Controladoria e Finanças Empresariais (Mestrado Profissional) - Dissertações - CCSA Higienópolis
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Navegando Controladoria e Finanças Empresariais (Mestrado Profissional) - Dissertações - CCSA Higienópolis por Orientador "Formigoni, Henrique"
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- DissertaçãoEducação fiscal : percepção dos estudantes do ensino médio sobre a importância social dos tributosSoares, Kadidja Karolina Damasceno (2019-02-06)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Objetivo do trabalho: Este estudo aplicado tem como objetivo identificar a percepção dos estudantes do ensino médio sobre a importância social dos tributos, para conscientização sobre as questões fiscais, tendo em vista que eles serão os futuros contribuintes e fiscalizadores da aplicação dos recursos públicos. Design/metodologia/abordagem: O método de pesquisa desenvolvido é o estudo de caso único, de observação direta, desenvolvido no mundo real do caso, com intuito de verificar fenômenos sociais relevantes. Para o desenvolvimento da pesquisa foi revalidado um questionário de Trindade (2017), utilizado anteriormente como instrumento de coleta de dados, composto de 26 (vinte seis) questões, com perguntas estruturadas sobre educação fiscal e função social do tributo. A coleta de dados foi realizada no ano de 2018, em um Centro de Assistência Social - Obras Sociais São Bonifácio, localizado no Bairro Vila Caraguatá, São Paulo, SP. A amostra foi composta de vinte estudantes, na faixa etária entre 12 e 15 anos, que estavam regularmente matriculados no ano de 2018. A análise dos dados foi dividida em duas etapas: na primeira foi verificado o perfil dos estudantes e na segunda foi averiguada a percepção deles sobre educação fiscal e função social do tributo, com utilização do software R (versão 3.5.0), calculando-se medidas de tendência central, dispersão e posição. Para compará-las entre os grupos foi utilizado o teste Exato de Fisher. Resultados: Os resultados indicaram que a maioria da amostra é do gênero feminino (55%); 60% dos estudantes não conhecem a finalidade da nota fiscal, embora a maioria (90%) considere importante exigir a nota fiscal no ato da compra. A maioria (55%) não sabe que o valor contido na nota fiscal expressa o valor do produto mais os respectivos impostos e que sem arrecadação de impostos não há receita pública; 55% da amostra entende que o ato de pagar impostos é uma atitude cidadã e 60% que os recursos para que a escola exista e funcione vem da arrecadação de impostos; 90% dos estudantes não sabe o que é sonegação fiscal e 70% não sabe para que serve e onde os impostos recolhidos são aplicados. Implicações práticas: Considerando que este estudo é uma aplicação piloto, sugere-se que futuros estudos sejam realizados em outras localidades e em escolas públicas, para que se possa ter uma generalização de dados mais abrangente. - DissertaçãoEducação fiscal: percepção dos estudantes do ensino médio sobre a importância social dos tributosSoares , Kadidja Karolina Damasceno (2019-02-06)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Objective of the study: This study aims to identify the perception of high school students about the social importance of taxes, to raise awareness about tax issues, considering that they will be future taxpayers and inspectors of the application of public resources. Design / methodology / approach: The research method developed is the single case study of direct observation, developed in the real world of the case, in order to verify relevant social phenomena. For the development of the research, a questionnaire of Trindade (2017), previously used as a data collection instrument, was revalidated, composed of 26 (twenty six) questions, with structured questions about tax education and social function of the taxes. Data collection was carried out in 2018, in a Social Assistance Center - São Bonifácio Social Works, located in Vila Caraguatá neighborhood, São Paulo, SP. The sample consisted of twenty students, aged between 12 and 15 years, who were regularly enrolled in 2018. The data analysis was divided into two stages: in the first one the profile of the students was verified and in the second one was verified their perception on tax education and social function of tax, using software R (version 3.5.0), calculating measures of central tendency, dispersion and position. Fisher's exact test was used to compare them between the groups. Results: The results indicated that the majority of the sample is female (55%); 60% of students do not know the purpose of the invoice, although most (90%) consider it important to require the invoice at the time of purchase. Most (55%) do not know that the value contained in the invoice expresses the value of the product plus the respective taxes and that without tax collection there is no public revenue; 55% of