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http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18769| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O licenciamento ambiental e o projeto lei nº 654/2015 |
| Autor: | Araújo, Amanda Dias |
| Resumo: | A temática adotada neste estudo monográfico reflete a respeito do estudo do instrumento do Licenciamento Ambiental previsto na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), também regulamentada pela Resolução do CONAMA 237/97. O objetivo deste trabalho consiste na análise do conceito de licenciamento ambiental, as suas etapas, principais características, prazo, competência para o licenciamento, bem como análise dos principais reflexos do texto inicial do Projeto Lei nº 654/2015 em trâmite perante o Senado Federal, de autoria do Senador Romero Jucá, que busca trazer ao ordenamento jurídico um procedimento especial para licenciamento de obras e empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. |
| Palavras-chave: | licenciamento ambiental; meio ambiente; impactos ambientais; legislação ambiental; direito ambiental; projeto lei nº 654/2015 |
| Idioma: | pt_BR |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Presbiteriana Mackenzie |
| Sigla da instituição: | UPM |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| URI: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18769 |
| Data de defesa: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito - TCC – FDIR Higienópolis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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