contexto da evolução do que representa o dinheiro até o recebimento dos criptoativos, traçando um paralelo com o marco cambial em termos de efetividade legal no país, por se tratar de legislação mais abrangente e sólida no mercado financeiro. - DissertaçãoDescriminalização e redução de danos na política de drogasMunin, Guilherme Rocha (2024-02-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
Com incentivo do Estado norte-americano e dos organismos internacionais, a política de “guerra às drogas” se espalhou pelo mundo no século XX como modelo a ser seguido, mas desde então tem tido resultados nefastos, com ênfase na estigmatização de grupos sociais tidos como indesejáveis. Na sociedade brasileira, a ideologia proibicionista é uma das principais causas das altas taxas de encarceramento, e responsável também pela criminalização inconstitucional do usuário de drogas. Urge, portanto, buscar alternativas à lógica predominante do proibicionismo, mais afastadas da criminalização e do encarceramento em massa e mais voltadas às estratégias de redução de danos (RD), as quais se referem a políticas, programas e práticas que pretendem minimizar os impactos negativos de saúde, sociais e legais associados aos usos, políticas e leis de drogas. Com essa meta, esta Dissertação busca responder em que sentido seria possível a adoção no Brasil de uma política pública de redução de danos aplicável à questão das drogas, como alternativa às políticas proibicionistas. Para tanto, este trabalho concentra seus esforços na análise crítica das políticas públicas que envolvem a questão das drogas no Brasil.