the sample understands that the act of paying taxes is a citizen attitude and 60% that the resources for the school to exist and to work comes from the collection of taxes; 90% of students do not know what tax evasion is and 70% do not know what it is for and where taxes collected are applied. Practical implications: Considering that this study is a pilot application, it is suggested that future studies be carried out in other locations and in public schools, in order to have a more generalized data generalization. - DissertaçãoLote econômico de produção como instrumento para decisão gerencialDias, Aldair Almeida (2019-08-08)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Este trabalho tem o objetivo de investigar e descrever a relevância do uso da ferramenta de cálculo do Lote Econômico da Produção como instrumento para tomada de decisões gerenciais em organizações industriais no que tange a otimização do processo produtivo e gestão de demandas e estoques, bem como a minimização do custo total de produção. A teoria base utilizada neste estudo foi a da Velha Economia Institucional com uso do modelo de Burns e Scapens (2000). O método de pesquisa adotado caracteriza-se pela natureza aplicada, por meio de pesquisa intervencionista e análise de dados com abordagem qualitativa. A coleta de dados se deu por meio de levantamento bibliográfico e documental, além do estudo de caso proveniente da pesquisa-ação que visa propor a implantação de um novo modelo de sistema produtivo por meio da adoção da ferramenta de cálculo do Lote Econômico de Produção integrado ao departamento de Planejamento, Programação e Controle da Produção, da empresa objeto do estudo. O uso do lote econômico de produção para o produto mais importante da empresa resultou na redução do custo total do produto vendido em 1,86% que impactou no aumento do lucro operacional consolidado em 5,30% ou R$/mil 7.530 no ano de 2018. - DissertaçãoMetodologias ágeis: aplicação na entrega das obrigações fiscais acessórias do sistema público de escrituração digitalSoares, Moacir Jose (2020-08-18)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Objetivo do Trabalho: O objetivo deste trabalho aplicado é elaborar e propor uma metodologia de trabalho baseado nas metodologias ágeis para a entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED na Empresa Demandante (ED). Design/Metodologia/Abordagem: Este estudo classifica-se como sendo uma pesquisa-ação, com abordagem qualitativa, baseado na observação e levantamento da metodologia atual de elaboração e entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED e seus principais problemas na ED. Implicações práticas: As implicações práticas desta pesquisa estão relacionadas à utilização de uma metodologia de trabalho baseada em metodologias ágeis em equipes de características interdisciplinar e autogerenciadas, voltadas para a melhoria contínua dos processos para a elaboração das obrigações fiscais acessórias da ED. Originalidade e Contribuições: A nova metodologia ágil fiscal permitirá à ED uma redução nos problemas de elaboração das obrigações fiscais acessórias do SPED, melhoria na comunicação entre os colaboradores, cooperação entre as equipes e melhoria no controle de custos de pessoal e dos prazos para elaboração e entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED. Resultados: Os resultados desta pesquisa na entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED são: redução de horas extras, cumprimento das obrigações fiscais acessórias relativas ao SPED no prazo determinado em lei, melhoria na qualidade das informações das obrigações fiscais acessórias do SPED e redução das penalidades fiscais na ED. - DissertaçãoMetodologias ágeis: aplicação na entrega das obrigações fiscais acessórias do sistema público de escrituração digitalSoares, Moacir José (2020-08-18)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Objetivo do Trabalho: O objetivo deste trabalho aplicado é elaborar e propor uma metodologia de trabalho baseado nas metodologias ágeis para a entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED na Empresa Demandante (ED). Design/Metodologia/Abordagem: Este estudo classifica-se como sendo uma pesquisa-ação, com abordagem qualitativa, baseado na observação e levantamento da metodologia atual de elaboração e entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED e seus principais problemas na ED. Implicações práticas: As implicações práticas desta pesquisa estão relacionadas à utilização de uma metodologia de trabalho baseada em metodologias ágeis em equipes de características interdisciplinar e autogerenciadas, voltadas para a melhoria contínua dos processos para a elaboração das obrigações fiscais acessórias da ED. Originalidade e Contribuições: A nova metodologia ágil fiscal permitirá à ED uma redução nos problemas de elaboração das obrigações fiscais acessórias do SPED, melhoria na comunicação