Direito - TCC - Campinas
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Navegando Direito - TCC - Campinas por Orientador "Lima, Edilson Vitorelli Diniz"
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- TCCA evolução legislativa da alienação fiduciária de bens móveis em frente as ações de busca e apreensão à luz da jurisprudênciaBarbosa, Pedro Fior (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A alienação fiduciária é um instrumento contratual de garantia real que viabiliza a transferência de uma bem móvel para a garantia do pagamento de uma dívida. O objetivo da presente monografia é analisar a evolução normativa do instrumento jurídico de alienação fiduciária, verificando desde os marcos regulatórios das leis especiais até os entendimentos jurisprudências que serviram como norte para a interpretação das leis, cujas quais eram omissas ou imprecisas com relação aos aspectos práticos dos desafios trazidos pelos casos concretos de execução da garantia em frente ao inadimplemento dos devedores. Por consequência foi analisado as contradições entre os tribunais em sede de recursos que basearam a necessidade de melhor intepretação pelo Supremo Tribunal de Justiça, para que este uniformizasse as decisões proferidas pelos tribunais, no que diz respeito a interpretação da lei. Para viabilizar o estudo, foram utilizadas fontes bibliográficas, como livros e em especial as jurisprudências no site do Supremo Tribunal de Justiça. Como resultado, foi verificado que apesar de inúmeras interpretações já existentes a respeito dos dispositivos de lei, em virtude de trata-se de um diploma jurídico muito antigo, este ainda está aberto a mais interpretações ao decorrer das alterações das necessidades humanas e do cenário social. - TCCAplicação empírica de medidas executivas atípicas pelo tribunal de justiça do Estado de São PauloOliveira, Pablo Henrique Faria (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Os meios executórios consubstanciam um dos pilares do Estado Democrático de Direito, isso porque é através destes que os indivíduos abdicam do uso de sua própria violência e delegam ao Estado o uso da força para fazer valer as obrigações, créditos e direitos estampados em um título executivo. Assim, diante de posse do título, ajuizada a ação executiva e ante a inadimplência do devedor, é possível a aplicação dos meios executórios típicos e atípicos. O objetivo geral deste trabalho reside em analisar quais e de que modo são aplicadas as medidas executivas atípicas no Tribunal de Justiça de São Paulo, com o intuito de contribuir para uma compreensão mais aprofundada desse instrumento no contexto jurídico contemporâneo, o que evidência sua relevância, dada a pertinência e contemporaneidade da temática. Especificamente é objetivado (a) distinguir os meios típicos de meios atípicos de execução civil; (b) conceituar as espécies de medidas executivas atípicas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil; (c) verificar a existência de discussão doutrinária acerca da temática; (d) identificar os principais debates judiciais na Suprema Corte e na Corte Superior, relativamente à aplicação das medidas atípicas; (e) levantar 100 (cem) decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da concessão ou não de medidas executivas atípicas e seus fundamentos; e, (f) identificar e quais as medidas executivas atípicas mais recorrentes. Este trabalho adotou uma abordagem integrada e um método dialético, unindo uma revisão da literatura existente à análise de casos práticos que abordam a implementação de medidas executivas atípicas. A coleta de dados foi efetuada por meio de pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo de casos. A avaliação dos dados foi conduzida de maneira qualitativa da pesquisa nos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concluiu-se que as medidas atípicas de execução são timidamente aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com apenas 12% de concessão nos casos alçados pela pesquisa jurisprudencial de 100 acórdãos.