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Navegando Dissertações por Orientador "Brito, Alexis Augusto Couto de"
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- DissertaçãoA responsabilidade penal do administrador: a imputação objetiva do crime empresarial à luz da teoria contrato-organizaçãoDias, Renan Pereira (2025-02-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho analisa a responsabilidade penal do administrador no contexto da atividade empresarial, com base na teoria contrato-organização. Parte-se do pressuposto de que essa teoria, ao adotar uma lógica organizacional para as sociedades, oferece aportes capazes de aprimorar a imputação objetiva nos crimes empresariais. Inicialmente, são abordadas a natureza associativa das sociedades e a manifestação do interesse social, com destaque para suas implicações jurídicas. Em seguida, os critérios de imputação objetiva no funcionalismo teleológico são examinados, confrontando-o a diferentes abordagens, constatando-se que se trata do estrutural mais adequado. Por fim, discute-se o regime de responsabilização penal do administrador, considerando a atividade empresarial como fonte de risco e suas implicações no campo jurídico. Este estudo, de caráter qualitativo, fundamenta-se em uma revisão bibliográfica analítica e interpretativa, buscando contribuir para a formulação de marcos jurídicos mais eficazes no âmbito do direito penal empresarial. - DissertaçãoDesafios da regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise sob a ótica do mercado de câmbioTasinaffo, Fernanda Lima Venciguerra (2023-11-29)
Faculdade de Direito (FDIR)
A adoção da sociedade por uma moeda virtual descentralizada fez com que o Brasil regulamentasse esta atividade por meio da Lei nº 14.478/22, atribuindo ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Faz-se importante a avaliação de tal regulamentação, uma vez que a operação com um criptoativo é similar a uma operação de câmbio em termos de conversão de moedas. Portanto, o contexto do arcabouço regulatório cambial visa não só suprir eventuais lacunas do novo marco regulatório dos criptoativos, mas também unificar e simplificar a aplicação das normas dos ativos virtuais, garantindo, por fim, segurança jurídica a todos os envolvidos. Este trabalho apresenta um contexto da evolução do que representa o dinheiro até o recebimento dos criptoativos, traçando um paralelo com o marco cambial em termos de efetividade legal no país, por se tratar de legislação mais abrangente e sólida no mercado financeiro. - DissertaçãoDescriminalização e redução de danos na política de drogasMunin, Guilherme Rocha (2024-02-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
Com incentivo do Estado norte-americano e dos organismos internacionais, a política de “guerra às drogas” se espalhou pelo mundo no século XX como modelo a ser seguido, mas desde então tem tido resultados nefastos, com ênfase na estigmatização de grupos sociais tidos como indesejáveis. Na sociedade brasileira, a ideologia proibicionista é uma das principais causas das altas taxas de encarceramento, e responsável também pela criminalização inconstitucional do usuário de drogas. Urge, portanto, buscar alternativas à lógica predominante do proibicionismo, mais afastadas da criminalização e do encarceramento em massa e mais voltadas às estratégias de redução de danos (RD), as quais se referem a políticas, programas e práticas que pretendem minimizar os impactos negativos de saúde, sociais e legais associados aos usos, políticas e leis de drogas. Com essa meta, esta Dissertação busca responder em que sentido seria possível a adoção no Brasil de uma política pública de redução de danos aplicável à questão das drogas, como alternativa às políticas proibicionistas. Para tanto, este trabalho concentra seus esforços na análise crítica das políticas públicas que envolvem a questão das drogas no Brasil. - DissertaçãoO acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90Oliveira, Julierme Rosa de (2025-02-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) e sua aplicação aos crimes tributários previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, com especial enfoque na perspectiva da função preventiva da pena. O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, no bojo do chamado “Pacote Anticrime”, embora já fosse previsto em nível infralegal, na Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O legislador, ao inserir na legislação brasileira o acordo de não persecução, o fez com evidente influência do instituto do plea bargain, originário dos Estados Unidos da América – portanto, de um País que adota o sistema common law –, em que, linhas gerais, acusação e réu celebram um acordo, no qual este último se declara culpado de todas ou de parte das acusações, em troca da atenuação das penas ou mesmo da redução do número de imputações. No entanto, a despeito da apontada influência e de ambos constituírem instrumentos de justiça penal negociada, acordo de não persecução penal e plea bargain se diferenciam em pontos essenciais, os quais serão objetos de minuciosa análise, assim como também serão analisados instrumentos de justiça penal negociada existentes em outros países. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, através de revisão bibliográfica, tanto nacional como estrangeira, de modo a identificar a análise da doutrina acerca do tema. O trabalho será dividido em cinco capítulos. No primeiro capítulo, serão abordados a barganha e a justiça criminal negociada e analisados alguns mecanismos de solução por consenso adotados em Portugal e na Itália, com foco, no entanto, no modelo norte-americano do plea bargain. No segundo capítulo, o acordo de não persecução penal será o objeto da pesquisa, onde serão analisados os principais aspectos do instituto, como os requisitos objetivos e subjetivos e os pressupostos de existência, validade e eficácia, tanto aqueles estampados no Código de Processo Penal como na Resolução nº 181/2017, do CNMP, bem como examinado o ANPP sob o prisma da teoria das velocidades do Direito Penal, desenvolvida por Jesus-María Silva Sánchez, e da obrigatoriedade da ação penal, bem como suas similitudes e diferenças com o plea bargain e finalizando com a análise dos pontos positivos, negativos e das preocupações apontadas pela doutrina. No terceiro capítulo serão abordados os crimes contra a ordem tributária, com especial ênfase nos delitos tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Por seu turno, o quarto capítulo será analisado o cabimento do acordo de não persecução penal aos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, inclusive na hipótese de concurso de crimes, no caso de denúncia já recebida e sobre a possibilidade de concessão da avença a pessoas jurídicas. Por fim, o quinto capítulo abordará a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, sob a perspectiva da Política Criminal.