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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O licenciamento ambiental e o projeto lei nº 654/2015
Autor: Araújo, Amanda Dias
Resumo: A temática adotada neste estudo monográfico reflete a respeito do estudo do instrumento do Licenciamento Ambiental previsto na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), também regulamentada pela Resolução do CONAMA 237/97. O objetivo deste trabalho consiste na análise do conceito de licenciamento ambiental, as suas etapas, principais características, prazo, competência para o licenciamento, bem como análise dos principais reflexos do texto inicial do Projeto Lei nº 654/2015 em trâmite perante o Senado Federal, de autoria do Senador Romero Jucá, que busca trazer ao ordenamento jurídico um procedimento especial para licenciamento de obras e empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
Palavras-chave: licenciamento ambiental;  meio ambiente;  impactos ambientais;  legislação ambiental;  direito ambiental;  projeto lei nº 654/2015
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18769
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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