A inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio: análise do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus 178.512

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorMoreira Filho, Guaracy
dc.contributor.authorAtra, Gabriel Garrido
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesBruno, Reinaldo Moreira
dc.date.accessioned2024-05-06T21:36:11Z
dc.date.available2024-05-06T21:36:11Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo analisar inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio. O estudo baseia-se na análise do julgamento do análise do Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus 178.512 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio. a pesquisa envolveu revisão bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, além de artigos de história e de drogas. O objetivo é fornecer uma visão geral e coerente sobre o tema, culminando na análise do caso paradigma.
dc.description.abstractThis article aims to analyze unconstitutionality about the possibility of recipient in the crime of drug dealling due to a previous conviction for possession of drugs for own consumption. the study is based on the analysis of the judgment of the analysis of Regimental Appeal in Ordinary Appeal in Habeas Corpus 178.512 by the federal supreme Court, which considered the possibility of repeating the crime of drug trafficking unconstitutional due to a previous conviction for possession of drugs for personal consumption. The research involved bibliographical review, analysis of legislation and jurisprudence, as well as articles on history and drugs. The objective is to provide a general and coherent view of the topic, culminating in the analysis of the paradigm case.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38667
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjecttráfico de drogas
dc.subjectreincidência
dc.subjectuso pessoal de drogas
dc.subjectdrug dealling
dc.subjectrecidivism
dc.subjectpersonal drug use
dc.titleA inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio: análise do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus 178.512
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
GABRIEL GARRIDO ATRA ._4869874_assignsubmission_file_TCC II - Gabriel Garrido Atra Finalizado - Termo de Autenticidade.pdf
Tamanho:
656.48 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis