Direito - TCC - Campinas
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Navegando Direito - TCC - Campinas por Orientador "Naves, Carlos Luiz de Lima e"
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- TCCAlteração da titularidade ação penal pública nos crimes sexuais : uma contribuição ou um retrocesso para a proteção da mulher?Drumond, Laura Beatriz Rebellato (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O trabalho em questão aborda de forma abrangente as evoluções legislativas dos crimes sexuais no Brasil, destacando sua relação com a violência de gênero e as mudanças da sociedade. Inicialmente, observa-se que a proteção da dignidade sexual aumentou no decorrer das décadas. Contudo, discute-se se a alteração da titularidade da ação penal promovida pela Lei 13.718/18 representa uma contribuição ou um retrocesso para a proteção da mulher. Para tanto, o tema e sua relevância social são contextualizados, a partir da análise dogmática dos crimes sexuais. O panorama histórico e jurídico são abordados para que seja trazida à baila a percepção penal das ações privadas e públicas, os princípios que as regem, e analisadas as doutrinas que discutem sobre a alteração da titularidade da ação penal pública. São abordados os direitos das vítimas assegurados pela Constituição Federal e a supressão deles diante dispensa da representação da vítima para que seja processado o crime. Por fim, será demonstrado que um dos motivos pelos quais a mulher não denuncia o crime é o medo de sofrer a vitimização secundária, o que justifica a importância da expressão do seu desejo em prosseguir ou não com o processo. O presente estudo foi desenvolvido através da metodologia básica, com abordagem qualitativa, método dialético e indutivo, a partir do uso da doutrina, artigos e teses nacionais e estrangeiras, além das legislações brasileiras que tratam efetivamente sobre o tema. - TCCViolência na assistência ao parto e a violação do direito à autonomia da gestante-parturienteCoutinho, Rebeca Cristina Martins (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A violência na assistência ao parto se tornou um assunto recorrente no cenário brasileiro, em especial pelo desrespeito contínuo à autonomia da gestante-parturiente pelos médicos e demais profissionais da saúde que integram o contexto de parto. O Brasil não detém um conceito que defina o que é violência obstétrica, bem como não dispõe de tipificação penal no ordenamento jurídico para criminalizar as violências que podem ocorrer durante a assistência ao parto, acarretando clara insegurança jurídica. Face ao observado, foi analisado o modelo de assistência ao parto no Brasil, investigando as limitações da autonomia da mulher e além do incisivo desrespeito desta, buscando pelos reflexos penais das condutas médicas violentas, constatando a necessidade de uma norma penal que trata fundamentalmente da violência obstétrica, dentro e fora da assistência ao parto e se mostrando indispensável a sua conceituação. O presente estudo foi elaborado através da metodologia básica, com abordagem qualitativa e método dedutivo, pautado pela doutrina brasileira, publicações nacionais e internacionais de artigos e teses, além de legislações brasileiras e legislações internacionais que tratam efetivamente sobre o tema.