Alteração da titularidade ação penal pública nos crimes sexuais : uma contribuição ou um retrocesso para a proteção da mulher?

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Tipo
TCC
Data de publicação
2024
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Drumond, Laura Beatriz Rebellato
Orientador
Naves, Carlos Luiz de Lima e
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Programa
Resumo
O trabalho em questão aborda de forma abrangente as evoluções legislativas dos crimes sexuais no Brasil, destacando sua relação com a violência de gênero e as mudanças da sociedade. Inicialmente, observa-se que a proteção da dignidade sexual aumentou no decorrer das décadas. Contudo, discute-se se a alteração da titularidade da ação penal promovida pela Lei 13.718/18 representa uma contribuição ou um retrocesso para a proteção da mulher. Para tanto, o tema e sua relevância social são contextualizados, a partir da análise dogmática dos crimes sexuais. O panorama histórico e jurídico são abordados para que seja trazida à baila a percepção penal das ações privadas e públicas, os princípios que as regem, e analisadas as doutrinas que discutem sobre a alteração da titularidade da ação penal pública. São abordados os direitos das vítimas assegurados pela Constituição Federal e a supressão deles diante dispensa da representação da vítima para que seja processado o crime. Por fim, será demonstrado que um dos motivos pelos quais a mulher não denuncia o crime é o medo de sofrer a vitimização secundária, o que justifica a importância da expressão do seu desejo em prosseguir ou não com o processo. O presente estudo foi desenvolvido através da metodologia básica, com abordagem qualitativa, método dialético e indutivo, a partir do uso da doutrina, artigos e teses nacionais e estrangeiras, além das legislações brasileiras que tratam efetivamente sobre o tema.
The work in question comprehensively addresses the legislative developments in sexual crimes in Brazil, highlighting their relationship with gender violence and changes in society. Initially, it is observed that the protection of sexual dignity has increased over the decades, however, it is discussed whether the change in ownership of criminal action promoted by Law 13,718/18 represents a contribution or a setback to the protection of women. To this end, the theme and its social relevance are contextualized, based on the dogmatic analysis of sexual crimes. The historical and legal panorama is addressed to bring to light the criminal perception of private and public actions, the principles that govern them, and the doctrines that discuss the change in ownership of public criminal actions are analyzed. The rights of victims guaranteed by the Federal Constitution and their suppression in the absence of representation of the victim for the crime to be prosecuted are addressed. Finally, it will be demonstrated that one of the reasons why women do not report the crime is the fear of suffering secondary victimization, which justifies the importance of expressing their desire to continue or not with the process. The present study was developed using basic methodology, with a qualitative approach, dialectical and inductive method, using national and foreign doctrine, articles and theses, in addition to Brazilian legislation that effectively deals with the topic.
Descrição
Palavras-chave
Lei 13.718/18 , ação penal , direitos constitucionais , vitimização secundária , Law 13.718/18 , criminal action , constitutional rights , secondary victimization
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