entre os colaboradores, cooperação entre as equipes e melhoria no controle de custos de pessoal e dos prazos para elaboração e entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED. Resultados: Os resultados desta pesquisa na entrega das obrigações fiscais acessórias do SPED são: redução de horas extras, cumprimento das obrigações fiscais acessórias relativas ao SPED no prazo determinado em lei, melhoria na qualidade das informações das obrigações fiscais acessórias do SPED e redução das penalidades fiscais na ED. - DissertaçãoO papel social da Empresa de Correios e Telégrafos e a imunidade tributáriaRocha, Irislene do Nascimento (2022-01-27)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Este trabalho tem por objetivo discutir o papel social da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT considerando a sua imunidade tributária, em razão de exercer as atividades postais cuja competência foi atribuída à União no art. 21 da Constituição Federal (CF). A desoneração tributária está amparada no art. 150, VI, (a) da carta magna, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros, denominada de imunidade tributária recíproca. O trabalho foi desenvolvido a partir da aplicação de estudo de caso, e os dados foram coletados a partir de e-mails, demonstrações financeiras, notas explicativas, carta anual de políticas públicas e da Revista Técnico Científica dos Correios, disponibilizados no sítio eletrônico da empresa; jurisprudências do STF e informações provenientes do site de dois concorrentes de grande porte. Observou-se que no desenvolvimento do seu papel social a ECT traz como retorno à sociedade a redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite atender indistintamente a população de quase todo o território nacional (97,75% dos municípios brasileiros), sejam pessoas físicas ou jurídicas, com prática de preços que chegam a ser seis vezes menor que o concorrente privado. Além disso, o acesso aos serviços é disponibilizado à população tanto por meio das agências próprias, franqueadas ou agências comunitárias, como por meio eletrônico, e os concorrentes privados, além de atenderem somente pessoas jurídicas, não incorrem nos mesmos custos, pois não possuem agências físicas. Outro resultado social relevante é que a ECT contribui para o desenvolvimento econômico do país, pois em época de tendência ao comércio eletrônico e restrições sanitárias, as ações da empresa auxiliam, principalmente, pequenos e microempresários a incluírem seus negócios no meio digital, tanto nacional como internacionalmente por meio dos serviços de importação e exportação, com preços acessíveis para o serviço de entrega de encomendas, contribuindo para a viabilidade desses negócios. Este trabalho tem como implicações práticas a discussão do papel social da ECT considerando a sua imunidade tributária, a legislação aplicável e seus efeitos práticos. As questões exploradas neste trabalho ajudam a destacar a importância da imunidade tributária para a universalização dos serviços postais bem como as questões sociais que fundamentam a legitimidade da desoneração tributária. - DissertaçãoReconhecimento das informações econômicas decorrentes do contencioso tributário nas demonstrações contábeis: uma análise das normas de convergência ao IAS 37 diante das normas processuais vigentesArca, Daniela Leme (2021-02-09)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Objetivo do Trabalho: Identificar critérios que possam ser adotados para reconhecimento das informações econômico-financeiras pelas companhias abertas relativas às questões tributárias, a partir da análise das normas contábeis de convergência ao IFRS, em especial, Pronunciamentos Técnicos CPC 00_(R2) e CPC 25, frente às normas processuais vigente (Código de Processo Civil - CPC/2015) no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da observância dos precedentes judiciais. Design/Metodologia/Abordagem: Trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória com abordagem qualitativa. Quanto a coleta de dados é documental. Os documentos foram investigados a partir de princípios e proposições gerais (leis e critérios contábeis definidos pelo CPC). As análises foram feitas a partir de três fatores: i) observação das ações tributárias baseadas em questões de direito que serão analisadas pelo STF e STJ; ii) ações tributárias baseadas em questões de fato que não serão objeto de análise pelo STF e STJ; e iii) processos tributários na esfera administrativa. Resultados: Por meio da análise qualitativa realizada e dos resultados obtidos, foram identificados critérios que podem ser adotados para reconhecimento das informações econômico-financeiras relativas às questões tributárias pelas companhias abertas, a partir da análise das normas contábeis de convergência ao IFRS, em especial, Pronunciamentos Técnicos CPC 00 (R2) e CPC 25 frente às normas processuais vigente (CPC/15) no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da observância dos precedentes judiciais pelos Tribunais Pátrios. Implicações práticas/Contribuições: Como implicações práticas tem-se a possibilidade de maior conformidade na adoção de práticas contábeis, aumentando a comparabilidade das demonstrações financeiras e a melhoria na qualidade das informações contábeis, uma vez que, por meio da criação do sistema de precedentes, identificou-se uma maior previsibilidade em relação ao reconhecimento dos valores decorrentes de questões tributárias. Contribui-se com a academia, acrescentando informações aos estudos da área contábil e tributária, bem como com o meio empresarial, elaborando um material esclarecedor quanto aos critérios para fins de contabilização dos valores decorrentes de ações judiciais. Impactos: Como produto tecnológico decorrente deste trabalho tem-se um relatório técnico conclusivo, cujo impacto é social, pois os resultados são direcionados às empresas, abrangendo, primordialmente, a dimensão organizacional. O impacto organizacional deste estudo afeta a gestão de instituições e empresas, permitindo a redução da assimetria das informações econômico-financeiras e por promover uma melhoria na gestão organizacional das empresas. Originalidade: A originalidade do estudo consiste no tema abordado e na forma do seu desenvolvimento, na medida em que não foram identificados estudos qualitativos que analisaram as normas contábeis frente às normas processuais que criaram um sistema de precedente com o intuito de garantir uma maior celeridade e segurança jurídica perante o Poder Judiciário. - DissertaçãoReconhecimento de imunidade do ITBI no munícipio de São PauloFrança, André Luís Galvão de (2019-02-04)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Scope of the Study: Identify and analyze the main reasons that lead to the rejection of the requests of tax immunity on inter vivos (ITBI), granted to operations of capital contribution, merger, incorporation, division and dissolution of corporate bodies, in the five year period of 2013 to 2017, in the Municipality of São Paulo. Design/Method/Approach: This work is a documentary research, whose data source was obtained in the editions of the Official Gazette of the City of São Paulo (DOC). There were 1225 (one thousand two hundred and twenty five) consultations which resulted in the analysis of 902 (nine hundred and two) decisions published. Results: The main results show that of the 902 decisions analyzed, 523 (58%) were rejected. Of these, 255 (48.8%) were by lack of proper documentation and 268 (51.2%) by assessing the merits. Of the rejections by assessing the merits: 215 (80.2%) were due to the preponderance of real estate operating revenues; 22 (8.2%) due to extinction of the legal entity before the minimum legally established period to analysis; 21 (7.8%) due to disregard of accounting; and 10 (3.8%) for other reasons. The disclosure of these results, applied by the Municipality of São Paulo tax authorities to recognize the tax exemption on inter vivos real estate property business transactions, allows companies to act in the prevention of future risks of tax assessment, contributing to the elaboration of efficient and effective tax planning. Pratical Implications: Regarding the academic contribution, the study provides a review of the existing legal and accounting theory on the subject, as well as the verification of the practice applied by the Municipality of São Paulo, allowing the dissemination of the knowledge obtained to other Municipalities.For the various interested parties (businessmen, lawyers, accountants, administrators, etc.), the research contributes to elucidate the criteria adopted by the Municipality of São Paulo tax authorities to recognize the immunity of the ITBI, enabling a correct decision on whether or not request for a tax exemption, taking into account the possible risks involved. Originality and Contributions: The originality of the present work is to analyze all the decisions pertinent to the ITBI tax immunity, from 2013 to 2017, and elaboration of instructional didatic material. - DissertaçãoReconhecimento de imunidade do ITBI no munícipio de São PauloFrança, André Luís Galvão de (2019-02-04)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Objetivo do Trabalho: Identificar e analisar os principais motivos que levaram ao indeferimento aos pedidos de reconhecimento da imunidade do ITBI, nas operações de integralização/conferência de bens imóveis, de incorporação, de fusão e de extinção de pessoa jurídica, no quinquênio de 2013 a 2017, no Município de São Paulo. Design/Metodologia/Abordagem: A pesquisa é documental, cuja coleta de dados foi realizada nas edições do Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC). Foram consultadas 1.225 publicações contidas nas edições do DOC, que redundou na análise de 902 despachos publicados. Resultados: Dos 902 despachos analisados, 523 (58%) foram indeferidos. Destes, 255 (48,8%) o foram por falta de documentação hábil e 268 (51,2%) por análise de mérito. Dos indeferimentos por análise de mérito: 215 (80,2%) o foram por motivo de preponderância das receitas operacionais imobiliárias; 22 (8,2%) por extinção da pessoa jurídica antes do prazo legalmente previsto; 21 (7,8%) por desconsideração da contabilidade; e 10 (3,8%) por outros motivos. A divulgação desses resultados, aplicados pelo Fisco Paulistano para o reconhecimento da imunidade do ITBI nas transações empresariais imobiliárias, permite às empresas atuarem na prevenção quanto a riscos futuros de autuação pelo Fisco Paulistano, contribuindo para a elaboração de um planejamento tributário eficiente e eficaz. Implicações práticas: No tocante à contribuição acadêmica, o estudo traz a revisão da teoria jurídica e contábil existente, acerca do referido tema, bem como a verificação quanto à aplicação na prática, pela PMSP, possibilitando a extensão da divulgação do conhecimento obtido pela pesquisa, aos outros Municípios. Para os diversos interessados (empresários, advogados, contadores, administradores, etc.), a pesquisa contribui para elucidar quanto aos critérios adotados pelo Fisco Paulistano, para o reconhecimento da imunidade do ITBI, possibilitando a correta tomada de decisão quanto à efetivação ou não do pleito levando-se em consideração os possíveis riscos envolvidos. Originalidade: Consiste na análise de todos os despachos pertinentes aos requerimentos de imunidade do ITBI, nos anos de 2013 a 2017, no Município de São Paulo, bem como na elaboração de material didático instrucional. - DissertaçãoRequisitos para o reconhecimento contábil de crédito fiscal federal decorrente de ação judicialTaveira, Larissa (2021-05-31)
Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Scope of the study: This work aims to identify the requirements for the accounting recognition of an asset, specifically of a federal tax credit resulting from a lawsuit, and correlate them with the characteristics of a final decision, in order to identify the right moment and the appropriate amount to the accounting recognition. Method: This is an exploratory research with a qualitative approach. As for data collection, it was carried out based on a bibliographic survey (books, articles, legislation and accounting standards) and the application of a questionnaire to lawyers, accountants and auditors. Through discursive textual analysis, we sought to group the answers obtained and find answers to the objective of the study. Results: The requirements for accounting recognition of the federal tax credit resulting from a final and unappealable lawsuit were identified, identifying the time and the appropriate amount for the purposes of its registration. Thus, a flowchart of the accounting recognition of a tax credit resulting from a final and unappealable lawsuit was prepared. Practical implications / Contributions: As practical implications, there is the possibility of greater compliance in the adoption of accounting practices, increasing the comparability of financial statements and improving the quality of accounting information, since it allows greater predictability in relation to the recognition of values arising from unappealable lawsuits. Thus, it contributes to the academy, adding information to studies in the accounting and tax area, as well as to the business environment, clarifying the analysis and determination of the moment and amount of the tax credit to be recognized in the accounting, arising from lawsuits final and unappealable Impacts: As technological products resulting from this work, there are: a conclusive technical report, whose impact is social, since the results are directed to companies, covering, primarily, the organizational dimension; and a flowchart of the accounting recognition of a tax credit resulting from a final and unappealable lawsuit. The organizational impact of this study affects the management of institutions and companies, allowing for a reduction in the asymmetry of economic and financial information and for promoting an improvement in the organizational management of companies. Originality: The originality of the study consists of the topic addressed and the form of its development, as no qualitative studies have been identified that have analyzed the requirements for the accounting recognition of an asset, more specifically a federal tax credit resulting from a lawsuit, to correlate them with the characteristics of a final and unappealable decision, in order to identify the time and the appropriate amount for the purposes of their accounting recognition. The issues explored in this work contribute to the decision-making by the company's management, allowing greater robustness in the decisions regarding the moment and the amount of the tax credit to be recognized in the accounting.